14 de julho de 2022 às 17:58h
A presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Piauí, advogada Daniela Freitas, na companhia de outros representantes da instituição, esteve, nesta quinta-feira (14/07), em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, o desembargador José Ribamar Oliveira, para a entrega de ofícios, formalizando solicitações da advocacia.
O primeiro deles refere-se à desagregação da comarca de Palmeirais junto à comarca de Amarante. O objetivo é que ambas sejam comarcas únicas para que se tenha mais eficiência da Justiça nos dois municípios.
Daniela Freitas afirmou que a advocacia está sofrendo um enorme prejuízo. “Os escritórios estão sendo fechados. Além de provocar um grande impacto para os advogados da região, acarreta um inestimável prejuízo social. Viemos aqui para tentar mudar essa realidade”, mencionou.
O prefeito de Palmeirais, José Baltazar de Oliveira, endossou as solicitações feitas pela instituição. “A nossa cidade perdeu juiz, promotor, defensor público, pessoas importantes para o funcionamento da Justiça. São cerca de 45 km de distância da nossa cidade até Amarante, que é a comarca mais próxima”, frisou.
O desembargador José Ribamar Oliveira informou que um levantamento será feito e disse que colocará a aprovação para votação no pleno do Tribunal.
PROCESSOS SIGILOSOS
O segundo pleito trata-se da morosidade na liberação do acesso aos autos para os advogados que se habilitam em processos sigilosos.
“Ouvimos relatos de que é colocado sigilo em todo e qualquer pedido de medida cautelar, o que é uma desobediência à Lei do Sigilo e aos casos em que a Lei prevê que há necessidade de processo sigiloso”, afirmou a presidente em exercício da OAB-PI.
Na mesma oportunidade, o advogado criminalista Francisco da Silva Filho, membro da Comissão Nacional das Prerrogativas, falou que pode haver um cerceamento da defesa dos acusados em face da demora da habilitação dos advogados.
“Existem ocasiões em que a habilitação não é deferida num tempo hábil à espera do cumprimento de todas as medidas cautelares, como o cumprimento de Mandado de Prisão Preventiva”, destacou Francisco da Silva.
O desembargador José Ribamar Oliveira afirmou que será expedida uma Circular para fins de desembaraço da administração da Justiça e da aplicação do devido processo legal.
ALVARÁ DE SOLTURA
O terceiro pleito é relativo ao cumprimento imediato do alvará de soltura concedido pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça.
“Não é justificável que um alvará enviado a um estabelecimento prisional numa tarde de sexta-feira, só seja cumprido na segunda-feira seguinte”, argumentou o advogado criminalista Tiago Vale.
Daniela Freitas explanou que essa demora pode configurar um descumprimento das garantias do acusado, que mesmo com o alvará de soltura concedido, continua em privação de liberdade.
O desembargador José Ribamar Oliveira se mostrou bastante solícito para solucioná-los. “São três importantes pontos que precisam urgentemente ser resolvidos para que os advogados possam exercem sua profissão de forma plena, garantindo que os seus clientes não sofram nenhum prejuízo processual, nem pessoal”, finalizou.
Também fizeram parte da reunião: a advogada criminalista e Conselheira Seccional, Shardenha Vasconcelos; o presidente da Comissão das prerrogativas dos Advogados, o advogado Francisco Albelar Prado; e o juiz auxiliar da presidência, Rodrigo Tolentino.
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