OAB-PI

A OAB/PI protocolou nesta sexta-feira (9), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um Pedido de Providências com propostas para a 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Piauí, em Teresina. O objetivo é reduzir o acervo de cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública. É nessa fase que o direito reconhecido em juízo se converte em pagamento, por meio de requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios.

Assinado pelo presidente da Seccional, Raimundo Júnior, e pelo procurador Osvaldo Ettiene Guimarães, o pedido tramita na Corregedoria Nacional de Justiça sob o nº 0008576-98.2026.2.00.0000.

Os dados oficiais mostram o esforço da vara para reduzir o acervo, mas o volume acumulado ainda é elevado diante da estrutura. A OAB/PI cobra melhorias e propõe três caminhos concretos para enfrentar esse cenário:

“Por trás desses processos estão segurados, muitas vezes idosos ou pessoas com deficiência, à espera de créditos alimentares já reconhecidos pela Justiça. Não queremos apenas apontar um problema, e sim propor soluções”, afirmou o presidente.
“Nossa proposta é colaborativa. Queremos somar esforços com o TRF1 para que a unidade receba o apoio de que precisa”, completou.

Concentração de processos

A 7ª Vara concentra 65% dos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública pendentes nas três varas de Juizado Especial Cível de Teresina. No acervo total dessas unidades, sua fatia é de 44,1%. São 6.147 processos, cerca de 3,9 vezes o acervo da 6ª Vara (1.560) e 3,5 vezes o da 8ª (1.749), segundo o painel oficial do TRF1 atualizado em 4 de outubro.

Se tivesse a média das outras duas unidades, a vara teria cerca de 4.490 processos a menos nessa classe. O volume de casos novos, porém, é semelhante entre as três.

Nas demandas previdenciárias e assistenciais, que têm natureza alimentar, a demora nessa fase afeta diretamente a subsistência de segurados idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda.

Unidade produtiva, estrutura insuficiente

O pedido ressalta que os números não indicam baixa produtividade. No mesmo recorte do painel, a 7ª Vara registrou os maiores números de processos julgados (14.058) e baixados (21.099) entre as três unidades. Ainda assim, não teve margem para reduzir o estoque acumulado.

A correição do TRF1 de março de 2025 já apontava o descompasso. Com os mesmos 14 servidores das varas comparadas, a unidade tinha cerca de 2.863 processos por servidor, contra 2.010 na 6ª Vara e 1.077 na 8ª. Em reunião com a Comissão de Relação com a Justiça Federal da OAB/PI, foi relatado ainda que a vara ficou por período significativo com apenas um magistrado em exercício.

Desde dezembro de 2025, a unidade integra o Programa de Acompanhamento Especial (PAE) da Corregedoria Regional, com base em indicadores como a taxa de congestionamento de 64,26%. Não há informação pública sobre os resultados do programa. Também não há sobre o cumprimento das recomendações da correição, cujo prazo mais longo, de 15 meses, terminou em junho deste ano.

Detalhes do pedido

No caso do Núcleo de Justiça 4.0, a proposta é que o TRF1 avalie ampliar temporariamente sua atuação para um lote fechado de processos da 7ª Vara. O trabalho seria remoto, com preferência aos casos mais antigos, respeitadas as prioridades legais.
O mutirão, na forma de um regime temporário de auxílio jurisdicional, só seria avaliado caso o uso do Núcleo se mostrasse inviável. Nos dois formatos, não haveria transferência permanente de atribuições da vara. Caberia ao Tribunal definir critérios, equipe e duração das medidas.

O reforço de pessoal se apoia na Resolução CNJ nº 219/2016, que determina a distribuição da força de trabalho conforme a demanda de cada unidade. Os cargos poderiam ser preenchidos com aprovados no VIII Concurso Público do TRF1, que já tem resultado homologado, observada a disponibilidade orçamentária.

Além das propostas, a OAB/PI pede que o CNJ requisite informações ao TRF1 e à Corregedoria Regional. Entre os pontos estão a distribuição dos processos por etapa, as RPVs e precatórios pendentes de expedição, os resultados do PAE, a lotação efetiva da vara e o funcionamento do atendimento.

