Nessa quarta-feira (21), representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Piauí solicitaram apoio da OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que possam continuar a atender os adolescentes em situação de dependência química que buscam a recuperação do vício.
A suspensão ocorreu por conta de uma Decisão Liminar em ação civil pública que tramita na Justiça Federal contra a Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), que regulamenta o acolhimento dos adolescentes, pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
A suspensão liminar da resolução interrompe o acolhimento de qualquer adolescente no âmbito das comunidades terapêuticas de todo o país e determina o desligamento dos adolescentes atualmente acolhidos, no prazo de 90 dias, salvo se lá estiverem por força de alguma decisão judicial.
De acordo com a decisão, o Ministério da Saúde deverá assegurar o regular atendimento dos jovens pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a suspensão de financiamento federal a vagas para adolescentes em comunidades terapêuticas.
De acordo com o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rogério Almeida, no Piauí, cerca de 120 vagas ficarão indisponíveis e 31 adolescentes terão que deixar as casas de acolhimento, nos próximos meses. Em todo o Brasil cerca de 2000 adolescentes deixarão de ser atendidos pelas comunidades terapêuticas.
“Os adolescentes não podem ficar sem o acolhimento. Junto ao Presidente da OAB Piauí, definimos que Seccional solicitará ao MPF-PI para que tome as providências cabíveis para a não suspensão do atendimento. Além disso, solicitaremos outras saídas que garantam a absoluta prioridade aos adolescentes previstas no Art 227 – CRFP 1988″, explicou.
Rogério Almeida ressaltou ainda que a Comissão dará todo o suporte por entender que as Casas Terapêuticas do Piauí têm relevantes serviços prestados à recuperação dos adolescentes, mantendo, inclusive, convênios com vários órgãos do poder público, dentre eles, a Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Piauí.
As Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e a Comissão da Diversidade Sexual da OAB Piauí manifestam absoluto repúdio à violência sofrida pela Travesti Paola Amaral. Em vídeos que circulam nas redes sociais e na imprensa, Paola Amaral foi submetida à tortura protagonizada por populares, sendo, inclusive, amarrada, espancada e jogada dentro de um porta-malas. Além disso, a situação se torna ainda mais grave pelo fato de a tortura ter sido assistida de perto por agentes da Guarda Municipal de Teresina.
Em contato com a Gerência de Enfrentamento à LGBTFOBIA da SASC, foi informado à Comissão da Diversidade da OAB Piauí, que está sendo realizado o acompanhamento e que as medidas cabíveis para apuração do caso, a fim de punir os agressores, já estão em andamento. A SASC informou ainda que será feita uma visita a Paola Amaral, em domicílio, para averiguar o encaminhamento da vitima aos serviços socioassistenciais.
É importante destacar ainda que os atos de violência praticados contra Paola Amaral, causando danos morais e psicológicos, são incalculáveis e irreparáveis. É inadmissível que seja naturalizado esse tipo de violência e ainda mais que tal situação tenha sido assistida por quem deveria proteger a sociedade, sem intervenção.
O Brasil é o país que mais mata Trans e travestis no mundo. A violência contra a população LGBTQIA+ é algo sem proporções no nosso País. É necessária uma transformação cultural e política que respeite o Direito à diversidade, à dignidade da pessoa humana independente de gênero. É necessário chamar a atenção para a Declaração Universal dos Direitos Humanos e seus artigos 2º, 3º e 5º que prevêem, para todos sem exceção, o direito à igualdade, à vida e segurança pessoal, além da proibição da tortura e do tratamento desumano.
A OAB Piauí, por meio das Comissões, se compromete a acompanhar o caso, oficiando às autoridades competentes para que todas as medidas legais sejam adotadas, com a devida apuração e punição dos culpados.
Comissão da Diversidade Sexual da OAB Piauí
Comissão de Direitos Humanos da OAB Piauí
Nessa segunda-feira (19), o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, participou da Sessão Solene de recondução do Advogado Thiago Mendes de Almeida Férrer ao cargo de Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), na categoria de jurista para o biênio 2021/2023. Thiago Férrer já ocupou o cargo, também como titular, no período de 21/01/2019 a 21/01/2021.
