Na quarta-feira (17/04), a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Isabella Paranaguá, representou o Presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, durante uma Sessão de Debates Temáticos no Senado Federal. O encontro teve como objetivo principal promover a exposição e discussão do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela criação e atualização do Código Civil Brasileiro.
Durante sua intervenção, a Conselheira Federal Isabella Paranaguá expressou sua gratidão por representar a advocacia brasileira neste momento histórico.
“É uma grande honra poder representar a advocacia brasileira em um momento tão significativo como a entrega do anteprojeto do Novo Código Civil ao Senado. Este marco histórico marca a primeira vez em que o Código Civil brasileiro é escrito por homens e mulheres. Dentre os aspectos abordados nesta nova atualização, o Direito de Família e Sucessões emergiu como um dos temas mais complexos. Uma inovação notável é a inclusão de um livro exclusivo sobre Direito Digital dentro do código civil, colocando o Brasil à frente de outros países neste aspecto. Continuamos unidos na defesa dos direitos dos cidadãos e da advocacia”, enfatizou Isabella Paranaguá.
O anteprojeto agora será submetido à análise do Congresso Nacional, refletindo a posição do Direito Civil brasileiro. O Código Civil desempenha um papel crucial na sociedade, abordando de forma ágil e humanizada as complexidades e desafios enfrentados pela comunidade.
A Comissão Especial de Sucessões do CFOAB, presidida por Isabella Paranaguá, elaborou uma nota técnica enviada à comissão de juristas do Senado, que foi entregue ao subrelator da parte de Sucessões, Mário Delgado. Este trabalho demonstra o compromisso da advocacia com o aprimoramento das leis que regem a sociedade brasileira.
Aconteceu nesta quinta-feira (18/04), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, a abertura do primeiro Encontro Piauiense da Advocacia Criminal (EPAC), que reuniu Advogados, Advogadas, estudantes e autoridades jurídicas. A vice-presidente da OAB-PI, Daniela Freitas, participou do evento ministrando a palestra intitulada “A Perícia Criminal, Medicina Forense e a Genética da Prova no Tribunal do Júri”.
Para a Advogada, a realização do evento mostra o apoio das instituições de classe à advocacia criminal. “Momentos de debates como esses são fundamentais para fortalecer a Advocacia Criminal e mostrar que temos instituições que apoiam, defendem e fomentam cada vez mais a atuação na área, principalmente aqueles que estão iniciando na Advocacia e as mulheres Advogadas criminalistas”, explicou.
O I Encontro Piauiense da Advocacia Criminal acontece com parceria da OAB Piauí e com a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Piauí e continuará nesta sexta-feira (19/04).
No dia 12 de abril de 2024, o Tribunal Regional Federal anunciou a implementação de novas funcionalidades no Processo Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região (Eproc), visando aprimorar a proteção de dados precatórios e a requisição de pequenos valores (RPVs).
Estas medidas surgiram após uma reunião estratégica realizada em 12 de março de 2024, que contou com a participação de representantes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, além do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier.
O detalhamento das discussões e acordos estabelecidos nesta reunião foram registrados na Ata de 13 de março de 2024, sob o número 71393779. A iniciativa visa fortalecer a segurança da informação no sistema Eproc, especialmente em resposta ao atual cenário marcado pelo excesso abusivo de informações, demandando restrições no acesso público a dados sensíveis e processuais.
INTEGRIDADE E CONFIDENCIALIDADE
Essas medidas demonstram o compromisso do Tribunal Regional Federal em garantir a integridade e a confidencialidade das informações dos usuários do sistema Eproc, bem como reforçar a proteção dos dados processuais em conformidade com as melhores práticas de segurança cibernética e jurídica.
Em síntese, as implementações no Eproc alterarão o acesso e a visibilidade de informações da seguinte maneira em relação aos processos e dados de precatórios e RPVs:
1. Apenas advogados e procuradores vinculados aos processos de RPVs e precatórios terão acesso aos dados de pagamentos;
2. Documentos que detalham os cálculos dos processos originários também serão restritos aos advogados e procuradores associados aos respectivos autos;
3. Números de processos relacionados a precatórios e RPVs não serão mais visíveis para advogados e procuradores que não estejam formalmente associados aos autos;
4. A opção de acesso à íntegra, para advogados e procuradores não associados aos autos, estará indisponível nos processos de precatórios e RPVs.
