Nesta quinta-feira (11), a OAB Piauí, por meio da Subseção de Oeiras, foi contemplada com a doação do terreno destinado à construção do Centro Cultural e de Lazer da Subseção de Oeiras pelo Prefeito da cidade, José Raimundo de Sá Lopes. A solenidade de assinatura da escritura pública ocorreu na Sala de Reuniões da Prefeitura do Município, com a presença de Diretores da OAB, da Subseção, Advogados e Advogadas e autoridades municipais.

Para o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, a obra representa um relevante avanço no incentivo à cultura do Estado. “O empreendimento será um legado da instituição OAB para os Advogados e Advogadas da região, para o povo de Oeiras e para todo o Estado do Piauí”, destacou o Presidente.

Com área de 5.000 m2, o Centro Cultural e de Lazer será um empreendimento da OAB e tem a expectativa de início para este ano de 2021. O terreno está situado ao lado do campus do Instituto Técnico Federal do Piauí (IFPI), na área conhecida como “Colégio Agrícola”, setor do município que vem se destacando pelo estabelecimento de vários empreendimentos educacionais e culturais, como o Memorial Visconde de Parnaíba, o campus da Universidade Estadual do Piauí e o futuro campus da Universidade Federal do Piauí.

Segundo o Presidente Subseção de Oeiras, Adriano Dantas, o Centro será um espaço de valorização da cultura piauiense e abrigará eventos de pequeno e grande porte. “O espaço cultural será composto por auditório de médio a grande porte, área de lazer, estacionamentos e paisagismo, com edificação moderna e futurista, destinado a abrigar eventos institucionais, culturais e de lazer de Oeiras e região. Nós que somos o berço de nosso Estado, ilustre por sua história e seu patrimônio cultural, iremos ter um espaço diferenciado que pretende sediar grandiosos eventos, um marco na valorização da cultura piauiense”, enalteceu.

Destacando a missão institucional da OAB, o Diretor Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, pontuou que a Subseção de Oeiras ainda será contemplada com a construção e reforma na sede própria da Subseção. “Além de comemorarmos a doação do terreno destinado à construção do Centro Cultural e de Lazer da Subseção, temos a alegria de anunciar que o investimento feito pela Seccional na Subseção proporcionará a inauguração de uma sede totalmente nova e estruturara, que proporcionará ainda mais suporte a todos os Advogados e Advogadas que militam na cidade e região. A obra tem previsão de entrega para o primeiro semestre deste ano”, destacou

Participaram ainda da solenidade de assinatura da escritura pública, os Diretores da Subseção de Oeiras Fidelman Fao (Vice-Presidente), Eliete Oliveira (Secretária Geral), Annalice Reis Barroso (Tesoureira); o Presidente da Subcomissão de Relação com o Poder Judiciário, Olímpio Gomes; o Vice-Prefeito de Oeiras, José Alberto Tôrres, respectivamente; o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Vereador Expedito Martins; a Procuradora Geral do Município de Oeiras, Bárbara Copeiro; e o escrevente do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Oeiras, Manoel Júnior.

Na terça-feira (09), o Conselho Editorial da Escola Superior de Advocacia do Piauí (CONSED/ESAPI) fez a entrega oficial do resultado final da seleção dos artigos científicos que deverão compor a publicação da Revista Cientifica da OAB. A entrega foi realizada pelo Editor-Chefe da Revista Científica, Thiago Carcará, para o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto. Os autores já começaram a receber a carta de aceite, via e-mail, que continuará a ser enviada nesta semana.

“Foram selecionados 20 artigos e, destes, 10 serão publicados no volume um e os outros no volume dois, referente ao ano de 2020. Ao receber o e-mail, os Advogados e Advogadas deverão confirmar e assinar o termo de cessão de direitos autorais para a OAB. Posteriormente, serão publicadas as versões digitais e físicas das revistas, com data provável de publicação para março de 2021”, explica Thiago Carcará.

Instituída no ano de 2013, a Revista Científica da OAB Piauí se concretiza como importante instrumento de publicação dos trabalhos acadêmicos, apresentados por Advogados e Advogadas, professores, estagiários e estudantes.

Confira a lista com os artigos selecionados

Em solenidade realizada na manhã desta quarta-feira (10), o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, empossou a Advogada Tatiana Teixeira Medeiros como Presidente da Comissão de Cultura e Eventos. A solenidade foi realizada seguindo todos os protocolos de segurança exigidos pelas autoridades de Saúde para prevenção da COVID-19.

