OAB-PI

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a realização de estudos técnicos para avaliar a viabilidade de uma integração nacional dos procedimentos relacionados à atividade notarial e registral, em iniciativa que pode representar um dos mais relevantes avanços da política de desjudicialização no Brasil.

A medida foi motivada por Pedido de Providências apresentado ao CNJ pelo Advogado Piauiense Ian Samitrius Lima Cavalcante, CFOAB e Presidente da Comissão Nacional de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB.

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Na decisão, o Conselheiro do CNJ, Marcello Terto, determinou a realização de levantamento técnico pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI/CNJ), em conjunto com a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) e a Corregedoria Nacional de Justiça, para avaliar a possibilidade de integração tecnológica, interoperabilidade e padronização nacional dos procedimentos registrais e extrajudiciais.

O pedido encaminhado ao CNJ está estruturado em três propostas centrais.

A primeira prevê a criação de um Sistema Nacional de Processamento das Suscitações de Dúvida Registral, procedimento utilizado quando o registrador identifica impedimentos ou divergências jurídicas em um pedido de registro e submete a questão à apreciação da autoridade competente. A proposta busca a adoção de uma plataforma nacional padronizada, permitindo uniformidade procedimental, maior previsibilidade das decisões e acesso organizado à jurisprudência administrativa registral em todo o país.

A segunda proposta trata da implementação de um Sistema Nacional de Processamento dos Procedimentos Extrajudiciais, abrangendo atos como usucapião extrajudicial, regularização fundiária urbana (REURB), retificações administrativas e outros procedimentos realizados diretamente nos cartórios. Segundo o pedido, a inexistência de uma plataforma nacional unificada dificulta o acompanhamento integral dos processos, a produção de estatísticas, a fiscalização institucional e a formulação de políticas públicas baseadas em dados. A sugestão apresentada ao CNJ é a utilização de ambiente tecnológico padronizado para garantir rastreabilidade, organização documental e maior eficiência administrativa.

A terceira proposta consiste na criação de um Banco Nacional de Decisões Administrativas de Suscitação de Dúvidas, reunindo de forma estruturada as notas devolutivas, exigências e decisões administrativas produzidas no âmbito registral. O objetivo é permitir a consolidação nacional desses entendimentos, com classificação temática e identificação dos fundamentos jurídicos aplicados, fortalecendo a transparência, a isonomia, a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões.

O CNJ destacou que o levantamento não implica a substituição imediata dos sistemas atualmente utilizados pelos tribunais, corregedorias e serventias extrajudiciais. A intenção é mapear os modelos existentes, analisar impactos operacionais, regulatórios e orçamentários e verificar a possibilidade de integração com plataformas nacionais já utilizadas pelo Poder Judiciário.

Ao reconhecer a legitimidade da provocação institucional, o Conselho Nacional de Justiça ressaltou a relevância do proponente no debate para o aperfeiçoamento da atividade notarial e registral e para o fortalecimento da política de desjudicialização.

Para o presidente da Comissão Nacional de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB, a decisão representa um importante avanço para a advocacia extrajudicial e para o fortalecimento da segurança jurídica no país.

“Estamos diante de um passo importante para a construção de um sistema registral mais uniforme, eficiente e previsível. A Advocacia Extrajudicial tem desempenhado papel fundamental na modernização dos serviços jurídicos e na consolidação da desjudicialização como política pública. A análise determinada pelo CNJ demonstra que o tema alcançou maturidade institucional e merece tratamento nacional.”

Na avaliação do especialista, a iniciativa também evidencia a contribuição da Advocacia para o aperfeiçoamento dos serviços públicos e para a modernização dos mecanismos de acesso à justiça.

“É motivo de orgulho ver uma pauta construída a partir do Piauí chegar ao Conselho Nacional de Justiça e contribuir para o aperfeiçoamento de todo o sistema registral brasileiro. Trata-se de uma iniciativa voltada ao fortalecimento dos procedimentos extrajudiciais como instrumentos efetivos de acesso à justiça, eficiência administrativa e desenvolvimento econômico.”

O advogado também agradeceu o apoio institucional recebido durante a tramitação da proposta.

