OAB-PI

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, torna público o edital para abertura do processo de inscrições de obras que serão lançadas e expostas no II Salão do Livro da Advocacia Piauiense (SALAP). As inscrições são gratuitas e estarão abertas a partir do dia 07 de julho até o dia 05 de agosto de 2022.

Poderão efetuar a inscrição, advogados e advogadas que possuem obras jurídicas ou literárias e residem ou militam no Estado do Piauí, podendo ser inscritas mais de uma obra por advogado (a).

O evento será realizado no XIV Ciclo de Estudos e Debates Jurídicos do Piauí (CIDEJUR) nos dias 11 e 12 de agosto de 2022, em meio às comemorações do mês da Advocacia.

O I Salão do Livro da Advocacia Piauiense foi realizado em 2019 e mais de 20 autores participaram com suas obras.

COMO REALIZAR A INSCRIÇÃO?

No ato da inscrição deverão ser entregues: um exemplar da obra inscrita a ser doado para a biblioteca da OAB Piauí, a ficha de inscrição devidamente preenchida com o nome completo do autor(a), número da OAB, endereço, telefones para contato, título da obra, editora, edição, ano, assinatura e declaração de autoria da obra literária.

O material deverá ser colocado em uma embalagem única (envelope, pacote ou caixa) com a identificação para exposição no SALAP.

As inscrições estarão abertas do dia 07 de julho a 05 de agosto de 2022 e podem ser realizadas na sede da OAB PI, através da Sala das Comissões, das 8h às 17h, ou pelo e-mail comissoes@oabpiaui.org.br

As inscrições serão efetivadas somente após a entrega presencial do exemplar da obra.

O EVENTO

Os títulos das obras selecionadas estarão presentes no CIDEJUR e os nomes de seus autores serão divulgados no site da OAB Piauí (www.oabpiaui.org.br).

Serão definidos horários para os encontros com os autores, a fim de proporcionar a divulgação e a venda de exemplares das obras durante o CIDEJUR.

A OAB não ficará com nenhuma verba relativa a venda de livros, sendo de responsabilidade dos autores a estipulação dos valores de sua obra.

As vendas serão realizadas durante o SALAP nos dias 11 e 12 de agosto de 2022.

Confira o edital

Declaração de Autoria

Ficha de inscrição

Maiores informações:

E-mail: comissoes@oabpiaui.org.br
Telefone (86) 98128-9572 (Setor de Comissões).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, esteve reunida, nesta segunda-feira (04/07), com o juiz do Juizado Especial do Bela Vista, Luiz de Moura Correia. O objetivo do encontro foi discutir sobre alguns procedimentos adotados no Juizado.
Thiago Brandim, presidente da Comissão, destaca alguns pontos que foram analisados. “Deliberamos acerca dos embargos e recursos que não estariam sendo analisados pelo juízo, com o o indeferimento da concessão de justiça gratuita, sem que exista um parâmetro para a negativa e com declaração de deserção antes mesmo do prazo de 48 horas para pagamento de custas e preparo. Também tratamos da aplicação da inversão do ônus da prova e do indeferimento da inicial quando há a ausência de documentos da parte autora (RG, CPF, comprovante de endereço), sem a prévia intimação”, pontuou o advogado.
O magistrado destacou que possui o entendimento de que todas as ações do juizado são isentas de custos e que em suas sentenças não tem se manifestado sobre a gratuidade da Justiça. “Nos casos em que o benefício não foi concedido, encaminho o recurso inominado para a Turma Recursal para que o relator analise a gratuidade e reconheça, ou não, o recurso”, ressaltou Luiz de Moura Correia.
Em relação à declaração de deserção, o juiz diz não declarar. “Se tiver ocorrido pontualmente solicito que a Comissão repasse para a minha assessoria”. No âmbito dos embargos e recursos, o juiz Luiz de Moura Correia, salientou que todos são detalhadamente analisados.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
De acordo com a Comissão, o instituto da inversão do ônus da prova tem sido aplicado pelo juiz. “É dever da parte apresentar ao menos as provas indiciárias, com a finalidade de que se estabeleça a verossimilhança das alegações”, destacou o magistrado.
Sobre o indeferimento das iniciais, o juiz declara que a apresentação dos documentos pessoais é indispensável para iniciar um processo. “Sem o preenchimento correto, não é possível sequer cadastrar o feito no Processo Judicial eletrônico (PJe). E que em caso de extinção do processo, a parte pode ingressar novamente em juízo, não havendo qualquer prejuízo. No entanto, a depender das circunstâncias do caso a intimação prévia é procedida”, afirmou.
ANDAMENTO DOS PROCESSOS
De acordo o magistrado os processos têm sido sentenciados em uma média de 60 dias e que a produção média mensal é de 500 sentenças.
Ao final da reunião o magistrado colocou-se à disposição da Comissão e da OAB Piauí, destacando que a relação com a instituição sempre foi respeitosa e produtiva.

