A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí), teve papel de destaque na sessão do Conselho Federal da OAB realizada nesta segunda (09/03), em Brasília, que marcou o lançamento da Escola Nacional Permanente de Direitos Humanos.
A iniciativa nacional foi inspirada na experiência de formação em Direitos Humanos desenvolvida pela OAB Piauí. Em reunião da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, a advogada e conselheira seccional Jéssica Lima, propôs a criação de uma Escola Permanente de Direitos Humanos em âmbito nacional. Posteriormente, em agosto, a convite da própria Comissão Nacional de Direitos Humanos, foi realizada reunião com o diretor-geral da ESA Nacional, oportunidade em que foi apresentada a experiência pedagógica desenvolvida no Piauí e reforçada a proposta de criação da escola permanente nacional, iniciativa abraçada e liderada pela presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Dra. Silvia Souza. A experiência piauiense também contribuiu diretamente para a construção do plano pedagógico da Escola Nacional.
No Piauí, a Comissão de Direitos Humanos da OAB criou inicialmente o Grupo de Trabalho de Educação em Direitos Humanos, que posteriormente se consolidou como a Escola Permanente de Direitos Humanos da ESA Piauí. A iniciativa se tornou referência e contribuiu para a construção da proposta que agora ganha dimensão nacional, ampliando a formação crítica e a capacitação prática da advocacia em todo o país.
Participaram da sessão o presidente Raimundo Júnior; a vice-presidente Raylena Alencar; a diretora-geral da ESA Piauí, Rossana Diniz; a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Jéssica Lima; a presidente da CAAPI, Isabella Paranaguá; além dos conselheiros federais Alynne Patrício, Lucas Nogueira, Simone Lopes e Ian Cavalcante.
ESCOLA NACIONAL PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS
A Escola de Direitos Humanos visa promover, em caráter contínuo e com abrangência nacional, a formação crítica da advocacia para a atuação estratégica em defesa dos direitos humanos; a valorização da advocacia como instrumento de transformação social, democratização do acesso à justiça e efetivação de direitos; e a consolidação de uma cultura jurídica baseada na dignidade humana, na igualdade material, no respeito à diversidade e na centralidade da justiça social e ambiental.
Inspirada em um projeto da OAB-PI, a iniciativa foi idealizada pelas conselheiras federais Silvia Souza (SP), presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, e Fernanda Brandão (MT).
De acordo com Silvia Souza, a criação da Escola Nacional Permanente de Direitos Humanos é um legado histórico das atividades do colegiado da OAB. Ela relatou que se impressionou com a Escola Estadual Permanente de Direitos Humanos da OAB-PI e apresentou o projeto ao CFOAB e, a partir daí, amadureceram para um modelo nacional de formação e capacitação. “Uma formação crítica, com sensibilização em direitos humanos para a advocacia nacional, consolidando como uma política institucional e permanente da OAB”, afirmou.
A Escola contará com um Conselho Consultivo Permanente, de caráter propositivo e deliberativo, composto por representantes da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; representantes das comissões de direitos humanos das seccionais da Ordem; especialistas e acadêmicos da área; além de defensoras e defensores de direitos humanos com atuação consolidada. O colegiado terá, entre suas atribuições, a responsabilidade de garantir a pluralidade e a territorialidade da atuação institucional da unidade educacional.
Na ocasião, o presidente Beto Simonetti, acompanhado pela Diretoria do CFOAB, assinou a Portaria 148/2026, que institui a Escola de Direitos Humanos. Também participaram do ato o diretor-geral da ESA Nacional, Gedeon Pitaluga; a vice-presidente da OAB-MG, Núbia Elizabette de Jesus Paula; diretora-geral da ESA-PI Rossana Diniz; e a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI, Jéssica Lima.
ADVOCACIA ANTIRRACISTA
Para inaugurar as atividades acadêmicas da Escola, foi lançado o curso “Direito, Garantias Fundamentais e Relações Raciais”, voltado à reflexão crítica sobre as relações raciais no Brasil e seus desdobramentos no campo jurídico.
A primeira capacitação oferecida pela Escola Nacional Permanente de Direitos Humanos busca introduzir a advocacia no campo jurídico da educação das relações raciais, apresentando fundamentos históricos, teóricos e práticos do tema e suas implicações para o sistema de justiça na contemporaneidade.
Com informações do CFOAB
O presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, participou, nesta segunda-feira (9/3), de reunião entre a OAB Nacional, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. No encontro, realizado em Brasília, a Ordem reforçou o pedido de arquivamento de inquéritos de natureza expansiva e duração indefinida, em especial o Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.
Durante a reunião, os representantes da advocacia brasileira também defenderam a apuração rigorosa de fatos envolvendo qualquer autoridade no âmbito das investigações da chamada Operação Compliance Zero, reafirmando o compromisso da instituição com a legalidade, o devido processo legal e a transparência nas investigações.