REUNIÃO ESTRATÉGICA
Dentre os tópicos discutidos na reunião, estavam os acessos massivos robotizados ao EPROC, a proposta de bloqueio de acesso por Advogados (as) suspensos, a implementação de duplo fator de autenticação, as tentativas de fraude na emissão de Pedidos de TED (petição eletrônica) e o tratamento de dados em processos judiciais.
A presença e a contribuição de representantes de diferentes setores da advocacia, Desembargadores, Juízes e Doutores demonstrou o compromisso conjunto em fortalecer a segurança e eficiência do Sistema Judiciário.
A Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI) está com inscrições abertas para o curso executivo de Marketing Jurídico, Inovação e Empreendedorismo, ministrado pela renomada advogada Ticiana Arêa Leão.
Ticiana Arêa Leão é Advogada e Presidente da Comissão Nacional de Coaching Jurídico do Conselho Federal da OAB. Além disso, ela é mentora de advogados, palestrante, coach sistêmica, analista comportamental, membro nacional de marketing da ABA, especialista em Marketing Jurídico, mentora da OAB-RJ e líder do Movimento Vencedores por Direito.
As aulas serão realizadas nos dias 19 e 20 de abril, de forma online, por meio da plataforma Zoom. O curso tem uma carga horária de 30 horas/aula. O investimento para advogados é de R$ 119,90 e para jovens advogados é de R$ 59,90. As inscrições podem ser feitas no site da ESA-PI ou clique aqui.
O coordenador da Pós-graduação de Proteção de Dados e Direito Digital, Ivonaldo Mesquita, destaca os benefícios de fazer o curso, que está inserido na pós-graduação.
“Este curso é destinado a advogados e advogadas que buscam se destacar no mercado e aumentar sua carteira de clientes. É uma oportunidade para aprimorar habilidades de gestão e marketing, bem como se atualizar sobre as últimas tendências do mercado jurídico”, afirmou Ivonaldo.
O mercado jurídico está em constante transformação, com o surgimento de novas tecnologias a cada dia, aumento da concorrência e a demanda por serviços personalizados e de alta qualidade por parte dos clientes. Para se destacar nesse cenário desafiador, os advogados precisam ir além da prática tradicional do Direito e buscar novas ferramentas e estratégias para atrair e fidelizar clientes.
Não perca essa oportunidade única de se tornar um advogado completo e preparado para os desafios do século XXI.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão Nacional da Advocacia Jovem, realizou em Bonito (Mato Grosso do Sul), nos dias 10, 11 e 12 de abril, a IV Conferência Nacional da Jovem Advocacia. O evento reuniu participantes e representantes da Jovem Advocacia de todas as regiões do Brasil.
A Jovem Advocacia piauiense foi representada no evento pelos Advogados Gláuber Vasconcelos, Presidente do Conselho Estadual da Jovem Advocacia, Laisa Leal, Presidente da Comissão da Jovem Advocacia, Kaio Sampaio, Diretor do Núcleo de Apoio à Advocacia, e Amanda Sabino, vice-presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB Piauí.
O evento teve como foco o diálogo sobre as perspectivas profissionais e os desafios do início de carreira na advocacia. A programação contou com diversas atividades, como palestras, debates e workshops. O objetivo foi promover o conhecimento e o aprimoramento profissional da Jovem Advocacia, além de fortalecer o compromisso da Advocacia com a sociedade brasileira.
PIAUÍ NO IV CNJA
O Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Marcus Nogueira, ressaltou que o evento se deu em observância ao Plano Nacional de Apoio e Valorização (Provimento n. 162/2015 do CFOAB), ratificando o caráter de importância da advocacia no início de carreira e na valorização da classe. “Um momento para proporcionar conhecimento e aprimoramento profissional e fortalecer o compromisso da advocacia com a sociedade brasileira”, acrescentou o Diretor-Tesoureiro.
Já o Advogado Gláuber Vasconcelos pontuou que a IV Conferência Nacional da Jovem Advocacia foi um evento que marcou um novo momento para a advocacia jovem brasileira. “As propostas e ações da conferência contribuirão para fortalecer a profissão e para garantir um futuro mais promissor para os jovens advogados e advogadas do Brasil,” afirmou Vasconcelos
A Presidente da CJA, Laisa Leal, relatou que a Conferência proporcionou um espaço para que os jovens Advogados e Advogadas pudessem discutir os desafios e oportunidades que enfrentam no início da carreira. “Eu como jovem Advogada me senti ouvida, representada em um ambiente de aprendizagem com os nossos pares,” destacou Leal, que participou do Painel 11 sobre “Novas Tendências do Direito Processual Penal” na Conferência.
