A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), por meio da Comissão Eleitoral, divulgou nesta quarta (20) o Edital nº 04/2025 – CE/OAB-PI, que estabelece as regras para a campanha dos candidatos ao Quinto Constitucional.
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O período oficial de campanha terá início nesta quinta-feira (21), em conformidade com o calendário definido para o processo de formação da lista sêxtupla a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI).
VOTAÇÃO
De acordo com o edital, a consulta pública será realizada no dia 22 de setembro como etapa eliminatória, permitindo que todos os advogados e advogadas regularmente inscritos e adimplentes junto à Seccional participem da votação. Nessa fase, a advocacia poderá escolher 12 (doze) nomes entre os candidatos habilitados, que posteriormente comporão a lista encaminhada ao TJ-PI.
A OAB-PI reforça que a condução do processo está pautada na transparência, igualdade de condições e participação democrática da advocacia, conforme previsto no Edital nº 01/2025 e demais normas aplicáveis.
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Nesta terça-feira (19/08), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), firmou o Termo de Cooperação Técnica nº 04/2025 com o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região (MPT/PRT-22) e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí (AATEPI). O objetivo da parceria é difundir a cultura dos precedentes vinculantes como instrumento de transformação e enfrentamento da litigiosidade no Brasil, por meio de uma atuação sistêmica, colaborativa e integrada.
COMPROMISSO INSTITUCIONAL
O presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, ressaltou a importância do compromisso firmado. “A assinatura deste termo de cooperação, idealizado pela Presidência do TRT-22, desembargador Téssio Tôrres, representa um momento importante. O sistema de precedentes vai revolucionar o Judiciário brasileiro, reduzir a sobrecarga processual e garantir maior celeridade aos julgamentos”, afirmou.
O presidente do TRT-22, desembargador Téssio da Silva Tôrres, também destacou a relevância do acordo. “As instituições estão unidas em um propósito comum: entregar maior segurança, celeridade e previsibilidade nos julgamentos da Justiça do Trabalho. Vamos participar de estudos, especialmente no que diz respeito às demandas coletivas, além de promover conjuntamente capacitações. Essa união de esforços é fundamental para fomentar a cultura de precedentes”, declarou.
A secretária-geral da OAB-PI, Noélia Sampaio, também esteve presente na ocasião e destacou: “A uniformização desses precedentes é uma iniciativa do TST para fortalecer a segurança jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho. Foi criada a Semana de Precedentes Judiciais Trabalhistas, realizada nesta semana, e, dentre as diversas atividades, houve a assinatura de um termo de cooperação para que a OAB, junto com a advocacia, fomente essa cultura e contribua para alcançar as metas de segurança jurídica e eficiência na Justiça do Trabalho.”
O termo prevê ainda a realização conjunta de estudos, capacitações e ações voltadas ao fortalecimento das práticas relacionadas aos precedentes trabalhistas, com foco especial no tratamento de demandas coletivas.
Com essa parceria, as instituições reafirmam o compromisso de promover maior eficiência, integração e segurança jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho.
PRESENTES
Também estiveram presentes na ocasião o presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Lauriano Ezequiel; o presidente da Comissão de Relação com o TRT-22, Cláudio Feitosa; o presidente da Comissão de Direito Sindical, Marcos Maciel; o presidente da AATEPI, Elmano Lacerda; e a procuradora-chefe do MPT/PRT-22, Natália Azevedo.
A Comissão de Apoio à Vítima de Violência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizou nesta segunda-feira (18) a terceira palestra do projeto “CAVV em Movimento – Isso Não é Amor”. A ação integra a programação do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
A iniciativa está sendo desenvolvida nas escolas da rede municipal de ensino de Teresina, com o objetivo de fomentar o debate sobre prevenção da violência doméstica e de gênero desde a adolescência. Por meio de palestras educativas, o projeto visa promover espaços de diálogo com os estudantes, incentivando a reflexão crítica, o conhecimento sobre seus direitos e o senso empático.
EDUCAÇÃO PARA A CONSCIENTIZAÇÃO
A terceira palestra do projeto foi realizada na Escola Municipal Professor João Porfírio, com a participação de alunos e alunas dos 8º e 9º ano. Durante a atividade, foram abordados temas essenciais voltados à formação cidadã e à construção de uma cultura de respeito e não violência.