O Presidente Celso Barros Coelho falou da satisfação de participar do evento, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, e desejou sucesso ao Juiz. “É uma grande honra participar desta solenidade de recomposição do TRE. Creio que a experiência do primeiro mandato certamente contribuirá para a justiça eleitoral dando celeridade às pautas processuais e fazendo com que o cidadão eleitor veja no TRE, efetivamente, o trabalho sendo feito diuturnamente em prol de uma eleição limpa, que revele efetivamente nos representantes do cidadão. Desejo muito sucesso, na certeza de que continuaremos sendo bem representados na corte eleitoral”, disse.
Para Thiago Mendes de Almeida Férrer, o momento agora é de agradecimento. “Sou muito grato a todos que torceram por mim, que me incentivaram e que me ajudaram a estar aqui hoje. No ano que vem, a Justiça Eleitoral completa 90 anos. É uma justiça que vem se aprimorando institucionalmente e que tem o reconhecimento da sociedade pelo trabalho que desenvolve. Eu defendo que o processo de aprimoramento e fortalecimento da nossa Justiça Eleitoral passa não só pela técnica e imparcialidade, mas também pelo diálogo com as instituições e com a sociedade”, garantiu.
As Cortes dos Tribunais Regionais Eleitorais têm como titulares a seguinte composição, estabelecida pela Constituição Federal: 2 Desembargadores, 1 Juiz Federal, 2 Juízes de Direito, 2 Juízes Juristas e 1 Procurador Regional Eleitoral. Após votação no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que elegeu uma lista tríplice composta pelos Advogados: Guilardo Cesá Medeiros Graça, Jacylenne Coêlho Bezerra Fortes e Thiago Mendes de Almeida Férrer, esses nomes foram enviados ao TRE-PI que os encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, por sua vez, após publicação de Edital, enviou a Presidência da República para escolha e nomeação.
A solenidade foi prestigiada ainda pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Desembargador José Ribamar OIiveira; e magistrados do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).
A OAB Piauí, a fim de discutir temas contemporâneos e relevantes que impactam nas receitas tributárias, especialmente neste momento de pandemia da Covid-19, é parceira na realização da 2ª edição da Maior Live de Administração Tributária, que será realizada nos dias 22 e 23 de julho. As inscrições são gratuitas pelo Sympla (https://bit.ly/AMaiorLiveDeAdmTributaria-2-Ed) e a transmissão será pelo canal do YouTube da Advogada Stael Freire.
Durante esses dois dias, ocorrerão palestras on-line, ministradas por Juristas, Doutrinadores e Especialistas em Direito Tributário do país, contabilizando mais de 60 palestrantes. Processos tributários, crimes contra a ordem tributária, tributação das Smart Cities (cidades inteligentes) e Smart Tax Cities (Cidades Fiscais Inteligentes), mineração e sustentabilidade são alguns dos temas a serem apresentados durante o evento. As lives são direcionadas aos Advogados (as), à administração pública municipal, estadual, federal e seus colaboradores, além de pessoas que se identificam com a área tributária.
A Advogada piauiense Stael Freire, organizadora do evento, pontuou que esta é uma relevante oportunidade de troca de conhecimento da área tributária para transmitir um material de valor para os participantes. “Esperamos que essas 24 horas sejam de muita interação e conhecimento, contando com painéis que serão divididos por temas específicos, como Administração Tributária, Processo Administrativo Tributário, Mercado Internacional, Mineração, Sustentabilidade e afins”, garante.
“O evento é muito aguardado, principalmente por estudantes que se inspiram na área tributária”, afirmou a Acadêmica de Direito Soraya Sousa, que acompanhou a primeira edição e já está inscrita para participar da segunda. Ela ainda destacou que este evento proporciona um conhecimento valioso para quem pretende se especializar na área.
O evento tem o apoio de parceiros como Sigcorp; Comissão de Direito Tributário da OAB Subseção Maringá (PR); Comissão de Direito Tributário da OAB/CE; CEIJ Cursos; Cesvale, Contheúdo; Seu Evento Jurídico; Escola de Tributos Municipais; Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET); Queiroz Advogados e ABRADT.
Sobre Stael Freire
Advogada, mestranda em Direito Tributário pela FGV-SP, especialista em Direito Tributário, especializada em Direito Minerário, membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-SP, das Subcomissões da Tributação, Energia, Tributação e Novas Tecnologias.