Aconteceu na última quarta-feira (29/06), o 2º Colégio Nacional de Ouvidores do Sistema OAB. Representando a Seccional, o ouvidor-geral da OAB Piauí, Rodrigo Vidal, esteve presente juntamente a ouvidora adjunta da mulher, Daniela Francatti e a analista da ouvidoria, Maria Tereza. O evento aconteceu pela plataforma Zoom.

“Deliberamos pautas nacionais, como a necessidade de uma estrutura mínima para a instalação e o bom funcionamento das ouvidorias, a atuação interligada do sistema, o treinamento e a capacitação anuais aos colaboradores das ouvidorias. Inclusive, já temos uma estimativa de que acontecerá em agosto o I Colégio Estadual de Ouvidores da OAB-PI”, afirmou o ouvidor-geral da Seccional, Rodrigo Vidal.

O vice-presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, destacou a importância das atividades que as ouvidorias têm em todo território nacional e pontuou o caráter de inovação que, segundo ele, é a tônica desta gestão.

“Trago o abraço da diretoria nacional da Ordem e aproveito para externar mais uma vez, o apoio do Conselho Federal ao sistema de ouvidorias. Trata-se de um conjunto de importantes ferramentas e estruturas de escuta dos profissionais da advocacia, de modo a compreender e buscar soluções para os principais problemas enfrentados no dia a dia”, disse Horn.

“É um papel extremamente central ouvir a advocacia e levar os principais pleitos às respectivas diretorias. São atribuições que, quando bem desempenhadas, ajudam inclusive na formatação das melhores práticas para a classe. Por isso, é um papel que envolve representatividade, até porque o bom gestor de Ordem deve andar lado a lado com sua ouvidoria”, lembrou o ouvidor-geral da OAB Nacional, José Augusto de Noronha.

Um dos pontos debatidos, aprovado no colégio anterior, foi o andamento da implementação da Ouvidoria da Mulher em todas as Seccionais do Sistema OAB, devidamente vinculadas às ouvidorias-gerais. Ao final do encontro, foi aprovada a carta do 2º Colégio Nacional de Ouvidores do Sistema OAB.

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, trabalham desde janeiro de 2020 em um projeto para a Regulamentação da Advocacia Dativa no Estado. Na última sexta-feira (01/07), mais um Estado brasileiro, o Distrito Federal reconheceu a importância dessa iniciativa. Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DF), a lei sancionada o governador do DF, Ibaneis Rocha, que cria a advocacia dativa.

O Projeto de Lei 2749/2022, que foi aprovado nos dois turnos pela Câmara Legislativa do DF, permite que advogados iniciantes prestem serviços semelhantes ao dos defensores públicos concursados, por indicação da Justiça, para representar o cidadão comum, sendo remunerado pelo Estado.

Um estudo técnico realizado em maio de 2021 pelo presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários, Einstein Sepúlveda, mostrou a necessidade da regulamentação no Piauí.

“O fato do projeto ter sido aprovado no DF mostra que a advocacia dativa é possível e necessária, a melhor alternativa para a resolver um problema antigo e que afeta milhares de pessoas hipossuficientes. A atividade exercida pelo advogado e pela advogada será benéfica para o Estado, para a Defensoria Pública, e, principalmente, para a sociedade”, destacou.

Em maio de 2022, o estudo de Einstein Sepúlveda se transformou em um Projeto de Lei, referendado pelo deputado estadual Henrique Pires, que hoje tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) e será analisado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

APROVAÇÃO NO DF

Os defensores públicos foram contra a medida, mas representantes da OAB-DF acreditam que o projeto contribuirá para dar mais celeridade às demandas da Defensoria Pública. No início de junho, a presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Rivana Barreto Ricarte, declarou-se contrária a atuação de advogados iniciantes como dativos por falta de capacidade.

