A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, reitera a defesa do direito dos Advogados e Advogadas públicos aos honorários de sucumbência, verba devida a todos os advogados, sejam públicos ou privados e que representa uma das mais importantes das prerrogativas destes profissionais, estando resguardados pelos artigos 3º, § 1º, e 22, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, e pelo artigo 85, § 19, da Lei nº 13.105, de 2015, o Novo Código de Processo Civil.
Os honorários de sucumbência não são pagos a partir da receita pública, mas pela parte vencida em uma demanda judicial ao advogado ou advogada da parte vencedora. Portanto, é verba de titularidade da Advocacia e não da parte por ele representada, sendo assim, o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.
Vale ressaltar ainda que o pagamento dos honorários sucumbenciais aos Advogados Públicos Federais, Estaduais e Municipais acontece nos termos precisos de lei, a exemplo da Lei nº 13.327, de 2016, aos membros da Advocacia-Geral da União, e que a remuneração do Advogado, por meio do pagamento de honorários, sejam os contratuais, por arbitramento ou sucumbenciais, se trata de componente histórico que integra a remuneração da atividade laboral da Advocacia.
O Projeto de Lei n.º 6.381/2019, de autoria do Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) que pretende retirar esse direito previsto no art. 85, par.19 do Código de Processo Civil viola, portanto, uma prerrogativa do advogado.
Tal PL ignora ainda a natureza jurídica dos honorários advocatícios, representando uma grave afronta à dignidade dos valorosos profissionais das diversas procuradorias do país, que diariamente atuam no controle de juridicidade dos atos administrativos, combate à corrupção e defesa do patrimônio público.
A OAB Piauí, por entender se tratar de um Projeto de Lei inconstitucional e, mais do que isso, por defender e zelar a prerrogativa profissional dos advogados e advogadas de carreiras públicas, irmana-se com o Conselho Federal da OAB no compromisso com a defesa dos honorários de sucumbência.
A OAB Piauí tem como uma das bandeiras centrais estimular a produção científica entre os estudantes e profissionais do Direito do Estado do Piauí. Pensando nisso, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, e o Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais (CEC), Nestor Ximenes, estiveram reunidos, na manhã desta quarta (11), para tratar sobre o lançamento de um livro que reunirá artigos jurídicos em uma única obra.
A pauta teve como objetivo abordar a divulgação de um edital que permitirá a seleção de artigos científicos para a produção da obra jurídica intitulada “Ordem Jurídica Constitucional”. A obra será coordenada pelo Professor e Presidente da CEC, Nestor Ximenes, e pela Professora e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Olívia Brandão.
O Presidente Celso Barros Coelho Neto elogiou o trabalho que vem sendo desempenhado pela Comissão frente à comunidade jurídica piauiense. “Em se tratando de pautas que buscam o incentivo da pesquisa jurídica e científica, a OAB Piauí estará sempre à disposição para abraçar essas ideais valorosas e apoiá-las. Daremos plena divulgação ao edital para que possamos proporcionar, de forma democrática, a seleção dos artigos que serão enviados”, declarou o Presidente Celso Barros Neto.
Para Nestor Ximenes, a ideia surgiu a partir de estudos e pesquisas realizadas pela Comissão que teve a ciência da existência de artigos que devem ser publicizados. “Nosso maior intuito aqui é lançarmos um obra jurídica tratando sobre a nova Ordem Jurídica Constitucional. Tudo isso reunindo estudos e artigos científicos voltados para o temática. Precisamos cada vez mais fomentar a pesquisa científica e possibilitar a divulgação de trabalhos acadêmicos”, ressaltou.
O edital de seleção será divulgado em janeiro de 2020 e se estenderá até março, permitindo a inscrição de artigos científicos de estudantes, professores, advogados e advogadas. Os artigos serão selecionados por uma Comissão Técnica.
Integrando a última Sessão Plenária do Conselho Pleno da OAB, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, e os Conselheiros Federais Andreya Lorena, Thiago Carcará e Geórgia Nunes, representaram a Advocacia Piauiense ao longo dos debates em prol da advocacia do fortalecimento da classe.