A Seccional também pede que o TRF1 avalie melhorias no atendimento, incluindo o Balcão Virtual e o acesso da advocacia aos magistrados, prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia. Por fim, requer que o Tribunal informe ao CNJ as providências adotadas.

Origem do pedido

A iniciativa reúne o trabalho de duas comissões da Seccional. A Comissão de Direito Previdenciário relatou, em ofício de setembro, dificuldades da advocacia na tramitação dos cumprimentos de sentença, na expedição de RPVs e no atendimento da vara, inclusive pelo Balcão Virtual.

Já a Comissão de Relação com a Justiça Federal, após reunião com a unidade e análise dos dados oficiais, apresentou as propostas de apoio temporário e de reforço de pessoal. Também subsidiaram o documento consultas feitas pela OAB/PI junto à advocacia em março e abril, sobre a Justiça Federal e os Juizados Especiais Federais no Piauí.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), divulga, nesta segunda-feira (5), o resultado definitivo do I Prêmio Destaque Jornalístico OAB Piauí.
Após o cumprimento das etapas previstas no regulamento, a lista definitiva reúne os três trabalhos com maior pontuação em cada uma das quatro categorias. Os nomes dos finalistas são apresentados em ordem alfabética, sem revelar a colocação. A classificação em 1º, 2º e 3º lugares será anunciada somente durante a cerimônia de premiação.

Com o tema “OAB Piauí: Reconhecendo quem faz da notícia um instrumento de justiça e transformação social”, o prêmio contempla trabalhos publicados ou veiculados entre janeiro de 2025 e 10 de agosto de 2026, nas categorias Jornalismo de Texto, Jornalismo de Áudio, Jornalismo de Vídeo e Estudante Universitário.

Confira o resultado definitivo por categoria

Jornalismo de Texto
* Brian Sthefano Ferreira Gomes Costa — Quando ter direito não basta
* Natalia Costa e Silva — O nome que devolve a existência
* Thiago Gomes Monteiro — Quando a advocacia deixa de interpretar a lei e começa a salvar vidas

Jornalismo de Áudio
* Luan Matheus dos Santos Santana — Cartas de Esperança – O Corre
* Marcos Davi Beleense Lopes — Série Por trás do silêncio
* Valdi da Costa Sousa Júnior — Série Vidas em Risco

Jornalismo de Vídeo
* Jéssica Soares de Sales — Atendimentos oncológicos no Piauí
* Josiane de Sousa Silva — Crime de LGBTfobia
* Naã Silva do Monte Furtado — Denuncie o assédio

Estudante Universitário
* Antônio Oliveira Rocha Filho — Paradoxo de Abel – Sei Lá Podcast
* Luiza Eduarda do Nascimento Lustosa — À margem do asfalto
* Victória Souza Nascimento — Um Deserto de Notícias com Singularidades

Premiação
Nas categorias profissionais, os vencedores receberão R$ 5 mil para o primeiro lugar, R$ 3 mil para o segundo e R$ 1 mil para o terceiro, além de troféus e certificados. Na categoria Estudante Universitário, o primeiro colocado receberá certificado, homenagem e uma vaga de estágio remunerado na Assessoria de Comunicação da OAB Piauí. A revelação dos 1º, 2º e 3º colocados acontecerá durante a cerimônia de premiação do I Prêmio Destaque Jornalístico OAB Piauí.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizou, no domingo (4/10), um Plantão Extraordinário de Prerrogativas durante o primeiro turno das Eleições 2026. A atuação foi coordenada pela Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia e pela Comissão de Direito Eleitoral, com o objetivo de assegurar suporte institucional à advocacia durante todo o período de votação.

O plantão funcionou das 8h às 17h, com equipes mobilizadas para receber, orientar e acompanhar situações relacionadas ao exercício profissional da advocacia no contexto eleitoral. A iniciativa integrou a atuação institucional da OAB-PI durante o pleito, com atenção às prerrogativas profissionais e às ocorrências relacionadas ao processo de votação.

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

Além do atendimento realizado pela estrutura de plantão, advogadas e advogados que atuaram voluntariamente pela Seccional estiveram presentes em diferentes locais de votação, acompanhando o processo eleitoral e prestando suporte à advocacia.

