OAB-PI

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Piauí, aprovou por unanimidade o ajuizamento de ação para questionar o aumento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares — TCRD, conhecida como taxa do lixo, cobrada pelo Município de Teresina.

A decisão foi tomada após o recebimento de inúmeras manifestações de cidadãos e cidadãs relatando aumentos expressivos nos valores cobrados em 2026.

A OAB/PI destaca que não questiona a importância da limpeza urbana nem a necessidade de custeio adequado dos serviços públicos. A atuação da entidade busca verificar se o aumento aplicado respeitou os direitos dos contribuintes, a transparência na formação dos valores e os limites constitucionais para esse tipo de cobrança.

Por se tratar de taxa, e não de imposto, a cobrança deve estar vinculada ao custo do serviço prestado ou colocado à disposição da população. Para a OAB/PI, o cidadão tem o direito de saber de forma clara como o valor foi calculado, quais custos foram considerados, quais critérios foram utilizados e se o aumento guarda proporção com o serviço efetivamente prestado.

Entre os pontos que serão analisados estão a forma de cálculo da taxa, a transparência da memória de custos, a proporcionalidade do aumento, a regularidade dos estudos que embasaram a cobrança, o processo de aprovação da alteração e o respeito às garantias constitucionais dos contribuintes.

A Presidência da OAB/PI ressaltou que a atuação da entidade tem caráter institucional e busca proteger a sociedade contra cobranças que possam ser desproporcionais, pouco transparentes ou incompatíveis com a natureza jurídica da taxa.

“A OAB/PI não é contra o custeio dos serviços de limpeza urbana. O que a entidade defende é que qualquer cobrança feita ao cidadão seja clara, proporcional, justificada e dentro da Constituição. Taxa precisa ter relação com o custo do serviço”, afirmou a Presidência.

A Seccional seguirá acompanhando o tema e informará a sociedade sobre os próximos passos da atuação institucional.

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, aprovou, por unanimidade, atuação institucional em defesa da advocacia, da cidadania, da legalidade administrativa e da correta aplicação dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal.

A deliberação trata da Lei Municipal nº 748/2025, de Buriti dos Lopes, que criou a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura e incluiu, em sua estrutura, três cargos comissionados de Assessor Jurídico. A atuação da OAB/PI poderá envolver medidas judiciais e administrativas, incluindo o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ingresso como amicus curiae em procedimento no Tribunal de Contas do Estado, atuação institucional em ação popular já em curso e fiscalização profissional dos ocupantes dos cargos.

Para a OAB/PI, a discussão não é contra os pescadores, contra a criação da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura ou contra políticas públicas de acesso à Justiça. A questão central é assegurar que o cidadão e a cidadã sejam atendidos com segurança jurídica, por profissionais habilitados, em estruturas públicas regulares e compatíveis com a Constituição.

A advocacia não é obstáculo ao acesso à Justiça. Ao contrário, é garantia do cidadão. Quando alguém busca orientação sobre aposentadoria, benefício, processo administrativo ou demanda judicial, está lidando com direitos sensíveis, que exigem técnica, independência, responsabilidade ética e fiscalização profissional.

O projeto que deu origem à Lei nº 748/2025 apresentou como finalidade da nova Secretaria o planejamento, a coordenação e a execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura, com apoio aos pescadores, profissionalização e sustentabilidade do setor. A justificativa legislativa mencionou monitoramento, fiscalização, regularização, suporte técnico e institucional, capacitação e fomento à pesca artesanal. No entanto, o texto incluiu três cargos de Assessor Jurídico na estrutura da pasta sem detalhar, no próprio projeto, as atribuições específicas desses cargos.

A Lei Municipal nº 723/2025, que reorganizou a estrutura administrativa de Buriti dos Lopes, já atribui à Procuradoria-Geral do Município a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Prefeito e da Administração Municipal. A mesma norma também prevê cargos de Assessor Jurídico em outras estruturas administrativas, por nomenclatura, símbolo, quantitativo e remuneração.

Atos privativos da advocacia

A OAB/PI reforça que existem atos que são privativos da advocacia. O Estatuto da Advocacia estabelece como atividades privativas do advogado a postulação perante o Poder Judiciário e os juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Também prevê que os atos privativos praticados por pessoa não inscrita na OAB são nulos.

