O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), Raimundo Júnior, e a vice-presidente Raylena Alencar foram agraciados, na sexta-feira (13), com a Comenda Grã-Cruz do Mérito Judiciário “Evandro Lins e Silva”, em solenidade realizada na sede da Justiça Federal no Piauí, em Teresina.
A honraria reconhece a contribuição institucional da advocacia piauiense e o trabalho desenvolvido pela OAB Piauí na defesa da Justiça, das prerrogativas profissionais da advocacia e no fortalecimento do sistema de Justiça.
INSTALAÇÃO DA 2ª TURMA RECURSAL
Durante a solenidade, também foram realizados o descerramento da placa de reinauguração do Auditório “Salmon Lustosa” e o ato protocolar de inauguração da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Piauí.
A instalação da nova Turma Recursal representa um importante avanço para a advocacia e para a sociedade piauiense, contribuindo para maior celeridade na tramitação dos processos e fortalecimento da prestação jurisdicional no estado.
A criação da 2ª Turma contou com diálogo institucional da OAB Piauí junto aos órgãos do sistema de Justiça, com reconhecimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pela atuação da Seccional na construção dessa iniciativa.
A participação da OAB Piauí na solenidade reforça o compromisso da instituição com o fortalecimento das instituições, a valorização da advocacia e a melhoria contínua do sistema de Justiça no estado.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizou, na sexta-feira (13), a reinauguração da Sala da Advocacia José Eduardo Pereira, localizada na sede da Justiça Federal do Piauí, em Teresina. O espaço passou por reforma e melhorias estruturais com o objetivo de oferecer melhores condições de trabalho para advogadas e advogados que atuam no local.
Durante a solenidade, o presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, destacou a importância institucional das salas da advocacia nos espaços do sistema de Justiça. “A sala da advocacia representa as nossas conquistas e as nossas garantias. Isso aqui não nos é dado, isso nos é garantido. Garantido porque a advocacia possui previsão legal para ter um espaço dentro dos fóruns e tribunais, reafirmando a nossa indispensabilidade ao sistema de justiça”, afirmou.
A iniciativa integra as ações institucionais da OAB Piauí voltadas ao fortalecimento da estrutura de apoio à advocacia, garantindo ambientes mais adequados, modernos e funcionais para o exercício da atividade profissional no âmbito da Justiça Federal.
Com as melhorias realizadas, a sala passa a contar com estrutura mais organizada, internet aprimorada e espaços compartilhados de trabalho, permitindo que profissionais da advocacia utilizem o ambiente para atendimento a clientes, organização de processos e realização de atividades profissionais durante a atuação na Justiça Federal.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizará, nesta sexta-feira (13), às 17h30, a reinauguração da Sala da Advocacia José Eduardo Pereira, localizada na sede da Justiça Federal do Piauí, em Teresina. O espaço passou por reforma e melhorias estruturais com o objetivo de oferecer melhores condições de trabalho para advogadas e advogados que atuam no local.
A iniciativa integra as ações da OAB Piauí voltadas ao fortalecimento da estrutura de apoio à advocacia, garantindo ambientes mais adequados, modernos e funcionais para o exercício da atividade profissional no âmbito da Justiça Federal.
A sala contará com estrutura de escritórios compartilhados, possibilitando que profissionais da advocacia tenham um local apropriado para atendimento, organização de processos e realização de atividades profissionais enquanto estiverem na Justiça Federal.
Além de ampliar o suporte institucional oferecido pela OAB Piauí, o espaço também busca facilitar a rotina da advocacia que atua na Justiça Federal, proporcionando mais praticidade e estrutura no dia a dia do trabalho jurídico.
O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu o alcance da decisão cautelar proferida no Tema 1.417 da repercussão geral, que trata da suspensão nacional de processos envolvendo companhias aéreas. A manifestação foi feita pelo ministro Dias Toffoli ao acolher embargos de declaração para integrar a decisão anteriormente proferida.
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Na decisão, o ministro destacou que órgãos do Poder Judiciário vinham aplicando de forma equivocada a suspensão nacional, ampliando sua incidência para hipóteses que não estavam abrangidas pela decisão cautelar. Diante disso, o relator esclareceu expressamente que a suspensão se limita apenas às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, determinando ainda que os órgãos do Judiciário sejam comunicados para ciência e providências.
NOTA TÉCNICA DA OAB PIAUÍ
O esclarecimento do STF reforça o entendimento que já vinha sendo defendido pela OAB Piauí. Em 2 de dezembro de 2025, a Seccional, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, publicou Nota Técnica orientando a advocacia e os consumidores sobre o alcance da decisão cautelar do Supremo no Tema 1.417.
