A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Advogado e Professor e um dos constitucionalistas mais respeitados do país, Paulo Bonavides, aos 95 anos, nessa sexta-feira (30).
Lamentando o falecimento do seu contemporâneo, Celso Barros Coelho, ex-Presidente da OAB Piauí, de 98 anos, lembrou a saudação que fez a Bonavides na Academia Piauiense de Letras Jurídicas, em Teresina: “Paulo Bonavides era um grande mestre. Mestre do Direito Constitucional, da cidadania e constitucionalista da liberdade”.
Paulo Bonavides nasceu em Patos, na Paraíba. Iniciou a carreira no jornalismo e no Direito no Ceará. Em 1950, lecionou sociologia para alunos do ensino médio em Fortaleza. Foi Presidente emérito do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC), Presidente de honra do Instituto de Defesa das Instituições Democráticas (IDID) e diretor da Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. Também foi professor emérito e visitante de universidades do Brasil e do exterior.
Ao longo da sua carreira recebeu diversas premiações, dentre elas, a maior honraria no âmbito do Conselho Federal da OAB, Medalha Rui Barbosa.
Criação dos Regimentos Internos dos Conselhos das Subseções de Picos e Parnaíba, Reajuste Zero na anuidade 2021, criação de nova Comissão Temática e Recurso de Inscrição Principal foram algumas das pautas deliberadas pela Diretoria e Conselheiros Estaduais da OAB Piauí durante a realização da Sessão Ordinária do Conselho Pleno. Conduzida pelo Presidente Celso Barros Coelho Neto, a Sessão aconteceu no Auditório Ministro Reis Veloso, na noite dessa quinta-feira (29), cumprindo todos os requisitos de segurança impostos pelos decretos Estadual, Municipal e pela OMS, como a medição de temperatura, distanciamento entre os assentos, uso obrigatório de máscaras e álcool gel.
“Continuamos nos adaptando ao cenário de pandemia, mas adotando as medidas de segurança, nos reunimos em mais uma Sessão Ordinária para discutir temas de interesse da Advocacia, tais como Recurso de Inscrição Principal, a criação e o disciplinamento dos Regimentos Internos dos Conselhos das Subseções de Parnaíba e Picos. Portanto, é de extrema importância trazermos pautas relevantes na busca pelo aperfeiçoamento do nosso sistema OAB”, pontuou o Presidente, Celso Barros Coelho Neto.
Durante a abertura, o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, falou sobre o programa de crédito Cashback OAB Piauí, lançado recentemente à Advocacia Piauiense. Por meio dele, Advogados(as) participantes receberão um percentual de volta nas compras on-line realizadas na rede conveniada. O diferencial é que o valor poderá ser utilizado para quitar a anuidade de 2021. Einstein Sepúlveda apresentou ainda o programa de Reajuste Zero da anuidade de 2021, bem como o reajuste de 0% em taxas e serviços, matéria aprovada por unanimidade pelos demais Conselheiros.
O Conselho Pleno deliberou e aprovou sobre a Resolução nº 001/2019 que cria e disciplina os Regimentos Internos dos Conselhos das Subseções de Picos e Parnaíba. As proposições tiveram como relatores os Conselheiros Seccionais Rômulo Santos e Adriano Borges, de Parnaíba e Picos, respectivamente.
Para Rômulo Santos, “é com imensa satisfação que fizemos a relatoria para a criação do Regimento Interno da Subseção da OAB de Parnaíba e foi aprovada a sua criação. Visto a grande quantidade de Advogados(as) que já compõe a Subseção e ainda mais com a criação de seu Conselho é essencial a criação do seu Regimento Interno para que possa balizar suas ações e normatizar seus atos”, disse.
O Conselheiro Adriano Borges pontuou a importância da aprovação para a Advocacia de Picos e região. “A aprovação dessa proposição foi um marco histórico para a Subseção de Picos. Muito me honra o fato de ter sido o relator do Regimento Interno da maior Subseção do interior do Estado do Piauí e poder contribuir para a valorização da Advocacia da nossa Subseção. O Conselho Seccional vem trabalhando em prol da Advocacia, atuando de forma incansável na busca pelo fortalecimento da cidadania e da Justiça”, destacou.
