No mês de aniversário da OAB Piauí, a Advocacia celebra com uma grande novidade. A Seccional, em parceria com a ESA Piauí, estará disponibilizando, de forma inédita no País, Pós-Graduações à distância gratuitas para os advogados e advogadas. Com professores de renome nacional e levando o selo OAB Piauí de qualidade, as pós-graduações serão em duas áreas: Direito Constitucional e Administrativo e Direito Penal e Processo Penal.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, celebra a conquista e ressalta a importância da cultura e da qualificação profissional. “Nenhum(a) advogado(a) pagará para fazer esssas Pós na OAB. Isso é investimento da OAB/ESA na cultura, cultura que o Covid-19 e nenhuma crise financeira jamais tirará de nós. As aulas serão exclusivas para as Pós da ESA, não serão aulas alugadas. Não serão aulas de outros cursos! Serão aulas para as PÓS da OAB Piauí”, disse.
O Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, conta que as aulas estão previstas para começarem em Maio. “Estamos organizando com muito empenho essas duas pós-graduações, escolhendo os profissionais que são especialistas nas áreas e com uma grade curricular bem definida. Os advogados e advogadas, em especial a jovem advocacia, terão acesso ao ensino de qualidade e, com a tecnologia, sem sair de casa, preservando a saúde e bem-estar de todos”, pontua.
“Nesse período de isolamento, a OAB Piauí vem buscando maneiras de atender as demandas da Advocacia e da sociedade, e temos a certeza que o conhecimento é uma das mais importantes. Estamos reunindo esforços e investindo em educação e conhecimento de qualidade, pois acreditamos ser o bem mais precioso para todos. A OAB Piauí investe e continuará investindo nos advogados e advogadas de todo Piauí”, finaliza o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda.
Em breve divulgaremos mais informações.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, lamenta profundamente o falecimento de Eudoxia Ianni Lima Verde da Silva, filha do advogado e ex-Presidente da Subseção de Valença, José Itamar da Silva, e esposa do também advogado e Delegado da CAAPI, Joaquim Ronaldo da Silva Santos.
O falecimento aconteceu, na tarde deste sábado (25), em um grave acidente envolvendo duas caminhonetes na BR-316. As informações sobre velório e sepultamento ainda não foram divulgadas pela família.
A OAB Piauí se solidariza com a família e amigos de Eudoxia Ianni Lima Verde da Silva.
Neste sábado (25), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, completa 88 anos na luta pela defesa do exercício pleno da profissão, pelo Estado Democrático de Direito, pela cidadania e pelo acesso à Justiça. Com 14.982 advogadas e advogados inscritos em seus quadros, a OAB Piauí é uma das Seccionais mais antigas do País e segue como uma das mais atuantes instituições da sociedade civil.
Tendo como prioridade a luta em prol da Advocacia, a OAB Piauí também já consolidou o seu papel na sociedade como defensora do Estado Democrático de Direito. Presente em diversas lutas e conquistas ao longo dessa história, que começou em 1932, sob a liderança de João Osório Porfírio da Mota (1932 -1933 / 1935 -1936), a Seccional Piauí segue atuante e com novos ideais.
Em quase nove décadas, dezenas de advogados voluntários seguem emprestando o seu talento e sua competência para ajudar a definir os rumos que a entidade deve tomar. Já foram presidentes da instituição Joaquim Vaz da Costa (1933 a 1935); Júlio Lustosa Nogueira (1936 a 1937); Giovani Piauiense da Costa (1937 a 1938); Demerval Lobão Veras (1940 a 1950); Valter Alencar (1941 a 1942); João Martins de Morais (1950 a 1958); Hélio Martins Correia Lima (1959 a 1962); Celso Barros Coelho (1963 a 1974); Omar Santos Rocha (1969 a 1970); Darcy Fontenelle de Araújo (1970 a 1971); Valdemar Ramos Leal (1974 a 1975); Luiz Gonzaga Soares Viana (1975 a 1977); João Pedro Ayrimoraes Soares (1977 a 1979); José Eduardo Pereira (1979 a 1979); Reginaldo Santos Furtado (1979 a 1985); Deusdedit Sousa (1985 a 1987); Nildomar da Silveira Soares (1989 a 1991); José Sebastião Ramalho Santos (1991 a 1992); Fides Angélica Ommati (1987 a 1989 / 1991 a 1994); Nelson Nery Costa (1995 a 2002); Álvaro Fernando da Rocha Mota (2002 a 2006); José Norberto Lopes Campelo (2007 a 2009); Sigifroi Moreno Filho (2010 a 2012); Willian Guimarães Santos de Carvalho (2013 a 2015); e Francisco Lucas Costa Veloso (2016 a 2018).