Entre os tópicos destacados estiveram:
- Identificação de sinais de alerta em situações de violência;
- Compreensão dos direitos individuais e coletivos;
- Importância de buscar apoio em casos de violência;
- Conhecimento das redes de proteção e atendimento;
- Prevenção à reprodução de comportamentos agressivos;
- Valorização do respeito aos limites e à dignidade humana.
A ação reafirma o compromisso da OAB Piauí, por meio da Comissão de Apoio a Vítimas de Violência, com a promoção e prevenção da violência e a formação de uma sociedade mais justa e sem violência.
No dia 24 de julho de 2025, mês que se comemora o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), proporcionou um ensaio fotográfico com advogadas negras, reforçando a importância do protagonismo dessas figuras tão essenciais para a advocacia, não só do estado, mas de todo o país.
A sessão de fotos foi a primeira ação da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil (CVEN) e resultou de uma proposta apresentada à Comissão de Direitos Difusos e coletivos, que, em parceria com outros comitês, organizou uma semana de atividades referente ao Julho das Pretas.
Fortalecimento de mulheres negras
Com o objetivo de valorizar as advogadas negras, atuando na autoestima e garantindo um espaço respeitoso e acolhedor, as fotos foram feitas pelas lentes da fotógrafa Luana Santana.
“A estética é um dos pilares do racismo. Reconhecer e valorizar a beleza negra não é um gesto meramente simbólico, mas um ato político que confronta as hierarquias raciais que sustentam a exclusão e a desumanização de corpos negros, em especial de mulheres negras” afirma a presidenta da CVEN da OAB-PI, Andréia Marreiro.
“É a primeira vez que estou tendo a oportunidade de tirar fotos profissionais. Estou muito feliz pela iniciativa que a Comissão teve e estou muito realizada, pois nunca fui tão bem recebida dentro da OAB, principalmente quanto ao ensaio fotográfico” relata a jovem advogada Rawena Leite
Do total de vinte mulheres que participaram do ensaio, doze delas responderam a um questionário de avaliação da iniciativa. Dessas, 100% disseram que se sentiram representadas e valorizadas enquanto mulheres negras e advogadas neste ensaio. Tais resultados reforçam o compromisso da Seccional com o reconhecimento e acolhimento independente da cor ou classe social.
Para a coordenadora da ação, Luana Magalhães, receber esse retorno foi impactante. O racismo mina a autoestima, e isso repercute na vida pessoal e profissional. Por isso, considera que foi uma experiência marcante ver as advogadas tendo sua beleza valorizada, sua atuação profissional impulsionada, trocando vivências, dicas de cuidado com o cabelo e compartilhando sonhos.
A secretária-geral da OAB-PI, Noélia Sampaio, participou nesta segunda-feira (18/08) da abertura da Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas, iniciativa inédita que mobiliza toda a Justiça do Trabalho no país com o objetivo de fortalecer a uniformização das decisões judiciais e capacitar magistrados e servidores.
O ato de abertura, realizado no TRT-22 e de forma simultânea em todo o Brasil, contou ainda com a presença de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí (Aatepi), reforçando a importância da integração entre instituições no fortalecimento da Justiça do Trabalho.
COMITÊ DE TRABALHO COM PRECEDENTES
Dentre as atividades do evento, está a criação do Comitê Interinstitucional de Precedentes e Gestão da Litigiosidade Trabalhista (CIPRELT/PI), para o qual Noélia Sampaio foi designada secretária-executiva. O comitê será composto por até dois representantes (titular e suplente) de cada entidade participante.
PROGRAMAÇÃO DO EVENTO
A programação, coordenada nacionalmente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), busca consolidar a Política de Precedentes Obrigatórios, assegurando maior previsibilidade, isonomia e segurança jurídica às decisões.
Durante a abertura, transmitida ao vivo pelo canal do TST, representantes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho ressaltaram a importância da aplicação uniforme dos precedentes para a credibilidade do sistema de justiça e para o fortalecimento da segurança jurídica nas relações trabalhistas.