Em seguida, a Diretoria e os Conselheiros aprovaram a proposta de criação da Comissão de Inteligência Artificial e Acompanhamento de Súmulas e Precedentes do Poder Judiciário. A proposta foi de relatoria da Conselheira Seccional Silvia Cristina Sampaio que teve o seu voto lido pelo Conselheiro Egilo Rodrigues.
“A Comissão pretende auxiliar os operadores de Direito a uma análise preditiva que possibilite um prognostico em percentual de probabilidade de teses jurídicas perante a determinado órgão jurisdicional”, defendeu Silvia Cristina durante o voto.
Requerente da proposição, o Conselheiro Federal da OAB Thiago Carcará ressaltou que “a atuação da OAB deve ser a de informar a Advocacia sobre discussões de súmulas e precedentes judiciais, cobrar a implementação de entendimentos uniformes pelos juízos a eles vinculados, solicitar a revisão de entendimentos quando necessário, sediar, propor e fomentar debates sobre fixação de teses jurídicas, além de sensibilizar a classe para a observância de tais entendimentos quando da litigância em juízo com o claro propósito de colaborar para a solução judicial e a gestão processual”, falou.
A Sessão contou com a presença do Membro Honorário Vitalício da OAB Piauí, Álvaro Mota, que saudou todos os Conselheiros e Conselheiras Seccionais, ao tempo em que destacou a relevância da sessão para o fortalecimento da Advocacia. O Conselheiro Federal da OAB pelo Estado do Amapá e Presidente do Instituto dos Advogados do Amapá, Alessandro Brito, também enalteceu o trabalho que vem sendo desempenhado pela Seccional Piauí frente à Advocacia.
Integraram a Sessão os diretores da Seccional, Alynne Patrício (Vice-Presidente); Nara Letícia Couto (Secretária-Geral Adjunta); Einstein Sepúlveda (Diretor-Tesoureiro); o Conselheiro Federal da OAB Chico Couto; o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão; o Tesoureiro da CAAPI, Josélio Oliveira; a Secretária-Geral Adjunta da CAAPI, Ravennya Moreira; e os Conselheiros e Conselheiras Estaduais.
De 27 a 30 de outubro, oito novos Advogados e Advogadas foram contemplados com a entrega de carteiras profissionais. Conduzidas pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, as solenidades ocorreram de forma presencial e individual, todas com horário marcado, de forma a garantir maior segurança em cumprimento com as medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades de Saúde para prevenção da COVID-19.
Ao fazer a entrega das carteiras da OAB, o Presidente da OAB Piauí desejou sucesso e falou sobre a importância da qualificação e da ética ao longo do exercício profissional para bem defenderem e zelarem pelos direitos dos seus respectivos constituintes.
“A OAB Piauí fica honrada ao entregar mais oito carteiras profissionais aos mais novos Advogados e Advogadas piauienses. Celebrar momentos tão importantes como esses significam que mais profissionais nos ajudarão no desenvolvimento de ações capazes de valorizar a nossa cultura jurídica piauiense, além de fortalecer o nosso sistema OAB. Lutem pelo que almejam e prezem sempre pela ética profissional em suas carreiras jurídicas”, parabenizou o Presidente Celso Barros Coelho Neto.
Também prestigiaram os compromissos o Secretário-Geral da OAB Piauí, Leonardo Airton, e o Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA Piauí), Aurélio Lobão.
Confira a relação completa dos novos Advogados e Advogadas:
1. ANA CARLA BENIGNO SILVA PORTELA BANDEIRA
2. ANA RAQUEL AMADO ROCHA
3. ANTONIO DA COSTA SOUSA
4. CAIO MARCELO DE ARAÚJO SOBRAL
5. CLARICE DE SENA MONTEIRO QUEIROZ
6. GABRIELA COSTA PEREIRA SIQUEIRA
7. LUANA BARROSO DA CUNHA OLIVEIRA
8. OHANNA LAUANNY CRUZ VIANA
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, une forças com entidades em defesa dos direitos e interesses de diversos setores da sociedade piauiense. Na manhã desta sexta-feira (30), a OAB Piauí esteve com representantes para discutir sobre a proposição de um compromisso dos candidatos às Eleições Municipais de 2020, de forma a promover transparência e participação popular.