Outro tema tratado no encontro foi a necessidade de revisão de trecho da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem restringido sustentações orais e impactado o pleno exercício da advocacia. A OAB solicitou que o CNJ avalie ajustes na norma para garantir que o pedido de destaque formulado por advogado seja automático, sem depender de decisão do relator, sempre que houver possibilidade de sustentação oral. A entidade também defende a definição de prazo para que todos os tribunais implementem a divulgação, em tempo real, dos votos proferidos nas sessões virtuais.
A reunião foi realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contou com a presença do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, de membros da diretoria do Conselho Federal e de representantes das 27 seccionais da Ordem, além do conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda.
Fim dos inquéritos de duração indefinida
Em fevereiro deste ano, a OAB encaminhou ofício ao STF solicitando a conclusão de investigações de natureza indefinida e pediu que não sejam instaurados novos procedimentos com características semelhantes.
No documento, a entidade manifestou “extrema preocupação institucional com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito nº 4.781”. A Ordem destacou ainda que o procedimento “nasceu em contexto excepcional” e que, justamente por isso, “sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.
Fotos: Raul Spinassé
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, encaminhou ofício ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Piauí, Luccy Keiko Leal Paraíba, solicitando a priorização investigativa de casos que envolvam indícios de fraude documental em contratações bancárias consignadas. A medida reforça a atuação institucional da OAB-PI na defesa da cidadania, da legalidade e do exercício ético da advocacia.
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No documento, assinado pelo presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, a Seccional encaminha cópia de sentença proferida nos autos do processo nº 0801177-36.2025.8.18.0026, da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, em que o Juízo reconheceu indícios de fraude documental em contrato bancário apresentado em juízo e determinou a remessa de cópias integrais à autoridade policial para eventual instauração de inquérito.
Segundo a OAB-PI, o caso envolve consumidor em condição de hipervulnerabilidade, analfabeto, submetido a descontos sobre benefício previdenciário, o que evidencia a necessidade de tratamento prioritário, técnico e especializado para a apuração de possíveis fraudes documentais em contratações bancárias massificadas.
No ofício, a Ordem solicita prioridade no recebimento, distribuição e acompanhamento de expedientes policiais originados de decisões judiciais que apontem indícios de fraude documental em contratações bancárias, especialmente quando atingirem idosos, analfabetos ou beneficiários de prestações de natureza alimentar. Também pede a definição, no âmbito da Polícia Civil, de fluxo ou unidade de referência para tratamento desses casos, a fim de assegurar mais uniformidade, celeridade e especialização às investigações.
A OAB-PI ainda requer a adoção das providências investigativas e periciais cabíveis para aferição da autenticidade documental, da cadeia de contratação e da identificação dos responsáveis pela inserção, uso ou apresentação de documentos supostamente fraudulentos. Além disso, defende o fortalecimento do diálogo institucional entre Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público e OAB-PI para garantir respostas mais efetivas diante de fraudes documentais no contexto da litigiosidade bancária de massa.
Para a Seccional, o enfrentamento da litigância abusiva precisa ocorrer com equilíbrio, responsabilidade e simetria. Isso significa apurar com rigor eventuais demandas artificiais, mas também agir com a mesma firmeza quando houver indícios consistentes de fraude documental atribuível a grandes litigantes habituais. Esse é o eixo central da manifestação institucional encaminhada pela Presidência da OAB Piauí.
Ao levar o tema à Polícia Civil, a OAB-PI reafirma seu compromisso com a proteção da população mais vulnerável, com o aprimoramento da resposta estatal e com a defesa de uma advocacia séria, responsável e indispensável à administração da Justiça.
Em ofício dirigido ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Piauí, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), requereu a expedição de recomendação normativa ou orientação institucional para o tratamento de indícios de fraude documental em demandas bancárias, especialmente nas que envolvem consumidores hipervulneráveis.
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O pedido toma como referência sentença proferida nos autos do processo nº 0801177-36.2025.8.18.0026, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI. Conforme destacado no ofício, o Juízo reconheceu, em ação envolvendo empréstimo consignado, a condição de analfabetismo da parte autora, a inobservância das formalidades legais exigidas para a contratação, a existência de documento incompatível com a condição pessoal da consumidora, a litigância de má-fé da instituição financeira e a remessa de peças à autoridade policial para apuração de suposta fraude documental.
Para a OAB-PI, o caso revela situação que ultrapassa o interesse individual das partes e evidencia a necessidade de um enfrentamento institucional equilibrado da litigância abusiva. A Seccional sustenta que esse enfrentamento não pode ser unilateral, nem servir à criminalização seletiva da advocacia ou de demandas legítimas de massa, sobretudo quando o próprio acervo processual aponta condutas potencialmente abusivas ou fraudulentas praticadas pelo polo passivo.
