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Deliberando pautas relevantes em prol da advocacia piauiense, o Conselho Pleno da OAB Piauí esteve reunido, virtualmente, durante Sessão Ordinária. O encontro aconteceu por meio da Plataforma Zoom, na tarde dessa quinta-feira (25), e foi conduzido pelo Presidente da Seccional, Celso Barros Coelho Neto.

Ao longo da Sessão, diretores da OAB Piauí e Conselheiros Seccionais deliberaram e aprovaram a Resolução sobre o Regulamento Geral das Comissões Temáticas da Seccional Piauí. O processo foi de relatoria da Vice-Presidente da OAB Piauí, Alynne Patrício.

Atualmente, a OAB Piauí conta com a atuação de 69 Comissões Temáticas, com mais de 3500 membros advogados e advogadas inscritos que trabalham diuturnamente em prol da Advocacia e da sociedade.

Sobre a pauta, o Presidente Celso Barros Coelho Neto, parabenizou a iniciativa da relatora e destacou a importância da regulamentação das Comissões no âmbito estadual. “As nossas Comissões Temáticas funcionam como verdadeiros pulmões da nossa entidade e, portanto, possuem forte atuação. Por isso, a relevância dessa padronização para que os membros tenham um norte e possam aperfeiçoar as suas ações que são desenvolvidas diariamente. Essa regulamentação vem em boa hora para evitar uma desarmonia dentro do próprio sistema, além de padronizar processos internos. Parabenizo a iniciava da relatora e nossa Vice-Presidente, Alynne Patrício, por ter a sensibilidade de compreender a necessidade e a importância desta matéria”, declarou.

Segundo a Vice-Presidente, Alynne Patrício, a resolução vem para auxiliar a Ordem na efetividade das ações desenvolvidas pelas comissões, alinhando o fluxo de processos. “A intenção é primar sempre pelo fortalecimento e defesa da Advocacia, sendo o elo de comunicação entre a Advocacia e a sociedade. Este é apenas o primeiro passo para a formalização da organização normativa e administrativa que se pretende deixar como legado da nossa gestão de modo que, após a aprovação do Regulamento Geral, os Regimentos Internos de todas as Comissões também deverão ser trazidos à apreciação de nosso Conselho Seccional”, reforçou.

Ainda durante a Sessão, a advogada Sara Morgana Silva Carvalho Lopes tomou posse como Conselheira Seccional e o advogado Jader Madeira Portela Veloso como membro do TED.

A diretoria e os conselheiros debateram sobre as inúmeras ações que estão sendo realizadas frente à pandemia, bem como o lançamento de duas Pós-Graduações gratuitas (Direito Constitucional e Administrativo/Direito Penal e Processo Penal), ofertadas recentemente pela OAB Piauí.

Também integraram a reunião os demais diretores da instituição Nara Letícia Couto (Secretária-Geral Adjunta) e Einstein Sepúlveda (Diretor-Tesoureiro); os Conselheiros Federais da OAB Geórgia Nunes, Raimundo Júnior e Thiago Carcará; a Ouvidora-Geral e Conselheira Seccional da OAB Piauí, Élida Fabrícia Franklin; o Presidente do TED-Piauí, Guilardo Medeiros; o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão; e os demais Conselheiros Seccionais.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico, junto à Seccional Ceará e Seccional Alagoas, por meio de suas Comissões de Direito Sistêmico, realizará o I Seminário Jurídico Sistêmico voltado ao bem-estar da Advocacia nos dias 1º e 2 de julho, das 16h às 20h.

Com apoio das Caixas de Assistência da Advocacia da OAB Piauí e da OAB Alagoas, o evento será realizado na forma telepresencial e tem o objetivo de destacar as terapias integrativas e a abordagem sistêmica na Advocacia, ressaltando seus benefícios para a edificação de uma postura profissional saudável e voltada ao bem-estar e autocuidado.

A Conselheira Federal da OAB de Santa Catarina, Sandra Krieger Gonçalves, conduzirá a palestra de abertura do Seminário, com o tema “A importância das Práticas Integrativas para a Advocacia”. A advogada é autora da Cartilha de Saúde Mental da Advocacia, que foi lançada pelo Conselho Federal da OAB e aborda a importância das terapias integrativas para a Advocacia.