Além do Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, e do Advogado e Coordenador do Projeto Força Tarefa Popular (FTP), Arimatéia Dantas, participaram representantes da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Piauí (FETAG-PI), Danielle Patrice Liar Bandeira; do Conselho Regional de Medicina (CRM-PI), André Sobral; do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PI), Josias Pereira Portela; da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Anália Cristhinne Rosal Adad; da Federação das Indústrias do Estado do Piauí (FIEPI), Islano Marques; e da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Piauí (ADUFPI), Marli Clementino.
Durante a reunião, a OAB se propôs a ouvir os anseios e necessidades dos setores presentes. Foi deliberado sobre a criação de uma carta aos candidatos, questionando suas propostas voltadas a setores como educação, saúde, finanças públicas, agricultura familiar, indústria, entre outros.
Celso Barros Coelho Neto conta que essa é mais uma iniciativa da OAB Piauí em prol de eleições mais limpas e transparentes, em defesa da Democracia e participação popular. “A OAB Piauí, em conjunto com as entidades, pretende estimular o compromisso moral dos candidatos, a partir dos seus planos de governo e permanente fiscalização ao cumprimento por parte da gestão, caso sejam eleitos”, explica.
Arimatéia Dantas narrou que a iniciativa surgiu de uma lacuna na legislação eleitoral, que não vê os planos de governo defendidos nas campanhas como uma peça jurídica. Logo, elas não funcionam como um contrato entre os eleitos e a sociedade. Por isso, o documento unificado produzido pela OAB em conjunto com as entidades se propõe a ser um pacto moral para que possa ser cobrada a sua execução, ainda que não juridicamente.
“Essa é uma forma de conhecer o histórico e a idoneidade dos candidatos. Uma vez firmado o compromisso, será possível dar continuidade à colaboração dos setores da sociedade e cobrar cumprimento por parte dos gestores. Muitas vezes, a sociedade civil não tem como realizar essa cobrança. Por isso esse pacto é importante, como forma de intervir e defender os interesses sociais de forma perene e uniforme, considerando as especificidades das demandas dos signatários”, ele defende.
Após o recebimento da carta, os candidatos poderão esclarecer quais são suas propostas de políticas públicas dos setores envolvidos, comprometendo-se a cumprir seus planos de governo caso sejam eleitos. “Nós vamos monitorar o cumprimento, com o intuito de promover um Estado mais ético. Construindo essa carta, possibilitamos aos candidatos conhecerem as realidades e dar oportunidade para que expliquem de que forma pretendem contribuir”, conclui Arimatéia Dantas.
Projeto Força Tarefa Popular (FTP)
A Força Tarefa Popular articula trabalhos junto à sociedade civil para encorajar o controle social e o combate à corrupção. Seu objetivo é estimular os meios de comunicação, as autoridades, a comunidade acadêmica, sindicatos, além de conscientizar os eleitores a cobrar dos candidatos a transparência nos planos de governo.
A “Marcha no Sertão” já percorreu mais de 3.500km a pé em atos de fiscalização passando por mais de 50 municípios ao longo de 17 anos.
Na tarde desta quinta-feira (29), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, realizaram o plantio de mudas de plantas, na sede da OAB Piauí. A ação é parte ainda do I Congresso Internacional de Direitos Culturais (CIDECULT), ocorrido em setembro de 2019.
Durante a ação foram plantadas, ao todo, 40 mudas de plantas, dentre elas ipês, nas cores amarelo, roxo e branco. Segundo o Conselheiro Federal, Presidente da Comissão de Direito à Educação do CFOAB e Coordenador-Geral do CIDECULT, Thiago Carcará, o plantio é uma é uma contrapartida ambiental como forma de compensar todo material impresso utilizado no Congresso.
“A ação é uma contrapartida em razão do material que nós produzimos durante o CIDECULT. Isso favorece o compromisso, não somente com o meio ambiente, mas com os nossos parceiros que nos apoiaram, em especial, o Banco do Nordeste. No Congresso, trabalhamos com duas vertente: a social, na qual distribuirmos cortesias para professores, alunos de escolas públicas, associações sem fins lucrativos; e a outra foi a contrapartida ambiental, voltada aos materiais gráficos que utilizamos. Nesse sentido, pudemos compensar hoje com o plantio das mudas”, frisou.
Na oportunidade, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, parabenizou o plantio das mudas na Sede da Seccional, ao passo que destacou que a instituição é comprometida com o meio ambiente, com a sustentabilidade e que atua nesse sentido juntamente com a Comissão de Meio Ambiente.