Destacando a relevância da Comissão para Advocacia e para a sociedade, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, parabenizou a Advogada e desejou sucesso à frente da Comissão. “A OAB é uma instituição feita de ideias, criatividade e proatividade, por isso, empossar uma pessoa que nós sabemos que continuará executando essas ações com ética, comprometimento e responsabilidade é uma vitória, não só para a Advocacia, mas também para a sociedade”, frisou.

Também parabenizando a empossada, a Membro Honorária Vitalícia da OAB Piauí, Fides Angélica, falou da importância do trabalho na vida do ser humano. “Eu costumo dizer que é muito importante nós termos pouco porque quem tem todas as facilidades tende a se acomodar. Eu nunca fui política, eu sempre fui trabalhadora, por isso que eu digo que liderança é trabalho. Eu consegui liderança na minha classe pelo meu trabalho, pois, a vida sem luta enfraquece. Então, boa sorte nessa sua nova jornada”, pontuou.

A Vice-Presidente da OAB Piauí, Alynne Patrício, falou do papel da mulher Advogada em lugares de destaque. “Estou aqui ao lado da maior Advogada brasileira em representatividade na Ordem, que é Fides Angélica, falo isso porque acredito no seu potencial. Quando olhamos mulheres Advogadas assumindo esse papel de protagonismo, dizendo vou fazer, vou realizar ou em posições de liderança, nós percebemos que valeu a pena todo caminho traçado até agora, então, estaremos juntas durante e sempre”, elogiou.

Agradecendo a oportunidade e falando do compromisso e da ética na jornada, a nova Presidente da Comissão de Cultura e Eventos, Tatiana Medeiros, ressaltou que estará firme e pronta para trabalhar em prol da Advocacia e da sociedade. “Me sinto honrada pela missão confiada e pelo convite para presidir essa importantíssima Comissão da OAB, que representa mais um desafio e responsabilidade na minha trajetória institucional. Aceitei esse desafio com um desejo de servir, contribuir e aprender com a atual gestão em nome do nosso Presidente, Celso Barros Neto, e dos demais colegas de profissão. Me comprometo a fazer um trabalho com ética, respondendo com toda dedicação e compromisso de bem servir aos nobres propósitos de nossa entidade de classe”, enfatizou.

A solenidade foi prestigiada pelos Advogados(as) Antônio Wilson, Kirla Pontes, Raym Prudêncio e Carla Berenice.

Integrar os quadros da OAB Piauí, por meio das suas 72 Comissões Temáticas, é contribuir com as ações sociais e institucionais desenvolvidas. Atuando em diferentes áreas, as comissões são as responsáveis pela aproximação da Seccional com a sociedade, assim como na luta pela defesa das prerrogativas da Advocacia.

Ações que são realizadas de forma voluntária por Advogados(as) que trabalham diariamente em busca de justiça social. Só no ano de 2020, mesmo em meio a pandemia, mais de 800 ações foram desenvolvidas em todo Estado. É o que conta o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.

“Tivemos que nos reinventar durante a crise causada pela Covid-19 e as comissões trabalharam incansavelmente na realização de eventos virtuais quase que diariamente. Isso demonstra a competência e o compromisso dos Advogados, Advogadas, colaboradores e de todos que fazem OAB Piauí em todo o Estado”, disse o Presidente.

A Vice-Presidente da OAB Piauí e Coordenadora-Geral das Comissões, Alynne Patrício, destaca que é por meio das Comissões Temáticas que a OAB Piauí consegue alcançar tanto a sociedade, como a Advocacia. “O nosso compromisso é mostrar que podemos atuar em diferentes áreas, com as contribuições voluntárias dos nossos colegas Advogados e Advogadas. Isso resulta diretamente na pluralidade que é a nossa OAB Piauí. Nosso convite é: participem das nossas comissões e nos auxiliem a fazer da Ordem ainda mais presente em todas as esferas da sociedade”, incentivou Alynne Patrício.

Quer fazer parte?

O Advogado(a) e o Estudante de Direito devem acessar no site da OAB Piauí o menu COMISSÕES, onde encontrará a lista completa com todos os diretores, membros das 72 comissões e o requerimento on-line para ser preenchido. Pronto, basta acessar o requerimento e preencher os dados completos, como: número de inscrição, número de segurança da carteira profissional, anexar o currículo e selecionar a Comissão que deseja fazer parte.