O Seminário contará ainda com a participação da bancada piauiense composta pela Vice-Presidente da OAB Piauí, Alynne Patrício; com a Presidente da Comissão de Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico da OAB Piauí, Ana Betina; e os membros Viviane Moura, José Luís de Sousa Júnior, Rogério Almeida e Gillianne Almeida.

O webnário terá carga horária de 7h, com direito a certificação, e estará recebendo contribuição voluntária. Os valores variam entre R$ 8,00 e R$ 80,00, que serão repassados às Caixas Assistências dos Advogados do Piauí, Alagoas e Ceará. As contribuições podem ser enviadas para Conta Solidária da CAA/AL: Banco SICREDI – 748, Agência 2205, Conta n. 67869-4.

Clique aqui para realizar sua inscrição.

PROGRAMAÇÃO

1º de julho
16h Abertura
Ana Vládia Feitosa – Vice – Presidente da OAB/CE
Vagner Paes – Vice – Presidente da OAB/AL
Alynne Patrício – Vice – Presidente da OAB/PI
Presidentes das Comissões Sistêmicas do Piauí e Alagoas
Ana Betina Costa Pires e Flávia Padilha.
16h30 Papel das Comissões Sistêmicas no bem-estar da Advocacia
Eunice Schlieck, Coordenadora Nacional da temática de Direito Sistêmico da ESA Nacional.
16h40 Importância das práticas integrativas na Advocacia
Sandra Krieger, autora da Cartilha da Saúde Mental da Advocacia pela OAB Nacional. Moderadora Ana Tarna Mendes.
PRÁTICAS INTEGRATIVAS
17h Meditação/Yoga
Palestrante: Jó Ferreira. Moderadora: Flávia Padilha.
17h30 Barra de Access
Palestrante: Aguiar. Moderadora: Gabriela Nascimento Lima.
18h Thetahealing
Palestrante: André Luís Marques Medeiros. Moderador: José Luís de Sousa Júnior.
18h30 Reiki
Palestrante: Maristela Positano. Moderadora: Ylana Carolina Marquez Jobim.
19h Acupuntura
Palestrante: Ana Graziela Soares Rêgo. Moderadora: Gillianne Rodrigues de Almeida.
19h30 Constelação
Palestrante: Dagmar Ramos. Moderador: Lorrayni de Bortoli.

Dia 02.07 – ADVOCACIA SISTÊMICA
16h Propósito de Vida
Palestrante: Betina Costa. Moderadora: Viviane Moura da Costa.
16h30 Postura Sistêmica na Advocacia
Palestrante: Fabiana Quezada. Moderadora: Flávia Padilha.
17h Pensamento Sistêmico Aplicado na Justiça Restaurativa, Mediação e CNV
Justiça Restaurativa: Palestrante – Márcia Sarubbi Lippmann, e Moderador Rogério Almeida.
Mediação Sistêmica: Palestrante – Marisa Santos Sousa e Moderadora Alessandra Camerino.
Comunicação Não Violenta – Palestrante: Iuri Storch e Moderadora Ana Gabriela Soares Barbosa.
18h Advocacia Sistêmica na prática e seus desafios “Mesa Redonda”
Palestrantes: Bianca Pizzatto Carvalho, Ana Tarna Mendes, Karin Maria Montenegro Marques e Jorge Queiroz.
19h Encerramento
Juliana Gomide Rezende de Mello.

A OAB Piauí, em conjunto com a Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI), a Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB Piauí (CMA/OAB-PI) e com a DATAmérica, iniciará a segunda turma do Curso de Formação em Mediação e Arbitragem. As aulas serão realizadas na modalidade presencial a distância, ao vivo, com início nos dias 03 e 04 de julho.

O curso oferece habilitação para ser mediador e árbitro extrajudicial de conflitos, criar sua própria Câmara de Mediação e Arbitragem e gerir outras câmaras. Sua formação tem carga horária de 100 horas, divididas nos módulos de Mediação (30h), Arbitragem (30h), Gestão da Câmara (20h) e Atividades Complementares (20h).

As inscrições devem ser realizadas online neste link. Já o pagamento pode ser feito à vista (R$ 990,00) no débito ou crédito, por meio do PagSeguro ou transferência bancária (BB: 3178-X e CC: 48.199-8. CNPJ: 23.624.166/0001-84). Também é possível parcelar em até 12 vezes de R$ 99,40.