Também integraram a ação, o Diretor Geral da ESA, Aurélio Lobão; a Secretária-Geral Adjunta da CAAPI, Ravennya Maura Moreira; e o Diretor Financeiro da CAAPI, Josélio Oliveira.
Exercendo o seu papel de fiscalizar e acompanhar todas as etapas do processo eleitoral, a OAB Piauí, por meio do Presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Emmanuel Fonseca, participou nesta quinta-feira (29), de audiência para geração das mídias com fotos e dados dos candidatos que serão inseridos nas urnas e utilizadas nas Eleições Municipais 2020. Na ocasião, também estiveram presentes membros do TRE/PI e do Ministério Público Eleitoral.
“Essa é uma importante etapa do processo eleitoral, que reforça a publicidade e segurança desse processo. Por isso, acompanhamos esse procedimento de geração de mídias que serão utilizadas nas Eleições no dia 15 de novembro de 2020 (1º turno), relativas à 1ª Zona Eleitoral do município de Teresina”, explicou Emmanuel Fonseca.
A audiência faz parte da fiscalização e acompanhamento no pleito municipal em conjunto com órgãos desde junho de 2020. Os representantes da OAB Piauí estiveram presentes em audiências envolvendo eleições, como a Prestação de Contas dos Partido Político e a instalação da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica para as Eleições, que aconteceu no início do mês de outubro.
A OAB Piauí também participará da preparação e lacração das urnas eletrônicas de votação e de justificativa, bem como do acondicionamento em envelopes lacrados de cartões de memória de carga e votação, prevista para a primeira semana de novembro.
Por meio do Ofício nº 476/2020-GP, a OAB Piauí, através da Comissão de Direito Eleitoral, requereu ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí (TRE-PI), Desembargador José James Gomes Pereira, que as medidas sanitárias para evitar a proliferação da COVID-19 durante a campanha eleitoral de 2020 sejam adaptadas, conforme a realidade de cada região do Piauí.
Isso porque o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública do Estado do Piauí – COE-PI emitiu Parecer Técnico para o TRE-PI recomendando a suspensão de todos os atos de campanha devido à pandemia, sendo encaminhado a todas as zonas eleitorais para cumprimento. Porém, a entidade compreende não ser razoável suspender todos os atos de campanha indistintamente, sem analisar a situação específica de cada região.
“Por esse motivo, a Seccional requer que seja feito relatório por região ou município, uma vez que cada localidade possui uma situação epidemiológica distinta, de forma a adaptar as recomendações a cada realidade e garantir que a campanha aconteça de forma democrática”, explica o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
Para isso, a Ordem propõe que o COE/PI e a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) refaçam a Recomendação, considerando cada uma das 15 microrregiões do Piauí, segundo divisão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de modo a adequá-la às respectivas realidades epidemiológicas.
“Entendemos que apenas dessa forma se efetivará o comando da Emenda Constitucional nº 107, de 02.07.2020, que autoriza a restrição da prática dos atos de campanha apenas em casos excepcionais, condicionando-a à extrema necessidade de adoção das medidas de combate à pandemia do Coronavírus”, defende o Presidente da Comissão, Emmanuel Fonseca.
A OAB Piauí pede ainda que seja autorizada a realização dos atos de campanha enquanto as Recomendações Técnicas não forem adequadas, defendendo a plena democracia na apresentação das plataformas e na escolha dos eleitores.
Confira o Ofício na íntegra.
Em Sessão realizada nessa terça-feira (27), o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou o texto final do provimento que regulamenta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) diante da prática de publicidade irregular e de infrações ético-disciplinares puníveis com a pena de censura. A proposição teve como relatora a Conselheira Federal da OAB pelo Estado do Piauí Geórgia Nunes.
A medida aprovada no Pleno regulamenta o disposto nos arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED). O texto estabelece que o TAC a ser celebrado entre o Conselho Federal ou os Conselhos Seccionais com advogados ou estagiários inscritos nos quadros da instituição, aplica-se às hipóteses relativas à publicidade profissional (art. 39 a art. 47 do CED) e às infrações disciplinares puníveis com censura (art. 36 do EAOAB).