“Registro meu agradecimento ao Presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, ao Presidente Raimundo Junior da OAB Piauí, e ao Conselheiro Marcello Terto pela sensibilidade institucional e pelo compromisso com o aperfeiçoamento dos serviços notariais e registrais brasileiros. Essa é uma conquista coletiva da advocacia e de todos que acreditam na evolução da atividade extrajudicial.”

Ao final dos estudos, o CNJ poderá deliberar sobre novas providências, incluindo a eventual edição de ato normativo para disciplinar a matéria em âmbito nacional, consolidando avanços na integração tecnológica dos cartórios brasileiros e no fortalecimento da política de desjudicialização.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, firmou parceria com a Procuradoria Federal/AGU para otimizar o fluxo de implantação de benefícios previdenciários decorrentes de processos que tramitam na Justiça Estadual do Piauí.

A iniciativa é resultado do diálogo institucional iniciado em reunião realizada na última segunda-feira e busca enfrentar um dos principais gargalos relatados pela advocacia previdenciarista, especialmente pelas Subseções: a demora na implantação de benefícios já reconhecidos judicialmente.

Nesta etapa inicial, a OAB/PI vai recepcionar demandas referentes a benefícios ainda não implantados há mais de oito meses. Os casos serão organizados em lotes e passarão por triagem da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional, antes de serem encaminhados à Procuradoria Federal/AGU.

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O fluxo prevê que advogadas e advogados identifiquem os processos pendentes e preencham planilha própria com as informações obrigatórias, incluindo número do processo, nome da parte autora, espécie do benefício, data da sentença procedente com tutela antecipada ou do trânsito em julgado, data de intimação do INSS e número de dias úteis de atraso na implantação.

Após o recebimento, a Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PI fará a conferência dos dados e dos critérios definidos. Somente serão encaminhados os casos que envolvam processos da Justiça Estadual do Piauí, com sentença procedente, tutela antecipada ou trânsito em julgado, INSS devidamente intimado e atraso superior a oito meses.

Os lotes validados pela OAB/PI serão remetidos à Procuradoria Federal/AGU, que realizará nova filtragem, validação jurídica e documental, tratamento e padronização das informações, identificação de eventuais inconsistências e consolidação dos casos para envio ao INSS.

A expectativa inicial é que o fluxo tenha capacidade para alcançar até 100 processos por semana, totalizando até 400 casos por mês. O objetivo é reduzir gradualmente o passivo de benefícios previdenciários pendentes de implantação.

A OAB/PI reforça que a participação das Comissões das Subseções será essencial para a efetividade da força-tarefa, garantindo organização, capilaridade e maior agilidade no levantamento das demandas em todo o estado.

O canal oficial de comunicação e o modelo de envio das demandas serão divulgados pela Seccional. A iniciativa reafirma o compromisso da OAB/PI com a defesa da advocacia, o fortalecimento do diálogo institucional e a busca por soluções concretas em benefício da sociedade.

Trabalho conjunto. Mais agilidade. Menos passivo. Mais benefícios implantados.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Direito Eleitoral e da Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA Piauí), realizou, nesta quinta-feira (28), o lançamento oficial da Cartilha de Direito Eleitoral – Eleições 2026.

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CARTILHA

O material foi elaborado com o objetivo de orientar a advocacia, estudantes, assessorias jurídicas, pré-candidatos e profissionais que atuam diretamente no cenário eleitoral, reunindo conteúdos práticos e atualizados sobre os principais temas relacionados ao processo eleitoral brasileiro.

A publicação aborda assuntos essenciais para as Eleições 2026, como pré-campanha, condutas vedadas, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda eleitoral, financiamento de campanha, prestação de contas, abuso de poder, crimes eleitorais, pesquisas e calendário eleitoral.

O lançamento marca um importante momento de atualização jurídica e fortalecimento do debate técnico sobre a legislação eleitoral, contribuindo para uma atuação profissional mais segura, qualificada e alinhada às normas que regem o processo democrático brasileiro.

A iniciativa reforça o compromisso da OAB Piauí e da ESA Piauí com a qualificação permanente da advocacia e com a promoção de instrumentos que auxiliem na atuação ética e técnica durante o período eleitoral.

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A OAB Nacional tomou conhecimento de contatos feitos com advogadas e advogados, em diferentes estados, para a realização de suposta pesquisa de opinião em nome da entidade.

O Conselho Federal esclarece que não realiza nem contratou qualquer pesquisa com essa finalidade e que as abordagens relatadas não têm vínculo com a OAB.