A solicitação também pode ocorrer de forma presencial no Setor de Comissões da Seccional Piauí, de segunda a sexta, das 8h às 14h.

O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, se posicionou contra a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que publicou a Portaria Nº423/2021 estabelecendo ponto facultativo nos dias 15, 16 e 17/02. O documento foi publicado nesta segunda-feira(08).

Celso Barros Coelho Neto explica que a OAB Piauí esteve em reunião na última semana, abordando sobre a necessidade de manter os prazos processuais e não conceder os dias correspondentes ao feriado de Carnaval.

“Inclusive, na reunião com o Presidente do TJ-PI, Desembargador José Ribamar Oliveira, ressaltamos a importância do Tribunal não conceder o feriado, assim como fez o Executivo, levando em conta, além da pandemia, os vários dias que tiveram os prazos suspensos. Então, acreditamos que esses feriados não seriam cedidos, até para que não houvesse mais morosidade e que fossem respeitadas as orientações governamentais de combate à Covid-19”, pontua Celso Barros Neto.

O Presidente da OAB Piauí destaca ainda que a Advocacia já sofreu vários prejuízos e, agora, sofre mais uma vez com essa decisão. “Iremos solicitar imediatamente que o TJ-PI reveja esse ato, pois não é razoável nesse momento em que o Executivo diz que não devem ter feriados e o Judiciário concede”, finaliza.

Confira aqui o ofício enviado ao Tribunal de Justiça

Após diálogos da OAB Piauí referente à situação da ordem de pagamento dos precatórios, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI), decidiu, por meio do Ato GP N° 17/2021, realizar a entrega física de alvarás, em caráter emergencial, pela Seção de Precatórios da Secretaria Judiciária. Com a determinação do TRT, a entrega será realizada do dia 09/02 ao dia 26/02, no protocolo da recepção, térreo do edifício-sede do TRT 22, das 8h às 12h.

A pauta sobre a demora e a ordem de preferência na liberação dos precatórios havia sido debatida com a Presidência do TRT, em reunião realizada em janeiro deste ano, na qual a diretoria da Seccional, Celso Barros Coelho Neto (Presidente), Einstein Sepúlveda (Diretor-Tesoureiro), a Presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Heloísa Hommerding, e demais membros da Comissão estiveram reunidos com a Presidente do Tribunal, Desembargadora Liana Ferraz.

Confira matéria da reunião na íntegra. 

Segundo a Presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Heloísa Hommerding, “após inúmeras reuniões da gestão do Tribunal, foi constatado que, de fato, havia centenas de processos com insuficientes para pagamentos. Por contato disso, o Tribunal resolveu emitir, de forma excepcional, os alvarás de forma física. O nosso objetivo é dar celeridade ao pagamento aos Advogados(as) e às partes, bem como em relação à ordem de preferência, sendo, portanto, mais um pleito da OAB Piauí atendido”, esclareceu.

Assim, o Advogado(a) ou a parte interessada deverá consultar os autos do processo para visualizar se o respectivo alvará foi ou não confeccionado e assinado. O Ato do TRT frisa ainda que a confecção dos alvarás obedecerá a ordem cronológica de antiguidade do precatório e o alvará será entregue ao Advogado(a) ou à parte, mediante recibo.

O TRT informou ainda que um servidor da Secretaria Judiciária ficará disponível para orientar Advogados(as) e as partes e que a equipe de Segurança do TRT 22 vai controlar o acesso a fim de evitar aglomerações no local.

Acesse o Ato GP N° 17/2021 aqui.

Nessa segunda-feira (08), a OAB Piauí, por meio da Presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) e da membro da Comissão de Apoio à Vítima de Violência (CAVV), Dalva Fernandes e Maria Ayawaska, respectivamente, realizou reunião com a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). A OAB foi recebida pela Juíza da Coordenadoria da Mulher do TJPI, Keylla Ranyere, e pela Assistente Social Leina Mônica. O projeto da Rede Colaborativa da Justiça Criminal, o levantamento de crimes prescritos relacionados à Lei Maria da Penha, além da realização de mutirões nos acervos de processos da 5º Vara Criminal do TJPI, foram alguns pontos discutidos na reunião.

