O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofício à presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, solicitando providências diante da paralisação do sistema e-PrecWeb, responsável pela expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios no âmbito da Corte.

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No documento, o CFOAB destaca preocupação com a interrupção do sistema, registrada desde o dia 13 de abril de 2026, sem divulgação oficial de previsão para restabelecimento da plataforma ou apresentação de cronograma por parte do Tribunal.

Segundo o ofício, a indisponibilidade do e-PrecWeb tem inviabilizado a regular expedição de RPVs e precatórios, afetando diretamente jurisdicionados e a advocacia, especialmente em razão do caráter alimentar desses créditos, dos quais dependem cidadãos e profissionais, incluindo honorários advocatícios.

A manifestação ressalta ainda o histórico de cooperação institucional entre a OAB e o TRF1, reforçando que o pedido busca contribuir para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, do acesso à Justiça e do atendimento à sociedade.

O CFOAB solicita que o Tribunal apresente informações atualizadas sobre o planejamento para retomada do sistema, incluindo eventuais medidas de transição, substituição tecnológica ou planos de contingência, a fim de assegurar a continuidade do fluxo de expedição das requisições.

A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí) esteve reunida, na segunda-feira (26/05), com presidentes das subseções da Ordem em uma série de agendas institucionais voltadas ao fortalecimento da advocacia piauiense. A programação contou com encontros estratégicos junto a representantes de instituições públicas, em diálogo permanente sobre demandas da classe, prerrogativas profissionais e cooperação institucional.

Durante as agendas, os presidentes das subseções apresentaram as principais demandas da advocacia em suas respectivas regiões. Por interlocução do presidente Raimundo Júnior, os representantes puderam levar pautas e sugestões voltadas à melhoria das condições de exercício da advocacia em todas as regiões do estado.

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL

A primeira agenda ocorreu na Delegacia Geral da Polícia Civil do Piauí, onde a comitiva foi recebida pelo delegado Luccy Keiko. Na ocasião, foram debatidas demandas da advocacia, defesa das prerrogativas profissionais e outros assuntos institucionais relevantes.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Em seguida, a delegação esteve no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para reunião com o presidente da Corte, desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira. O encontro teve como pauta questões relacionadas ao fortalecimento da advocacia, ao diálogo entre as instituições e à construção conjunta de soluções em benefício da classe e da sociedade.

AGU

Finalizando a agenda institucional, a diretoria da Ordem e os presidentes das subseções participaram de reunião com o procurador da Advocacia-Geral da União, Caio Coelho, para tratar de pautas relacionadas ao INSS e demandas que impactam diretamente a atuação da advocacia previdenciária.

A participação ativa das subseções reforça a união da advocacia piauiense e evidencia o compromisso da OAB Piauí com a construção coletiva de soluções, o fortalecimento institucional e a defesa permanente das prerrogativas da advocacia em todo o estado.

A Recomendação nº 124/2026 orienta membros do Ministério Público a se absterem de intervir em contratos de honorários firmados entre advogados e clientes, ressalvadas as hipóteses constitucionais de atuação ministerial.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, destaca a publicação da Recomendação nº 124/2026 do Conselho Nacional do Ministério Público — CNMP, que dispõe sobre a abstenção de atuação do Ministério Público em contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre advogados e seus clientes.

Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, Edição nº 82 (CLIQUE AQUI), a recomendação orienta os membros do Ministério Público a se absterem de intervir em contratos de honorários advocatícios, respeitando a competência da Ordem dos Advogados do Brasil para dispor sobre a tabela mínima de honorários profissionais.

O ato também recomenda que membros do MP não instaurem procedimentos, emitam recomendações ou adotem medidas extrajudiciais que tenham por objeto a revisão, invalidação ou modificação de cláusulas contratuais relativas a honorários advocatícios mínimos, quando fixados de acordo com a tabela da OAB seccional.

Para a OAB/PI, a medida representa um importante reconhecimento da autonomia da advocacia, da natureza privada dos contratos de honorários e da competência institucional da Ordem na defesa da valorização profissional.

A recomendação também prevê que, nos casos em que houver indícios de estipulação abusiva de honorários contratuais, os documentos sejam encaminhados ao Conselho Federal da OAB, para que sejam adotadas as providências legais cabíveis, nos termos do Estatuto da Advocacia.

A Seccional Piauí reafirma que os honorários advocatícios são essenciais à dignidade da profissão e constituem instrumento de valorização da advocacia, garantindo justa remuneração pelos serviços jurídicos prestados.

Nesta segunda-feira (11/05), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizou a solenidade de inauguração da nova sede da OAB Subseção de Altos “José Gil Barbosa”. O momento reuniu advogados e advogadas de todo o estado, representantes da diretoria da Seccional, autoridades e membros da advocacia altoense, celebrando mais uma entrega voltada ao fortalecimento da classe no interior do estado.

