ERRATA
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), informa que foi identificada uma inconsistência na lista de inscrições deferidas do I Prêmio Destaque Jornalístico OAB-PI, divulgada nesta terça-feira (18). A Comissão Organizadora esclarece que a relação anteriormente publicada continha um erro material e, por isso, uma nova versão corrigida foi disponibilizada.
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MATÉRIA ORIGINAL
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), divulgou, nesta terça-feira (18), a lista de inscrições homologadas no I Prêmio Destaque Jornalístico OAB-PI. A relação foi publicada pela Comissão Organizadora do certame após a análise dos requisitos formais de admissibilidade previstos no edital.
A iniciativa tem como objetivo reconhecer e premiar trabalhos jornalísticos que contribuam para a difusão de temas relacionados à Justiça, à Cidadania, aos Direitos Humanos e à valorização da advocacia no Piauí.
Ao todo, foram homologadas inscrições em quatro categorias: Jornalismo de Texto, Jornalismo de Vídeo, Jornalismo de Áudio e Jornalismo Universitário.
Próximas etapas
De acordo com o edital, os candidatos poderão apresentar recurso administrativo em relação ao resultado da fase de admissibilidade, observando o prazo estabelecido no cronograma oficial do prêmio.
Após a análise de eventuais recursos, a OAB Piauí publicará a lista definitiva de inscrições, conforme as datas previstas no edital do I Prêmio Destaque Jornalístico OAB-PI.
A premiação busca fortalecer a produção jornalística sobre temas de interesse público e valorizar profissionais e estudantes que contribuem, por meio da comunicação, para a promoção do conhecimento sobre direitos, cidadania, Justiça e advocacia no Estado.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, realiza, nesta terça-feira (18), às 17h, em Piracuruca, Sessão de Desagravo Público em favor da advogada Júlia Lima Brandão Tapety.
O ato foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB Piauí em razão de uma violação às prerrogativas profissionais da advogada ocorrida em uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município.
A sessão representa uma manifestação institucional da OAB Piauí em defesa das prerrogativas da advocacia e do livre exercício profissional. O desagravo público é um instrumento de defesa da advocacia diante de situações de ofensa ou violação de prerrogativas no exercício da profissão.
Além de prestar solidariedade à profissional, o ato reafirma que a garantia das prerrogativas da advocacia é indispensável ao exercício da profissão e à própria administração da Justiça.
A OAB Piauí convida a advocacia da região a participar do momento, que reforça a união da classe e o compromisso institucional com a defesa das prerrogativas profissionais.
DIA: 18 de agosto | 17h
LOCAL: Em frente à agência do INSS em Piracuruca
Av. Deputado Pinheiro Machado, s/n, Baixa da Ema, Piracuruca – PI
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, e a Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA Piauí) promovem gratuitamente o workshop “Inteligência Artificial Aplicada à Advocacia”, que será realizado no dia 24 de agosto, em formato híbrido, ampliando as possibilidades de participação da advocacia piauiense.
O evento contará com a participação do magistrado Felipe Soares Damous, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e um dos nomes de destaque no país quando o assunto é Inteligência Artificial aplicada ao Direito.
As inscrições estão abertas e devem ser realizadas pelo site da ESA Piauí.
CLIQUE AQUI e garanta sua vaga.
Durante o workshop, serão discutidas as transformações provocadas pela Inteligência Artificial na prática jurídica, suas aplicações no cotidiano profissional e as possibilidades de utilização da tecnologia para otimizar rotinas e potencializar a atuação da advocacia.
Felipe Soares Damous é graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), pós-graduado em Direito Processual Civil pela Anhanguera-Uniderp e em Direito e Tecnologia pela Escola Nacional da Magistratura. Também possui MBA em Inteligência Artificial para Negócios pela Faculdade Exame e especialização em Generative AI for the Legal Profession pela UC Berkeley Law.
A programação será realizada das 15h às 18h. Quem optar pela participação presencial poderá acompanhar o encontro no Auditório da OAB Piauí, em Teresina. Também será possível participar de forma on-line, de onde estiver.