Nos casos em que a natureza ou a gravidade da ocorrência exigisse intervenção presencial, as equipes estavam preparadas para realizar diligências, observados os procedimentos e as atribuições institucionais do Sistema de Prerrogativas da OAB-PI.

O presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, destacou a mobilização realizada durante as eleições e agradeceu aos profissionais que participaram voluntariamente da atuação institucional.

“Quero agradecer à nossa Diretoria, à Comissão de Prerrogativas, à Comissão de Direito Eleitoral e a todos os advogados e advogadas que, voluntariamente, estiveram a serviço da Ordem neste dia, acompanhando, fiscalizando e cuidando da advocacia, tanto em relação ao processo de votação quanto às prerrogativas dos profissionais que trabalharam durante o pleito. Continuaremos próximos e presentes na vida da sociedade piauiense e, especialmente, ao lado da advocacia”, afirmou Raimundo Júnior.

A atuação reforça o compromisso da OAB Piauí com a defesa permanente das prerrogativas profissionais, o fortalecimento institucional da advocacia e a regularidade do processo democrático.

Advogadas e advogados nomeados pela OAB Piauí poderão acompanhar a votação e a apuração nas mesas receptoras para as quais forem designados neste domingo (4), primeiro turno das Eleições 2026. A garantia vem de decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, já encaminhada para cumprimento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

Proferida na sexta-feira (2), a decisão atendeu em parte a pedido do Conselho Federal da OAB (Petição Cível nº 0602483-37.2026.6.00.0000). O ministro determinou que todos os TREs assegurem, nos dias de votação, o pleno acompanhamento do processo de votação e apuração em cada mesa receptora pelos advogados nomeados pelas Seccionais. A previsão está no art. 175, § 7º, da Resolução TSE nº 23.751/2026, que permite à Seccional nomear até dois advogados por mesa.

Neste sábado (3), o presidente do TRE-PI, desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, encaminhou a decisão com urgência à Corregedoria Regional Eleitoral, conduzida pelo desembargador Olímpio José Passos Galvão. Cabe à Corregedoria orientar os juízes eleitorais e dar ciência às mesas receptoras. O despacho determinou ainda que a OAB Piauí fosse comunicada.

“A resolução do TSE já previa a presença da advocacia nas mesas receptoras. A decisão do ministro Nunes Marques assegura que essa previsão seja cumprida em todo o país, e o TRE do Piauí agiu com a rapidez que o momento exigia”, afirma o presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior. “Nossos advogados estarão nas seções para acompanhar, com isenção e respeito ao trabalho dos mesários e da Justiça Eleitoral.”

Como vai funcionar no Piauí

A OAB Piauí formaliza as nomeações por portaria da Presidência e comunica à Corregedoria a relação dos advogados, com as zonas, os locais de votação e as seções em que cada um atuará. No dia da eleição, os nomeados se apresentam ao presidente da mesa com a carteira da OAB e a credencial expedida pela Seccional.

A atuação é institucional, isenta e apartidária e não se confunde com a fiscalização feita por partidos, federações e coligações. Os advogados acompanham os trabalhos da seção sem interferir e comunicam eventuais ocorrências ao juízo eleitoral e à Seccional.

Os nomeados que enfrentarem qualquer obstáculo devem acionar o plantão da OAB Piauí pelo telefone (86) 9 9966-0297.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizará, neste domingo (04/10), um Plantão Extraordinário de Prerrogativas para acompanhar a atuação da advocacia durante as Eleições 2026. A mobilização será realizada das 8h às 17h, na sede da Seccional, em Teresina, com atuação conjunta das Comissões de Defesa das Prerrogativas e de Direito Eleitoral.

Durante todo o período de votação, advogados e advogadas que enfrentarem situações relacionadas ao exercício profissional poderão buscar atendimento, orientação e acompanhamento da OAB Piauí. Além do atendimento presencial, o Disk Prerrogativas permanecerá disponível 24 horas pelo telefone (86) 99966-0297.

A estrutura contará com integrantes do Sistema de Prerrogativas de forma presencial, preparados para receber e registrar ocorrências, prestar as orientações iniciais e acompanhar situações que possam representar violação às prerrogativas da advocacia no contexto eleitoral.