A fala foi criticada por advogados de todo o país. Além disso, segundo os defensores, a proposta pode causar um desmonte do órgão, já que o orçamento, que poderia ser usado para a estruturação do serviço, será destinado ao pagamento dos chamados advogados dativos.

Em relação ao orçamento, o advogado piauiense é contra o discurso da Anadep sobre a destinação dos recursos. “É mais barato para o Estado pagar os advogados do que montar uma estrutura de defensoria. O impacto no orçamento seria muito baixo. Essa é uma solução efetiva e célere”, pontuou Einstein Sepúlveda.

ADVOCACIA DATIVA JÁ É UMA REALIDADE EM SC

Em Santa Catarina, a advocacia dativa já é regulamentada desde 2019 e em junho de 2022 a OAB-SC oficializou um reajuste de 50% no piso e de 20% no teto da tabela da advocacia dativa, que atende gratuitamente a população hipossuficiente em Santa Catarina. Os índices foram aprovados pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), instituição que gerencia o fundo destinado ao serviço de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) no Estado.

“A valorização da advocacia dativa que aconteceu em Santa Catarina mostra que é possível encaixar o projeto no orçamento estatal. O sistema implementado lá promoveu o acesso à Justiça à milhares de pessoas e é isso que queremos implementar no Piauí também”, ressaltou o presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários.

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, foram empossados em Comissões Nacionais do Conselho Federal da OAB (CFOAB). Os certificados de posse foram entregues pelo presidente licenciado da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, na última semana.

A Portaria e o Certificado foram assinados pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pelo Coordenador-Geral das Comissões e Procuradorias do CFOAB, Felipe Sarmento.

Celso Barros afirma que as nomeações simbolizam a valorização da advocacia piauiense. “Fico muito honrado em entregar o certificado para esses advogados e advogadas que tanto contribuem com a Ordem. Hoje, temos piauienses nas mais diversas comissões nacionais e eu tenho certeza que eles estarão comprometidos em atuar na defesa e benefício de todos”, pontuou o presidente da OAB-PI.

TORNARAM-SE MEMBROS (AS) DAS COMISSÕES NACIONAIS:

Adriano Silva Borges, membro consultor da Comissão Especial de Direito do Trabalho;

Alexandre Magalhães Pinheiro, secretário-adjunto da Comissão Especial de Direito Societário;

Fides Angélica de Castro Veloso Mendes Ommati, membro consultora da Comissão Nacional de Direitos Humanos;

Luiz Alberto Ferreira Júnior, membro da Comissão Especial de Segurança Pública;

Nathana Ellen Itla Silva Costa, membra consultora da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

Neste domingo (03/07), bacharéis e estudantes de Direito de todo Piauí realizaram a 1ª fase do XXXV Exame de Ordem Unificado (EOU) nas cidades de Teresina, Corrente, Parnaíba, Floriano e Picos. O Exame foi realizado pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), por meio da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em todo o país, simultaneamente.

Tanto na capital quanto no interior, as Comissões de Estágio e Exame de Ordem, Jovem Advocacia, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Estadual da Jovem Advocacia (CEJA) acompanharam a primeira etapa do Exame de Ordem.

Em Teresina, a prova foi realizada na sede e anexo da Faculdade Santo Agostinho. Na oportunidade, a presidente em exercício da OAB Piauí, Daniela Freitas, visitou algumas salas e conversou com candidatos e candidatas antes do início das provas.

“Acho importante esse momento de acolhimento nessa etapa tão decisiva que é o Exame de Ordem. Falei com os presentes como representante da OAB, mas também como professora. Estou esperando todos e todas na solenidade de compromisso lá em nossa sede”, ressaltou Daniela Freitas.

COMISSÕES DERAM APOIO AOS CANDIDATOS

A vice-presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Yaponira Rodrigues, também esteve presente durante a aplicação da prova. “Tivemos alguns problemas relacionados às salas, mas que foram prontamente solucionados e os candidatos não terão nenhum tipo de prejuízo em relação ao tempo de prova”, pontuou.

CONHEÇA A HISTÓRIA DOS CANDIDATOS

A OAB Piauí se deparou com histórias marcantes durante a entrada dos candidatos nos locais de prova, a exemplo do candidato José de Paiva Neto de 67 anos.

