Estão abertas as inscrições para a Pós-Graduação lato sensu em Direito e Processo Previdenciário com enfoque na Reforma da Previdência, oferecida pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí). As inscrições podem ser realizadas até a próxima segunda-feira (20), no portal do aluno. A aula Inaugural será no dia 7 de fevereiro às 18h, na ESA Piauí, com a Dra. Patrícia Bonetti.
O curso possui carga-horária de 450 horas/aula e o início das aulas está condicionado ao fechamento das turmas. O público alvo é composto por advogados, bem como bacharéis em direito e servidores públicos e demais atores jurídicos de áreas afins que atuem ou tenham interesse na área de Direito e Processo Previdenciário.
O investimento é de 18 parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, para advogados com mais de 05 (cinco) anos de carteira profissional e para os demais interessados haverá desconto de pontualidade de 10%, fixando o valor em 18 parcelas de R$ 225,00. Aos jovens advogados, com menos de 05 (cinco) anos, será oferecido um desconto de 20%, ficando apenas 18 parcelas de R$ 200,00. A primeira parcela será paga no ato da matrícula.
Informações: (86) 2107-5823 ou AQUI.
“Reforma da Previdência – Atualizações”. Esse foi o tema do evento promovido pelas Comissões de Direito Previdenciário e da Advocacia Pública da OAB Piauí, na noite dessa quarta-feira (12). A palestra também contou com o apoio da ESA Piauí e teve a abertura conduzida pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, que parabenizou a ação das Comissões e ressaltou a importância do debate para a comunidade jurídica piauiense.
“É com grande satisfação que nós, do Sistema OAB e da ESA Piauí, proporcionamos momentos de debates relevantes e valorosos, não só para os estudantes de Direito, como também para os advogados e advogadas aperfeiçoarem e aprofundarem seus conhecimentos. A Reforma da Previdência é um tema atual e que precisa ser discutido junto à classe advocatícia, assim como também junto à sociedade”, frisou o Presidente, Celso Barros Coelho Neto.
Para o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, “o evento teve o intuito de fomentar a capacitação continuada da Advocacia. Por isso, as Comissões estão de parabéns por promoverem esse momento de disseminação de informações relevantes e, mais do que isso, trazer profissionais renomados na área do Direito Previdenciário”, destacou.
Também integrando o momento de abertura, a Presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Raylena Alencar, falou sobre as ações da Comissão que busca, diariamente, esclarecer dúvidas nas inúmeras pautas do Direito Previdenciário, bem como lutar pelos anseios dos advogados e advogadas que militam na área. “Estamos aqui promovendo mais um espaço de amplo debate com o intuito de dirimir todas as dúvidas sobre as atualizações da Reforma da Previdência. Além disso, é preciso destacar que a Comissão de Direito Previdenciário continuará lutando e defendendo os direitos dos profissionais que militam nessa área, consequentemente, dos seus jurisdicionados”, ressaltou.
O Presidente da Comissão de Advocacia Pública, Danniel Rodrigues, reforçou a importância do debate para proporcionar ainda mais qualificação aos profissionais da Advocacia. “As Comissões Temáticas da OAB Piauí têm se empenhado, constantemente, para promover importantes debates na área jurídica. Falar das atualizações da Reforma da Previdência é extremamente necessário, uma vez que todos os cidadãos devem entender mais sobre essa matéria”, disse.
Em seguida, os participantes tiveram a oportunidade de entender mais sobre os assuntos por meio dos temas: “Aposentadoria Especial”, “Aposentadoria por invalidez”, Pensão por Morte” e “A Previdência Social e economia dos Municípios”. As palestras foram ministradas por Marcele Pizzatto, Diretora Acadêmica da ESA Piauí; Danniel Rodrigues, Presidente CAP; e Procurador Federal; Paulo Fagundes, advogado e Auditor Fiscal aposentado; e Auricélia Melo, Professora.
Neste domingo (08), o Tribunal de Justiça do Piauí, em decisão monocrática proferida pelo Desembargador Raimundo Nonato Alencar Costa, suspendeu a tramitação em regime de urgência na Assembleia da
que trata da mudança no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado.
Na última sexta-feira, em reunião com representantes do Poder Público e entidades, a OAB criticou o pedido de urgência da PEC 03/2019. O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto, reforçou o apoio às entidades e destacou que uma reforma que afetará mais de 100 mil servidores do Estado não pode ocorrer sem um amplo debate com toda sociedade.
“Devemos debater, fazer audiências públicas, ouvir os sindicatos, as associações de classe. Os servidores públicos não podem ser vistos com indiferença. Nos últimos dias de funcionamento da Assembleia, levar um projeto de Lei complexo e pedir urgência, não é admissível. Não se trata de ser de governo ou não. A matéria afetará milhares de pessoas nos próximos 30/40 anos”, frisou.
A proposta foi encaminhada pelo governador Wellington Dias ao presidente da Casa, deputado Themístocles Filho (MDB) no último dia 03 e já estaria em pauta nesta segunda-feira (09). No entanto, neste sábado (07), os deputados Teresa Britto, Gustavo Neiva, Lucy Soares e Marden Menezes impetraram na Justiça um mandado de segurança contra a tramitação em regime de urgência.
No documento, os deputados pediram que a matéria fosse levada à pauta somente em fevereiro do ano que vem, após o retorno do recesso Legislativo, o que daria tempo para uma melhor apreciação e a discussão com as categorias que podem ser diretamente afetadas por ela. No mandado de segurança foi anexada ainda à portaria nº 1.348 do Governo Federal, datada do último dia 03, que define como prazo para que os Estado e Municípios concluam suas reformas previdenciárias somente no dia 31 de julho de 2020.
Em sua decisão, o desembargador Raimundo Nonato Alencar Costa destacou que o governador Wellington Dias não pediu regime de urgência quando encaminhou a PEC ao Legislativo, o que, segundo o magistrado, torna desnecessária a agilização de sua apreciação. Alencar frisou ainda a natureza da proposta e as consequências que ela trará caso não seja claramente debatida.
“A OAB Piauí, como representante da sociedade civil organizada, acompanhará de perto a tramitação da Reforma da Previdência do Estado. Estaremos sempre buscando o melhor para a sociedade e o amplo dialogo com o poder público. Não podemos nos omitir diante de uma decisão tão séria”, garante o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto.