Na última quarta-feira (12), o Congresso Federal derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 4.489/2019 do Senado Federal e ao Projeto de Lei 10.980/2018 da Câmara dos Deputados. Ambos visavam a alterar a Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e o Decreto-Lei nº. 9.295/1946, que dispõem sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por Advogados(as) e por profissionais de contabilidade, permitindo dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública (PL 4.489/2019).
O Projeto adotou a mesma classificação como “notória especialização” dada pela Lei 8.666, Lei de Licitações, uma vez que, para prestação desses serviços, são necessários estudos, especialidade, experiência, dentre outros requisitos. A justificativa para a derrubada é que esse trabalho requer a confiança do gestor público contratante, contra o argumento do Poder Executivo, que considerou que o Projeto de Lei viria a ferir o princípio da impessoalidade.
A OAB encaminhou aos parlamentares uma manifestação técnica em favor da derrubada do veto e também argumentou que os “serviços técnicos profissionais especializados são serviços que a Administração Pública deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, a Administração, deposite na especialização do contratado”. O documento ressaltou que Estados e a União têm procuradorias próprias, sendo as contratações diretas casos excepcionais e que, como os municípios não são obrigados a ter procuradorias jurídicas, as contratações só acontecem de acordo com a necessidade e pelo notório saber.
Para o Conselheiro Federal da OAB, Raimundo Júnior, a derrubada do veto demonstra reconhecimento do trabalho desenvolvido por Advogados(as) que contribuem de forma técnica e responsável com a administração pública. “É com sentimento de vitória e realização que acompanhamos derrubada do veto presidencial. A nova Lei não altera aquilo que fazíamos. Ela, na verdade, reconhece a importância e o valor fundamental de nosso trabalho, pondo fim às dúvidas legítimas e as práticas ilegítimas que redundavam numa indevida criminalização da advocacia”, ressaltou.
O Conselheiro ainda ressaltou a importância do esforço conjunto de Advogados(as) militantes e daqueles que sofreram, de alguma forma, com a criminalização do seu trabalho, mas não desistiram. “Não foi apenas a derrubada do veto. Foi a defesa pública, na Casa do Povo, da nossa profissão e da nossa atividade”, pontuou.
O Presidente da OAB Piauí reforçou ainda que “essa é uma conquista importante para a Advocacia e, dessa maneira, com a aprovação do PL, haverá a legalidade das contratações dos escritórios, acabando com qualquer tipo de questionamentos relacionados a isso, o que é importante para a estabilidade das contratações e das consultorias ”, finalizou.
Dano início ao projeto “OAB nas Subseções”, o Presidente da Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, visitou virtualmente a Subseção de Piripiri. Pautas como o fortalecimento da Advocacia regional, cursos e capacitações promovidas pela ESA PI, projetos futuros e estratégias de contenção e enfrentamento à Covid-19, foram debatidas durante a reunião, realizada nesta quarta-feira (12).
Conduzindo o encontro virtual, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destacou a importância da instituição para os Advogados e Advogadas piauienses. “Nós estamos aqui justamente para ouví-los, no que a Seccional pode agilizar, no que nós podemos avançar. Apesar das dificuldades financeiras que nós estamos vivenciando, em virtude da pandemia, nossa instituição não parou de ofertar os serviços essenciais para a Advocacia piauiense. Então, nós da OAB Piauí temos que levar cultura para a Advocacia, exercer os nossos direitos e ter nossas prerrogativas respeitadas, esses foram os nossos objetivos durante esses últimos meses de pandemia”, pontuou.
Ressaltando os esforços da OAB Piauí durante a pandemia da COVID-19, o Diretor-Tesoureiro, Einstein Sepúlveda, falou das pós-graduações gratuitas*, projeto inédito no país que alcançou mais 4 mil inscritos. “Durante a pandemia a OAB Piauí não parou, nós assumimos um compromisso com a Advocacia piauiense e lançamos, no mês de junho, as nossas pós-graduações gratuitas para todos os Advogados e Advogadas piauienses e inscritos na Subseção de Timon. Um grande esforço em prol da nossa Advocacia”, afirmou.