Portanto, quando há orientação jurídica, análise de direitos, elaboração de requerimentos com conteúdo técnico-jurídico, recursos, pareceres, defesa de interesses individuais ou atuação em processos judiciais, a atividade exige advogado regularmente inscrito na Ordem.

A defesa dos atos privativos da advocacia é uma pauta de proteção da sociedade. O cidadão vulnerável não merece improviso jurídico. Merece atendimento regular, ético, técnico e responsável.

Respeito ao STF e aos limites da ADPF 279

A deliberação da OAB/PI também observa os contornos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 279. Nesse julgamento, o STF reconheceu que municípios podem instituir serviços de assistência jurídica à população de baixa renda, afastando a tese de proibição absoluta da atuação municipal nessa área.

Para a OAB/PI, respeitar o STF significa aplicar corretamente esse entendimento, dentro dos seus limites. A decisão do Supremo não autoriza a criação de estruturas jurídicas sem balizas legais, sem critérios objetivos, sem atribuições claramente definidas, sem independência técnica e sem respeito aos atos privativos da advocacia.

Assistência jurídica municipal, quando existir, deve ser uma política pública séria, impessoal, transparente e constitucionalmente adequada. Não pode se transformar em estrutura precária ou politicamente dependente.

A OAB/PI também considera relevante a jurisprudência do STF sobre cargos em comissão. No Tema 1010, o Supremo fixou que cargos dessa natureza somente se justificam para funções de direção, chefia e assessoramento. O STF também exige que as atribuições dos cargos estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os institui.

Nesse ponto, a preocupação institucional da OAB/PI é objetiva: cargos comissionados de Assessor Jurídico não podem ser utilizados como estrutura permanente de atendimento jurídico individualizado a particulares, especialmente quando não há descrição legal suficiente das atribuições, dos critérios de atendimento, da forma de atuação e da habilitação profissional exigida.

TCE-PI já instaurou incidente de inconstitucionalidade

A matéria também já está sob análise do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Em sessão ordinária realizada em 26 de março de 2026, o Pleno do TCE-PI decidiu, por unanimidade, instaurar Incidente de Inconstitucionalidade referente à Lei Municipal nº 748/2025, no âmbito do processo TC/000190/2026. O procedimento foi instaurado diante da controvérsia sobre a criação de estrutura assemelhada à Defensoria Pública para a prestação de serviços jurídicos ao cidadão.

Também tramita ação popular relacionada ao tema, distribuída à Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Parnaíba, com pedido de liminar envolvendo os cargos comissionados criados na estrutura da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.

Defesa da advocacia é defesa da cidadania

Com a aprovação unânime da proposição, a OAB/PI reafirma seu compromisso com a defesa da advocacia, da cidadania, da Constituição e da ordem jurídica.

A entidade ressalta que a advocacia tem função pública essencial à Justiça. Defender os atos privativos da advocacia é defender o cidadão contra a precarização do atendimento jurídico, contra estruturas improvisadas e contra a insegurança na defesa de direitos.

A OAB/PI não combate o acesso gratuito à Justiça. O que se combate é a prática de atos privativos da advocacia fora de estruturas juridicamente adequadas, sem atribuições legais claras, sem garantias de habilitação profissional e sem a segurança necessária para a população atendida.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), iniciou a entrega das cestas básicas arrecadadas durante o Arraiá da Advocacia 2026. A ação solidária já beneficiou centenas de famílias em situação de vulnerabilidade social e reafirma o compromisso da instituição com a promoção da cidadania e da responsabilidade social.

Até o momento, foram distribuídas 150 cestas básicas para famílias das comunidades Gaivotas, localizada no Povoado Álvares Verde, da Associação Transforma Mais Piauí, na região da Nova Teresina, e da Associação de Moradores do Monte Verde.

A iniciativa é resultado da mobilização promovida durante o Arraiá da Advocacia 2026, evento que reuniu mais de 9 mil advogados e advogadas, além de familiares e convidados, em um momento de confraternização e solidariedade. As doações arrecadadas foram destinadas integralmente às comunidades previamente identificadas pela coordenação da ação social.

Representando a OAB Piauí e a Escola Superior da Advocacia do Piauí (ESA-PI), a coordenadora de Responsabilidade Social da ESA, advogada Débora Mendonça, acompanhou as entregas e destacou a importância do engajamento da advocacia em ações que geram impacto positivo na sociedade.