Ele conta que já é formado em Direito e é a terceira vez realizando o Exame. “Sou formado em Medicina Veterinária, em História, pós-graduado em formação socioeconômica do Brasil e funcionário público aposentado. Me formei em Direito em 2014 e comecei o curso para acompanhar minha filha mais nova e a minha esposa. Pretendo exercer a advocacia na questão social. Quero ajudar as pessoas e esse sempre foi o meu ideal”, declarou José Paiva.

A candidata Joice da Silva Arcanjo, de 23 anos, ainda não concluiu o curso de Direito, mas sonha em exercer a advocacia na área trabalhista. “Eu estou muito esperançosa na realização do Exame. Eu estudei muito, creio que vou passar e muito em breve exercer a advocacia”, pontuou a estudante.

A candidata Virna Maria Arcanjo da Silva, de 24 anos, chegou ao local de prova acompanhada dos pais e declara que o apoio deles é muito importante. “Estou muito ansiosa, mas acredito que vou passar. Minha preparação foi muito intensa, de muito estudo. Estou muito feliz que meus pais estão aqui e vão me esperar. Me dá mais confiança”, disse a candidata.

A mãe de Virna, Shirlene Silva, acredita na aprovação da filha. “Ela está preparada e eu tenho certeza de que ela vai tirar de letra. Estaremos aqui rezando e torcendo por ela”, disse.

DIRETRIZES DO EXAME DE ORDEM

A primeira fase do Exame conta com 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito. Para a segunda etapa, o candidato deve optar por uma das áreas do Direito no ato da inscrição e deverá responder questões discursivas e preparar uma peça profissional.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado (a). O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que esteja pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

O Exame de Ordem Unificado foi realizado seguindo todos os protocolos de segurança recomendados pelas autoridades de Saúde para prevenção da Covid-19.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, realizou a solenidade de entrega das carteiras para quatro novos advogados e advogadas da Subseção de Esperantina. O compromisso aconteceu nesta sexta-feira (01/07) no Auditório da Câmara Municipal de Esperantina e foi conduzido pelo conselheiro federal da OAB Piauí, Carlos Júnior.

Para o conselheiro federal, participar do compromisso é uma grande honra. “É um momento especial para Esperantina. A OAB é a instituição que defende o advogado e valoriza a sociedade. A advocacia presta um serviço social e representa o povo. Se interessem em participar da OAB, candidatem para as comissões e, principalmente, trabalhem com dedicação e compromisso”, pontuou Carlos Júnior.

O advogado destacou ainda a importância dos estudos e do letramento para a consolidação da carreira na advocacia.

Miguel Barros de Paiva Filho, presidente da Subseção de Esperantina, declara que a solenidade é um momento ímpar e histórico na vida dos novos advogados e advogadas.

“A efetivação desse sonho que hoje se inicia não foi fácil. O advogado é a ferramenta que o cidadão utiliza para fazer prevalecer o seu direito e não há justiça sem o advogado. A advocacia é indispensável para termos uma sociedade mais justa e solidária. A Subseção está de portas abertas para vocês, participem das nossas comissões temáticas. A OAB é a segunda casa de vocês, certamente vocês conseguirão amparo aqui”, destacou o advogado.

Prestaram compromisso: Fabrício Mesquita Bandeira, Jamyle Gomes de Castro, Luis Carlos Ribeiro de Carvalho e Rebeca Maria Costa Pereira.

Estiveram presentes a diretoria da Subseção: Nívia Maria, vice-presidente; Evandro Vieira, secretário-geral; Keylane Queiroz, secretária adjunta; Maurício Ferreira, tesoureiro.

Participaram também João Paulo Fortes, presidente da Comissão de Fiscalização da Publicidade Irregular e do Exercício Profissional do Advogado da OAB-PI; Pedro Marcelo, membro do CEJA da OAB-PI; familiares e amigos dos compromissandos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio da Comissão Estadual de Direito das Sucessões, realizou uma audiência pública no sentido de ampliar o diálogo com o Tribunal de Justiça (TJ-PI) para criação das Varas especializadas em Direito das Sucessões e das Câmaras ou Turmas, com competência exclusiva ou preferencial sobre Direito das Famílias, Sucessões, Infância e Juventude em Teresina.

Promovido nesta sexta-feira (01/07), o debate contou com apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM-PI) e da Comissão Nacional de Direito das Sucessões do Conselho Federal (CFOAB).