O Presidente da Subseção de Piripiri, Manoel Inácio, elogiou a iniciativa da Seccional e destacou a importância do encontro para o fortalecimento da Advocacia regional. “Mesmo nesse momento de distanciamento nós conseguimos nos aproximar, por meio da tecnologia, e deliberar sobre diversos assuntos. Por isso, esse projeto da OAB Piauí é extremamente importante, porque aqui nós podemos ouvir sugestões, críticas e elogios para que nós possamos melhorar a nossa gestão”, elogiou.
“Eu queria parabenizar a diretoria da OAB Piauí e dizer que nós estamos aqui somando esforços e forças com vocês para que possamos promover mais e mais benefícios para classe. Também queria dizer que sozinhos não domos ninguém, obrigada a todos pela oportunidade concedida a nossa Subseção”, destacou a Vice-Presidente da Subseção de Piripiri, Hilziane Brito.
Falando sobre o papel da ESA Piauí durante a pandemia, a representante da Escola em Piripiri, Faélem Nascimento, destacou que “nós não estamos medindo esforços para trazer o melhor do ensino jurídico para toda a região de Piripiri, eu acredito que nunca o Piauí, em especial, anojarmos advocacia teve acesso a tantos cursos e palestras, realizadas de forma virtual, por conta pandemia. Por isso, nós não podemos deixar de parabenizar a Seccional Piauí pela iniciativa.”, parabenizou.
A reunião contou ainda com a presença da Delegada da CAAPI na Subseção de Piripiri, Dayane Reis; dos ex-Presidentes da Subseção de Piripiri, Mauro Júnior e George Magno; da Presidente da Subseção de Valença, Martalene dos Anjos; do Presidente da Subseção de Oeiras, Adriano Dantas; da Presidente em exercício da Subseção de Parnaíba, Etasmda Araújo; do Conselheiro Seccional, Francisco Viana, além de membros das Comissões e Advogados e Advogadas da região.
Após análise sobre ausência de acessibilidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe), violação ao direito de igualdade de oportunidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acolheu parecer emitido pela Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB. O documento foi encaminhado em 9 de julho ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para providências.
O parecer, votado na Comissão Nacional em 29 de agosto de 2019, teve a colaboração da OAB Piauí, por meio das Advogadas Piauienses e Membros da Comissão Estadual de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência, Camila Hannah Morais de Sousa Marques e Renata Vérica de Sousa Silva (in memoria).
“Com a implementação desse instrumento digital, todos os atos processuais passaram a ser realizados de forma virtual, impedindo a inclusão autônoma das pessoas com deficiência. A acessibilidade do PJe às pessoas com deficiência é incompatível com a garantia à inclusão, pois a sua elaboração não cumpre as normas internacionais de acessibilidade web”, explica Joaquim Santana Neto, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Piauí e Membro da Comissão Nacional.
No parecer, é solicitado que seja determinado a todos os tribunais que respeitem as diretrizes de acessibilidade desenvolvidas pelo Consórcio W3C em seus sistemas de tramitação de atos processuais, inclusive para incluir formatação “OCR” para documentos de imagem disponibilizados. Com isso, é possível o reconhecimento de letras e palavras em uma imagem, que são convertidas em texto.
A Comissão ainda pediu que o PJe seja ajustado ao Desenho Universal, que consiste em desenvolver produtos acessíveis para todas as pessoas, independente de idade, habilidades ou características pessoais, de modo a implementar diretrizes de acessibilidade desenvolvidas pelo Consórcio.
Lei na íntegra:
Ofício 385.2020.GPR encaminhado ao CNJ
Na tarde desta terça-feira (11), data em que é comemorado o Dia da Advocacia, 23 novos Advogados e Advogadas prestaram compromisso na OAB Piauí. O evento foi transmitido pela plataforma do Youtube da ESA Piauí , às 17h. O Presidente da Seccional, Celso Barros Coelho Neto, conduziu a solenidade e ressaltou o papel da Advocacia para a manutenção dos direitos e da Democracia.