Em se tratando de competência de Conselho Seccional da OAB, o TAC será celebrado conforme dispuser o respectivo Regimento Interno, enquanto no âmbito do Conselho Federal, o TAC será celebrado pelo Relator do processo, com a subsequente homologação pela Turma da Segunda Câmara correspondente. Caberá, no âmbito das Seccionais, ao Tribunal de Ética e Disciplina acompanhar o cumprimento dos termos celebrados e, no âmbito do Conselho Federal, ao presidente da Turma da Segunda Câmara correspondente.
Para Geórgia Nunes, “o provimento 200 é um grande avanço do CFOAB no que diz respeito ao tratamento das infrações ético-disciplinares puníveis com censura e infrações relacionadas à publicidade irregular cometidas por alguns profissionais. Permite uma solução alternativa ao processamento de uma representação ético-disciplinar, que além de constrangedora, geralmente atinge a jovem advocacia, que precisa de orientação e não punição. Por isso, essa Jovem Advocacia deve ter uma atenção diferenciada por parte da OAB. Além disso, o TAC é também uma ferramenta de prevenção, com enorme potencial para inibir que tais práticas sejam cometidas, e de conciliação, para lidar de maneira mais eficiente com as situações em andamento. Acredito que o TAC é uma inovação muito interessante para a OAB e para toda a advocacia”, ressaltou.
A medida é fundamental para ajudar a desafogar os tribunais de ética e permitir uma ação mais rápida e eficiente da OAB principalmente em casos de propaganda irregular. Essa demanda surgiu ainda para atender a um pedido da jovem advocacia, já que em muitos casos é necessário apenas uma orientação aos advogados e escritórios sobre o que é permitido e o que não pode ser feito em termos de publicidade.
Também integraram a Sessão pelo Piauí os Conselheiros Federais Thiago Carcará e Andreya Lorena Macedo.
Com informações: CFOAB
Neste mês, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.101/2020, que trata do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Diante disso, a OAB Piauí, por meio a Comissão de Direito no Trânsito (CDT), traz as principais mudanças na legislação, que entrará em vigor em abril de 2021.
Entre as novas regras, os pontos em destaques são: o aumento no limite da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), vinculando a suspensão do direito de dirigir à gravidade da infração, punição para motorista alcoolizados e a suspensão do uso de faróis em rodovias durante o dia.
Para o Presidente da CDT da OAB Piauí, Carlos Terto, a população deve estar atentas às mudanças e, ao conduzir veículos, prezar pelo cuidado no trânsito. “É necessário que a população esteja atenta, a fim de se adequar à nova legislação de trânsito. Para nós da Comissão, assim como para especialistas, as modificações causam uma enorme preocupação quanto ao afrouxamento das regras. No Brasil, os índices de mortes no trânsito são alarmantes. Imagine como será com o aumento do prazo de renovação e a quantidade de pontos permitidas na habilitação. Nesse sentido, resta uma reflexão da sociedade ao conduzir seus veículos com mais cuidado e responsabilidade”, disse.
Ainda segundo Carlos Terto, os motoristas devem sempre conduzir os automóveis ou motocicletas dentro dos limites determinados através das sinalizações das vias e, principalmente, não conduzir o veículo após a ingestão de bebida alcoólica. Assim como os ciclistas e pedestres, que também devem colaborar com responsabilidade e prudência no trânsito. “Nós todos somos parte do trânsito. Zelar pela segurança viária é sinônimo de zelar pela vida”, frisou.
Confira os pontos principais alterados pelo novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
CNH com validade de 10 anos
Com o novo CTB, a renovação da Carteira de Habilitação ocorrerá a cada 10 (dez) anos para aqueles que têm até 50 (cinquenta) anos de idade, a cada 05 (cinco) anos para os habilitados que tenham entre 50 (cinquenta) e 70 (setenta) anos de idade, e a cada 03 (três) anos para os habilitados acima de 70 (setenta) anos de idade.
O novo prazo para renovação só será válido para carteiras de habilitação emitidas a partir da entrada em vigor da nova lei. Até lá, todas as habilitações, novas ou renovadas, seguirão com vencimento máximo de cinco anos.
Maior pontuação permitida na CNH
Em relação à pontuação da CNH, a nova Lei do CTB elevou o limite para até 40 (quarenta) pontos, caso o motorista não cometa nenhuma infração gravíssima no prazo de 12 meses. Caso cometa uma infração gravíssima, a pontuação máxima permitida será de 30 pontos; e, caso o condutor tenha duas infrações gravíssimas, a pontuação máxima permitida será de 20. Para os motoristas profissionais (taxistas, caminhoneiros, motoristas de ambulâncias, etc.), o limite máximo será de 40 pontos, cometendo ou não infração gravíssima.