A Sessão Ordinária destacou temas de valorização da classe, como a defesa e garantia das prerrogativas da advocacia. O amplo debate incluiu o lançamento do Anuidade Zero, um programa que irá beneficiar todos os advogados e advogadas. Também integrando os debates, o Conselho decidiu pelo fim da necessidade de apresentação da via original de documentos no âmbito de recursos interpostos, alterando o parágrafo 1º do artigo 139 do Regulamento Geral.
Foi acrescentado o artigo 157-D ao Regulamento Geral com a seguinte redação: “o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido mediante instituição de Sistema de Processo Eletrônico, nos termos de ato normativo a ser editado pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB”.
“É sempre gratificante prestigiar e auxiliar com as pautas que aqui são desenvolvidas. Precisamos nos manter unidos e buscar soluções que visem a solidificação da nossa classe, sobretudo, na busca por uma defesa justa e igualitária dos direitos dos nossos jurisdicionados. Para isso, é válido pautarmos o valor do respeito às prerrogativas, que o Conselho Federal vem levantando como uma das bandeiras centrais, assim como também a nossa Seccional Piauí”, salientou o Presidente Celso Barros Coelho Neto.
Na oportunidade, a OAB Nacional também homenageou o grupo de prerrogativas, um grupo que nasceu por meio de um aplicativo de mensagens instantâneas e reúne advogados, parlamentares e outros profissionais para discutir questões relativas aos direitos fundamentais e às prerrogativas da advocacia. O grupo tem atuado concretamente em defesa de pautas do interesse da advocacia.
A homenagem foi feita pelo apoio concedido à OAB nos interesses da advocacia no que tange a defesa das prerrogativas, da cidadania e da sociedade civil. “É possível fazer das redes sociais um espaço de debates. Ouvir e ler o que agrada e não agrada e manter a gentileza como, manda nosso estatuto também no ambiente digital. Esse grupo prerrogativas passou a ter uma interferência clara em defesa da Constituição, da lei, do direito de defesa e do contraditório. Aqueles que são os nossos princípios”, disse Santa Cruz.
Também como pautas da Sessão Ordinária, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, falou a respeito da Campanha do Laço Branco promovida pelo grupo, que reúne homens pelo fim da violência contra as mulheres.
“A importância dos homens é decisiva nessa mobilização porque infelizmente há a cultura em que alguns homens sentem que podem agredir fisicamente uma mulher. Todo feminicídio começa assim e, por isso, é importante que a gente, social e culturalmente, não normalizemos essa conduta e possamos, tanto em nossos núcleos familiares, quanto em nossas redes de amigos e trabalho fazer um enfrentamento e uma conscientização no sentido de que, de fato, nossa sociedade não admite mais que mulheres morram por serem mulheres”, disse ela.
Por fim, o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, assinou a portaria que nomeia os membros dos Conselhos Executivo e Curador do Museu Histórico da OAB. O colegiado será presidido pela Medalha Rui Barbosa, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, e será composto pela decana e também Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi; pelo secretário da Comissão Nacional do Exame de Ordem e Conselheiro Federal, Gustavo Henrique de Brito Alves freire; pelo vice-presidente do Conselho Federal, Luiz Viana Queiroz; e pelo membro honorário vitalício, Roberto Busato.
O Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, participou da reunião da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com a Deficiência da OAB Nacional. O encontro ocorreu em Brasília, nessa segunda-feira (9), na sede da OAB Nacional, mas teve a participação virtual de outros membros do colegiado.
Durante a reunião os advogados debateram a implementação do Plano Nacional de Valorização da Advogada e do Advogado com Deficiência e discutiram temas para palestras e seminários a serem apresentados em conferências da advocacia. O grupo pretende traçar estratégias para o acompanhamento do Plano Nacional de Valorização da Advogada e do Advogado com Deficiência.
A medida foi aprovada no Conselho Pleno da OAB, em 2017, e o colegiado pretende acompanhar com as seccionais os resultados práticos da medida, que promove medidas de isonomia para os advogados com algum tipo de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Para o Presidente da Comissão, Joaquim Santana Neto, “o encontro possibilitou o amplo diálogo entre todas as Seccionais da OAB do país e tivemos ainda a oportunidade de apresentar todas as nossas realizações ao longo de 2019 em prol da efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. Para 2020, a Comissão se dedicará a lutar por mais acessibilidade nas eleições, com a urna acessível. Estamos empenhados em desenvolver ainda mais ações e fortalecer a nossa cidadania”, destacou o Presidente Joaquim Santana.