“Esse é um evento marcante para todos nós. Hoje, simbolicamente, nos unimos para brindar o Dia do Advogado(a) e o recebimento das carteiras de vocês. Sejam muito bem-vindos!”, ressaltou o Presidente. Ele também aconselhou os novos profissionais. “Continuem se aperfeiçoando, estudando, pois o conhecimento é a base de uma profissão exercida com ética. Se abstraíssemos a figura da Advocacia do Brasil, nós teríamos um país caótico”, ressaltou.
Celebraram o dia com palavras de boas-vindas, a Vice-Presidente da Seccional, Alynne Patrício; o Secretário-Geral da OAB Piauí, Leonardo Airton; o Diretor-Tesoureiro, Einstein Sepúlveda; a Secretária-Geral Adjunta, Nara Letícia; o Membro Honorário Vitalício, Sigifroi Moreno; a Ouvidora-Geral da OAB Piauí e Conselheira Seccional, Élida Fabrícia Franklin; o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão; os Conselheiros Federais Geórgia Ferreira e Raimundo Júnior; a Presidente da CAAPI, Andréia Araújo; além de Conselheiros Seccionais, presidentes de comissões temáticas, Advogados(as) e familiares.
Prestaram compromisso os Advogados e Advogadas abaixo:
1. ANDERSON DE SOUSA FERREIRA
2. DANIELE MARIA RODRIGUES LEITE
3. EZAU ADBEEL SILVA GOMES
4. FELIPE FERREIRA NUNES
5. GUILHERME NORONHA SANTOS
6. HERMESON JOSE ALVES RODRIGUES
7. HYURE WALLACE DIAS
8. ISABELA MARIA DANTAS DE SOUZA
9. JOÃO FELIPE SOUZA ELVA DE SÁ
10. JOÃO PEDRO PACHÊCO DE NAZARETH
11. JOICY CONCEIÇÃO DE AMORIM
12. JONHATTAS MATHEUS BATISTA COSTA DE SOUSA
13. JOSÉ ALEKSANDR MENDES FIGUEIRA
14. LARISSA SILVA NUNES
15. LUÍS EDUARDO BARBOSA NUNES
16. LUÍSA AMANDA SOUSA MOTA GOMES
17. MAIARA ARCÂNGELA DOS SANTOS SILVA
18. MATHEUS MONTEIRO LIMA
19. MILANA DE CASTRO CHAVES
20. NAIEFF VIJA REAL MOURA AGUIAR
21. RAQUEL MIRANDA PEREIRA DE QUEIROZ
22. RENATA CIBELE COSTA CAVALCANTI
23. SEBASTIÃO TORRES DE FREITAS NETO
Confira a solenidade na íntegra:
No dia 11 de Agosto, data em que é comemorado o Dia da Advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, parabeniza todas as Advogadas e Advogados piauienses. No Piauí, cerca de 15 mil contribuem pela Defesa do Estado Democrático de Direito, sobretudo defendem os interesses mais caros dos cidadãos, fazendo prevalecer o acesso à Justiça.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, reforça o primordial papel da Advocacia perante à Justiça e à sociedade. Confira abaixo o artigo do Presidente para todos os Advogados e Advogadas neste dia:
“ADVOCACIA: INDISPENSÁVEL À JUSTIÇA, ESSENCIAL EM TODOS OS TEMPOS”
Somos mais viris quando a nossa posse fundamental é a alegria e quando o pesar é superficial, sendo o louvor a pulsação permanente da alma!
Por isso, este dia 11 de agosto, dia da Advogada e do Advogado, é o momento para boas reflexões, para celebrarmos a vida e fazermos preces em memória dos que nos deixaram nesta terrível pandemia que assola o Mundo, o País e o nosso Estado.
Durante todo o ano – e notadamente neste período da pandemia (de meados de março até aqui) –, a OAB do Piauí muito realizou, ainda que em regime de teletrabalho e com a imposição de isolamentos sociais, cumprindo o seu papel de defesa intransigente da Advocacia e da sociedade, começando com o reconhecimento pelo Governo do Estado de que a Advocacia é função essencial.