O encontro foi um espaço de diálogo voltado ao estabelecimento de parcerias e ações entre as instituições, como destacou a Presidente da CMA, Dalva Fernandes. “Dialogamos sobre a Rede colaborativa da Justiça Criminal, na qual a Coordenadoria vai trabalhar com a capacitação de Advogados e Advogadas, defensores públicos, promotores e magistrados, para a utilização do sistema de cadastro de processos, a fim de garantir a classificação correta dos processos, evitando demora na apreciação dos mesmos. Diante disso, foi definido que no dia 24 de fevereiro será realizada a reunião de apresentação da Rede para a sociedade, bem como a assinatura do termo de cooperação entre as instituições, OAB, TJPI, Ministério Público e Defensoria Pública”, explicou.

A membro da Comissão de Apoio à Vítima de Violência , Maria Ayawaska, afirmou a necessidade da realização de pesquisa para identificar o número de processos prescritos no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Teresina.
“Além de identificar o número de processos e as causas que ensejaram tais prescrições, com o resultado da pesquisa, a OAB e a Coordenadoria da Mulher poderão desenvolver mecanismos e encontrar soluções para erradicar ou mesmo evitar a extinção de punibilidade por prescrição nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. A prescrição causa grande sensação de impunidade à vítima, seus familiares e para a toda a sociedade, já que para o agressor é um prêmio. Daí a importância de mecanismos capazes de reduzir ao máximo a sensação de impunidade”, frisou.

Dalva Fernandes ressaltou ainda que se faz necessário a realização de mutirões voltados aos processos no TJPI. “Atualmente a vara possui um acervo de mais de 10 mil processos em andamento, sendo necessária a realização de mutirões para classificar o acervo. Assim, será possível a efetividade para que esses processos não cheguem à prescrição. Estamos aqui para cooperar e buscar mais celeridade na Justiça Estadual”, frisou.

Outro ponto apresentado pelas Comissões da OAB foi a necessidade de capacitação específica de Magistradas (os) das Varas de Família e Sucessões para a atuação nos casos que envolvem violência doméstica. “A recomendação do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é que os Estados forneçam capacitação, educação e treinamento para membros do Judiciário, a fim de enfrentar a violência de gênero contra as mulheres e demandas em curso nas varas de família, especialmente nos processos de divórcio com partilha de bens e de alimentos”, finalizou a membro da CAVV, Maria Ayawaska.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT 22), por meio da Secretaria das Turmas e Tribunal Pleno (STP), orienta que devem ser  renovados os pedidos de  sustentação oral para sessão telepresencial a todos os (as) advogados (as). A necessidade de renovação é indispensável,  mesmo para os casos em que a sustentação oral já tenha sido requerida anteriormente quando o processo estava em pauta de julgamento virtual.  Tal procedimento é essencial para  garantir o recebimento do link da sessão pelo advogado (a), uma vez que o envio é automático pelo referido sistema quando da renovação da inscrição para a sessão telepresencial.

 A inscrição deve ser realizada exclusivamente pelo “Sistema – Inscrição para Sustentação Oral” localizado no site do TRT 22, na aba “Serviços”. Ao realizar a inscrição, o advogado (a) deve informar o e-mail para envio de link que possibilitará o ingresso na sala virtual para julgamento em sessão telepresencial.

A medida está prevista no Ato GP nº 55-2020, segundo o qual, enquanto perdurarem os efeitos das medidas temporárias de prevenção do contágio pelo coronavírus (Covid-19), o julgamento de processos no 2º grau de jurisdição no âmbito do TRT 22 será não presencial, operacionalizado por meio de sessões virtuais e por videoconferência.

Confira a redação do art. 4º:
Art. 4º. Os processos serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão telepresencial nas seguintes hipóteses:
(…)
II – requerimento de sustentação oral por quaisquer das partes, quando cabível, devendo ser solicitada pelo portal do Tribunal na internet;
(…)
§ 1º Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos na primeira pauta telepresencial que não estiver publicada e em cuja sessão for possível o comparecimento do relator ou do Magistrado que solicitou a retirada do processo da sessão virtual.

§ 2º O pedido de sustentação oral deverá ser formalizado por meio de ferramenta específica disponível no portal do Tribunal, no prazo especificado por ocasião da publicação da referida pauta no DeJT, oportunidade em que deverá ser informado o e-mail para envio de link que possibilitará o ingresso na sala virtual quando do julgamento em sessão telepresencial.