A presidente em exercício da OAB Piauí, Daniela Freitas, ressaltou que a instituição iniciou ainda no ano passado as primeiras tratativas com o poder judiciário e que as Comissões da Ordem atuam em parceria no sentido de garantir os direitos das famílias.

“O diálogo com as instituições esclarece cada vez mais a necessidade de criação de uma vara de Sucessões e Curatela, especializada e independente das Varas de Famílias que já existem na capital. Para tanto, a OAB exerce esse papel com muita responsabilidade e protagonismo em benefício da população”, declarou Daniela Freitas.

Por sua vez, a Conselheira Federal e presidente da Comissão Nacional de Direito das Sucessões do Conselho Federal (CFOAB), Isabella Paranaguá, apresentou um relatório baseado em recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aponta a carência de Varas especializadas em diversos Estados, incluindo o Piauí.

“É uma pauta que estamos defendendo há bastante tempo. A criação desse juízo especializado, com atuação em parceria com profissionais de psicologia, assistência social e outros setores, garantirá tramitação mais célere das ações que tratam de conflitos e direitos de famílias, contribuindo positivamente com o judiciário, à advocacia e à sociedade”, defendeu.

ACOLHIMENTO E RESOLUTIVIDADE

Conforme Isabella Paranaguá, a criação da Vara de Justiça implica atenção diferenciada e exclusiva a casos específicos, num ambiente humanizado.

Ela cita exemplo de situações especiais como destituição do poder familiar, pensão alimentícia e questões relacionadas à herança, adoção e atos infracionais cometidos por adolescentes. “Estamos lutando pela criação de um sistema inovador, sensível e qualificado para tratar das demandas do Direito de Famílias”, garante.

PROCESSO DE CRIAÇÃO

A audiência contou ainda com a participação de Verônica Rodrigues, promotora de Justiça do Ministério Público Estadual (MP-PI) e do juiz Edvaldo Rebouças, que esteve representando o Tribunal de Justiça (TJ-PI).

A promotora reforçou a necessidade de instalação do dispositivo de Justiça para diminuir a quantidade de processos em tramitação e qualificação das atividades profissionais para o acolhimento das famílias em casos especiais. “A iniciativa da OAB Piauí é essencial para fortalecer o diálogo quase unânime para o estabelecimento dessa tão importante e exclusiva ferramenta social” destacou Verônica Rodrigues.

Representante do Tribunal de Justiça (TJ-PI), o juiz Edvaldo Rebouças revelou que há em curso um estudo técnico para coleta de dados no sentido de realizar planejamento para atender o pleito. “Trata-se de um trabalho em conjunto de todas as instituições envolvidas na defesa de famílias. O Tribunal está comprometido em promover maior acesso à Justiça e cidadania no Piauí”, disse.

Participaram ainda do encontro a vice-presidente em exercício da OAB-PI, Raylena Alencar; a advogada Cláudia Paranaguá, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM-PI), o presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios, Einstein Sepúlveda e demais advogados e advogados que acompanham e colaboram na causa justa da sociedade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, repudia e considera inaceitáveis as declarações do desembargador Francisco Meton Marques de Lima, proferidas na Sessão Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho (22ª Região), nesta sexta-feira (01/07), contra candidatas eleitas pela advocacia.

Durante a votação institucional para a formação da lista tríplice de escolha do novo desembargador da corte trabalhista, Francisco Meton fez comentários que maculam a conduta ilibada de representantes da Ordem, levando o público a duvidar da honra e do caráter das profissionais.

As colocações do desembargador, de que a possível aprovação de dois nomes da lista sêxtupla da advocacia poderia provocar prejuízos ao Tribunal, fere a saúde do processo democrático de escolha submetido pelo voto de classe e apreciação no Conselho Pleno Secional a uma série de diretrizes éticas e profissionais.

Ao duvidar publicamente da reputação de candidatas, apesar de não nomeá-las, citando eventuais processos, sem o devido trânsito em julgado, ou mesmo sem o teor do processo, o desembargador desacatou também a escolha da advocacia piauiense, já que os candidatos (as) passaram por duas etapas de seleção democrática do Quinto Constitucional.