Foram empreendidas ações de cidadania, tais como: doações de alimentos a pessoas carentes; campanha de doação de sangue idealizada pela OAB Piauí com a adesão de outros 20 Conselhos profissionais; atuação na defesa dos consumidores contra a alta abusiva de preços; apoio às leis que reduziram a carga tributária em produtos essenciais; ações junto ao governo do Estado e às prefeituras cobrando medidas e políticas públicas em saúde, educação, segurança, concursos públicos, gastos públicos, sistema prisional, funcionamento de templos religiosos, transportes, pessoas com deficiência, pessoas com doenças crônicas, menores carentes, e tantas outras ações, em Teresina e nos demais municípios, por meio das Subseções da OAB (regionais de Água Branca, Barras, Bom Jesus, Campo Maior, Corrente, Floriano, Oeiras, Parnaíba, Picos, Piripiri, São Raimundo Nonato, Valença e Uruçuí).
Agimos, desde sempre, junto ao Poder Judiciário, compreendendo as limitações humanas, porém confiantes nas facilidades tecnológicas. Interagimos com representantes do Judiciário estadual, federal e do trabalho, salientando sempre a necessidade de continuidade dos serviços da Justiça e do atendimento virtual aos jurisdicionados, por meio dos seus Advogados e Advogadas, quer em audiências virtuais ou em despachos virtuais.
Além disso, a OAB Piauí vem intermediando o recebimento de alvarás judiciais, fez vistorias nas penitenciárias e nas delegacias e não descuidou da defesa das prerrogativas da Advocacia, tendo, nesse período, representado duramente autoridades públicas que teimam em desrespeitar a nossa Classe.
Estamos com campanha em cerca de 30 rádios espalhadas por todo o Piauí, voltada para a sociedade piauiense, divulgando a importância de se contratar um Advogado ou uma Advogada. Como há restrições na publicidade pelos profissionais, a própria OAB Piauí encampa essa relevante campanha, destacando a Advocacia como profissão essencial à sociedade.
Quanto à cultura (uma das maiores virtudes da Advocacia) entendemos que, nesse período, deveríamos reforçar as nossas investidas, conclamando os quase 15.000 inscritos na OAB Piauí a se qualificarem. Para tanto, lançamos uma infinidade de cursos e, de forma pioneira, disponibilizamos duas pós graduações gratuitas para cerca de 4000 Advogadas e Advogados piauienses, que estão se qualificando a partir desse projeto cultural, o maior de todo o sistema OAB na atualidade.
Hoje, a Advocacia moderna não requer do profissional tão-somente intimidade com a parafernália tecnológica para, por exemplo, estar em dia com as novidades do processamento eletrônico. A Advocacia moderna está a exigir da Classe intensa qualificação e especialidade, a fim de que possam se sobrepor às dificuldades e às vicissitudes que grassam no cotidiano forense.
Daí porque a OAB Piauí não parou! Muito pelo contrário, continuou a agir na defesa da Advocacia e na universalização da solidariedade!
Sigamos firmes e solidários. Vamos vencer esta guerra!
CELSO BARROS COELHO NETO
Confira o vídeo com a mensagem para toda a Advocacia:
Nesta segunda-feira (10), a OAB Piauí, por meio do Diretor-Tesoureiro e Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário (CRPJ), Einstein Sepúlveda, participou de reunião telepresencial, convocada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, com representantes do sistema de Justiça do Piauí. Esteve em pauta, os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ADI 3807, que decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial.
Julgada recentemente pelo STF, a ADI 3807 determina que somente pode ser lavrado o Termo Circunstanciados de Ocorrência (TCO) quando indivíduo na flagrância de usuário de drogas para consumo próprio, por Autoridade Policial, na ausência de Autoridade Judicial, ou seja, a atribuição deverá realizada por magistrado. Segundo o Presidente da CRPJ e Diretor-Tesoureiro da OAB, Einstein Sepúlveda, a reunião cumpriu o papel de ouvir os atores do sistema de Justiça a fim da aplicação da decisão no Estado.