Os registros realizados durante o plantão também permitirão à OAB Piauí acompanhar eventuais ocorrências verificadas ao longo do pleito e adotar, quando necessário, as medidas institucionais cabíveis.

Com a iniciativa, a OAB Piauí reforça sua presença durante as Eleições 2026 e seu compromisso com a garantia do livre e pleno exercício profissional da advocacia.

O Conselho Seccional da OAB Piauí aprovou conjuntamente duas proposições para fortalecer a atuação da advocacia em processos administrativos disciplinares e procedimentos de dúvida registral. As medidas contemplam iniciativas para instituir a defesa técnica obrigatória nas hipóteses propostas, ampliar a sustentação oral e assegurar assistência jurídica a quem não puder contratar advogado.

As proposições têm como requerentes o presidente da OAB/PI, Raimundo Júnior, e o conselheiro federal Ian Samitrius Lima Cavalcante. As relatorias ficaram a cargo dos conselheiros seccionais David Pinheiro Benevides e Francisca Patrícia de Alencar Arrais.

As matérias se complementam: uma trata dos encaminhamentos institucionais ao Conselho Federal da OAB e ao Conselho Nacional de Justiça; a outra examina a viabilidade jurídica das mudanças e os instrumentos normativos necessários à sua implementação. A aprovação conjunta reúne essas frentes em uma agenda de valorização da advocacia e proteção do direito de defesa.

Entre as providências aprovadas está o encaminhamento ao Governo do Estado de anteprojeto para instituir defesa técnica obrigatória nos processos administrativos disciplinares e nas sindicâncias punitivas envolvendo servidores civis do Poder Executivo. A proposta prevê acompanhamento profissional desde a primeira manifestação defensiva, incluindo produção de provas e recursos, com assistência dativa remunerada quando necessária.

Também integra o conjunto uma proposta específica de ampliação da representação técnica em processos administrativos sancionadores e fiscais, sujeita à compatibilização com a legislação de cada área. As Subseções receberão um modelo legislativo para articulação com Prefeituras e Câmaras Municipais, ampliando o alcance da iniciativa no interior.

Perante o Tribunal de Justiça do Piauí, a OAB/PI apresentará propostas para assegurar sustentação oral nos julgamentos colegiados disciplinares e nos recursos registrais abrangidos pelas medidas. O objetivo é garantir oportunidade efetiva de defesa, com regras de inscrição, comunicação da pauta e participação presencial ou remota.

No campo dos registros públicos, a atuação alcança os procedimentos de dúvida registral, utilizados para discutir exigências que impedem a realização de um registro. As propostas contemplam informação ao interessado, acesso aos autos, regularização da representação e assistência jurídica.

A frente nacional prevê encaminhamentos ao Conselho Federal da OAB e ao CNJ, conforme suas competências. Entre os instrumentos aprovados está uma proposta de alteração da Lei de Registros Públicos para estabelecer representação técnica na impugnação da dúvida, na dúvida inversa e nos recursos, preservando a possibilidade de o interessado solicitar diretamente ao oficial a suscitação da dúvida.

A assistência jurídica e o custeio da advocacia dativa também foram contemplados. A implantação das novas exigências deverá contar com atendimento efetivo e remuneração dos profissionais designados, evitando que a insuficiência de recursos se transforme em obstáculo ao exercício da defesa.

Com a deliberação, a OAB/PI dará início aos encaminhamentos e à articulação com as instituições responsáveis. As mudanças que dependem de lei ou de atos normativos externos seguirão os respectivos procedimentos de aprovação. As comissões competentes acompanharão a tramitação e apresentarão os resultados ao Conselho Seccional.

A aprovação conjunta fortalece uma atuação institucional que associa a valorização da advocacia à proteção de servidores e cidadãos, com defesa qualificada e participação efetiva nos procedimentos em que seus direitos são discutidos.

 

O Conselho Seccional da OAB Piauí aprovou a criação do Programa de Domicílio Fiscal Gratuito da Advocacia. A iniciativa permitirá que sociedades de advogados e sociedades unipessoais utilizem gratuitamente endereços de unidades habilitadas da instituição, conforme as finalidades autorizadas e as exigências dos órgãos de registro e cadastro.