A OAB Piauí reitera o respeito à respectiva Corte, ao tempo em que defende os notáveis advogados e advogadas eleitos e eleitas pela advocacia num processo sério e transparente, para compor a lista institucional encaminhada ao Tribunal Regional do Trabalho (22ª Região).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, tem pela primeira vez, em 90 anos de fundação, duas mulheres nos cargos simultâneos de presidente e vice-presidente institucional. As advogadas Daniela Carla Gomes Freitas e Raylena Vieira Alencar Soares foram conduzidas aos cargos administrativos de presidente e vice-presidente da entidade, respectivamente, mediante o pedido de licença do presidente Celso Barros Coelho Neto. O ato solene ocorreu nesta sexta-feira (01/07)).

Daniela Freitas e Raylena Alencar têm como referência a Membra Honorário Vitalício da Seccional Piauí, Fides Angélica de Castro Veloso Mendes Ommati, a primeira mulher a exercer o cargo de presidente da OAB no Brasil, estando à frente da Seccional por três mandatos (1987/1989 – 1991/1993 – 1993/1994).

Naquela época, os vice-presidentes da OAB Piauí eram Nildomar Soares da Silveira (1987/1989), Enoque Cavalcante (1991/1993) e José Ramalho (1993/1994). Por isso, Daniela Freitas e Raylena Alencar são as duas primeiras mulheres a comandar a instituição.

Professora e advogada criminalista, especialista em Direito Processual, Daniela Freitas se torna a primeira mulher negra e deficiente a ocupar o cargo de uma Seccional no Brasil. Presidente da Comissão da Mulher Advogada da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (ABRACRIM- PI), entra para a história da instituição nacional, em mais um pioneirismo da Seccional Piauí.


Em seu discurso de posse, Daniela Freitas ressaltou o papel de destaque da mulher na sociedade e garantiu que o constante avanço atualmente vivenciado é prova da mudança. “Até o século vinte não era concedido para nós mulheres nem mesmo o direito ao voto. Hoje, numa pós-modernidade, é uma época em que nós temos voz. E lutamos para garantir todos os direitos em busca de igualdade”, declarou.

CONQUISTA PIONEIRA

A atual presidente destacou ainda que essa conquista pioneira será desempenhada com muito trabalho. “Nos colocamos à disposição para exercer esse papel com esmero e sabedoria. Estamos aqui para representar todas as mulheres. E assim o faremos”, destacou Daniela Freitas.

Raylena Vieira Alencar Soares, especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho, é membra efetiva da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB. Empossada no cargo de vice-presidente da Seccional, ela lembrou a trajetória e exemplo de mulheres que abriram caminhos e quebraram tabus como protagonistas nas instâncias da instituição.

“Estamos diante de um grande avanço na pauta feminina. Isso nos traz ainda mais responsabilidade, pois temos um compromisso com a sociedade e com a classe da advocacia. É um momento de muita alegria e de reafirmar sempre o trabalho em favor daqueles que precisam da OAB. Temos histórias de grandes mulheres que passaram pela Ordem e é por elas e tantas outras que virão que enfrentaremos mais essa missão desafiadora e gratificante para que nós possamos conduzir a casa da advocacia da melhor forma neste mês”, disse Raylena Alencar.

O presidente licenciado da Ordem, Celso Barros Coelho Neto, pontuou que tem total confiança nas duas mulheres que agora assumem cargos tão importantes. “Nesses meses de trabalho, a diretoria da OAB-PI manteve-se sempre alinhada. E esse alinhamento nos rendeu frutos que estão sendo colhidos hoje. Tenho a plena convicção que as duas exercerão um trabalho exímio. Inclusive sou grato pela parceria de ambas”, agradeceu.

FIDES ANGÉLICA É REFERÊNCIA

Com mais de 50 anos de carreira, trabalho e dedicação à advocacia, considerada uma das fontes de inspiração nacional, Fides Angélica fundou a Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí) e dirigiu a entidade especializada em ensino jurídico, nos períodos de 1997 a 2000 e de 2001 a 2003.

“Sinto-me muito feliz de ver a ascendência das mulheres dentro da OAB. Nunca me considerei menor do que ninguém por ser mulher, na época em que fui presidente, não tinha nenhum respaldo de família, ninguém me apadrinhando, e abri os caminhos com a cabeça erguida, sempre pensando que somos iguais e que eu tenho direito de discutir e de lutar igualmente com todos que estão em minha profissão”, afirmou Fides Angélica.