Atualmente, o Presidente da Seccional é o advogado, Celso Barros Coelho Neto, que assumiu o mandato em 2019. No seu segundo ano de atuação, o Presidente destaca a importância do compromisso que assumiu com toda a sociedade piauiense e, especialmente, com toda a Advocacia.
“A valorização da Advocacia é indispensável para o fortalecimento da defesa dos direitos dos cidadãos. Como gestor e estando à frente da OAB Piauí, ao lado de toda diretoria, nesta comemoração dos seus 88 anos, sei da importância de firmar passos ideais na construção de uma Advocacia aguerrida e de uma sociedade mais justa e igualitária. Agigantar a nossa instituição e fazê-la trilhar caminhos de referência para a nossa sociedade piauiense têm sido um das nossas verdadeiras missões”, ressalta o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
Foram muitas lutas e conquistas da OAB Piauí ao longo desses 88 anos, sempre presente na história do País e do Estado, enfrentando períodos difíceis, como, atualmente, a crise mundial causada pela pandemia do novo coronavírus. O Presidente da OAB Piauí explica que a Seccional se manteve trabalhando fortemente e adotou diversas medidas para conter a disseminação do vírus.
“Mesmo em meio a essa crise, permanecemos exercendo o nosso papel de zelar pelo bem-estar social, atuando de forma incisiva para garantir os direitos dos cidadãos. Queremos lutar para escrever uma história de orgulho e responsabilidade e, esse momento de crise, também faz parte disso. Hoje, não podemos comemorar como queríamos, mas podemos fazer o nosso melhor, como temos feito, por meio de tantos projetos e ações que perpassam os muros da advocacia, pois nossa responsabilidade também é humana. Estamos firmes e continuaremos assim pelos próximos anos”, garante o Presidente.
Por meio das 13 Subseções localizadas nas cidades de Água Branca, Barras, Bom Jesus, Campo Maior, Corrente, Floriano, Parnaíba, Picos, Piripiri, São Raimundo Nonato, Oeiras, Uruçuí e Valença, a OAB Piauí tem atuando fortemente em todo o Estado, disseminando as ações e a força da entidade.
Além disso, a OAB Piauí conta ainda com 68 Comissões Temáticas que atuam em todo o território piauiense no auxílio da sociedade. Com a Escola Superior da Advocacia, que oferece toda uma estrutura de ensino e qualificação aos advogados e advogadas, e com a Caixa de Assistência dos Advogados Piauienses (CAAPI).
“Ser atento e vigilante diante das relevantes pautas e problemas que afligem a nossa Advocacia e nossa sociedade são exemplos de tantas e valorosas missões que temos. Como parte integrante desta entidade, tenho a plena convicção dos seus ideais para almejar o progresso da Advocacia e da cidadania. Aqui, expresso os meus parabéns à OAB Piauí e à Advocacia Piauiense”, homenageia Celso Barros Coelho Neto.