Punição maior para motorista alcoolizado
Em relação à embriaguez ao volante, com o novo CTB, houve a proibição de ser convertida a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos para aqueles que cometerem crimes de trânsito na modalidade de homicídio culposo ou lesão corporal culposa e estejam sob a influência de álcool.
Condução de crianças nos veículos e multa
Atualmente, o uso da cadeirinha é regulamentado por meio de Resolução do CONTRAN. O novo CTB o integrou à Lei, sendo delimitado uso obrigatório para crianças com até 10 (dez) anos de idade que tenham altura inferior a 1,45m.
A respeito das motocicletas, a idade para crianças serem conduzidas em motocicletas, que antes era de 7 anos de idade, aumentou para 10. A infração para motociclistas que rodam sem a proteção de viseira – ou de óculos específico – será de grau médio, e não leve, passando a fazer parte do novo CTB.
Faróis desligados em rodovias
O uso de faróis baixos será obrigatório apenas quando o condutor trafegar com o veículo por estradas de faixa simples e fora do perímetro urbano. Em outras rodovias que não contam com essas características, os automóveis poderão rodar sem faróis ligados sem ser considerado infração.
No entanto, deverá ser usado enquanto o veículo trafega sob chuva, neblina e cerração.
Conversão de multas em advertência apenas para não reincidentes
Outro ponto modificado foi a Penalidade de Advertências. Com a alteração legislativa, os motoristas passarão a ser punidos apenas com advertência, caso cometam infrações leves ou médias sem reincidência na mesma infração dentro do prazo de 12 meses.
A OAB Piauí traz uma novidade para a Advocacia piauiense. A Seccional lança o Cashback OAB Piauí, um programa de crédito em que Advogados(as) participantes receberão um percentual de volta nas compras on-line realizadas na rede conveniada. O diferencial é que o valor poderá ser utilizado para quitar a anuidade de 2021.
“O projeto é mais um compromisso da OAB Piauí com a Advocacia. Mesmo diante da crise econômica provocada pela pandemia do novo Coronavírus, temos buscado estratégias para facilitar que Advogados e Advogadas continuem usufruindo dos benefícios oferecidos pela OAB Piauí, transformando despesas cotidianas em desconto na anuidade”, disse o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
O Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, explica que os(as) Advogados(as) cadastrados no programa terão a oportunidade de quitar até 100% do valor da anuidade com os créditos recebidos em compras, como promoções na Black Friday e compras de Natal. “Esse é um benefício em que Advogados(as) recebem créditos em compras que eles já fariam normalmente. Aqueles que acumularem créditos até 25 de dezembro poderão utilizar o saldo já compensado no abatimento da anuidade 2021. O que queremos é dar alternativas para a Advocacia, entendendo que o momento que vivemos de pandemia afeta a todos(as) e que precisamos buscar meios para continuar trazendo benefícios para a Advocacia”, disse.
O Cashback OAB Piauí reúne mais de 700 lojas conveniadas, que incluem supermercados, serviços de streaming, lojas de vestuário, de eletrônicos, livros, entre muitos outros. Para ter acesso ao programa, Advogados(as) devem se cadastrar no portal do Cofry. Após ativação da conta, o usuário escolhe o estabelecimento ou produto desejado e clica em “visitar a loja”. Outra forma de comprar é buscar pelo nome da loja ou escolher o departamento desejado. Importante lembrar que os Advogados(as) devem ler as regras de cada loja.
Os percentuais ou valores de cashback variam de acordo com o estabelecimento, que informará isso antes da compra e calculará o cashback em cima do preço final do produto ou serviço, excluindo-se frete ou outras taxas incidentes. Mas, atenção! Para que os créditos sejam computados, as compras deverão, obrigatoriamente, ser realizadas por meio da plataforma.
Após as compras na rede credenciada, as lojas têm o prazo de 30 a 90 dias para compensar os créditos obtidos. Somente após essa compensação, eles poderão ser utilizados. Os créditos computados até o dia 25 de dezembro poderão ser utilizados para pagar a anuidade de 2021. Depois de serem computados pela loja, a informação é repassada à OAB Piauí e o boleto da anuidade já será emitido com o respectivo desconto.