A entidade orienta a advocacia a não compartilhar dados pessoais ou informações profissionais nesses contatos e reforça que comunicações oficiais são feitas exclusivamente pelos canais institucionais da Ordem.

O Conselho Federal adotará as medidas cabíveis diante do uso indevido do nome da OAB.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofício à presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, solicitando providências diante da paralisação do sistema e-PrecWeb, responsável pela expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios no âmbito da Corte.

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No documento, o CFOAB destaca preocupação com a interrupção do sistema, registrada desde o dia 13 de abril de 2026, sem divulgação oficial de previsão para restabelecimento da plataforma ou apresentação de cronograma por parte do Tribunal.

Segundo o ofício, a indisponibilidade do e-PrecWeb tem inviabilizado a regular expedição de RPVs e precatórios, afetando diretamente jurisdicionados e a advocacia, especialmente em razão do caráter alimentar desses créditos, dos quais dependem cidadãos e profissionais, incluindo honorários advocatícios.

A manifestação ressalta ainda o histórico de cooperação institucional entre a OAB e o TRF1, reforçando que o pedido busca contribuir para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, do acesso à Justiça e do atendimento à sociedade.

O CFOAB solicita que o Tribunal apresente informações atualizadas sobre o planejamento para retomada do sistema, incluindo eventuais medidas de transição, substituição tecnológica ou planos de contingência, a fim de assegurar a continuidade do fluxo de expedição das requisições.

Fortalecer a participação da advocacia nas discussões institucionais e ampliar a atuação integrada das comissões temáticas. Com esse objetivo, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí) realizou, na segunda (25), o II Colégio de Presidentes das Comissões Temáticas, reunindo representantes de diversas áreas do Direito para um momento de troca de experiências, alinhamento de ideias e construção coletiva de projetos.

O encontro foi conduzido pela vice-presidente da OAB Piauí e coordenadora-geral das Comissões Temáticas, Raylena Alencar, e reforçou o compromisso da gestão com uma advocacia mais participativa, conectada e presente nas pautas institucionais da Ordem.

Durante a programação, os presidentes das comissões debateram propostas, ações em andamento e estratégias voltadas ao fortalecimento das atividades desenvolvidas pelas comissões em todo o estado, promovendo maior integração entre os grupos temáticos e alinhamento institucional.

Além do compartilhamento de experiências e projetos, o encontro também destacou o papel das comissões como importantes espaços de escuta, debate técnico e aproximação da advocacia com temas relevantes para a sociedade.

As comissões temáticas da OAB Piauí atuam em diversas frentes do Direito, promovendo debates, estudos, capacitações e ações institucionais voltadas à valorização da advocacia e à defesa da cidadania.

A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí) esteve reunida, na segunda-feira (26/05), com presidentes das subseções da Ordem em uma série de agendas institucionais voltadas ao fortalecimento da advocacia piauiense. A programação contou com encontros estratégicos junto a representantes de instituições públicas, em diálogo permanente sobre demandas da classe, prerrogativas profissionais e cooperação institucional.

Durante as agendas, os presidentes das subseções apresentaram as principais demandas da advocacia em suas respectivas regiões. Por interlocução do presidente Raimundo Júnior, os representantes puderam levar pautas e sugestões voltadas à melhoria das condições de exercício da advocacia em todas as regiões do estado.

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL

A primeira agenda ocorreu na Delegacia Geral da Polícia Civil do Piauí, onde a comitiva foi recebida pelo delegado Luccy Keiko. Na ocasião, foram debatidas demandas da advocacia, defesa das prerrogativas profissionais e outros assuntos institucionais relevantes.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Em seguida, a delegação esteve no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para reunião com o presidente da Corte, desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira. O encontro teve como pauta questões relacionadas ao fortalecimento da advocacia, ao diálogo entre as instituições e à construção conjunta de soluções em benefício da classe e da sociedade.

AGU

Finalizando a agenda institucional, a diretoria da Ordem e os presidentes das subseções participaram de reunião com o procurador da Advocacia-Geral da União, Caio Coelho, para tratar de pautas relacionadas ao INSS e demandas que impactam diretamente a atuação da advocacia previdenciária.