Em 6 de setembro de 1770, em pleno regime colonial, uma mulher negra escravizada no interior do Piauí ousou fazer algo impensável para sua época: escrever uma carta de denúncia ao governador da capitania. O documento, redigido por Esperança Garcia, tornou-se a mais antiga petição jurídica de que se tem notícia no país.
O texto foi enviado ao então governador Gonçalo Lourenço Botelho de Castro e descrevia abusos ocorridos na Fazenda Algodões, localizada no atual município de Oeiras, primeira capital do Piauí.
Na carta, Esperança denunciava castigos físicos, a separação de sua família, a exploração do trabalho forçado e a impossibilidade de exercer a fé. A linguagem simples, mas objetiva, conferiu caráter jurídico ao documento, revelando não apenas a dor de uma mulher, mas a consciência de seus direitos.
PIONEIRA
Por sua estrutura e finalidade, o documento é considerado o primeiro registro de uma mulher atuando como advogada no Brasil — a carta é considerada o “primeiro habeas corpus do Brasil”. Esperança Garcia é reconhecida hoje como a primeira advogada do país, um símbolo de resistência e da luta por justiça.
RESISTÊNCIA
Mais de 250 anos depois, o gesto de Esperança segue ecoando. Sua carta é estudada em escolas, universidades e centros de pesquisa como exemplo de protagonismo feminino e negro em uma época de silenciamento.
No Piauí, 6 de setembro é celebrado como o Dia Estadual da Consciência Negra, em sua homenagem. Em Teresina, a OAB Piauí mantém um espaço cultural que leva seu nome, reforçando o legado deixado por ela; além disso, em maio de 2023, inaugurou, no CFOAB, um busto e uma estátua também em sua homenagem.
LEGADO
A história de Esperança Garcia não é apenas a memória de um ato de coragem, mas um marco na luta pelos direitos humanos no Brasil. Sua voz, registrada em papel no século XVIII, ecoa até hoje como símbolo de resistência, fé e defesa da dignidade humana.
CARTA
Eu sou uma escrava de Vossa Senhoria da administração do Capitão Antônio Vieira do Couto, casada. Desde que o capitão lá foi administrar que me tirou da fazenda algodões, onde vivia com o meu marido, para ser cozinheira da sua casa, ainda nela passo muito mal.
A primeira é que há grandes trovoadas de pancadas em um filho meu sendo uma criança que lhe fez extrair sangue pela boca, em mim não posso explicar que sou um colchão de pancadas, tanto que cai uma vez do sobrado abaixo peiada; por misericórdia de Deus escapei.
A segunda estou eu e mais minhas parceiras por confessar há três anos. E uma criança minha e duas mais por batizar. Peço a Vossa Senhoria pelo amor de Deus ponha aos olhos em mim ordinando digo mandar ao procurador que mande para a fazenda aonde me tirou para eu viver com meu marido e batizar minha filha.
Esperança Garcia
A Comissão de Apoio à Vítima de Violência (CAVV) da OAB Piauí deu início, no dia 12 de agosto, à ação “CAVV em Movimento – Isso não é amor!”, em alusão ao Agosto Lilás. A iniciativa tem como público-alvo crianças e adolescentes das Escolas Públicas Municipais, contemplando inicialmente nove unidades escolares de Teresina (PI).
O projeto tem como objetivo promover a prevenção e a conscientização sobre a violência doméstica e de gênero desde a infância, estimulando o respeito, a empatia e a compreensão dos direitos. As atividades orientam os estudantes a:
- Reconhecer sinais de alerta;
- Entender seus direitos e os de sua família;
- Buscar ajuda quando necessário;
- Conhecer as redes de apoio disponíveis;
- Evitar a reprodução de comportamentos agressivos;
- Respeitar limites e a dignidade de todos.
De acordo com a presidente da CAVV, Ravena Mendes, os dados sobre feminicídio e violência doméstica no Piauí são alarmantes, reforçando a necessidade de trabalhar a conscientização desde cedo.
“Educar a base é fundamental para que meninos não se tornem futuros agressores e meninas não se tornem futuras vítimas. A mudança é um processo de longo prazo e começa com a formação de valores na infância”, destacou.