No documento, a OAB-PI também ressalta que a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça reconhece expressamente que a litigância abusiva pode ocorrer inclusive no polo passivo e abranger condutas fraudulentas, recomendando aos tribunais a adoção de medidas de detecção, prevenção, formação continuada e aperfeiçoamento institucional.
Entre os pedidos formulados, a Seccional requer orientação aos magistrados e magistradas do 1º grau para que, sem prejuízo de sua independência funcional, distingam demanda legítima de litigância abusiva e, ao mesmo tempo, adotem tratamento simétrico quando houver indícios concretos de fraude documental, especialmente em causas que envolvam idosos, analfabetos, pessoas hipervulneráveis e verbas alimentares.
A OAB-PI também defende, nos casos concretos, a apreciação fundamentada de providências como diligências para verificação da autenticidade documental, exame da regularidade formal da contratação, apuração de eventual litigância de má-fé, remessa de peças aos órgãos competentes e prioridade na análise de petições que noticiem fraude documental ou descumprimento de decisões.
Além disso, o ofício pede o encaminhamento do tema aos órgãos de inteligência e monitoramento do Tribunal, com o objetivo de identificar padrões reiterados de conduta processual abusiva no polo passivo, bem como a promoção de debate institucional sobre o assunto no âmbito do II Encontro Estadual da Magistratura, com vistas à construção de enunciado orientativo.
Ao final, a OAB-PI requer a juntada da sentença mencionada como caso-paradigma de tratamento simétrico da litigância abusiva quando o acervo probatório apontar indícios relevantes de fraude documental.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), lançou uma pesquisa para a elaboração da nova Tabela de Honorários Advocatícios e convoca toda a advocacia piauiense a participar da construção do novo documento.
A consulta pública está aberta até o dia 15 de março, e todas as advogadas e advogados podem enviar sugestões por meio de formulário eletrônico.
CLIQUE AQUI e participe.
A iniciativa busca assegurar maior valorização profissional, equilíbrio na remuneração e fortalecimento das prerrogativas da classe. A Tabela de Honorários é instrumento essencial para orientar a fixação de valores mínimos, promover dignidade na atuação profissional e contribuir para a justa remuneração pelos serviços prestados.
A participação da advocacia é etapa fundamental do processo. As contribuições serão utilizadas como base técnica para a elaboração da nova tabela, garantindo que o documento reflita a realidade da prática jurídica no Estado e as especificidades das diversas áreas de atuação.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), esteve representada em importante debate sobre políticas públicas ambientais realizado na cidade de Barreiras, no Oeste da Bahia. A advogada Ana Célia Aragão, secretária-geral da Comissão de Meio Ambiente da OAB Piauí, foi uma das palestrantes do evento com o tema “Educação Ambiental: Políticas Públicas para o Futuro”.
O encontro ocorreu na Universidade do Estado da Bahia e reuniu gestores escolares, professores, advogados e representantes de instituições ambientais. A participação da representante da OAB-PI reforça o compromisso institucional da Ordem com o debate qualificado sobre sustentabilidade e formação cidadã.
Durante sua exposição, a advogada destacou que a educação ambiental deve integrar de forma estruturada o ambiente escolar, com programas permanentes, formação continuada de professores, projetos interdisciplinares e envolvimento da comunidade. Segundo ela, a formação ambiental desde a infância é instrumento estratégico para o desenvolvimento sustentável e para a construção de uma sociedade mais consciente.
O livro “Nossa Terra, Nossa História”, produzido pela editora Caham foi apresentado como ferramenta pedagógica inovadora por valorizar a regionalidade, a história local, as riquezas naturais e a identidade cultural das cidades. A proposta, conforme explicou a palestrante, é fortalecer o sentimento de pertencimento dos alunos, estimulando o cuidado com o meio ambiente a partir da própria realidade em que vivem.
A participação da OAB Piauí no evento reafirma a atuação da instituição em temas de interesse social, promovendo diálogo, responsabilidade ambiental e compromisso com o futuro sustentável.
A operação deflagrada pela Polícia Civil do Piauí, nesta quarta-feira (04/03), para combater o chamado “golpe do falso advogado” também é resultado de uma construção institucional iniciada ainda no ano de 2025, a partir do termo de cooperação firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), e a Secretaria de Segurança Pública do Estado.
A ação cumpre 62 ordens judiciais, sendo 31 mandados de prisão temporária e 31 mandados de busca e apreensão, com o objetivo de desarticular um grupo criminoso com atuação interestadual responsável por aplicar golpes.
ATUAÇÃO CONJUNTA
O trabalho conjunto estabelecido entre as instituições permitiu integrar as denúncias recebidas pela advocacia aos mecanismos de investigação das forças de segurança, fortalecendo o fluxo de informações e contribuindo para o enfrentamento mais efetivo desse tipo de crime.