O workshop é gratuito e representa uma oportunidade de atualização para profissionais que desejam compreender melhor os impactos da Inteligência Artificial no Direito e acompanhar as transformações que a tecnologia vem promovendo na prática jurídica.
Em atuação conjunta, o Conselho Federal da OAB e os 27 Conselhos Seccionais, entre eles a OAB Piauí, uniram forças para solicitar ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o veto integral ao Projeto de Lei nº 429/2024, que reformula o regime de custas da Justiça Federal, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (FEJUFE) e revoga a Lei nº 9.289/1996. O pedido foi formalizado por meio de ofício encaminhado pela Procuradoria Constitucional da OAB nesta quinta-feira (13/8).
A Ordem reconhece a legitimidade de atualizar os valores das custas e de modernizar o Poder Judiciário, mas manifesta preocupação com a dimensão da elevação aprovada. Nas ações cíveis em geral, os percentuais poderão alcançar 3% do valor da causa, ante 1% no regime vigente, com teto que pode atingir R$ 107.332,80 e atualização anual pelo IPCA — mecanismo que, segundo a OAB, tende a perpetuar e ampliar o encargo ao longo do tempo.
Tramitação acelerada
A OAB também manifesta preocupação com a forma como foi concluída a deliberação. O Senado Federal aprovou, em regime de urgência, na sessão de 11 de agosto, o substitutivo (Emenda nº 22), que “reescreveu integralmente o regime de custas” e devolveu a matéria à Câmara dos Deputados.
Recebido o texto em 12 de agosto, a Câmara, na mesma data, designou relator, afastou requerimento de retirada de pauta, colheu em Plenário os pareceres das Comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovou o substitutivo e a redação final e remeteu a proposição à sanção.
Para a Ordem, uma reforma estrutural em tramitação desde 2013 teve sua fase mais decisiva — a revisão de um substitutivo que redesenhou por inteiro o sistema de custas da Justiça Federal — resolvida “em cerca de vinte e quatro horas”, sob regime de urgência, “sem a efetiva deliberação de mérito nas comissões competentes e sem o debate público que alteração dessa magnitude reclama”.
A OAB ressalta que não questiona a regularidade formal do rito. A preocupação está na ausência de espaço para o diálogo institucional em uma mudança que interfere diretamente no acesso à Justiça. “Alterações estruturais no acesso à Justiça precisam, necessariamente, dialogar com a advocacia”, afirma o ofício.
A Ordem lembra que o artigo 133 da Constituição declara o advogado indispensável à administração da Justiça e destaca o papel da advocacia na tradução, perante o Poder Judiciário, das necessidades concretas do cidadão. Segundo o documento, uma reforma que redefine o custo de ingresso em juízo para milhões de brasileiros não deveria ser concluída sem a oitiva da classe que representa, cotidianamente, aqueles que buscam a tutela jurisdicional.
Acesso à Justiça
A preocupação da OAB está diretamente relacionada ao impacto que o novo regime poderá produzir sobre o direito de acesso à Justiça. O artigo 5º, XXXV, da Constituição assegura acesso real, efetivo e economicamente viável à jurisdição, e não apenas a ausência de vedação formal ao ingresso em juízo.
Na avaliação da Ordem, “obstáculos financeiros excessivos podem produzir, na prática, resultado equivalente à própria exclusão da tutela jurisdicional”. O ofício chama atenção para a parcela da população situada entre o beneficiário da gratuidade e quem possui ampla capacidade econômica: trabalhadores, aposentados, profissionais liberais, microempreendedores e famílias de renda intermediária que não preenchem os critérios da gratuidade integral, mas tampouco dispõem de liquidez para antecipar custas de milhares ou dezenas de milhares de reais.
É sobre essa parcela, segundo a OAB, que o novo regime incidirá com maior severidade. A entidade cita ainda a Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a relação direta entre o regime de custas e a garantia de acesso à jurisdição e admite o valor da causa como parâmetro apenas quando preservadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a correspondência com o custo da atividade estatal.
Diante desse cenário, o Conselho Federal da OAB e os 27 Conselhos Seccionais solicitam o “veto integral” Projeto de Lei nº 429/2024. Subsidiariamente, caso o veto integral não seja acolhido, requerem o veto parcial dos dispositivos que majoram os percentuais, fixam os elevados valores máximos e instituem a atualização anual.