No documento, a entidade alertou que a decisão do STF não extinguiu os direitos dos passageiros aéreos, nem determinou a suspensão de todas as ações contra companhias aéreas. A orientação da OAB Piauí foi no sentido de que a suspensão atingia apenas processos relacionados a atrasos, cancelamentos ou alterações de voo comprovadamente decorrentes de caso fortuito externo ou força maior, como fechamento de aeroportos por determinação de autoridade, condições climáticas severas ou greves de terceiros.
ACOLHIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Na mesma ocasião, a OAB Piauí encaminhou ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí solicitando a expedição de recomendação para orientar magistradas e magistrados sobre a correta aplicação da decisão do STF. O pedido foi acolhido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí, que orientou os magistrados a não suspenderem automaticamente ações relacionadas ao transporte aéreo com base no Tema 1.417.
Com a nova decisão do STF, o entendimento defendido pela OAB Piauí é reafirmado, reforçando que não estão abrangidas pela suspensão nacional as ações que tratam de falhas na prestação do serviço pelas companhias aéreas, como problemas operacionais, overbooking, extravio ou dano de bagagem, ausência de assistência material e outras hipóteses decorrentes de defeito na prestação do serviço.
A atuação institucional da OAB Piauí buscou justamente evitar interpretações ampliativas da decisão do Supremo e contribuir para garantir segurança jurídica, proteção aos consumidores e a correta aplicação do entendimento do STF no Judiciário.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), obteve resposta oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região sobre a restrição de acesso ao prédio em situações de audiências realizadas no turno da tarde. Após provocação institucional da Seccional, o TRT-22 esclareceu o procedimento adotado para garantir a entrada de advogados e partes quando houver atos judiciais após as 15h.
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No ofício encaminhado à OAB-PI, o Tribunal informa que o expediente para o público externo é encerrado às 15h, conforme normativo administrativo. Ao mesmo tempo, esclarece que, quando a unidade jurisdicional comunica previamente a realização de audiências ou outros atos após esse horário, a Seção de Polícia Judicial adota as providências necessárias para liberar o acesso ao prédio e orientar os interessados.
A resposta também registra um ponto importante da atuação da OAB-PI: após o requerimento apresentado pela Seccional, houve comunicação interna às unidades do Tribunal reforçando a necessidade de aviso prévio à Polícia Judicial sempre que houver audiências após as 15h.
Para a OAB-PI, o resultado reforça o papel institucional da entidade na defesa das prerrogativas da advocacia e na busca de soluções concretas que assegurem condições adequadas para o exercício profissional.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), foi admitida como amicus curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041069-24.2023.4.01.0000, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa.
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A decisão acolheu o pedido apresentado pela Seccional e autorizou a participação institucional da OAB Piauí no processo, reconhecendo a relevância da matéria debatida para o exercício da advocacia.
Com a admissão como amicus curiae, a Seccional poderá contribuir com subsídios jurídicos para o julgamento do incidente, que deverá fixar tese a ser aplicada pelos órgãos do tribunal em casos semelhantes. Além disso, poderá apresentar manifestações nos autos, de forma objetiva e sucinta, conforme prevê o art. 138, §2º, do Código de Processo Civil.
IRDR
O incidente discute a possibilidade de limitação ou redução, de ofício, de honorários advocatícios contratuais em demandas previdenciárias, especialmente em situações em que o contrato foi regularmente juntado aos autos antes da expedição de alvará ou precatório para fins de reserva.
No pedido de ingresso, a OAB Piauí sustentou que o tema possui relevância institucional e impacto direto no exercício da advocacia, sobretudo na área previdenciária, por envolver prerrogativas profissionais, segurança jurídica e a autonomia da relação contratual entre advogado e cliente.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), participou de reunião no Ministério da Justiça e Segurança Pública para discutir a construção de medidas nacionais de enfrentamento ao chamado “golpe do falso advogado”. O encontro contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César, e do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.
Durante a agenda institucional, a OAB Piauí apresentou o modelo desenvolvido no estado para combater esse tipo de fraude, que tem como alvo cidadãos com processos judiciais em andamento. A iniciativa piauiense se baseia na integração entre instituições e na articulação entre a advocacia e os órgãos de segurança pública.
Entre as ações destacadas está o sistema OAB Alerta Já, aliado ao termo de cooperação firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí e a Secretaria de Segurança Pública do Estado, que permite transformar denúncias feitas por vítimas em informações de inteligência, contribuindo para investigações e respostas institucionais mais rápidas.
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, estiveram o presidente da seccional, Raimundo Júnior, a vice-presidente Raylena Alencar e os conselheiros federais Alynne Patrício, Lucas Villa, Sigifroi Moreno e Ian Cavalcante, além de advogados e advogadas representantes da advocacia piauiense.