Além disso, o colegiado discutiu temas para serem apresentados em conferências da advocacia, como explicou a vice-presidente da comissão, Gisele de Souza Cruz da Costa. “Foram debatidos de temas para serem apresentados na Conferência Nacional da Mulher Advogada, em março do ano que vem, e na Conferência Nacional da Advocacia, em novembro de 2020. A ideia é solicitar a nossa participação nos eventos e levar as discussões sobre os direitos da mulher advogada com deficiência e os direitos da pessoa com deficiência em geral”, disse.
Na manhã desta terça-feira (10), o Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Leonardo Airton, recebeu a visita do Presidente da Comissão da Advocacia Pública, Danniel Rodrigues Oliveira.
A reunião teve como pauta debater sobre as ações desenvolvidas pela Comissão ao longo de 2019 e o apoio da entidade para o fortalecimento da Advocacia Pública do Estado.
O Secretário-Geral, Leonardo Airton, agradeceu a visita do representante da Comissão da Advocacia Pública e parabenizou os trabalhos que foram desempenhados pelos diretores e membros da Comissão.
“As Comissões Temáticas impulsionam as ações da nossa OAB. Sendo assim, ficamos muito felizes com tantos resultados positivos e valorosos para a nossa classe, sobretudo para a sociedade piauiense, com inúmeras ações sociais. A Comissão da Advocacia Pública está de parabéns por todos os trabalhos que foram articulados em 2019 e nós, diretores da Seccional Piauí, estaremos à disposição para apoiá-los, assim como para às demais Comissões”, explanou.
Para o Presidente da Comissão, Danniel Oliveira, “a visita teve o intuito de agradecer o apoio da Diretoria nesse primeiro ano de gestão à consolidação das prerrogativas da advocacia pública, em especial os honorários de sucumbência”, destacou.
Com sucesso de público foi realizada, na última sexta-feira, a Aula Inaugural da Primeira Turma de Pós-graduação na cidade de Piripiri. Ministrada pela professora Auricélia Melo, a Aula reuniu advogadas, advogados, diretoria da ESA Piauí, além de membros das comissões e subcomissões temáticas. Ao todo, a primeira pós-graduação em Direito Previdenciário e do Trabalho da cidade já conta com cerca de 60 matriculados.
“Encerramos a semana de intensas atividades da ESA-PI, na cidade de Piripiri, a 165km de Teresina. Isso por um grande motivo, a Aula Magna da primeira turma de pós-graduação a ser realizada na subseção da OAB em Piripiri. Tal feito só foi possível pela soma de esforços da competente diretoria da Subseção, aliado ao apoio incondicional da nossa seccional, por intermédio do nosso entusiasta Presidente, Celso Barros Coelho Neto. Além disso, agradecemos a idealização, organização e execução da diretoria da Escola, representada pelo nosso diretor de pós-graduação, Alexandre Augusto Lima, e da nossa diligente representante da ESA na Subseção, minha amiga Faélem Nascimento”, destacou o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão.
Promovida pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí), a Pós-Graduação faz parte do processo de interiorização de ações da Escola. O Presidente da Subseção de Piripiri, Manoel Inácio, destacou que esse fato entrará na história da Subseção.
“O dia 04 de outubro de 2019 foi um dia para entrar para história da advocacia da OAB Subseção de Piripiri, pois demos início à primeira Pós-Graduação da Subseção. São quase 60 matriculados, entre bacharéis e advogados(as). Nossos agradecimentos a cada aluno que confiou na qualidade da ESA-PI e a todos envolvidos para realização desse sonho”, disse.
Destacando às conquistas para a cidade de Piripiri, a representante da ESA Piauí na cidade, Faélem Nascimento, declarou que esse será só o começo das muitas conquistas que ainda chegarão à Subseção.
“É emocionante ver tudo isso acontecendo, a realização e um sonho que era trazer uma pós-graduação com a qualidade da OAB Piauí, por meio da ESA PI, até a nossa cidade. Estamos felizes e motivados a seguirmos em frente. Em pouco tempo, já conseguimos trazer muita coisa para Piripiri e o nosso objetivo é ir além. A nossa satisfação é ver cada aluno inscrito e apoiando essa iniciativa. Pensamos em cada detalhe dessa pós-gradação para oferecer o melhor para cada aluno”, pontuou.