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“Este evento marcou toda a Jovem Advocacia. Foi um prazer indescritível participar dessa Conferência e perceber o quanto a nossa classe é muito bem representada pelos jovens Advogados e Advogadas que estão na linha de frente na defesa dos Direitos dos cidadãos. Estaremos juntos na luta pela valorização da Jovem Advocacia, o NAAD continuará firme e forte para que a nossa classe seja ainda mais célere,” ressaltou Kaio Sampaio.
A Advogada Amanda Sabino ressaltou que A Conferência foi um evento enriquecedor em todos os âmbitos. “Tivemos a oportunidade de vivenciar um momento único e que com certeza ficará marcado em nossos corações. Sentir a euforia da nossa Advocacia Jovem foi crucial para retornamos ao Piauí recarregados e cheios de novas ideias. Seguimos juntos na defesa da Advocacia Jovem,” ressalta a Advogada.
Plano de Valorização da Advocacia Associada
O Plano de Valorização da Advocacia Associada visa alavancar a carreira de jovens advogados em parceria com escritórios de advocacia. Por iniciativas como a Campanha “Número de Inscrição não define Competência”, a Feira de Oportunidades e a criação da “Comenda Mérito da Jovem Advocacia Brenda dos Santos Oliveira”,
O plano de 4 tópicos busca promover a valorização profissional e dos honorários, a pratica em audiências e a representatividade institucional, além de garantir que os jovens advogados tenham acesso às ferramentas e ao apoio necessários para construir uma carreira sólida e bem-sucedida, contribuindo para o fortalecimento da advocacia brasileira.
As inscrições para o III Salão do Livro da Advocacia Piauiense (SALAP) foram prorrogadas até o dia 22 de maio. O Salão acontecerá durante a “Conferência Estadual da Advocacia: inovações jurídicos e seus impactos”, que acontece nos dias 23 e 24 de maio. Na oportunidade, serão lançadas e divulgadas algumas obras escritas por Advogados e Advogadas piauienses. A vice-presidente da OAB Piauí, Daniela Freitas, que também é escritora, coordena o III SALAP.
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Para os inscritos nos quadros da Ordem que desejam ter alguma obra jurídica ou literária lançada no evento, será necessário seguir as instruções do edital publicado no site da Seccional. As inscrições seguem até 22 de maio e serão realizadas na sede da OAB-PI, na Sala das Comissões, de 8h às 17h, ou através do e-mail comissoes@oabpiaui.org.br.
Após o êxito de duas edições em 2019 e 2022, reafirmamos que o SALAP é um espaço exclusivo para o lançamento de obras literárias destinadas à advocacia piauiense, abrangendo diversos gêneros como literatura, história, jurídico, práticas jurídicas e poesias, todas produzidas por Advogados e Advogadas. Esta é uma valiosa oportunidade para apresentar sua obra no SALAP e compartilhá-la com toda a comunidade jurídica do Piauí.
O resultado do edital e a lista das obras que serão lançadas na terceira edição do SALAP estarão disponíveis no site da OAB-PI.
Cumpre-se destacar que a OAB não ficará com nenhuma verba relativa à venda de livros, sendo de responsabilidade dos autores a estipulação dos valores de suas obras, assim como pela liberação do código PIX pessoal.
O Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Albelar Prado, e o Presidente da Subseção de Parnaíba, Rômulo Santos, estiveram reunidos nesta terça-feira (16/04) com o Secretário Carlos Augusto, na Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (SEJUS).
Na ocasião, os representantes da OAB-PI apresentaram diversas demandas da advocacia, com foco na melhoria das condições de trabalho dos advogados e advogadas e na agilização de processos. Entre os principais pleitos, destaca-se a otimização da marcação de reuniões online entre advogados e clientes presos em Altos.
“O coronel Carlos Augusto demonstrou atenção com todos os nossos pleitos e se dispôs a ajudar em todas as demandas que foram apresentadas e discutidas na reunião. A Comissão segue atuante na defesa das Prerrogativas de cada Advogado e Advogada que necessite da nossa atuação”, pontuou Albelar.
Já o Presidente da Subseção de Parnaíba destacou a celeridade da causa e agradeceu ao apoio da Seccional.
“Estivemos hoje na SEJUS para alinharmos pleitos da Advocacia de Parnaíba, que influencia na Advocacia Piauiense, tendo em vista que um dos pleitos visa melhorar a marcação das reuniões online de Advogados e Advogadas entre os apenados que estão presos em Altos. Agradeço a colaboração da Comissão de Prerrogativas da OAB Piauí e do Secretário Carlos Augusto”, destacou Rômulo Santos.