Em virtude do isolamento social causado pela pandemia do novo coronavírus, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, realizou o compromisso à distância de oito novos advogados e advogadas. A solenidade aconteceu na manhã desta sexta-feira (24) e foi conduzida pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
“Gostaria de parabenizar e desejar boas-vindas a todos vocês nos quadros da Ordem. Agora, com as suas carteiras profissionais, esperamos que sejam agentes pacificadores da sociedade e profissionais que lutarão pela boa administração da Justiça e pela justa aplicação da Lei. Mesmo em meio a crise que estamos vivendo, estamos aqui cumprindo as nossas tarefas pela Advocacia e pela Sociedade. Esse compromisso, mesmo à distância, carrega muito significado e marca o início de uma nova história na vida de vocês”, pontuou o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
“Enfim advogada! Após anos de estudo e dedicação finalmente posso me reconhecer como membro da Ordem dos Advogados. Com a atual situação da pandemia global, a solenidade oficial para compromisso de novos advogados, no dia 20 de março, foi adiada. Porém, a OAB não esqueceu de nós, nobres colegas dispostos a firmar compromisso perante nossa classe profissional e a sociedade. Então, hoje, por meio eletrônico, mas provida de todas as formalidades, me torno advogada”, agradeceu a jovem advogada Tayná Medeiros.
Durante a solenidade, o Secretário-Geral da OAB Piauí, Leonardo Airton, destacou que os jovens advogados e advogadas são peças indispensáveis à administração da Justiça e que devem lutar sempre para prestar um bom serviço ao público, com responsabilidade, ética e moral.
Representando a CAAPI, o Vice-Presidente da Caixa, Urtiga Júnior afirmou que “é uma grande satisfação saber que vocês farão parte dos quadros da OAB Piauí. Estamos vendo o grande empenho da Seccional nesse período que, apesar das dificuldades, tem trabalhado de forma incisiva para atender toda a Advocacia e a sociedade. Quero dizer a vocês que a OAB Piauí e a CAAPI estão à sua disposição. Sejam bem-vindos a essa casa, a Casa da Cidadania”.
Foram empossados na Advocacia os seguintes advogados(as)
ANA FERREIRA DA TRINDADE NETA
ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO
CARINA NUNES OLIVEIRA
GREGORIO TAUMATURGO DIAS CORNELIO
MARIA EDUARDA GALVÃO PEREIRA
MAURO BENÍCIO DA SILVA NETO
PEDRO PAULO RODRIGUES DE MOURA
TAYNÁ SHAYONARA MEDEIROS E SILVA
Em virtude do agravamento da crise de Saúde Pública causada pela pandemia do coronavírus, a Secretaria de Justiça do Piauí (SEJUS), em parceria com a OAB Piauí, viabilizará o atendimento dos internos por seus respectivos advogados(as), por intermédio de videoconferência. A Portaria GSJ/Nº 155/202 foi publicada na segunda-feira (20).
Conforme destaca no documento, a Secretaria prorrogou a suspensão das visitas por mais 15 dias nas unidades penais do Estado, como medida de proteção à segurança e à saúde dos servidores, internos, familiares, advogados e defensores públicos. A única ressalva será em casos urgentes ou que envolvam prazos processuais.
Para a efetivação dos atendimentos telepresenciais aos internos, as advogadas e os advogados deverão ligar para a secretaria da OAB Piauí, por meio do número: (86) 9 9992-1990, e informar o nome completo, a inscrição na Ordem, o número de contato do Whatsapp e o nome do interno. A partir disso, no prazo de 24 horas, a Secretaria de Justiça, por meio da Diretoria de Unidade da Administração Penitenciária, responderá informando o horário do atendimento. A chamada será por videoconferência via Whatsapp.
“Diante do cenário de pandemia, a abertura desse canal com a Secretaria de Justiça é muito importante para o exercício profissional da advocacia. O número da OAB estará disponível para os advogados e advogadas ligarem. Ao entrar em contato, devem informar os dados e, partir disso, a OAB encaminhará diariamente à Secretaria, que irá se comunicar com o advogado ou a advogada”, garantiu a assessora jurídica da OAB Piauí, Roberta Oliveira.
Ainda segundo a Portaria, o advogado(a) poderá realizar atendimento telepresencial de até 2 internos para cada advogado. O horário será de 8h às 16h, observando o quantitativo de 3 advogados no turno da manhã e a mesma quantidade no turno da tarde.