A OAB defende que o Congresso Nacional possa rediscutir a matéria “em diálogo com a advocacia e com a sociedade”, estabelecendo parâmetros compatíveis com a proporcionalidade, a razoabilidade e o amplo acesso à jurisdição. A Ordem também se coloca à disposição para contribuir na construção de uma solução que atualize responsavelmente o sistema de custas, “sem transferir ao jurisdicionado ônus capaz de comprometer o exercício de direitos fundamentais”.
Com informações do CFOAB
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), por meio da Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI), ampliou a cooperação institucional com o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) para fortalecer a qualificação acadêmica. Por meio de novo termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2022, serão disponibilizadas aos membros do MPPI vagas em cursos de Mestrado e/ou Doutorado.
A iniciativa amplia o alcance do acordo firmado entre as instituições, que tem como objetivo promover o intercâmbio de experiências educacionais e ampliar o acesso a cursos, publicações e outras formas de capacitação.
De acordo com o termo aditivo, o ingresso nos cursos dependerá da aprovação dos interessados nos processos seletivos das respectivas instituições de ensino, observados os editais, critérios e requisitos estabelecidos. A divulgação das oportunidades entre os membros do MPPI ficará sob responsabilidade do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/MPPI).
A disponibilização das vagas não implicará transferência de recursos ou compromisso financeiro entre os partícipes. As demais disposições do acordo original permanecem inalteradas.
O documento foi assinado pelo presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, pela diretora-geral da ESA-PI, Rossana Diniz, pela procuradora-Geral de Justiça do Piauí, Cláudia Seabra, e pela promotora de Justiça Luana Azerêdo, Diretora do Ceaf/MPPI.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI) firmou parceria com o Jusbrasil para ampliar o acesso da advocacia piauiense a ferramentas de tecnologia, inteligência artificial e pesquisa jurídica. O acordo já está disponível e reúne condições especiais para profissionais de todo o Estado.
Entre os principais benefícios está o Plano Essencial gratuito para jovem advocacia com até um ano de inscrição na OAB. Para esse público, a ativação do benefício ocorre por meio de comunicação enviada pelo próprio Jusbrasil aos profissionais elegíveis.
Além disso, toda a advocacia piauiense pode contratar os planos bienais do Jusbrasil com descontos de até 50%. As condições variam conforme o plano e a forma de pagamento:
COMO ATIVAR O BENEFÍCIO
Para contratar os planos com condições especiais, a advocacia piauiense deve acessar o link exclusivo da parceria OAB Piauí + Jusbrasil e escolher o plano desejado.
CLIQUE AQUI e acesse a página oficial da parceria OAB Piauí + Jusbrasil
Já a jovem advocacia com até um ano de inscrição deve aguardar o recebimento do e-mail enviado pelo Jusbrasil com as orientações para ativação do Plano Essencial gratuito.
Termina nesta segunda-feira (10) o prazo para jornalistas profissionais e estudantes de Jornalismo se inscreverem no I Prêmio Destaque Jornalístico OAB Piauí. A iniciativa reconhece trabalhos que contribuem para a valorização da informação como instrumento de justiça, cidadania e transformação social.
Com o tema “OAB Piauí: Reconhecendo quem faz da notícia um instrumento de justiça e transformação social”, o prêmio contempla trabalhos publicados ou veiculados entre janeiro de 2025 e 10 de agosto de 2026, nas categorias Jornalismo de Texto, Jornalismo de Áudio, Jornalismo de Vídeo e Estudante Universitário.
Os interessados têm até o final desta segunda-feira (10) para realizar a inscrição e cadastrar seus trabalhos.
Acesse o formulário e faça sua inscrição
CATEGORIAS
Nas categorias profissionais, os vencedores receberão R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 1 mil, respectivamente, além de troféu e certificado. Já na categoria Estudante Universitário, o primeiro colocado receberá certificado, homenagem e uma vaga de estágio remunerado na Assessoria de Comunicação da OAB Piauí.