A nova estrutura representa um avanço importante para a Subseção de Altos, garantindo melhores condições de acolhimento, atendimento e suporte institucional à advocacia que atua diariamente na região.

Durante a cerimônia, o presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, destacou o compromisso da gestão com entregas que impactem diretamente a realidade da advocacia, especialmente no interior. “Mais uma vez, nós não estamos inaugurando grandes estruturas que envolvem, às vezes, milhões de reais e que não atingem o advogado e a advogada do dia a dia, que precisam do acolhimento e da inclusão”, comentou.

A presidente da Subseção de Altos, Camila Mesquita, também ressaltou a relevância histórica do momento e o simbolismo da conquista para a advocacia do município. “Como presidente, carrego a emoção imensa de ver se concretizando mais um grande sonho da advocacia altoense. Essa conquista não nasceu hoje. Ela foi construída ao longo de anos, com união, dedicação e luta, e é fruto de várias mãos que acreditaram no fortalecimento da nossa classe”, afirmou.

A inauguração da nova sede reafirma o compromisso da OAB-PI com a valorização da advocacia em todas as regiões do estado, promovendo estrutura, representatividade e melhores condições de atuação para advogados e advogadas, além de fortalecer o diálogo institucional em defesa das prerrogativas e do pleno acesso à Justiça.

Na última sexta-feira (08/05), representantes da Comissão de Direito do Trânsito da OAB-PI participaram do lançamento oficial da campanha Maio Amarelo 2026, realizado no Posto Fiscal da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no município de Piripiri. A iniciativa reuniu diversas instituições comprometidas com a promoção de um trânsito mais seguro, humano e responsável.

O evento contou também com a presença da diretoria da OAB Subseção Piripiri, além de representantes do Ministério Público, da Polícia Rodoviária Federal, da Prefeitura Municipal de Piripiri, da Secretaria de Saúde do Governo do Estado do Piauí, bem como de entidades e parceiros que apoiam a mobilização em defesa da vida.

A campanha Maio Amarelo é reconhecida nacionalmente como um movimento de conscientização coletiva, que busca reforçar a importância do respeito às normas de trânsito e da adoção de comportamentos responsáveis por parte de condutores e pedestres.

A participação da Comissão de Direito do Trânsito reafirma o compromisso institucional da OAB-PI com ações que promovem cidadania, prevenção e segurança pública, contribuindo para a construção de uma cultura de paz nas vias e para a redução de acidentes.

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) realiza, no dia 26 de maio de 2026, a Conferência Internacional de Política Pública e Segurança Eleitoral, reunindo especialistas do Brasil e dos Estados Unidos para discutir temas centrais à democracia contemporânea. O evento ocorrerá a partir das 8h30, em Teresina, e será aberto ao público, com participação gratuita e certificação. Inscreva-se AQUI!

Presidida pela desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, a conferência é uma parceria do Tribunal piauiense com a Universidade do Estado do Missouri (EUA), e contará com palestras, mesas-redondas e intercâmbio de experiências internacionais, com foco no fortalecimento das instituições democráticas e no aprimoramento dos processos eleitorais.

Segundo o presidente do Judiciário piauiense, desembargador Aderson Nogueira, a realização da conferência evidencia a importância da promoção de espaços qualificados de diálogos sobre os desafios contemporâneos da democracia. “Ao reunir diferentes perspectivas e experiências, especialmente no campo da tecnologia e da segurança eleitoral, ampliamos a compreensão sobre o processo democrático e fortalecemos a construção de soluções mais eficazes, transparentes e alinhadas às demandas da sociedade”, afirmou.

A presidente da conferência, desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, também destacou a importância do diálogo internacional. “Este evento representa uma oportunidade singular de troca de conhecimentos e experiências entre diferentes realidades democráticas. Discutir temas como tecnologia, segurança eleitoral e equidade de gênero é essencial para fortalecer o papel do voto e garantir eleições mais justas e confiáveis”, destacou.

Com o tema “Diálogo entre Brasil e Estados Unidos sobre democracia, tecnologia e o poder do voto”, o encontro abordará três eixos principais: Direito Eleitoral, Segurança Digital e Gênero e Política. Entre os tópicos em destaque estão os modelos internacionais de segurança eleitoral, o impacto da Inteligência Artificial nas eleições, o combate à desinformação e os desafios relacionados à participação feminina na política.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou novas providências para assegurar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), o cumprimento da decisão liminar que garante a análise individualizada e fundamentada dos pedidos de sustentação oral em tempo real nos julgamentos colegiados em que houver previsão legal. A decisão foi proferida pelo conselheiro Marcello Terto, relator do Procedimento de Controle Administrativo nº 0003075-71.2023.2.00.0000, após manifestação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI).

