30 de maio de 2023 às 10:55h
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, realizou nesta segunda (29/05) uma Mesa Redonda sobre o Projeto de Lei 2630/2020 (PL das Fake News). O evento foi organizado pelas Comissões de Privacidade e Proteção de Dados e a de Direito Eleitoral da OAB-PI com o intuito de discutir o projeto que trata sobre a regulamentação das plataformas digitais no Brasil.
O debate contou com a participação virtual do relator do PL das Fake News na Câmara dos Deputados, o deputado federal Orlando Silva e do pesquisador sênior do ITS Rio e professor de Direito da FAE, João Victor Archegas, e do deputado federal Jadyel Alencar, membro da Comissão Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Frente Digital da Câmara.
O presidente da OAB-PI, Advogado Celso Barros Coelho Neto, destacou que o evento foi uma maneira de apresentar os diferentes pontos da questão para a Advocacia piauiense.
“Esse projeto de lei está tramitando no Congresso Nacional e a OAB-PI está ouvindo opiniões divergentes para que toda a Advocacia piauiense possa ter acesso ao que de fato tem de conteúdo esse PL. E discussões como essa são importantíssimas para a redação de um texto equilibrado”, frisou o Presidente Celso Barros.
EIXOS DO PL DAS FAKE NEWS
Já o relator do PL, deputado Orlando Silva, iniciou sua participação falando que o projeto brasileiro pode ser lido como um eco da iniciativa semelhante que aconteceu na Alemanha, em 2017, na França, em 2018, e abertura do debate na União Européia.
“O texto tem alguns eixos: o primeiro trata sobre a liberdade de expressão, onde ele cria um mecanismo para que o próprio usuário possa defender sua liberdade de expressão, sem precisar da tutela de alguém; o segundo prevê mudança no regime de responsabilidade das empresas; e o terceiro também ligado a mudança de responsabilidade, só que quando não houver o cumprimento do dever de cuidado”, destacou o deputado Orlando Silva.
A ideia, segundo o relator, é fazer com que as big techs (grandes empresas de tecnologia e inovação) sejam responsabilizadas, por exemplo, quando ganhar dinheiro em impulsionamentos para levar uma mensagem mais longe e essa mensagem causar dano a terceiro.
“A empresa deve ser responsabilizada por isso. Um ganho não pode ser pleno sem que haja responsabilidade. E quando não houver o cumrpeimrno do dever de cuidado, nós criamos um rol em que esse dever está ligado a crimes contra crianças e adolescentes, terrorismo, racismo, crimes contra a mulher e ao Estado Democrático de Direito”, acrescentou Orlando Silva.
AMBIENTE DIGITAL PRECISA DE REGRAS
O deputado federal Jadyel Alencar destacou que o ambiente digital precisa de regras, assim como o físico tem.
“Tudo na vida tem regras, tem legislação, e no mundo online isso também tem que acontecer, assim como acontece no mundo offline. Esse é um ponto que a sociedade civil faz muitas críticas, sobre a censura da internet e do digital, eu gostaria que pudéssemos levar debates como o dessa noite para diversos estados do Brasil”, justificou o deputado federal.
Já a Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-PI, a Advogada Jordana de Sousa Torres, comentou que a instituição convidou palestrantes que pensam de modo diferente para a mesa redonda a fim de debater a temática e mostrar o que realmente tem nesta PL, os seus pontos positivos e negativos, para a Advocacia do Estado.
AÇÃO DOS ALGORITMOS
Para o Advogado Carlos Douglas dos Santos Alves, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral, a discussão acerca da PL 2630/2020 promovida pela OAB-PI foi motivada pela preocupação da ação dos algoritmos nas redes sociais.
“Em todo o país existe uma discussão acerca do uso das redes sociais e dos algoritmos, em razão dessa questão é que se manifestou a ideia de trazer essa discussão para a OAB-PI. Esse projeto de lei é de 2020 e já foram realizadas diversas emendas nele, o que mostra a complexidade da temática e a necessidade de discuti-la. Por isso trouxemos o debate visando entender a PL e os impactos dela no Direito Eleitoral, no Direito Civil, no Direito Penal e no Direito Digital”, explicou o Presidente da Comissão de Direito Eleitoral.
PARTICIPANTES
Ainda estavam no evento a vice-presidente da OAB-PI, a Advogada Daniela Carla Gomes Freitas, Stefani Vogel, Presidente suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que mediou a mesa redonda; Carolina Pinto, Presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-PI; Jordana Torres, Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-PI; e Carlos Douglas, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PI.
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