Apresentada pelo presidente Raimundo Júnior, a proposta busca reduzir os custos de estruturação profissional e facilitar a formalização dos escritórios. O benefício alcançará tanto sociedades já constituídas quanto profissionais em processo de constituição de sua sociedade, inclusive unipessoal, mediante autorização prévia e cumprimento dos requisitos previstos na resolução.

A implantação está prevista inicialmente no OAB Office, com possibilidade de expansão às subseções que reunirem as condições necessárias. Cada unidade passará por verificação documental, cadastral, administrativa e financeira antes da abertura das adesões.

A aprovação ocorre em um momento de preparação da advocacia para as mudanças decorrentes da reforma tributária. Nesse cenário, o programa oferece apoio concreto à organização dos escritórios, reduzindo uma despesa administrativa e facilitando o acesso a uma estrutura institucional de suporte. A gratuidade do endereço não representa isenção de tributos nem substitui as obrigações fiscais e cadastrais de cada sociedade.

O texto foi construído com contribuições do parecer jurídico encaminhado pelo presidente da Comissão de Sociedades de Advogados e da manifestação do Núcleo de Apoio à Advocacia — NAAD. A regulamentação estabelece critérios de adesão, responsabilidades dos beneficiários e procedimentos para recepção, guarda e comunicação de correspondências, com proteção de dados e preservação do sigilo profissional.

A autorização de uso do endereço e os serviços ordinários previstos no programa serão gratuitos. A utilização de salas de reunião, espaços de atendimento e estações de trabalho seguirá a regulamentação própria desses serviços.

Com a aprovação, a OAB Piauí avançará para as providências de publicação da resolução e implantação do programa. As unidades participantes, os documentos necessários, as condições de adesão e a data de abertura das inscrições serão divulgados pelos canais oficiais da Seccional.

A iniciativa amplia o retorno da estrutura da OAB/PI à advocacia, com apoio à formalização, à autonomia profissional e à sustentabilidade dos escritórios em Teresina e no interior.

A OAB Piauí protocolou, na última sexta-feira (25), pedido de providências na Corregedoria-Geral da Justiça do Piauí com requerimento de correição extraordinária temática na Vara Única da Comarca de José de Freitas.

O documento reúne três frentes:

  1. a condenação de advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos processos em que atuam;
  2. a recusa ao destaque de honorários contratuais;
  3. e as exigências documentais impostas em ações bancárias.

Multa depois da circular e da súmula

O caso que motivou o pedido é uma sentença de 23 de julho que condenou a autora de uma ação e sua advogada, solidariamente, a pagar multa de 2% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé.

A decisão veio depois de duas orientações em sentido contrário. Em abril, atendendo a requerimento da OAB Piauí, a Corregedoria expediu o Ofício-Circular nº 375/2026, que recomendou a todas as unidades de primeiro grau a observância dos precedentes que vedam multa a advogados. Em junho, o Pleno do TJPI aprovou por unanimidade a Súmula 63, que consolidou a tese defendida pela Seccional: “é vedada a condenação solidária do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos autos da causa em que atuou”. De acordo com a petição, a sentença não menciona a súmula.

Como fundamento, a decisão reproduziu trecho da Nota Técnica nº 04/2022 do Centro de Inteligência do TJPI (CIJEPI) que sugere condenar a parte solidariamente com o advogado. Em agosto, a Nota Técnica nº 14/2026, também elaborada a partir de requerimento da OAB Piauí, passou a orientar em sentido oposto. A Seccional pede a revisão ou a declaração expressa de superação dessa orientação, além da atualização de repositórios e modelos usados pelos juízos.

A petição sustenta que os artigos 79 a 81 do CPC tratam da sanção ao litigante, e não ao seu representante. Pelo art. 32 do Estatuto da Advocacia, o advogado só responde solidariamente por lide temerária se estiver coligado com o cliente para lesar a parte contrária, e isso deve ser apurado em ação própria. Em grau de recurso, o próprio TJPI já afastou multas desse tipo impostas a advogadas em processos da comarca.