“Um dos pontos que levou a convocação da reunião foi a análise mais geral e, sobretudo, pelo aspecto de abuso de autoridade por parte do delegado, caso este não encaminhasse o preso ao Judiciário. Chegamos ao entendimento da necessidade da realização de uma nova reunião, depois da publicação do acórdão pelo STF, a fim de uma interpretação mais profunda. Assim, acredito que possamos enfrentar o tema com maior cautela.” A OAB continuará acompanhando de perto a situação”, explicou
A reunião, que foi solicitada pelo Delegado da Polícia Civil do Estado do Piauí, Luccy Keiko Paraíba, também contou com a presença virtual da Procuradora Geral do Ministério Público do Piauí, Carmelina Moura, e do Chefe da Defensoria Pública do Piauí, Erisvaldo Marques.
Na manhã desta segunda-feira (10), o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, empossou o Advogado Rodrigo Castelo Branco como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Na oportunidade, a Advogada Larissa Napoleão também foi empossada como Secretária da Comissão de Acompanhamento do Processo Legislativo.
“É com grande satisfação que entrego essa Comissão nas mãos de dois grandes Advogados. Todas as nossas Comissões são extremamente importantes para a nossa entidade. Desejo sucesso e que, ao longo desta caminhada, vocês desenvolvam ações em prol da Advocacia e da sociedade”, parabenizou o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
O novo Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, Rodrigo Castelo Branco, que é Procurador do Município de Nazária/PI e Pós-Graduado em Direito Ambiental e Gestão Ambiental, ressaltou a importância de assumir o cargo.
“A Comissão irá trabalhar políticas públicas, analisar a legislação vigente de todo Estado e, especialmente, orientar as empresas públicas e privadas a promover o planejamento ambiental visando tanto a geração atual quanto para as gerações futuras. Queremos realizar um trabalho de resultado, onde nós consigamos efetivamente melhorar a proteção ambiental”, disse o novo Presidente.
A nova Secretária da Comissão de Acompanhamento do Processo Legislativo, Larissa Napoleão, agradeceu a oportunidade e se colocou à disposição da Ordem. “Estou aqui para ajudar no que for preciso, saio da Presidência da Comissão de Meio Ambiente para assumir esse novo desafio, na Comissão de Acompanhamento do Processo Legislativo, com a mesma vontade e determinação. Hoje, tenho a oportunidade de assumir essa nova missão e farei o possível para desempenhar esse papel com excelência”, agradeceu.
A solenidade foi prestigiada pelo Secretário-Geral da OAB Piauí, Leonardo Airton; pelo Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda; pelo Conselheiro Federal, Raimundo Júnior; pelo Vice-Presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo Legislativo, Daniel de Sousa; pelo membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, Lucas Ribeiro, e pelo Advogado Talmy Tercio.
A Procuradoria Geral do Município – PGM – retorna do trabalho presencial nesta segunda-feira, 10, e estabeleceu critérios de funcionamento para garantir a segurança dos colaboradores e do público externo. Portaria regulamentando o trabalho presencial na PGM foi assinada pelo Procurador Geral do Município de Teresina, Raimundo Eugênio Barbosa dos Santos Rocha, e segue as recomendações sanitárias de prevenção à COVID-19 dispostas no Decreto Municipal de julho de 2020.
Pelas novas determinações da PGM, a partir desta segunda-feira, cada setor deverá funcionar com 50% do seu quadro de pessoal. Cada chefe dividirá sua equipe em grupos fixos, que revezarão entre trabalho presencial e remoto. “Para os funcionários que fazem parte do grupo de risco, a orientação é permanecer no trabalho remoto até que o quadro epidemiológico seja favorável”, explica o Procurador Geral, Raimundo Eugênio.
“Todos os colaboradores que estarão no trabalho presencial terão a temperatura aferida na entrada do órgão e é obrigatório o uso de máscara de proteção facial”, acrescenta o Procurador Geral.
O acesso ao segundo piso será feito, preferencialmente, pelas escadas e as reuniões serão a distância por meio das tecnologias.
A Portaria sobre a retomada das atividades presenciais na PGM estabelece também que o atendimento ao público externo será por agendamento, através do telefone (86) 99438-4594 ou pelo e-mail atendimentopresencialpgm@gmail.com .