Também participaram da entrega a procuradora da OAB Piauí, advogada Maria Eugenia, a vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, advogada Maitê Brasileiro, e a advogada Dhamara Candeira, membro da Comissão da Jovem Advocacia.

A OAB Piauí agradece a participação de todos os advogados, advogadas e colaboradores que contribuíram com as doações, tornando possível a realização da ação e levando apoio a famílias que enfrentam dificuldades.

POVOADO GAIVOTAS

NOVA TERESINA

MONTE VERDE

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), encaminhou ofício ao prefeito de Teresina, Silvio Mendes, solicitando providências imediatas para o cumprimento da decisão judicial que alterou parcialmente as regras do IPTU 2026. O documento também foi enviado à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria-Geral do Município e pede uma manifestação pública, preferencialmente em até 24 horas.

CLIQUE AQUI e confira o ofício na íntegra.

A cobrança é motivada pela liminar concedida pelo desembargador José Vidal de Freitas Filho, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0754743-33.2026.8.18.0000. A decisão suspendeu parcialmente o Decreto Municipal nº 27.723/2025, especificamente nos pontos que estabelecem critérios de classificação das edificações por tipo e padrão construtivo com impacto direto no Valor Unitário de Edificação, utilizado no cálculo do imposto.

O Tribunal também determinou que o limitador anual de 25% seja aplicado durante o atual regime de transição da Planta de Valores Genéricos. A proteção deve alcançar, ainda, hipóteses que anteriormente poderiam ficar fora da trava, como determinados casos envolvendo imóveis novos, remembramentos, desmembramentos e imóveis que deixaram a faixa de isenção.

OAB pede identificação dos contribuintes afetados

No ofício, a OAB-PI apresenta 13 solicitações à administração municipal. Entre elas, pede que a Prefeitura informe quantos lançamentos utilizaram os critérios suspensos, disponibilize uma consulta individual por inscrição imobiliária e esclareça qual regra provisória será aplicada no recálculo.

A entidade também defende que os lançamentos sejam revistos automaticamente, sem a necessidade de protocolo individual de cada contribuinte. Caso os boletos já emitidos estejam incorretos, a OAB solicita o cancelamento das guias e a emissão de novos documentos, acompanhados de calendário e orientações claras.

Outro pedido é para que os contribuintes afetados não sofram cobrança de juros, multas, inscrição em dívida ativa, protestos, execução fiscal ou qualquer outra restrição enquanto o lançamento estiver sendo corrigido.

Para quem já realizou o pagamento, a OAB quer que a Prefeitura detalhe o procedimento e o prazo para restituição ou compensação de eventual valor pago a mais. A instituição solicita ainda que seja possível pagar separadamente a Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e a contribuição de iluminação pública, caso o IPTU incluído na mesma guia precise ser recalculado.

Vencimento está previsto para 30 de junho

A preocupação da entidade ocorre a poucos dias do vencimento. O calendário divulgado pela Prefeitura mantém para 30 de junho o pagamento da cota única, com desconto de 10%, ou da primeira parcela. O imposto pode ser dividido em até seis vezes.

A OAB pede que o prazo seja prorrogado para os contribuintes alcançados pela decisão, preservando o desconto da cota única e as condições de parcelamento. Também solicita a criação de um canal exclusivo de atendimento e a divulgação de uma nota oficial, em linguagem acessível, explicando quem será afetado e quais procedimentos deverão ser adotados.

O ofício requer ainda uma reunião técnica urgente entre representantes da OAB-PI, da Prefeitura, da Secretaria de Finanças e da Procuradoria-Geral do Município. A entidade também espera receber um relatório auditável, contendo a quantidade de lançamentos revistos, os valores anteriores e posteriores ao recálculo e o impacto financeiro das mudanças.

Ao justificar a urgência da liminar, o relator registrou que o IPTU 2026 alcança aproximadamente 363,9 mil imóveis em Teresina e que cerca de 164,3 mil contribuintes poderiam sofrer aumento, com arrecadação estimada em mais de R$ 200 milhões.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), reuniu-se com a Secretaria de Estado da Justiça do Piauí (SEJUS) para tratar da suspensão aplicada a um advogado no âmbito do sistema prisional.

Como resultado do diálogo institucional entre as duas instituições, a medida foi tornada sem efeito, reforçando a importância da interlocução permanente e da construção conjunta de soluções voltadas ao fortalecimento das relações institucionais.