A proposta apresentada pela seccional piauiense é que a experiência desenvolvida no estado sirva de base para uma estratégia nacional de enfrentamento ao golpe. Entre as medidas discutidas estão a ampliação do modelo para todos os estados, a realização de campanhas permanentes de comunicação para orientar a população e o aperfeiçoamento regulatório e tecnológico dos sistemas, a fim de impedir o uso criminoso de dados processuais.
O presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, destacou que a experiência do estado demonstra a importância da atuação integrada entre instituições.
“Essa parceria com os órgãos de segurança pública tem sido fundamental para transformar denúncias em investigação e resposta efetiva. O que foi construído no Piauí já demonstra resultados concretos e tem repercutido nacionalmente. O que estamos construindo é uma resposta institucional integrada, em que advocacia, segurança pública e demais instituições atuam de forma coordenada para proteger a população e preservar a confiança no sistema de Justiça”, afirmou.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí), teve papel de destaque na sessão do Conselho Federal da OAB realizada nesta segunda (09/03), em Brasília, que marcou o lançamento da Escola Nacional Permanente de Direitos Humanos.
A iniciativa nacional foi inspirada na experiência de formação em Direitos Humanos desenvolvida pela OAB Piauí. Em reunião da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, a advogada e conselheira seccional Jéssica Lima, propôs a criação de uma Escola Permanente de Direitos Humanos em âmbito nacional. Posteriormente, em agosto, a convite da própria Comissão Nacional de Direitos Humanos, foi realizada reunião com o diretor-geral da ESA Nacional, oportunidade em que foi apresentada a experiência pedagógica desenvolvida no Piauí e reforçada a proposta de criação da escola permanente nacional, iniciativa abraçada e liderada pela presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Dra. Silvia Souza. A experiência piauiense também contribuiu diretamente para a construção do plano pedagógico da Escola Nacional.
No Piauí, a Comissão de Direitos Humanos da OAB criou inicialmente o Grupo de Trabalho de Educação em Direitos Humanos, que posteriormente se consolidou como a Escola Permanente de Direitos Humanos da ESA Piauí. A iniciativa se tornou referência e contribuiu para a construção da proposta que agora ganha dimensão nacional, ampliando a formação crítica e a capacitação prática da advocacia em todo o país.
Participaram da sessão o presidente Raimundo Júnior; a vice-presidente Raylena Alencar; a diretora-geral da ESA Piauí, Rossana Diniz; a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Jéssica Lima; a presidente da CAAPI, Isabella Paranaguá; além dos conselheiros federais Alynne Patrício, Lucas Nogueira, Simone Lopes e Ian Cavalcante.
ESCOLA NACIONAL PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS
A Escola de Direitos Humanos visa promover, em caráter contínuo e com abrangência nacional, a formação crítica da advocacia para a atuação estratégica em defesa dos direitos humanos; a valorização da advocacia como instrumento de transformação social, democratização do acesso à justiça e efetivação de direitos; e a consolidação de uma cultura jurídica baseada na dignidade humana, na igualdade material, no respeito à diversidade e na centralidade da justiça social e ambiental.
Inspirada em um projeto da OAB-PI, a iniciativa foi idealizada pelas conselheiras federais Silvia Souza (SP), presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, e Fernanda Brandão (MT).
De acordo com Silvia Souza, a criação da Escola Nacional Permanente de Direitos Humanos é um legado histórico das atividades do colegiado da OAB. Ela relatou que se impressionou com a Escola Estadual Permanente de Direitos Humanos da OAB-PI e apresentou o projeto ao CFOAB e, a partir daí, amadureceram para um modelo nacional de formação e capacitação. “Uma formação crítica, com sensibilização em direitos humanos para a advocacia nacional, consolidando como uma política institucional e permanente da OAB”, afirmou.
A Escola contará com um Conselho Consultivo Permanente, de caráter propositivo e deliberativo, composto por representantes da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; representantes das comissões de direitos humanos das seccionais da Ordem; especialistas e acadêmicos da área; além de defensoras e defensores de direitos humanos com atuação consolidada. O colegiado terá, entre suas atribuições, a responsabilidade de garantir a pluralidade e a territorialidade da atuação institucional da unidade educacional.
Na ocasião, o presidente Beto Simonetti, acompanhado pela Diretoria do CFOAB, assinou a Portaria 148/2026, que institui a Escola de Direitos Humanos. Também participaram do ato o diretor-geral da ESA Nacional, Gedeon Pitaluga; a vice-presidente da OAB-MG, Núbia Elizabette de Jesus Paula; diretora-geral da ESA-PI Rossana Diniz; e a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI, Jéssica Lima.