Mais informações pelo WhatsApp: (86)9 9833-7637 / (86) 9 8825-1911 / (86) 9 9901-7572 / (86) 9 9968-5222.

Nessa quarta-feira (24), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, realizará a live “Interesse Público, Vida e Economia: é possível equilíbrio em meio à crise?”. A programação acontecerá às 19h e será transmitida pelos canais da OAB Piauí (Instagram, Facebook e YouTube).

A live contará com a participação do Presidente da OAB Piauí, Procurador do Estado e Membro da Academia Brasileira de Direito, Celso Barros Coelho Neto, e será mediada pelo advogado, Deputado Estadual, ex-Secretário do Meio Ambiente do Estado do Piauí e Procurador do Estado de Goiás, Ziza Carvalho.

O debate contará ainda com a ex-Presidente da OAB Alagoas, Conselheira Federal da OAB e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fernanda Marinela; e com o Procurador do Estado de Goiás, Conselheiro Federal da OAB e Presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB Nacional, Marcello Terto.

Diante do cenário de pandemia da Covid-19 e seus impactos na atividade urbanística da Capital, a OAB Piauí, por meio da Comissão de Direito Urbanístico, encaminhou ofício ao Prefeito de Teresina, Firmino Filho, nessa terça-feira (16). O documento apresenta recomendações sobre a aplicação da legislação urbanística no intuito de mitigar os efeitos das medidas administrativas de distanciamento social.

A Seccional destaca como relevantes as medidas do executivo municipal a fim de combater a proliferação da Covid-19, assim como destaca grandes impactos na dinâmica urbana nas cidades brasileiras. Segundo o Presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB Piauí, Natan Pinheiro, diante deste cenário há necessidade da adoção de medidas para minimização dos efeitos negativos decorrentes direta e indiretamente da paralisação de atividades ditas não essenciais.

“Procuramos abrir esse canal de diálogo com a prefeitura e evitar a maximização dos prejuízos de cidadãos. Sabemos que, caso sejam mantidos os prazos de validade de alvarás de construção, decretos de loteamento e consultas prévias, sem considerar o respectivo período de distanciamento social, teremos inúmeros impactos no setor Imobiliário e da Construção e, consequentemente, na população teresinense”, explicou.

Por meio do ofício foi solicitado a edição dos atos normativos necessários à devolução, prorrogação ou suspensão dos prazos de validade e vigência dos prazos originais de validade de alvarás de construção, decretos de loteamento, consultas prévias, inclusive, renovações e congêneres, pelo prazo correspondente à vigência do estado de calamidade oriundo da pandemia do novo coronavírus.

“Vivemos uma situação nunca vivida. O coronavírus mudou completamente o fluxo das cidades e muitas atividades precisaram ser descontinuadas a fim de conter a propagação da doença e em Teresina não foi diferente. A OAB Piauí ressalta aplicação da legislação reguladoras da atividade urbanística, sobretudo, como garantia que o setor e os direitos dos cidadãos sejam resguardados”, pontuou o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.

O ofício recomenda ainda que seja assegurada a participação democrática na edição dos projetos de Lei dispostos no art. 325 da Lei Complementar nº 5.481/2019 ou, diante da impossibilidade, a adoção de medidas necessárias à prorrogação dos prazos legais previstos. Assim como, a prorrogação dos prazos atinentes às regras de transição previstos nos artigos 324 e 328 da Lei Complementar Municipal nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, por igual período.

Confira o ofício na integra aqui.

Garantindo o pleno exercício da Advocacia piauiense, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI), atendeu o pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, e estabeleceu o atendimento virtual aos advogados e advogadas. A medida foi assegurada por meio do Ato Conjunto do Tribunal (GP-Nº11/2020), publicado nesta quinta-feira (18).

A solicitação feita pela OAB Piauí, por meio da Comissão de Direito do Trabalho, levou em consideração o atual cenário enfrentado por todos com o avanço da pandemia, sobretudo, a relevância do exercício profissional dos advogados e advogadas, com os atendimentos virtuais com os magistrados e o andamento dos processos.