Durante a reunião, a OAB Piauí apresentou suas considerações sobre o caso, destacando a necessidade de observância das prerrogativas profissionais da advocacia, garantias indispensáveis ao pleno exercício da defesa e ao adequado funcionamento do sistema de Justiça.

COMPROMISSO INSTITUCIONAL

A decisão da SEJUS evidencia o compromisso com o diálogo institucional e com a busca de soluções equilibradas, capazes de conciliar a segurança das unidades prisionais com o respeito aos direitos e garantias inerentes ao exercício profissional da advocacia.

Além da análise do caso concreto, o encontro também resultou no compromisso conjunto de aperfeiçoar a Portaria que regulamenta a atuação dos advogados nas unidades prisionais. A proposta é aprimorar os procedimentos existentes, estabelecer critérios ainda mais claros e objetivos e fortalecer os canais permanentes de comunicação entre a OAB Piauí e a Secretaria de Justiça.

Para o presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, segurança prisional e prerrogativas da advocacia não são conceitos incompatíveis. “Pelo contrário, devem coexistir de forma harmônica, garantindo tanto a preservação da ordem e da segurança quanto o pleno exercício da atividade profissional dos advogados e advogadas”.

A atuação da OAB Piauí reafirma seu compromisso permanente com a defesa das prerrogativas da advocacia e com a construção de soluções institucionais pautadas pelo diálogo, pelo respeito mútuo e pelo fortalecimento das relações entre as instituições.

Participaram da reunião os advogados Leonardo Queiroz, presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Honorários, Rony Staylon, presidente da Comissão de Direito Penitenciário, Antonio Almeida, conselheiro seccional e coordenador de salas, e Ivan Filho. Além de representantes da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí. 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), obteve uma vitória importante para os contribuintes teresinenses. Nesta terça (23/06), o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), em liminar concedida pelo desembargador José Vidal de Freitas Filho, acatou um pedido da Seccional e suspendeu trechos de normas municipais que definiam como o IPTU de 2026 seria cobrado em Teresina.

CLIQUE AQUI e confira a decisão na íntegra

A ação, movida pela OAB-PI, questionava o pacote de leis e decretos (incluindo a Lei Complementar nº 6.166/2024 e o Decreto nº 27.723/2025) que mudou a forma de calcular o imposto na capital. Para a Ordem, as regras adotadas pela Prefeitura violavam direitos básicos dos cidadãos e não ofereciam a transparência necessária para o aumento da carga tributária.

Sobre o resultado, o presidente da OAB-PI, advogado Raimundo Júnior, ressaltou o papel da Seccional na defesa da sociedade e da segurança jurídica. “Esta decisão é um reconhecimento direto ao trabalho técnico e incansável desenvolvido pela nossa seccional em defesa dos contribuintes. Seguimos vigilantes para garantir que a legalidade e a justiça social prevaleçam sobre medidas que oneram excessivamente o cidadão.”

DECISÃO

O desembargador José Vidal de Freitas Filho concordou com os argumentos da OAB-PI e determinou mudanças imediatas na aplicação das regras:

Suspensão de critérios abusivos: O tribunal barrou o Decreto Municipal nº 27.723/2025 na parte em que dava ao Poder Executivo o poder de definir, por conta própria, como os imóveis seriam classificados para o cálculo do imposto. Com isso, o município fica impedido de usar critérios que não foram claramente estabelecidos por lei.

Garantia de proteção contra aumentos excessivos: A OAB-PI conseguiu assegurar que, mesmo com as novas regras da Prefeitura (Lei Complementar nº 6.333/2026), o limitador anual de crescimento do IPTU seja respeitado. Isso evita que exceções criadas pelo município sejam usadas para ignorar as travas que impedem abusos no valor do imposto cobrado do cidadão.

Mais segurança jurídica: A decisão destaca que, embora o município precise atualizar o valor dos imóveis, esse processo não pode ser feito sem transparência ou desrespeitando o direito de defesa do contribuinte.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizará no dia 26 de junho o II Simpósio de Direito do Trabalho. Com o tema central “Pejotização e Subordinação Jurídica: Desafio Contemporâneo na Aplicação da CLT”, o evento propõe uma análise profunda sobre os impactos das novas formas de contratação no cenário laboral brasileiro e a aplicação efetiva da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O encontro reunirá especialistas renomados que discutirão temas cruciais, como a análise de jurisprudência do STF, o impacto do empreendedorismo na precarização, os limites da autonomia do trabalhador e o adoecimento mental relacionado ao modelo de trabalho atual.