ADVOCACIA ANTIRRACISTA
Para inaugurar as atividades acadêmicas da Escola, foi lançado o curso “Direito, Garantias Fundamentais e Relações Raciais”, voltado à reflexão crítica sobre as relações raciais no Brasil e seus desdobramentos no campo jurídico.
A primeira capacitação oferecida pela Escola Nacional Permanente de Direitos Humanos busca introduzir a advocacia no campo jurídico da educação das relações raciais, apresentando fundamentos históricos, teóricos e práticos do tema e suas implicações para o sistema de justiça na contemporaneidade.
Com informações do CFOAB
O presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, participou, nesta segunda-feira (9/3), de reunião entre a OAB Nacional, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. No encontro, realizado em Brasília, a Ordem reforçou o pedido de arquivamento de inquéritos de natureza expansiva e duração indefinida, em especial o Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.
Durante a reunião, os representantes da advocacia brasileira também defenderam a apuração rigorosa de fatos envolvendo qualquer autoridade no âmbito das investigações da chamada Operação Compliance Zero, reafirmando o compromisso da instituição com a legalidade, o devido processo legal e a transparência nas investigações.
Outro tema tratado no encontro foi a necessidade de revisão de trecho da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem restringido sustentações orais e impactado o pleno exercício da advocacia. A OAB solicitou que o CNJ avalie ajustes na norma para garantir que o pedido de destaque formulado por advogado seja automático, sem depender de decisão do relator, sempre que houver possibilidade de sustentação oral. A entidade também defende a definição de prazo para que todos os tribunais implementem a divulgação, em tempo real, dos votos proferidos nas sessões virtuais.
A reunião foi realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contou com a presença do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, de membros da diretoria do Conselho Federal e de representantes das 27 seccionais da Ordem, além do conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda.
Fim dos inquéritos de duração indefinida
Em fevereiro deste ano, a OAB encaminhou ofício ao STF solicitando a conclusão de investigações de natureza indefinida e pediu que não sejam instaurados novos procedimentos com características semelhantes.
No documento, a entidade manifestou “extrema preocupação institucional com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito nº 4.781”. A Ordem destacou ainda que o procedimento “nasceu em contexto excepcional” e que, justamente por isso, “sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.
Fotos: Raul Spinassé
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, encaminhou ofício ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Piauí, Luccy Keiko Leal Paraíba, solicitando a priorização investigativa de casos que envolvam indícios de fraude documental em contratações bancárias consignadas. A medida reforça a atuação institucional da OAB-PI na defesa da cidadania, da legalidade e do exercício ético da advocacia.
CLIQUE AQUI e confira o ofício.
No documento, assinado pelo presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, a Seccional encaminha cópia de sentença proferida nos autos do processo nº 0801177-36.2025.8.18.0026, da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, em que o Juízo reconheceu indícios de fraude documental em contrato bancário apresentado em juízo e determinou a remessa de cópias integrais à autoridade policial para eventual instauração de inquérito.
Segundo a OAB-PI, o caso envolve consumidor em condição de hipervulnerabilidade, analfabeto, submetido a descontos sobre benefício previdenciário, o que evidencia a necessidade de tratamento prioritário, técnico e especializado para a apuração de possíveis fraudes documentais em contratações bancárias massificadas.
No ofício, a Ordem solicita prioridade no recebimento, distribuição e acompanhamento de expedientes policiais originados de decisões judiciais que apontem indícios de fraude documental em contratações bancárias, especialmente quando atingirem idosos, analfabetos ou beneficiários de prestações de natureza alimentar. Também pede a definição, no âmbito da Polícia Civil, de fluxo ou unidade de referência para tratamento desses casos, a fim de assegurar mais uniformidade, celeridade e especialização às investigações.
A OAB-PI ainda requer a adoção das providências investigativas e periciais cabíveis para aferição da autenticidade documental, da cadeia de contratação e da identificação dos responsáveis pela inserção, uso ou apresentação de documentos supostamente fraudulentos. Além disso, defende o fortalecimento do diálogo institucional entre Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público e OAB-PI para garantir respostas mais efetivas diante de fraudes documentais no contexto da litigiosidade bancária de massa.
Para a Seccional, o enfrentamento da litigância abusiva precisa ocorrer com equilíbrio, responsabilidade e simetria. Isso significa apurar com rigor eventuais demandas artificiais, mas também agir com a mesma firmeza quando houver indícios consistentes de fraude documental atribuível a grandes litigantes habituais. Esse é o eixo central da manifestação institucional encaminhada pela Presidência da OAB Piauí.
Ao levar o tema à Polícia Civil, a OAB-PI reafirma seu compromisso com a proteção da população mais vulnerável, com o aprimoramento da resposta estatal e com a defesa de uma advocacia séria, responsável e indispensável à administração da Justiça.