A advocacia piauiense conquistou uma importante vitória institucional com a publicação do Provimento nº 190/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí, que altera o art. 108-A do Código de Normas e estabelece salvaguardas essenciais para a preservação dos honorários advocatícios.

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A medida é fruto de atuação firme da OAB/PI, que levou ao Tribunal de Justiça, por meio de parecer técnico e ofício protocolado no SEI, a preocupação com os riscos que a redação anterior oferecia à remuneração da advocacia. O pleito da Ordem foi acolhido e resultou na inclusão de três parágrafos que fortalecem a posição do advogado e garantem maior segurança jurídica.

De acordo com a nova redação, antes de liberar valores exclusivamente à parte vulnerável, o juiz deverá observar três pontos fundamentais:

• Regularização da Representação (§ 2º) – O magistrado, antes de decidir pela liberação do alvará exclusivamente ao credor, deve oportunizar a regularização da Procuração que apresente indícios de irregularidade.
• Honorários de sucumbência (§ 3º) – os valores referentes à sucumbência deverão sempre ser objeto de alvará específico, blindando essa verba autônoma e de natureza alimentar.
• Honorários contratuais (§ 4º) – o juiz poderá deduzir do valor a ser liberado diretamente à parte a parcela referente ao contrato de honorários, desde que requerido e juntado aos autos, garantindo ao patrono o recebimento de acordo com o pactuado.

Com as alterações, o Provimento harmoniza a proteção dos jurisdicionados em situação de vulnerabilidade com a intangibilidade dos honorários advocatícios, assegurando que a defesa dos hipossuficientes não ocorra às custas da desvalorização da advocacia.

Para o presidente da OAB/PI, Raimundo Júnior, trata-se de um marco institucional: “É mais uma vitória da advocacia. A Ordem mostrou que a defesa do vulnerável e a preservação dos honorários não são excludentes. Pelo contrário: são complementares e fundamentais para a efetividade da Justiça.”

A OAB/PI reafirma, assim, seu compromisso de lutar pela valorização da advocacia e pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais, garantindo que nenhum advogado seja privado do recebimento dos seus honorários.