Desenvolve atualmente projetos de inteligência fiscal para municípios, entre os quais o de Smart City e Smart Tax Cities. Membro do grupo de pesquisa de tributação ambiental da Universidade Federal do Ceará/CNPq, pesquisadora no grupo de Direito e Assuntos Internacionais – UFC/CE.
A OAB Piauí constituiu a Comissão Eleitoral para a condução do processo de elaboração da lista sêxtupla de Advogados e Advogadas relativa ao Quinto Constitucional a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). A portaria Nº33/2021, que constituiu a Comissão, foi publicada no Diário Eletrônico da OAB no dia 16/07, e o edital com todas as normas e requisitos para os candidatos e eleitores(as) será divulgado nos próximos dias.
A Comissão é presidida pelo Advogado Antônio Wilson Soares de Sousa, que afirmou que fará um trabalho com afinco para organizar o processo eleitoral. “Queremos trabalhar de forma organizada a fim de que seja feita uma festa democrática com a escolha do novo Desembargador, que ocupará a vaga do magistrado Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho”, disse.
O Presidente da Comissão explica ainda que todos os Advogados(as) poderão participar da consulta direta, desde que estejam regularmente inscritos no Conselho Seccional na data de divulgação do edital, estando com suas obrigações estatutárias e financeiras regulares perante à OAB Piauí.
Já como candidatos no Processo, de acordo com a Resolução 02/21, que dispõe sobre a elaboração da lista sêxtupla, podem participar os Advogados(as) com comprovação de efetivo exercício profissional na advocacia por mais de 10 (dez) anos e que esteja inscrito nesta Seccional há mais de 05 (cinco) anos.
Segue abaixo os Membros Titulares e Suplentes da Comissão:
Titulares:
Antonio Wilson Soares de Sousa – Presidente
Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa
Normelia Macedo Antunes De Menezes
Suplentes:
Walber Coelho de Almeida Rodrigues
Raul Manoel Gonçalves Pereira
Ticiana Arêa Leão Sousa
Nesta quinta-feira (15), a OAB Piauí assinou, em Brasília, um acordo pioneiro com os representantes do INSS. A partir de agora, não haverá mais necessidade de procuração pública para analfabetos, uma ação que beneficiará não só a Advocacia piauiense, mas Advogados e Advogadas de todo o Brasil. O acordo foi realizado a fim de facilitar o acesso do cidadão aos requerimentos de benefícios no órgão previdenciário. O acordo teve origem em uma ação civil pública movida pela OAB-PI sobre o tema.
O acordo foi intermediado pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, pela Secretária-Geral Adjunta, Nara Letícia Aragão Couto, e pelo Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Conselheiro Federal da OAB, Chico Couto. O documento foi assinado pelo Presidente do INSS, Leonardo Rolim, pelo Procurador Chefe da Procuradoria Federal no Piauí, Caio Coelho, e pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto.
Para o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto, o acordo evitará a pulverização de demandas judiciais acerca do assunto. “Desde o início das tratativas tudo nos pareceu um encontro muito harmônico no campo das ideias entre OAB e INSS, representada pela procuradoria piauiense do órgão. O acordo certamente terá repercussão em todo o país e reflete, mais uma vez, o papel da Ordem, que além de defender a classe, está ao lado do cidadão”, apontou.
“Trabalhamos de forma empenhada para prestar o auxílio necessário à Advocacia e à sociedade. Quando provocamos o Judiciário, tivemos essa surpresa por parte do INSS de propor a suspensão do acordo nos autos. Hoje foi um dia histórico, com a formalização da assinatura do acordo entre as duas partes. A OAB Piauí é pioneira por ter êxito em uma medida que, a partir de agora, valerá para todo o território nacional”, reforçou a Secretária-Geral Adjunta, Nara Letícia Couto.
O Presidente da Comissão Nacional, Chico Couto, que também é Conselheiro Federal da OAB pelo Piauí destacou que o objetivo com o acordo é que todos ganhem, em especial, o segurado da Previdência Social. “A OAB, antes de tudo, é a sociedade. Não representamos os anseios apenas da Advocacia, mas de toda a população brasileira. Justiça Social sendo realizada, de forma concreta. Ganha o INSS, ganha OAB, ganha o Brasil”, frisou
Entenda o caso
Em maio deste ano, a OAB Piauí ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de medida liminar, em desfavor do INSS, por estar exigindo procuração pública para analfabetos. O documento foi protocolado em âmbito da Justiça Federal.