Após a fase inicial nas escolas municipais, o projeto será expandido para escolas estaduais, instituições particulares e, posteriormente, para o sistema prisional, com foco em pessoas presas por crimes relacionados à violência contra a mulher.
A OAB-PI encaminhou ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) solicitando medidas institucionais para fortalecer a efetividade das decisões judiciais e combater a litigância abusiva reversa.
O documento foi analisado pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Valdemir Ferreira Santos, que destacou a relevância da atuação da Ordem e acolheu os seguintes pedidos:
– Expedição de recomendação normativa orientando magistrados(as) a adotar medidas firmes e padronizadas diante do descumprimento de decisões judiciais.
– Prioridade na análise de petições que noticiem descumprimento de ordens judiciais, evitando que a morosidade comprometa sua efetividade.
O Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Erivan Lopes, acolheu a manifestação e determinou a adoção de providências para o aperfeiçoamento dos sistemas de acompanhamento estatístico e correcional, viabilizando a identificação de padrões de descumprimento e subsidiando novas ações para otimizar a prestação jurisdicional.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), alcançou um marco histórico ao arrecadar 10 toneladas de alimentos não perecíveis durante a Festa da Advocacia 2025. A ação solidária fez parte da política institucional de incentivar a cidadania e a responsabilidade social por meio de eventos da advocacia.
A arrecadação foi possível graças à participação expressiva da classe: cada advogado(a) teve direito a três ingressos para o evento mediante a doação de 3 kg de alimentos. Ao todo, foram distribuídos mais de 10 mil ingressos, o que demonstrou o engajamento e a adesão da advocacia piauiense.
ARRECADAÇÃO HISTÓRICA
Realizada no sábado (09), a Festa da Advocacia 2025 não apenas celebrou a união e a valorização da classe, mas também consolidou-se como a maior ação solidária já promovida pela seccional, garantindo que milhares de famílias e diversas instituições beneficentes recebam os alimentos arrecadados.
“No sábado, celebramos a maior festa da advocacia piauiense. E a maior festa da história da advocacia piauiense rendeu também a maior arrecadação de alimentos para serem doados a várias instituições”, celebrou o presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior.
Para a vice-presidente da OAB-PI, Raylena Alencar, a ação reforça o papel social da instituição, transformando a união da advocacia em gestos concretos de solidariedade. Segundo ela, o resultado mostra que eventos comemorativos também podem gerar impactos positivos e duradouros para a sociedade.
A Polícia Civil do Estado do Piauí publicou, nesta segunda-feira (11), a Portaria Normativa nº 17/2025 – PC/PI, que estabelece novas diretrizes para assegurar a assistência jurídica na Central de Flagrantes de Teresina.
O ato é resultado do diálogo institucional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, com a Delegacia Geral da Polícia Civil, e representa mais um avanço na proteção das prerrogativas da advocacia.
Entre as principais garantias previstas, destacam-se:
- Indicação de advogado(a) a qualquer tempo, pelo custodiado, sem interferência ou orientação de servidores;
- Acesso irrestrito ao cliente, mediante simples registro com nome e número da OAB, sem limitação de atendimentos;
- Uso do parlatório sem restrição de horário, com garantia de privacidade no atendimento e possibilidade de acompanhamento por 01 (um) estagiário(a) regularmente inscrito na OAB;
- Acesso ao gabinete da autoridade policial antes e durante a oitiva/interrogatório do cliente;
- Canal para que advogados e advogadas denunciem de imediato ao Chefe de Plantão, à Coordenação da unidade e à OAB/PI qualquer embaraço ou impedimento ao exercício profissional.
Para o presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, a publicação da portaria demonstra a importância da atuação institucional firme e construída através do diálogo:
“Essa é uma vitória concreta da advocacia piauiense. Garante condições efetivas para o exercício profissional e reforça que prerrogativa não é privilégio, é instrumento para a plena defesa do cidadão.”
A Portaria Normativa nº 17/2025 já está em vigor e pode ser consultada na íntegra no site da Polícia Civil do Piauí. A OAB/PI manterá acompanhamento constante para assegurar o cumprimento integral das medidas e seguirá vigilante na defesa intransigente das prerrogativas da classe.