O Ato publicado disciplina o atendimento por videoconferência a advogados(as), procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública, no âmbito do TRT-PI. Contudo, os interessados que desejam atendimento por meio de videoconferência com o Magistrado, deverão acessar os canais de atendimento localizados no site do Tribunal (www.trt22.jus.br) para efetivar o agendamento.

Dentre as orientações do Tribunal, o Ato recomenda que o interessado deverá mencionar o número do processo, a data de conclusão, a parte que representa (quando cabível) e o número de telefone com whatsapp que deseja receber comunicações da unidade, no pedido de agendamento.

O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destacou que a decisão do Tribunal atende os anseios da Advocacia piauiense, além de garantir o exercício profissional. “O pedido da OAB Piauí é o reflexo da preocupação e zelo com a Advocacia piauiense. Estamos sempre atuando e trabalhando para minimizarmos os efeitos da pandemia para a Advocacia trabalhista e, desde sempre, com ações concretas mantemos um amplo diálogo com a Presidência do TRT”, frisou o Presidente Celso Barros Coelho Neto.

Para a Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Piauí, Heloísa Hommerding, “o atendimento por videoconferência já é uma realidade do nosso Estado. Temos a convicção que essa medida amenizará os impactos sofridos pelos nossos colegas advogados e advogadas que milita na seara Trabalhista, bem como pela sociedade piauiense que tanto anseia pelo acesso à Justiça”, ressaltou a Presidente.

O Ato do Tribunal também recomenda que o responsável pela unidade judiciária demandada terá o prazo de 24 horas para responder à solicitação, informando a data e o horário para a realização da videoconferência, os detalhes acerca da forma de acesso, e, não sendo possível o agendamento, as razões de sua impossibilidade. Além disso, o Magistrado deverá indicar a ferramenta que será utilizada para o atendimento, sendo preferencialmente o Google Meet, podendo determinar a gravação da videoconferência.

Já no dia e horário designados, o solicitante e o magistrado acessarão o link disponibilizado no agendamento para realização da videoconferência. De acordo com o TRT-PI, o prazo de tolerância para possíveis atrasos no acesso ao link será de cinco minutos.

Confira o Ofício enviado pela OAB Piauí.

Acesse aqui o Ato do TRT-PI.

Confira o ofício do TRT-PI.

A Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB Piauí realizou, na tarde desta quarta-feira (17), o I Workshop Virtual para Escritórios de Advocacia do Piauí. O curso aconteceu de forma virtual, por meio da Plataforma Zoom, e contou com a parceria do Instituto DATAmérica.

O Workshop abordou a importância da mediação e arbitragem nos escritórios de advocacia, a trajetória de crescimento no mercado jurídico e outros benefícios aliados aos métodos adequados de soluções de conflitos e a advocacia.

Durante a abertura, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, parabenizou a iniciativa da Câmara de Mediação e Arbitragem, ao tempo em que ressaltou a importância da qualificação profissional para o destaque no mercado de trabalho. “Para nós é uma satisfação poder ofertar conhecimentos mais técnicos e que sabemos que farão a diferença na atuação profissional de cada um de vocês. O mundo passa por constantes transformações e precisamos estar aperfeiçoando os nossos aprendizados, seguindo a atual dinâmica do exercício da Advocacia, sobretudo na resolução de conflitos de forma pacífica e célere”, ressaltou o Presidente.

O Presidente da CMA, Leandro Lages, reforçou o compromisso que a instituição tem não só para a comunidade jurídica piauiense, como também com a sociedade. “Apesar de estarmos enfrentando novos desafios com o isolamento social frente à pandemia, estamos aqui somando esforços para levar até vocês os mais importantes métodos na resolução de conflitos. Precisamos fomentar ainda mais essa cultura de solucionar as demandas dos cidadãos, por meio da pacificidade e com a utilização de meios adequados”, disse.

Parceiro do evento, o Diretor-Presidente da DATAmerica, Alainy Leitão, também externou a satisfação em contribuir com a disseminação de conhecimentos sobre a resolução de conflitos, por meio virtual. “A qualificação não pode parar. Precisamos nos adequar às novas formas de introduzir as técnicas de mediação e arbitragem. Fico muito feliz em saber que a receptividade está sendo positiva e, além disso, em poder compreender que essa parceria de muito tempo com a OAB Piauí e a CMA vem colhendo bons frutos”, finalizou.