Contratos de honorários afastados

A segunda frente envolve duas decisões de 18 de setembro, que negaram o destaque de honorários contratuais em processos de uma mesma cliente. Nas duas, o valor principal foi liberado à parte sem a retenção pedida.

Na primeira, a decisão qualificou como exorbitante a cláusula de 50% do contrato. Pelos valores descritos na própria decisão, porém, a retenção efetivamente pedida correspondia a cerca de 30%. Na segunda, o destaque foi negado “neste momento” por vício apontado na procuração, com ressalva de reapreciação. Como o valor já foi liberado, porém, o destaque posterior pode ficar inviável.

A OAB Piauí pede que as rotinas da unidade distingam três créditos: o do cliente, que pode ser recebido por advogado com poderes especiais; os honorários contratuais, destacados mediante juntada do contrato; e os honorários de sucumbência, que pertencem ao advogado. Pede também contraditório e oportunidade útil de corrigir defeitos sanáveis antes da liberação dos valores. O pedido invoca a natureza alimentar dos honorários, explicitada pela Lei nº 15.472/2026, e a recomendação preventiva expedida pela própria Corregedoria em agosto sobre alvarás e mandatos com poderes especiais. A Seccional ressalva que o controle de abusos é legítimo quando apoiado em elementos concretos, sem teto percentual uniforme nem presunção geral de irregularidade.

“Advogado não é parte, e honorário tem natureza alimentar. A multa por má-fé imposta ao litigante não pode ser estendida ao advogado nos autos em que ele atua, e o contrato de honorários só pode ser afastado com base em elementos concretos, com direito de manifestação e de correção. Quando orientações claras não chegam à ponta, cabe à Ordem pedir providências, sempre com respeito à independência de cada magistrado”, afirma Raimundo Júnior.

Exigências documentais

Na terceira frente, a Seccional pede que a correição examine a motivação de exigências feitas em ações bancárias, como procuração emitida nos 90 dias anteriores ao ajuizamento, apresentação do original em secretaria e extratos adicionais. A Seccional não pede a proibição desses meios, e sim que sejam proporcionais à dúvida concreta. É o que prevê o Tema 1.198 do STJ, que admite a emenda da inicial diante de indícios de litigância abusiva, desde que com fundamentação e razoabilidade. A Nota Técnica CIJEPI nº 08/2023, por sua vez, distingue a demanda predatória da mera multiplicidade de ações. O volume de processos pode justificar organização e exame, mas não substitui a demonstração de abuso em cada caso.

O que a Seccional pede

O pedido tem natureza administrativa, preventiva e corretiva. A discussão sobre multas, contratos e valores em cada processo segue nas vias recursais. A própria petição registra que divergência interpretativa, reforma de decisões ou uso de modelos não configuram, isoladamente, infração funcional.

Entre as providências requeridas estão a requisição de informações à unidade, com prazo sugerido de 10 dias; orientação correcional específica sobre a vedação da multa ao advogado nos próprios autos; a correição extraordinária temática, com levantamento dos atos praticados desde janeiro de 2025; e relatório final com plano de adequação, responsáveis e prazos, com ciência à OAB Piauí de todos os atos.

O pedido foi instruído com 20 documentos, entre eles relatório da Comissão de Direito Bancário da Seccional. Ele também dialoga com outros expedientes da OAB Piauí na Corregedoria, como o pedido de 17 de setembro sobre recebimento de valores e honorários em Porto e Teresina. A Seccional acompanhará a tramitação e informará a advocacia sobre as deliberações.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), divulga, nesta segunda-feira (28), o resultado provisório do I Prêmio Destaque Jornalístico OAB Piauí. A lista apresenta os três trabalhos com maior pontuação em cada uma das quatro categorias, com os nomes dos jornalistas em ordem alfabética, sem indicação da colocação. A classificação em 1º, 2º e 3º lugares será revelada durante a cerimônia de premiação.

Com o tema “OAB Piauí: Reconhecendo quem faz da notícia um instrumento de justiça e transformação social”, a iniciativa contempla trabalhos publicados ou veiculados entre janeiro de 2025 e 10 de agosto de 2026, nas categorias Jornalismo de Texto, Jornalismo de Áudio, Jornalismo de Vídeo e Estudante Universitário.