Portaria de retorno às atividades presenciais da PGM
A situação social, legislação e a atuação profissional das pessoas com deficiência no contexto da pandemia, foram os temas abordados durante a palestra “Impactos da Covid-19 nos Direitos das Pessoas Deficiência”, realizada nesta sexta-feira (7). A palestra foi promovida pela OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD) e da ESA Piauí.
Durante a mesa de abertura virtual, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destacou a importância da temática.
“As políticas públicas de firmamento e de inserção do Direito de modo universal vão, com certeza, incutindo nas mentes das pessoas no dia a dia da sociedade. O respeito, a dignidade e o acesso não devem ser obrigação, mas, sim, algo natural a todos(as). A OAB está sempre à disposição para continuarmos o nosso papel, cumprindo a nossa missão de defesa do Estado Democrático de Direito, da dignidade humana e, sobretudo, aliando isso tudo ao direito de uma boa Advocacia. É uma satisfação estar aqui com vocês”, declarou o Presidente.
Segundo o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, o evento é um espaço voltado ao debate profundo sobre a situação e seus impactos na realidade das pessoas com deficiência.
“Estamos diante de um cenário muito difícil, no qual tivemos inúmeras reformas que impactaram a vida dos trabalhadores, em especial, das pessoas com deficiência. Por isso, nos congregar nesse evento para discutirmos esses impactos é relevante, visto que podemos, com ajuda dos renomados palestrantes presentes, fazermos a leitura social mais aprofundada dessa realidade. Enquanto OAB, ficamos muito felizes em buscarmos propiciar essa discussão tão necessária”, frisou.
Cumprimentando e agradecendo os presentes no evento virtual, o Presidente da CDDPD, Joaquim Santana, pontuou que a palestra tem o objetivo de informar as garantias e cuidados com acessibilidade.
“Produzimos essa palestra para abordar as dificuldades que as pessoas com deficiência sofrem pelo país. As pessoas com deficiências fazem parte do grupo social que enfrentam muitas dificuldades em razão da falta de acessibilidade. Por isso, disseminar informações acerca das garantias, cuidados e respeito no âmbito civil, social e político é de suma importância”, ressaltou.
Durante o evento, a Presidente da Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Deborah Prates, explanou acerca do preconceito que a sociedade atribui às pessoas com deficiência, em especial, o que é vivenciado pelas mulheres.
“Quero reforçar a opressão e a violência simbólica que vitima o corpo da mulher com deficiência. Esses corpos são vistos, muitas vezes, como meros objetos. A verdade é que a sociedade vê no corpo das pessoas com deficiência apenas uma coisa, um corpo, um vazio. Nós estamos aqui para dizer que não, somos iguais temos nossa dignidade, nossa autonomia e precisamos ser tratados igualmente. As mulheres com deficiência já se levantaram e estão aqui para dizer que basta de tanta opressão”, ressaltou a palestrante.
Ressaltando a legislação e as normativas que asseguram os direitos das pessoas com deficiências, o Ex-Ministro Substituto do TSE, Joelson Dias, pontuou a relevância de normativas internacionais para garantir os direitos das pessoas com deficiência.
“Os documentos internacionais que asseguram os direitos das pessoas com deficiência já existem e eles são importantíssimos na efetivação de políticas públicas em todo o mundo. O trabalho por parte do governo para viabilizar e concretizar os direitos das pessoas com deficiência na prática deve ser algo do cotidiano. Diante disso, a nossa sociedade precisa criar políticas e programas para garantir a efetivação desses direitos que já são garantidas por convenções formuladas com apoio da ONU”, explicou.
Finalizando o momento de explanações, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, destacou a perspectiva dos impactos da Covid no Direito do Trabalho para as pessoas com Deficiência.
“Toda a diversidade de pessoas com deficiência estão vulneráveis nesse momento de pandemia. As mulheres e as meninas com deficiência estão ainda mais sujeitas a uma maior violência e a exploração. A Lei Brasileira de Inclusão diz que nas situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência é considerada como vulnerável. O poder público, então, é responsabilizado para que possa promover a segurança dessas pessoas. Acredito que a falta de acessibilidade é o que torna as pessoas com deficiências ainda mais vulneráveis. Portanto, incluir essas pessoas, desde as cotas, mas também garantindo condições de trabalho dignas, em especial, durante a pandemia, é essencial”, explanou.