A OAB Piauí, por meio da Comissão de Direito Condominial, realizará a live “Tópicos de Direito, Contabilidade e Gestão Condominial – Edição Brasil x Itália”, neste sábado (20), no Youtube da Comissão, às 9h30 do horário de Brasília e 14h30, da Itália. A transmissão, ao vivo, será conduzida pela Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB Piauí, Érika Carvalho.

Para a ocasião, foram convidados para debater o tema palestrantes dos dois países, como a Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Piauí e Membro da Comissão de Direito Condominial da Seccional, Dalva Fernandes; o Advogado Condominial e Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Ceará, Achiles Pontes; e a Manager Condominial e Contadora, Mara Vargas, da Itália.

Além deles, também participarão das discussões a Advogada Condominial e Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB Piauí, Ana Regina; o Contador e Coordenador da Comissão de Contabilidade Condominial CRC de Goiás, Henrique Batista, e o Advogado especialista em Direito Imobiliário, Rogério Camello, de Pernambuco.

Nesta terça-feira (16), a Lei 14.015/20, que proíbe o desligamento de serviços públicos, como água e luz, aos finais de semana e feriado, motivado por inadimplência do consumidor, entrou em vigor. A lei determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.

A nova lei altera as de número 13.460/2017 e 8.987/1995 para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. Ela se aplica a serviços públicos prestados pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ainda aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação.

Em nível local, a OAB Piauí fez solicitações por meio de ofícios ao Legislativo e Executivo estaduais. Outro exemplo da atuação da Seccional aconteceu por meio da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB Piauí, que apresentou em fevereiro um Projeto de Lei Ordinária acerca dos serviços de suspensão e religação de energia elétrica e abastecimento de água na capital.

De acordo com o Presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Geofre Saraiva, os consumidores precisam ficar atentos a nova Lei. “A partir de agora, o consumidor deve ser previamente notificado da data do corte do serviço, só podendo ser realizado em horário comercial. Além disso, a taxa de religação não será cobrada se não houver esta notificação. Os consumidores podem reivindicar os seus direitos caso o corte por inadimplência aconteça fora dos padrões estabelecidos na Lei”, esclarece.

Seguindo as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de saúde no combate à propagação do novo coronavírus (Covid-19), a OAB Piauí publicou, nesta segunda-feira (15), a Portaria nº 23/2020 que mantém os atendimentos telepresenciais até 5 de julho de 2020. A medida leva em consideração o cenário de pandemia do coronavírus (COVID-19) e a prorrogação do regime de teletrabalho de órgãos do Judiciário.

A portaria estabelece também a continuidade da suspensão de todos os eventos e reuniões institucionais na Sede da OAB Piauí, na Escola Superior de Advocacia (ESA-PI), no Clube da OAB e determina que o atendimento aos Advogados e às Advogadas permaneça exclusivamente telepresencial. O Conselho Seccional poderá continuar realizando sessões virtuais, cuja pauta será disponibilizada previamente.

Conforme o Documento, o OAB Office de Teresina funcionará de segunda a sexta-feira, de 08:30h às 12:30h e de 14:30h às 16:30h, observadas todas as recomendações das autoridades sanitárias para prevenção à COVID-19, em especial o uso de máscara de proteção facial, sem a qual não será permitido o acesso do (a) Advogado (a) ou do (a) estagiário (a).

Nesse período os colaboradores continuarão executando suas atividades em regime de teletrabalho, fora das dependências da OAB, sob a supervisão da chefia imediata, ressalvada a possibilidade de convocação extraordinária por membro da Diretoria.

O sistema de atendimento via drive-thru continuará na Sede da OAB em Teresina para credenciamento, biometria, entrega de documentos e tokens. O sistema ocorre às segundas e às quartas feiras, de 09h às 12h, mediante agendamento prévio através do telefone (86) 99992-1990 ou do e-mail recepcao@oabpiaui.org.br.

As Salas da OAB nos fóruns, penitenciárias e delegacias funcionarão de acordo com o regime estabelecido pelos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública nos quais estão instaladas.

Confira aqui os canais de atendimentos telepresenciais:

a)Protocolo: protocolo@oabpiaui.org.br