Entre os palestrantes confirmados, estão Marcelo Muniz, Ednaldo Brito (MPT), Larissa Matos, Glau Aguiar, Sigifroi Moreno (ex-presidente da OAB-PI), Thânia Maria Bastos (Juíza do TRT) e Elise Correia (Presidente da ABRAT).

Programação

O evento acontecerá da seguinte forma:

Inscrições

As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas CLICANDO AQUI. Além do valor de investimento, solicita-se a doação de 1 kg de alimento não perecível, a ser entregue na data do evento.

Valores

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí) realizou, na quinta-feira (18), uma das maiores celebrações já promovidas pela advocacia piauiense. O Arraiá da Advocacia 2026 reuniu cerca de 9 mil pessoas no Theresina Hall, em Teresina, em uma noite marcada por alegria, integração, valorização da classe e muita animação.

CONFIRA A COBERTURA FOTOGRÁFICA

Com show de Taty Girl, uma das grandes atrações da noite, advogadas, advogados, familiares e convidados viveram momentos inesquecíveis em uma festa preparada para celebrar quem faz a advocacia piauiense acontecer todos os dias. A programação também contou com apresentações de Damásio Neto, Felipe Caldas e DJ Zero, que animaram o público do início ao fim.

Mais do que um grande evento festivo, o Arraiá da Advocacia 2026 consolidou-se como uma expressão do trabalho de uma Ordem presente, acolhedora e comprometida com a valorização da advocacia.

A expressiva participação da advocacia piauiense demonstrou a força da classe e a confiança no trabalho desenvolvido pela Seccional. Com organização, estrutura e uma programação pensada para acolher advocacia piauiense, familiares e convidados, o evento consolidou-se como um dos maiores momentos de confraternização da OAB Piauí.

Para o presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, o sucesso do Arraiá da Advocacia 2026 representa o resultado de uma gestão comprometida em ouvir, acolher e entregar ações concretas para a advocacia piauiense. “Também quero agradecer aos meus irmãos de Ordem, que, ao meu lado, conduzem a OAB para os melhores destinos. Viva a advocacia piauiense”, agradeceu Raimundo Júnior em seu discurso.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, suspenderá o expediente e a realização de atividades presenciais na sede da OAB Piauí, em Teresina, no OAB Office, na CAAPI e na sede da ESA-PI nos dias 19 e 20 de junho de 2026.

A medida foi determinada pelo presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, por meio da Portaria nº 55/2026-GP, considerando a necessidade de dedetização das instalações físicas da sede da Seccional e do OAB Office, em atendimento às normas sanitárias, bem como a necessidade de manutenção no transformador geral da sede da instituição.

O expediente será retomado normalmente no dia 22 de junho de 2026.

Durante o período de suspensão, a Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia continuará funcionando por meio do Plantão de Prerrogativas 24h, pelo telefone (86) 99966-0297.

Também ficará suspenso o funcionamento da Sala de Estudo.

As Salas da OAB instaladas em fóruns, penitenciárias e delegacias continuarão funcionando conforme o regime estabelecido pelos respectivos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública onde estão localizadas.

A Comissão de Direito do Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí), convida toda a comunidade jurídica, acadêmica e os profissionais ligados à mobilidade urbana para participarem do IDEATHON 2026 – “Trânsito Seguro: Educação que Salva”.

O evento promoverá uma verdadeira maratona de ideias voltada à construção de soluções inovadoras para a redução de acidentes e a mudança de comportamento no trânsito, reunindo estudantes, professores, especialistas e instituições comprometidas com a preservação da vida.

Data de abertura: 26 de junho de 2026
Local: Auditório do IFPI Campus Piripiri
Modalidade: Presencial e online

Destaque para as palestras e debates com representantes de órgãos de trânsito, que abordarão temas essenciais como:

A iniciativa busca estimular o protagonismo estudantil, o pensamento criativo e a elaboração de propostas concretas voltadas à conscientização e à preservação da vida no trânsito, fortalecendo a integração entre instituições de ensino, órgãos públicos e sociedade civil.