Também estiveram presentes na palestras Conselheiros Estaduais e Federais, membros da Comissão, Advogados, Advogadas e estudantes de Direito.
A criação da Revista Científica da Jovem Advocacia foi aprovada, por unanimidade, durante a 10º Sessão Ordinária do CEJA da OAB Piauí. A reunião virtual, ocorrida na Plataforma Zoom, aconteceu na noite dessa quinta-feira (06) e reuniu a Diretoria do Conselho Jovem, da Seccional Piauí e da ESA Piauí.
A proposição da criação da Revista Científica da Jovem Advocacia foi do Vice-Presidente do CEJA, Rômulo Quaresma, e teve como relatora a Conselheira Luiza Macedo. A Sessão deliberou, ainda, pautas relevantes em prol da valorização da Jovem Advocacia, a exemplo das Campanhas em defesa do Piso Salarial e de valorização das sociedades advocatícias para jovens Advogados(as).
“Durante nossa Sessão conseguimos discutir e deliberar temas importantíssimos para a Jovem Advocacia. Deliberamos quanto à criação da Revista Científica da Jovem Advocacia, que foi aprovada por unanimidade. Proposição de extrema relevância para todos nós, uma vez que trará enormes benefícios para toda classe”, destacou a Presidente do CEJA, Pollyana Sanches.
Prestigiando a reunião do CEJA, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, parabenizou a atuação dos jovens Conselheiros, ao tempo em que reforçou a necessidade de expandir os trabalhos que são desenvolvidos pelo Conselho para todo o Estado.
“O Mês da Advocacia chegou e estamos nos reinventando para prestar os serviços aos nossos colegas profissionais. Vamos nos unir e interiorizar mais as ações do Conselho. Buscar aproximar, ainda que virtualmente, dos outros jovens Advogados e Advogadas. É extremamente importante que todos eles saibam das deliberações do CEJA e o que vem sendo desenvolvimento em prol da defesa da Jovem Advocacia. A Diretoria da Seccional está sempre à disposição de todos vocês para mantermos esse diálogo aberto e, consequentemente, colocarmos em prática as ações de valorização”, ressaltou o Presidente.
Outro ponto debatido pelo Conselho Jovem foi em relação a situação financeira da OAB Piauí, em que o Diretor-Tesoureiro, Einstein Sepúlveda, teceu esclarecimentos em resposta ao ofício enviado pelo Conselho, com intuito de efetivar a proposição da Anuidade Zero.
“Nosso maior intuito é apoiar as ações que aqui são desenvolvidas, pois compreendemos o potencial do CEJA frente à Jovem Advocacia, a exemplo do I Congresso Estadual On-Line da Jovem Advocacia Piauiense, maior evento virtual dos jovens Advogados e Advogadas do Brasil”, frisou o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda.
A Ouvidora-Geral e Conselheira Seccional da OAB Piauí, Élida Fabrícia Franklin, também parabenizou os membros do Conselho pela realização do Congresso. “Ficamos muito felizes com a dedicação e o esforço de cada Conselheiro Jovem. A Jovem Advocacia anseia por esse engajamento e paixão de todos vocês para proporcionar eventos e contribuir para a democratização do conhecimento e da qualificação profissional”, frisou.
Em seguida, o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, também se colocou à disposição para fortalecer parcerias no desenvolvimento de mais cursos que visam o aperfeiçoamento jurídico. “Estamos vivenciando um momento em que precisamos prospectar uma formação mais sólida e consistente dos nossos conhecimentos. Vamos aproximar os(as) jovens Advogados(as) que militam no interior do Estado dos cursos de capitação que são promovidos aqui”, disse.
Também integraram as conduções dos trabalhos da Sessão Ordinária a Diretoria do CEJA: Rômulo Quaresma (Vice-Presidente), Kaio Sampaio (Secretário-Geral), Sério Motal Filho (Secretário-Geral Adjunto) e Caroline Sá Rocha (Tesoureira), além dos demais membros do Conselho.