O prazo para apresentação de recursos da fase de mérito será nos dias 29 e 30 de setembro e 1º de outubro. Os recursos deverão ser encaminhados para o e-mail comissao.liberdadedeimprensa@oabpi.org.br. O resultado definitivo será divulgado no dia 5 de outubro, e a solenidade de premiação acontecerá no dia 14 de outubro.

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Confira os trabalhos selecionados em cada categoria

Jornalismo de Texto
• Brian Sthefano Ferreira Gomes Costa — Quando ter direito não basta
• Natalia Costa e Silva — O nome que devolve a existência
• Thiago Gomes Monteiro — Quando a advocacia deixa de interpretar a lei e começa a salvar vidas

Jornalismo de Áudio
• Luan Matheus dos Santos Santana — Cartas de Esperança – O Corre
• Marcos Davi Beleense Lopes — Série Por trás do silêncio
• Valdi da Costa Sousa Júnior — Série Vidas em Risco

Jornalismo de Vídeo
• Jéssica Soares de Sales — Atendimentos oncológicos no Piauí
• Josiane de Sousa Silva — Crime de LGBTfobia
• Naã Silva do Monte Furtado — Denuncie o assédio

Estudante Universitário
• Antônio Oliveira Rocha Filho — Paradoxo de Abel – Sei Lá Podcast
• Luiza Eduarda do Nascimento Lustosa — À margem do asfalto
• Victória Souza Nascimento — Um Deserto de Notícias com Singularidades

Premiação

Os vencedores das categorias profissionais receberão prêmios em dinheiro de R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 1 mil, destinados, respectivamente, ao primeiro, segundo e terceiro colocados, além de troféus e certificados. Na categoria Estudante Universitário, o primeiro colocado receberá certificado, homenagem e uma vaga de estágio remunerado na Assessoria de Comunicação da OAB Piauí. A classificação final dos trabalhos será anunciada durante a cerimônia de premiação do I Prêmio Destaque Jornalístico OAB Piauí.

A partir desta segunda-feira (28), todas as agências da CAIXA no Piauí devem retomar o atendimento regular à advocacia, especialmente no pagamento de alvarás judiciais e RPVs. A informação foi repassada pela Superintendência de Rede da CAIXA no estado em resposta ao Ofício nº 544/2026-GP e em tratativas com a Presidência da OAB Piauí, que cobrou atendimento prioritário à advocacia e aos jurisdicionados durante a greve dos empregados do banco.

Segundo a CAIXA, desde o pedido da Seccional as agências vinham atendendo às demandas da advocacia da melhor forma possível, com recebimento e processamento de alvarás e RPVs em até 72 horas.

Até a regularização total, eventuais casos pontuais serão tratados diretamente pela Superintendência. O advogado pode procurar qualquer agência em funcionamento, à sua escolha.

A retomada ocorre com base na decisão liminar do ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a manutenção de ao menos 60% dos empregados em atividade no dissídio coletivo ajuizado pela própria CAIXA. O julgamento do dissídio está marcado para esta terça-feira (29), às 14h30. Se a greve, iniciada em 10 de setembro, for encerrada, a CAIXA prevê a normalização integral do atendimento a partir de quarta-feira (30).

A Superintendência também encaminhou para análise técnica, operacional e normativa a proposta da OAB Piauí de criação de uma Central de Alvarás OAB/PI–CAIXA, nos moldes da que já funciona com o Banco do Brasil. O resultado será comunicado à Seccional, e a CAIXA reafirmou a disposição de manter o diálogo com a Presidência e a Comissão de Prerrogativas.

“O diálogo com a CAIXA garantiu um canal direto com a Superintendência para os casos que ainda enfrentarem dificuldade. Honorários e créditos alimentares não podem esperar o fim de uma greve, e a OAB seguirá acompanhando até a normalização completa”, afirmou o presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior.

Advogadas e advogados com alvará ou RPV sem atendimento em até 72 horas, ou com qualquer outra dificuldade no levantamento de valores, devem comunicar a Comissão de Defesa das Prerrogativas pelo canal prerrogativas@oabpiaui.org.br. Os casos serão encaminhados diretamente à Superintendência da CAIXA