O prêmio busca destacar profissionais e estudantes que contribuem, por meio do jornalismo, para ampliar o acesso à informação e fortalecer o debate público sobre temas relevantes para a sociedade.
A Festa da Advocacia 2026 acontece no dia 21 de agosto e terá Tarcísio do Acordeon como atração principal. A programação também contará com Marcus Julião e Thiaguin, garantindo uma noite de muita música e celebração para a advocacia piauiense.
Como retirar o ingresso
A advocacia deve fazer o cadastro previamente pelo sistema de entrega de ingressos da OAB Piauí.
ACESSE O SISTEMA DE ENTREGA DE INGRESSOS
Após o cadastro, será gerado um QR Code. Com o QR Code em mãos, o(a) advogado(a) deve comparecer ao Hall de Entrada da Sede da OAB Piauí, em Teresina. É necessário apresentar documento de identificação com foto e realizar a doação de alimentos.
Cada advogado tem direito a três ingressos.
Para retirar cada ingresso, é necessária a doação de 1 kg de alimento não perecível. Assim, para retirar três ingressos, devem ser doados 3 kg de alimentos.
A retirada acontece das 8h às 20h, no Hall de Entrada da Sede da OAB Piauí.
A Festa da Advocacia é uma das principais celebrações do calendário da advocacia piauiense. O evento integra a programação do Mês da Advocacia e reúne profissionais de todo o Estado em uma noite de confraternização.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) manifestou-se de forma favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que questiona o reajuste da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), conhecida popularmente como a Taxa do Lixo, em Teresina.
CONFIRA O PARECER NA ÍNTEGRA
O parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica (SUBPGJ-JUR), assinado pelo subprocurador Hugo de Sousa Cardoso, aponta múltiplos vícios de inconstitucionalidade na Lei Complementar Municipal nº 6.313/2025 e endossa o pedido de procedência total da ação.
Entenda a Controvérsia
A alteração legislativa promovida pelo Município de Teresina modificou o divisor da fórmula de cálculo da TCRD de 3.000 para 1.000, o que resultou em uma triplicação automática do valor do tributo — uma majoração direta de 200% cobrada dos contribuintes sem qualquer modificação técnica correspondente nas variáveis do serviço.
Diante disso, o MPPI destacou três principais fundamentos jurídicos que invalidam o aumento:
- Violação à Anterioridade Nonagesimal: A lei municipal foi publicada em 23 de dezembro de 2025, mas passou a incidir sobre o fato gerador do exercício de 2026 (1º de janeiro) antes de transcorrer o prazo mínimo constitucional de 90 dias, desrespeitando a segurança jurídica e a vedação à surpresa fiscal.
- Desproporcionalidade e Ausência de Equivalência: O órgão ministerial ressaltou que a taxa não pode ser usada como imposto disfarçado. O Município elevou o tributo em 200% sem apresentar planilhas de custos, estudos atuariais ou demonstração pública de que o incremento nas despesas reais justificasse a alta.
- Custeio Indevido de Serviços Gerais: Com base em elementos como o Edital de Concorrência ETURB nº 90009/2026, o MPPI apontou indícios de que a arrecadação da taxa estaria sendo misturada ao financiamento de serviços gerais e indivisíveis (uti universi), a exemplo de varrição, capina, poda e conservação de praças — prática vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 19).
Em sua manifestação técnica nos autos do processo (ADI nº 0759780-41.2026.8.18.0000), o Ministério Público opinou pela confirmação em definitivo da medida cautelar anteriormente deferida pela Justiça — que já havia restabelecido o divisor anterior (3.000) para o exercício de 2026.
No mérito, o órgão pugnou pela procedência da ADI, declarando a inconstitucionalidade do regime normativo da lei municipal e garantindo o direito dos contribuintes à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a maior. O processo tramita perante o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, manifesta profundo pesar pelo falecimento da advogada Ivanete Maria Almendra Rodrigues.
O velório será realizado na Igreja de São Francisco, em José de Freitas (PI).
Neste momento de dor e luto, a OAB Piauí solidariza-se com os familiares e amigos de Ivanete Maria Almendra Rodrigues, expressando as mais sinceras condolências.