A OAB Piauí reconhece que o trabalho só foi possível graças ao trabalho desenvolvido pela Polícia Civil e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado na condução da operação, sob a coordenação do secretário Antônio Luiz, com atuação do delegado Humberto Mácola, do delegado-geral Luccy Keiko Leal, do então secretário Chico Lucas, além dos delegados Anchieta Nery e Matheus Zanatta, e das equipes policiais envolvidas nas investigações.
O enfrentamento ao golpe do falso advogado é uma pauta permanente, por envolver não apenas a proteção da advocacia, mas também a defesa da cidadania e da integridade do sistema de Justiça.
A OAB Piauí seguirá atuando de forma integrada com os órgãos de segurança pública, fortalecendo mecanismos institucionais de prevenção, denúncia e combate a práticas criminosas que atentem contra a sociedade e contra o exercício regular da advocacia.
A atuação técnica, pública e institucional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, ao lado do cidadão e da cidadã, foi decisiva no contexto que resultou com a suspensão da cobrança do IPTU 2026 em Teresina, anunciada pelo prefeito Silvio Mendes nesta terça-feira (03). A medida foi adotada após ampla repercussão social sobre os valores lançados nos carnês, com previsão de recálculo, maior escalonamento e devolução do que foi pago a mais.
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A OAB Piauí participou ativamente dos debates, recebendo e analisando pareceres técnicos elaborados pela Comissão de Estudos de Direito Tributário, pela Comissão de Direito Imobiliário e pela AAIPI, acerca dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 6.166/2024 na cobrança do imposto.
“Acolhida a nossa sugestão de ontem em entrevista para TV CLUBE. Suspender, recuar, dialogar e construir solução consensuais e que respeito a capacidade contributiva do cidadão”, destacou o presidente Raimundo Júnior.
Além disso, se manifestou através do Presidente em diversos meios de comunicaçao e abriu um canal de comunicação direto com a sociedade. Por meio do canal, cidadãs e cidadãos relataram aumentos expressivos nos carnês do IPTU.
Os documentos apontam indícios de inconstitucionalidade material, especialmente quanto ao aumento da base de cálculo sem transparência na metodologia utilizada, possível afronta aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de questionamentos sobre a aplicação da regra de transição prevista na própria norma.
A Ordem seguirá acompanhando de perto todos os desdobramentos, inclusive a discussão e eventual tramitação de medidas na Câmara Municipal, mantendo vigilância institucional sobre os próximos atos normativos e administrativos, sempre em defesa da Constituição, da justiça fiscal e da segurança jurídica da sociedade.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), recebeu pareceres técnicos elaborados pela Comissão de Estudos de Direito Tributário, pela Comissão de Direito Imobiliário e pela Associação dos Advogados Imobiliaristas do Piauí (AAIPI) sobre os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 6.166/2024 na cobrança do IPTU de 2026 em Teresina.
Os documentos resultam de um esforço coletivo construído com rapidez, responsabilidade e compromisso institucional diante da forte repercussão social provocada pelos carnês do imposto. Em comum, os pareceres sustentam que, embora a atualização da Planta Genérica de Valores pudesse ser necessária, a forma como a norma foi aplicada no exercício de 2026 apresenta graves sinais de inconstitucionalidade material.
No parecer da Comissão de Estudos de Direito Tributário, a conclusão é de que o aumento da base de cálculo foi feito de forma incompatível com os princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, não houve apresentação de memória de cálculo ou metodologia pública acessível na formação dos novos valores. O documento também recomenda a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Já o parecer técnico conjunto, construído com a participação da AAIPI e da Comissão de Direito Imobiliário, destaca que a publicação efetiva da lei apenas em 9 de janeiro de 2025 acabou empurrando seus efeitos para 2026 e suprimiu, na prática, o primeiro degrau de transição previsto na própria norma. Segundo a análise, isso agravou o impacto financeiro e comprometeu a gradualidade exigida para evitar um choque desproporcional ao contribuinte.
Como encaminhamento institucional, os pareceres sugerem a adoção das medidas jurídicas cabíveis para resguardar a legalidade, a segurança jurídica e a justiça fiscal, inclusive com a avaliação da propositura de ação judicial perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
A OAB/PI registra agradecimento à Comissão de Estudos de Direito Tributário, à Comissão de Direito Imobiliário e à AAIPI pela pronta resposta técnica diante de um tema de elevada relevância pública. A Seccional também reconhece o trabalho coletivo de advogados e estudiosos que contribuíram para a construção dos pareceres.
Com base nesses documentos, a OAB/PI seguirá avaliando os próximos passos institucionais, em diálogo com outras entidades e observando os elementos técnicos necessários para a adoção das medidas cabíveis, sempre em defesa da Constituição, da justiça fiscal e da segurança jurídica da sociedade.