Reconhecendo a competência da OAB de fixar e cobrar o valor da anuidade aos seus inscritos, a Justiça Federal suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí (Processo nº 1001758-25.2021.4.01.4000). A decisão recorrida havia limitado o valor da anuidade 2021 dos autores da ação a R$832,92, com fundamento no art. 6º da Lei n. 12.514/2011, que dispõe sobre os órgãos de classe em geral.

No recurso, a OAB Piauí e o Conselho Federal da OAB sustentaram, com base em repertório jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e em Parecer do Professor José Afonso da Silva, a inaplicabilidade da Lei n. 12.514/2011 à OAB, pois o próprio diploma legal preceitua, no seu art. 3º, que devem ser aplicados os parâmetros contidos no art. 6º somente quando não existir disposição diversa em lei específica, sendo evidente a prevalência das disposições da Lei n.º 8.906/94.

Na decisão do agravo interposto perante a Turma Recursal, o Relator, Juiz Gustavo André Oliveira dos Santos, deferiu o pedido da OAB Piauí, concedendo o efeito suspensivo ao agravo e sobrestando os efeitos da decisão do Juízo “a quo”, sob o fundamento de que OAB se sujeita à legislação específica, ou seja, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, e não à Lei geral dos órgãos de classe.

Além disso, o Magistrado verificou, a partir da análise da Resolução nº 03/2020, a qual fixa e disciplina as anuidades da OAB Piauí 2021, concedendo descontos conforme o ano de inscrição e o mês de pagamento, que o valor cominado na decisão recorrida é superior àqueles propostos pela OAB Piauí.

Segundo o relator, “a OAB juntou aos autos a Resolução nº 03/2020. Esta dispõe sobre os valores da anuidade para o ano de 2021, variando estes de R$ 478,73 a R$ 957,65, isso a depender do ano de inscrição. Sobre referidos valores, o art. 1º, § 2º, estabelece descontos que variam de 20% a 5% a depender do mês de pagamento. Ante tal informação, bem assim que o valor fixado na decisão agravada (R$ 832,92), tenho que os autores não demonstraram, na origem, o efetivo perigo de dano necessário para fins de concessão da tutela de urgência. Inclusive, o valor fixado na decisão recorrida é superior aqueles fixados no art. 1º, incisos III a VI (variam de R$ 766,12 a R$ 478,73), sendo, de outro lado, um pouco inferior ao valor máximo sem desconto (R$957,65).”

Em relação ao processo, a OAB Piauí e o CFOAB destacaram, ainda, a natureza jurídica sui generis da OAB, que não se enquadra aos demais Conselhos de Classe, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3.026.

Segundo a Suprema Corte, “a posição da Ordem, o papel que lhe foi destinado, a autoridade de que se reveste, as responsabilidades que lhe incumbem, não se coadunam, porém, com qualquer forma de tutela administrativa. A sua independência lhe é essencial, não só a dignidade da instituição, como à própria eficiência de sua atividade peculiar. A independência da Ordem protege a independência do advogado; e sem esta a profissão decai de sua grandeza e de sua utilidade social” (ADIN nº 3.026).

Confira decisão na íntegra.

Nesta quarta-feira (03), a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA) da OAB-PI, realizou primeira reunião ordinária do ano de 2021. O encontro debateu metas, definiu calendário de atividades, bem como o andamento de projetos suspensos em decorrência da pandemia da COVID-19.

Na ocasião, também foram propostos eventos para a disseminação dos métodos alternativos de solução de conflitos, dentre eles, a realização da Semana de Mediação, como destacou a Presidente da CMCA, Sarah Rejane.

“A reunião foi bastante produtiva. Estamos empenhados na concretização das ações e eventos, em especial, a Semana de Mediação, que deverá ser realizada no mês de maio, na Câmara de Mediação da Seccional. Esse evento irá contar com o apoio e colaboração de mediadores extrajudiciais e judiciais, bem como por toda a Advocacia e público estudantil, que irão garantir o sucesso e alcance desta realização”, disse.

Ainda durante a reunião, foi apresentada aos membros a data de votação da inclusão da tabela de honorários, que trata dos procedimentos judiciais e extrajudiciais de conciliação e confecção de acordos/cláusulas arbitrais, previsto para ocorrer no próximo ano.

Por fim, os membros estipularam prazos para realização de Eventos virtuais que tratem da Mediação, Conciliação e Arbitragem, como forma de disseminação da cultura da paz em meio a sociedade comum e toda a Advocacia.

A reunião também contou com a presença da Secretária Adjunta, Brenda Clímaco, além dos membros da Comissão.