O secretário da SEJUS demonstrou total atenção às demandas apresentadas pela Advocacia. Participaram da reunião o Advogado Leonardo Carvalho e Reginaldo Moreira, Diretor de Administração Penitenciária.
Durante uma série de reuniões em Brasília em busca de soluções para as demandas da advocacia piauiense, a secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Raylena Alencar, esteve com o Ministro da Previdência Social, Carlos Roberto Lupi, para discutir os aspectos sociais da previdência no Estado, as melhorias necessárias na estrutura física das agências e outros pleitos da Advocacia.
Para Raylena Alencar, a reunião reafirma o diálogo constante que a OAB-PI mantém com as instituições públicas, visando melhorias nas condições de trabalho dos Advogados e Advogadas piauienses e um acesso mais rápido do cidadão aos seus direitos.
“Nos reunimos com o Ministro Carlos Roberto Lupi para tratarmos sobre a importância da continuação dos mutirões de perícias médicas e de avaliações sociais para acontecer a diminuição da fila de espera por atendimentos. Também levamos ao Ministro Carlos Roberto os pedidos da advocacia acerca da estrutura física dos postos de atendimento, o Ministro nos atendeu prontamente e anunciou que visitará as agências piauienses em breve para verificar as melhorias que devem ser feitas”, explicou.
Na ocasião, o Ministro da Previdência Social destacou a grande adesão da sociedade piauiense aos mutirões que estão sendo realizados por todo o Estado e atendeu as solicitações dos Advogados e Advogadas levadas pela secretária-geral da OAB Piauí.
A secretária-geral da Seccional, reafirmou o compromisso de trabalhar por melhorias para classe. “Como representantes da Ordem, temos o compromisso com a advocacia, de levar sempre pleitos importantes da classe, que luta diariamente por justiça social, para as autoridades que possam solucioná-los”, frisou.
A Comissão de Direito do Consumidor e a Comissão de Direito Desportivo da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, realizaram uma ação no sábado (13/04) que visa atender e orientar a sociedade sobre seus direitos e deveres no que tange as práticas de consumo e de esporte. O atendimento aconteceu no Shopping da Cidade – espaço comercial mais popular de Teresina.
Na ocasião, diversos Advogados e Advogadas da OAB Piauí orientaram sobre os direitos do consumidor e direito desportivo. A ação foi muito bem recebida pela população, que teve a oportunidade de esclarecer dúvidas e receber orientações jurídicas qualificadas.
A ação social no Shopping da Cidade demonstra o compromisso da Ordem com a comunidade e com a promoção da Justiça. As Comissões de Direito do Consumidor e Direito Desportivo ofereceram orientação jurídica gratuita, contribuindo para a garantia de direitos e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
A Comissão de Direito na Escola da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, vem a público esclarecer os fatos relacionados à recente nota de esclarecimento emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Teresina (Semec), acerca da disciplina de Direito nas escolas da rede municipal de ensino.
Em nota, a Semec afirma que a contratação de profissionais para a disciplina será feita por meio de concurso público. No entanto, a Comissão de Direito na Escola jamais questionou essa forma de seleção. O que está em questão é a exclusão da própria Comissão do processo de implementação da disciplina, um projeto que foi idealizado e defendido pela mesma por mais de 10 anos em todo o Brasil.
A OAB-PI pontua que a Comissão foi fundamental na criação da legislação que tornou a disciplina de Direito na Escola obrigatória na rede municipal de Teresina. Desde a concepção do projeto, a Comissão dedicou esforços para viabilizá-lo, buscando apoio de vereadores, deputados e da própria Semec.
Exclusão
Em outubro de 2023, após a aprovação da lei, o secretário municipal de Educação prometeu a realização de um concurso público para a seleção de professores para a disciplina. No entanto, ao invés de incluir a Comissão de Direito na Escola nesse processo, a Semec criou sua própria comissão, composta por Advogadas de outras Comissões da OAB.
A Comissão de Direito na Escola reconhece o valor das profissionais que compõem a comissão da Semec. No entanto, reivindica o direito de participar da implementação de um projeto que é seu por direito, após anos de dedicação e esforço.
A nota da Semec, ao invés de esclarecer os fatos, tenta desviar o foco do debate e silenciar a Comissão de Direito na Escola. A Comissão repudia essa atitude e reitera seu compromisso com a defesa da educação jurídica de qualidade para os alunos da rede municipal de Teresina.