Isso aconteceu em virtude da Seccional ter recebido inúmeras reclamações por parte da Advocacia sobre tal exigência, que viola as prerrogativas profissionais consubstanciadas no art. 7° da Lei n° 8.906/94.
Após o ocorrido, o Procurador Chefe da AGU, Caio Coelho, e demais representantes do órgão, apresentaram as propostas de acordo para que as mudanças necessárias fossem feitas, em reunião na Seccional no dia 26/06, apresentando as propostas do acordo.
Saiba mais:
OAB Piauí ajuíza Ação Civil Pública contra INSS por exigir procuração pública para analfabetos
Após contato da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Piauí sobre as implantações judiciais em atraso, a Agência de Atendimento de Demandas Judiciais (AADJ) apresentou resposta explicando o ocorrido no sistema e fornecendo o contato de dois servidores para que os casos sejam prontamente resolvidos.
No comunicado, a AADJ informou que o responsável pelo cumprimento das decisões judiciais na abrangência do TRF1, está com atraso nas implantações dos benefícios em razão do acúmulo de intimações que ficaram paradas no início do ano, bem como pela redução do quadro de servidores nesse período. “Atualmente, este atraso está em torno de 10 dias e a expectativa é que seja regularizado no decorrer do mês de agosto”, destaca o documento.
A Presidente da Comissão, Raylena Alencar, reafirma o compromisso da OAB com as demandas da Advocacia. “É parte do nosso compromisso prestar informações, esclarecimentos e soluções, buscando sempre o melhor para Advogados e Advogadas do nosso Piauí”, finaliza.
Mais informações podem ser obtidas em contato direto com a AADJ Teresina-PI, por meio dos servidores Antônio Sales (86) 99947-3560 e Fabrício Benigno (86) 99969-1448.
Atuando em defesa das prerrogativas da Advocacia, a OAB Piauí realizou, nesta sexta-feira (18), um Desagravo Público em favor Advogado Jeferson Furtado de Lima, na cidade de Paes Ladim. O Advogado teve as suas prerrogativas violadas, sofrendo agressões verbais e físicas pelos Policiais Militares SD/PM Helder Yure Freire e CABO/PM Adelino Antônio dos Santos Neto, no dia 28 de maio de 2020.
O Desagravo aconteceu em frente ao Grupamento da Polícia Militar da cidade e contou com a presença de diretores da Seccional, da Subseção da OAB de Oeiras, representantes da Comissão de Prerrogativas dos Advogados, bem como de Advogados(as) que militam em Paes Landim e região.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destacou que o ato busca o respeito ao Advogado desagravado no exercício da sua profissão. “Estamos aqui na cidade de Paes Landim em solidariedade ao colega Advogado Jeferson. As prerrogativas são patrimônio da nossa profissão e quando violadas por policiais militares como nesse caso terão a nossa repulsa e acionamento de medidas administrativas e judiciais contra os agressores”, ressaltou.
O Advogado Jeferson Furtado de Lima agradeceu o apoio da Seccional, ao tempo em que frisou a importância de acionar a OAB para fazer valer os seus direitos. “Estou muito feliz e me sentindo acolhido pela OAB. A participação da entidade, por meio dos seus representantes, me deu mais segurança e força para seguir adiante. É muito importante acionar a OAB e fazer valer as nossas prerrogativas para que casos como esses não voltem a acontecer. Portanto, falo para os colegas Advogados(as), façam jus aos seus direitos e comuniquem à OAB o quanto antes. Jamais permitam que as suas prerrogativas sejam desrespeitadas”, frisou o Advogado.
Também presente, o Presidente da Subseção da OAB de Oeiras, Adriano Dantas, ressaltou que o Desagravo reflete na instituição, na Advocacia e na sociedade. “O ato fortalece as prerrogativas e a atuação profissional de todos os Advogados(as). Além disso, demonstra para a sociedade e para as outras instituições que a OAB está atuante e vigilante, assim como promove a confiança em nossa instituição e no profissional Advogado(a). A nossa Subseção está muito honrada em participar deste momento de defesa do colega e de toda a classe”, disse.