A SEJUS disponibilizará sala/espaço para a realização da videoconferência somente para os internos dos respectivos estabelecimentos penais.
No dia 14 de abril, a OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD), enviou ofício para o governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, e para o Secretário de Educação, Ellen Gera, solicitando a extensão da política social do auxílio de merenda escolar para as famílias dos alunos da rede estadual de ensino. Nessa quinta-feira (23), a Seccional Piauí teve o retorno da SEDUC que afirmou que o órgão está estudando meios para estender o auxílio financeiro.
O documento destaca que a Medida Provisória Estadual nº 01/2020 autorizou, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas de educação básica, de gêneros alimentícios em estoque ou de recursos financeiros. A ação teve o objetivo de garantir a alimentação dos educandos da rede pública, durante o período de suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência relacionada a disseminação do coronavírus.
“Esperamos que o benefício seja estendido a todos os alunos da rede pública estadual o mais rápido possível, tendo em vista que muitos pais que não se enquadravam nos critérios para receber o Bolsa Família, hoje passam por dificuldades financeiras devido o isolamento para conter o novo coronavírus”, afirma o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Joaquim Santana.
Acesse aqui a resposta da SEDUC
Acesse o ofício emitido pela OAB Piauí
Após receber denúncias, a OAB Piauí, por meio da Comissão de Direito do Trabalho, enviou ofício ao Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal e à Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 22ª Região – PI, Jonathan Valença e Maria Elena Moreia Rêgo, respectivamente, solicitando um posicionamento das instituições sobre a Circular 620/2013, a respeito da liberação do saque dos depósitos e multa de 20% do FGTS mediante decisão judicial.
De acordo com a Presidente da Comissão, Hommerding, a OAB Piauí pede uma posição sobre as medidas adotadas no Estado do Piauí em relação à orientação contida na Circular n. 620/2013, no evento de saque n. 02, sobre a necessidade de apresentação de decisão judicial, o que onera, sobremaneira, o trabalhador, sobretudo, se considerado que a Justiça do Trabalho está com prazos suspensos.
O documento também requer que sejam adotadas providências urgentes, a fim de permitir saques das rescisões trabalhistas motivadas por força maior, independentemente da existência de sentença trabalhista transitado em julgado ou decisão liminar, enquanto durar o estado de calamidade pública, a teor do Decreto Legislativo 6/2020 e na vigência da MP 927/2020.
Heloísa afirma que é preciso considerar que as medidas provisórias editadas no período pandêmico já reconhecem, em comunhão com o Decreto Legislativo de n. 06/2020, o estado de necessidade e de força maior, inimaginável pela Circular 620, emitida pela CEF em 2013, tornando-a obsoleta frente à situação extrema vivenciada pelos trabalhadores.
“Além de estarem desempregados, desvalidos de condições mínimas de manutenção e sobrevivência, esses trabalhadores têm de manter o isolamento social e requerer por meio de ação judicial, aguardando uma decisão do judiciário para sacar um dinheiro que é seu por direito, sendo que a própria Iei do FGTS e a CIT permitem o saque em caso de dispensa por força maior”, explica.
Ofício encaminhado para a Caixa Econômica Federal
Ofício encaminhado para o Ministério Público do Trabalho da 22ª Região – PI
Nessa terça-feira (22), a OAB Piauí requereu, por meio de ofício enviado ao Secretário de Estado de Fazenda do Piauí, Rafael Tajra Fonteles, a prorrogação do prazo de pagamento parcelado do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O pedido leva em conta a situação imposta pela pandemia do novo coronavírus.
No momento anterior à pandemia do COVID-19, o pagamento do IPVA no Estado do Piauí poderia ser efetuado de forma parcelada, sendo a primeira parcela em 31 de março de 2020, a segunda parcela em 30 de abril de 2020 e a última parcela em 29 de maio de 2020. Já a cota única poderia ser paga em janeiro, fevereiro ou março com seus respectivos descontos.