A participação ativa das subseções reforça a união da advocacia piauiense e evidencia o compromisso da OAB Piauí com a construção coletiva de soluções, o fortalecimento institucional e a defesa permanente das prerrogativas da advocacia em todo o estado.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Direito Eleitoral, em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA Piauí), promoverá, no dia 28 de maio, o lançamento da Cartilha de Direito Eleitoral – Eleições 2026. O evento será realizado às 18h30, no Auditório da ESA Piauí, em Teresina.

A publicação reúne conteúdos práticos e atualizados sobre os principais temas relacionados ao processo eleitoral brasileiro, funcionando como instrumento de apoio técnico e orientação jurídica para as Eleições 2026.

A cartilha aborda temas como pré-campanha, condutas vedadas, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda eleitoral, financiamento de campanha, prestação de contas, abuso de poder, crimes eleitorais, pesquisas eleitorais e calendário eleitoral.

A iniciativa busca contribuir para a atualização profissional da advocacia eleitoralista, fortalecendo o debate jurídico e promovendo maior segurança técnica na atuação durante o período eleitoral.

A Recomendação nº 124/2026 orienta membros do Ministério Público a se absterem de intervir em contratos de honorários firmados entre advogados e clientes, ressalvadas as hipóteses constitucionais de atuação ministerial.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, destaca a publicação da Recomendação nº 124/2026 do Conselho Nacional do Ministério Público — CNMP, que dispõe sobre a abstenção de atuação do Ministério Público em contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre advogados e seus clientes.

Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, Edição nº 82 (CLIQUE AQUI), a recomendação orienta os membros do Ministério Público a se absterem de intervir em contratos de honorários advocatícios, respeitando a competência da Ordem dos Advogados do Brasil para dispor sobre a tabela mínima de honorários profissionais.

O ato também recomenda que membros do MP não instaurem procedimentos, emitam recomendações ou adotem medidas extrajudiciais que tenham por objeto a revisão, invalidação ou modificação de cláusulas contratuais relativas a honorários advocatícios mínimos, quando fixados de acordo com a tabela da OAB seccional.

Para a OAB/PI, a medida representa um importante reconhecimento da autonomia da advocacia, da natureza privada dos contratos de honorários e da competência institucional da Ordem na defesa da valorização profissional.

A recomendação também prevê que, nos casos em que houver indícios de estipulação abusiva de honorários contratuais, os documentos sejam encaminhados ao Conselho Federal da OAB, para que sejam adotadas as providências legais cabíveis, nos termos do Estatuto da Advocacia.

A Seccional Piauí reafirma que os honorários advocatícios são essenciais à dignidade da profissão e constituem instrumento de valorização da advocacia, garantindo justa remuneração pelos serviços jurídicos prestados.

Nesta segunda-feira (11/05), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizou a solenidade de inauguração da nova sede da OAB Subseção de Altos “José Gil Barbosa”. O momento reuniu advogados e advogadas de todo o estado, representantes da diretoria da Seccional, autoridades e membros da advocacia altoense, celebrando mais uma entrega voltada ao fortalecimento da classe no interior do estado.

A nova estrutura representa um avanço importante para a Subseção de Altos, garantindo melhores condições de acolhimento, atendimento e suporte institucional à advocacia que atua diariamente na região.

Durante a cerimônia, o presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, destacou o compromisso da gestão com entregas que impactem diretamente a realidade da advocacia, especialmente no interior. “Mais uma vez, nós não estamos inaugurando grandes estruturas que envolvem, às vezes, milhões de reais e que não atingem o advogado e a advogada do dia a dia, que precisam do acolhimento e da inclusão”, comentou.

A presidente da Subseção de Altos, Camila Mesquita, também ressaltou a relevância histórica do momento e o simbolismo da conquista para a advocacia do município. “Como presidente, carrego a emoção imensa de ver se concretizando mais um grande sonho da advocacia altoense. Essa conquista não nasceu hoje. Ela foi construída ao longo de anos, com união, dedicação e luta, e é fruto de várias mãos que acreditaram no fortalecimento da nossa classe”, afirmou.

A inauguração da nova sede reafirma o compromisso da OAB-PI com a valorização da advocacia em todas as regiões do estado, promovendo estrutura, representatividade e melhores condições de atuação para advogados e advogadas, além de fortalecer o diálogo institucional em defesa das prerrogativas e do pleno acesso à Justiça.