Destacando a relevância do Desagravo, o Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, Marcus Vinicius, falou que o ato representa a defesa da honra da Advocacia.
“O ato é um momento importante para restabelecermos a honra do Advogado, que teve suas prerrogativas violadas, quando o policial militar o agrediu fisicamente no exercício da sua profissão. Na época que tivemos ciência dos fatos, acionamos a Corregedoria da Polícia Militar. Com a representação, pedimos o afastamento do policial e a abertura de um inquérito para poder analisar o crime de abuso de autoridade. Esses processos, até hoje, encontram-se em andamento e, por realizarmos o Desagravo, é mais que válido, é totalmente necessário”, frisou.
ENTENDA O CASO
O Advogado Jeferson Furtado de Lima foi informado que seu cliente havia sido conduzido à unidade policial e que, por volta das 15h, do dia 28 de maio de 2020, se dirigiu ao local. Jeferson Furtado se identificou como Advogado e se dirigiu com respeito e urbanidade aos referidos policiais militares, ponderando que desejava informações sobre a condução de seu cliente, nos termos do art. 7º, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, o que provocou inexplicável reação agressiva do Policial Militar Yure, impedindo a atuação do profissional do Advogado, cerceando, inclusive, o acesso ao cliente.
O Advogado, amparado pelo art. 7°, XI, Lei 8.906/94, insurgiu-se contra a inobservância da lei pelo militar, sendo retirado aos empurrões para fora do GPM, onde continuou a sofrer agressões verbais e físicas perpetradas tanto pelo SGT/PM Adelino como pelo SD/PM Yure, com uso de palavras de menosprezo e de tapas, empurrões e tentativa de “mata leão”, a ponto de impactar o corpo do Advogado contra a viatura policial ali estacionada, cessadas somente em razão da presença de populares que se aglomeraram defronte à unidade policial.
Um total de 3.920 candidatos realizaram a 1ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado, nesse domingo (13), no Estado do Piauí. A aplicação da prova, realizada pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), por meio da Fundação Getúlio Vargas (FGV), aconteceu nas de Teresina, Picos, Floriano, Parnaíba e Corrente.
O Exame de Ordem Unificado foi realizado seguindo todos os protocolos de segurança recomendados pelas autoridades de Saúde para prevenção da Covid-19.
Em Teresina, 3.137 pessoas estiveram presentes para fazer o Exame; 387 não compareceram. Já em Parnaíba, 294 pessoas realizaram o exame, enquanto 40 faltaram. 154 pessoas fizeram a prova em Floriano e 18 estiveram ausentes. Picos contou com a participação de 277 e a ausência de 34. E em Corrente, 58 examinandos fizeram a prova e 18 não compareceram aos locais.
Essa primeira fase contou com 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito. Para a segunda etapa, com data que será informada posteriormente, o candidato deve optar por uma das áreas do Direito no ato da inscrição e, na prova, deverá responder questões discursivas e preparar uma peça profissional.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como Advogado (a). O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
A OAB Piauí recebeu, nesta quinta-feira (10), ofício do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), comunicando a abertura do edital da elaboração da lista tríplice para a escolha de membro Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), na categoria de jurista. O edital foi publicado no Diário de Justiça do Estado do Piauí, no dia 04 de junho.
Confira aqui o Edital.
A publicação do edital para a inscrição tem em vista o término do biênio do Advogado Charles Max Pessoa Marques da Rocha, em 29 de novembro de 2021, como Juiz Titular.
De acordo com a publicação, o Advogado(a) deverá ter notável saber jurídico e idoneidade moral, além de possuir, no mínimo, 10 anos de efetiva atividade profissional.
No ato da inscrição, o candidato(a) deverá preencher e apresentar o formulário com os dados pessoais, bem como apresentar as documentações solicitadas pelo edital.
As inscrições já estão abertas, seguindo pelo prazo de 15 dias (a contar da publicação do edital no Diário de Justiça) e devem ser realizadas no Protocolo Geral do TJ-PI, por meio do endereço eletrônico protocolo@tjpi.jus.br , que fará a inserção das mesmas no Sistema Eletrônico de Informação, onde passarão a tramitar.