Por conta disso, o Presidente da Comissão de Direito do Trânsito, Carlos Terto, explica que “o advento da pandemia fez com que a Secretaria de Fazenda, através de Portaria, prorrogasse até 30 de junho de 2020 o prazo para pagamento do Imposto sobre o IPVA, mas somente em cota única. Porém, sem contemplar o pagamento parcelado. Nós queremos que o benefício se estenda também ao pagamento parcelado tendo em vista a situação que estamos vivendo”, explica.
O ofício ressalta ainda que no período de março e abril, os meses de quarentena por conta do estado de calamidade pública, os trabalhadores e empresários tiveram suas rendas reduzidas e, provavelmente, não conseguirão efetuar o pagamento em cota única.
“Acreditamos que essa medida facilitará o adimplemento do imposto pelo contribuinte e o adiamento proporcionará mais tempo para que todos possam usufruir do parcelamento ”, explicou o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, enviou ofício ao Secretário de Educação do Estado do Piauí, Ellen Gera, e para o Secretário Municipal de Educação, Kleber Montezuma, solicitando esclarecimentos sobre as medidas adotadas para auxiliar os alunos com necessidades educativas especiais durante a pandemia do novo coronavírus. Os ofícios foram encaminhados nessa quarta-feira, 22.
A Seccional, por meio dos documentos, se colocou a disposição para qualquer esclarecimento referente ao tema, como também para auxiliar na implantação de metodologias que auxiliem na continuidade de atividades educativas neste período de distanciamento social.
“Estamos na defesa dos direitos humanos, da justiça social e da educação, principalmente relativos às pessoas com deficiência que precisam de acessibilidade para o seu aprendizado. Estamos atentos e procurando as melhores medidas para superarmos esse momento de crise também da educação”, frisou o Presidente da Comissão de Direito a Educação da OAB Piauí, Manoel Andrade.
Confira o ofício encaminhado para a Secretaria de Educação do Estado.
Confira o ofício encaminhado para a Secretaria de Educação do Município.
A OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, enviou ofício à Prefeitura de Teresina e à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para buscar informações acerca do procedimento de monitoramento por meio de smartphones utilizados pela Prefeitura de Teresina – PI, conforme reportagem veiculada no site oficial da prefeitura da capital, que pode ser acessada pelo link https://bit.ly/2VSeJzZ.
A Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472/97 estabelece, como direito dos usuários dos serviços de telecomunicações, o respeito à sua privacidade na utilização de seus dados pessoais e inviolabilidade de suas comunicações, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas. Dessa forma, cabe às prestadoras dos serviços de telecomunicações a garantia de tais direitos com relação às informações que dispor sobre o usuário.
Segundo o documento, a localização é baseada em rede Network-based da rede GSM, ou seja, o processamento é feito na rede celular e não no aparelho, porém, ainda resta a dúvida de como o acesso é liberado/fornecido para o ente público na precisão de três metros e como o acesso é liberado com o celular desligado e/ou sem chip.
A OAB Piauí solicita ainda informações a respeito do procedimento de cessão de dados dos usuários vinculados a sua plataforma, da cidade de Teresina para o ente público, a cópia do processo administrativo e/ou judicial que subsidiou a cessão dos dados para o ente público e qual foi o sistema de localização utilizado, haja vista o sítio da prefeitura mencionar expressamente que a precisão é de 3m.
De acordo com o Presidente da Comissão, Geofre Saraiva, a preocupação tomou um relevo maior no sentido que a limitação de direitos e garantias fundamentais só são admitidas com a decretação do estado de Defesa e estado de Sítio, nos termos do artigo 136 da CF.
“O próprio site da prefeitura menciona expressamente a precisão de três metros entre a localização do usuário, causando estranheza ante a impossibilidade de separação ou tratamento dos dados e resguardo da privacidade, pois no ambiente onde a comunicação é realizada, principalmente em grande área urbana, edifícios representam obstáculos para propagação da onda”, explica.