CLIQUE AQUI e confira a decisão.

Na manifestação, a OAB/PI informou ao CNJ a ocorrência de novos casos de indeferimento de pedidos de sustentação oral síncrona, mesmo após a concessão de liminar e a expedição do Ofício-Circular nº 388/2025 pela Presidência do TJPI, que comunicou a decisão do Conselho e solicitou ampla observância das diretrizes fixadas no PCA.

Segundo a decisão, não é compatível com a orientação do CNJ a adoção de despachos padronizados que esvaziem a efetividade da sustentação oral em tempo real, convertendo-a em exceção nas hipóteses em que a legislação assegura a participação da advocacia. O relator destacou, ainda, que fundamentos genéricos baseados em metas institucionais, celeridade processual, produtividade ou preferência abstrata pelo julgamento virtual não podem substituir a análise individualizada de cada pedido.

Diante dos fatos apresentados pela OAB/PI, o CNJ determinou a intimação de membros do TJPI para que observem os termos da decisão liminar anteriormente proferida no procedimento. Também foi determinada a intimação da Presidência do TJPI para que encaminhe orientação expressa aos membros das Turmas Recursais, nos mesmos moldes do Ofício-Circular nº 388/2025.

A orientação deverá mencionar expressamente a vedação de indeferimentos genéricos de pedidos de destaque e a excepcionalidade da substituição da sustentação oral síncrona por modalidade assíncrona, como envio de áudio ou vídeo, quando houver previsão legal de sustentação oral. O CNJ também determinou a observância da Recomendação CNJ nº 132/2022 em relação a agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração.

Para a OAB/PI, a decisão representa um importante reforço à defesa das prerrogativas da advocacia e à efetividade do contraditório no ambiente digital. A Seccional tem atuado para garantir que os avanços tecnológicos no Judiciário sejam compatíveis com o devido processo legal e com o direito da advocacia de participar, em tempo real, dos julgamentos em que a sustentação oral é legalmente assegurada.

A decisão determina o imediato cumprimento das providências e reforça que a observância das deliberações do CNJ, especialmente em temas relacionados às garantias processuais da advocacia, não constitui faculdade interpretativa dos órgãos jurisdicionais, mas decorrência da autoridade administrativa e normativa do Conselho Nacional de Justiça.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, comunicou ao Conselho Nacional de Justiça novos registros de descumprimento da decisão que assegura à advocacia o direito à sustentação oral em tempo real perante os órgãos colegiados do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

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A manifestação foi protocolada no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo nº 0003075-71.2023.2.00.0000, no qual a OAB/PI já havia obtido, em 2025, decisão liminar favorável à preservação da sustentação oral síncrona, presencial ou por videoconferência, nas hipóteses legalmente cabíveis.

Mesmo após a decisão do CNJ e sua comunicação formal ao TJPI, inclusive por meio de Ofício-Circular da Presidência do Tribunal dirigido aos desembargadores, a OAB/PI identificou novos registros de resistência prática ao cumprimento da medida, com indeferimentos de pedidos de retirada de pauta virtual e de inclusão de processos em sessões presenciais ou telepresenciais para fins de sustentação oral.

Na manifestação, a Seccional reforça que o objetivo não é discutir o mérito de processos específicos, mas preservar a autoridade da decisão do CNJ e garantir sua efetiva observância no âmbito do Judiciário piauiense.

O CNJ já havia determinado que os pedidos de sustentação oral em tempo real sejam analisados de forma individualizada e fundamentada, vedando indeferimentos genéricos baseados em celeridade processual, metas institucionais ou mera preferência pelo julgamento virtual.

Para a OAB/PI, a sustentação oral não pode ser tratada como formalidade dispensável nem substituída, como regra, por manifestações gravadas ou assíncronas. Trata-se de prerrogativa essencial da advocacia e garantia concreta do contraditório, da ampla defesa e da cidadania.

“A sustentação oral em tempo real não é uma formalidade: é a presença viva da defesa no momento em que a decisão é construída. Julgamento virtual não pode significar advocacia silenciada”, destaca a OAB/PI.

A Seccional também ressalta que o cumprimento das decisões é dever que se impõe a todos. Assim como a advocacia é diariamente chamada a observar prazos, decisões e determinações, as instituições também devem cumprir, de forma efetiva, as decisões que asseguram prerrogativas profissionais.

Com a notícia de descumprimento, a OAB/PI ratifica perante o CNJ a necessidade de cumprimento integral da liminar concedida em 2025, especialmente quanto à garantia de análise concreta dos pedidos de sustentação oral e ao respeito à participação da advocacia nos julgamentos colegiados.

A atuação integra a política permanente da OAB/PI de defesa das prerrogativas profissionais, reafirmando que prerrogativas não são privilégios: são instrumentos de proteção da cidadania e do Estado Democrático de Direito.