Visando promover o fortalecimento e a valorização da Advocacia Municipalista, a OAB Piauí, a ESA Piauí, a Faculdade R.SÁ e a Associação dos Advogados Publicistas do Centro Sul do Piauí (AAPUCENTROSUL) promoveram a live intitulada “Diálogos Necessários sobre a Advocacia Municipalista”. Conduzida pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, e pelo Presidente da AAPUCENTROSUL, Maycon Luz, o evento foi transmitido pelo Youtube, nesta quarta-feira(26), e reuniu os diretores das instituições realizadoras, Conselheiros Federais da OAB, Conselheiros Estaduais da OAB Piauí, Procuradores Públicos, além de Advogados e Advogadas.
Durante a abertura do evento, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, frisou a importância da Advocacia Municipalista frente à sociedade brasileira. “É extremamente relevante para nós da OAB Piauí e da AAPUCENTROSUL firmarmos parcerias para desenvolver eventos como esse e sermos difusores dos valores da Advocacia. Tenho na Advocacia Municipalista uma das áreas mais promissoras da Advocacia brasileira. Creio que, na medida em que os municípios estão se organizando, pugnando pela legalidade e pelos princípios da boa Administração Pública, os gestores estão ainda mais cercados por bons Advogados(as). A intenção desse projeto é dar prosseguimento de forma presencial nas próximas edições, promovendo novos diálogos, fortalecendo a Advocacia Municipalista”, declarou.
Em seguida, Maycon Luz, também agradeceu a presença de todos os envolvidos e se colocou à disposição para contribuir para a criação de novos projetos em prol da Advocacia Municipalista. “Estamos muito felizes com a realização de evento e do apoio da OAB Piauí que atendeu de forma pontual e solícita o nosso anseio. Nossa ideia é somar e lutar pela defesa dos direitos dos Advogados e Advogadas municipalistas”, ressaltou.
O Tesoureiro da AAPUCENTROSUL, Luciano Borges, falou sobre a programação do evento, parabenizando a contribuição e compartilhamento de experiências profissionais dos palestrantes.
Ainda durante a abertura, a Conselheira Federal da OAB pela Seccional Piauí, Geórgia Nunes, parabenizou a iniciativa da OAB e da Associação por possibilitarem um espaço, ainda que virtual, para debater atuais e relevantes temas da Advocacia Municipalista. A Presidente da CAAPI, Andréia Araújo, também elogiou a iniciativa de todos os envolvidos, por oportunizar uma maior qualificação e aperfeiçoamento jurídico na área.
Dando início à programação, o Membro Honorário Vitalício da OAB e Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinícius Furtado Coelho, abordou sobre “Valorização do Advogado(a) e fixação de honorários advocatícios”. “Sabemos que sem a Advocacia Municipalista, pouco na área jurídica seria feito, portanto, os nossos colegas Advogados(as) que atuam na área cumprem um importante papel no cenário jurídico brasileiro”, frisou.
Marcus Vinícius falou sobre os honorários de sucumbência que, de acordo com ele, foram historicamente aviltados. “Quando falamos em causas com valores expressivos, os honorários são fixados de forma aviltantes e a OAB começou, há muitos anos, a lutar para combater esse tipo de prática, como a criação da Ouvidoria de Honorários, um dos primeiros atos da minha gestão frente à OAB Nacional”, relatou.
A mesa teve como mediador o Procurador Institucional da Faculdade R. Sá e Advogado, Auderi Martins, que apresentou o currículo do palestrante, e como debatedor o Professor da IERSA, Rodrigo de Lima, Advogado Público e Previdenciarista.
André Costa, Conselheiro Federal da OAB e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional falou sobre “Os Desafios da Advocacia Eleitoral”. O palestrante apresentou dados em relação a quantidade de Advogados e Advogadas no país, o atual cenário da Advocacia frente à pandemia do novo coronavírus e as mudanças que o período implicou na seara do Direito Eleitoral, a exemplo dos julgamentos virtuais que, segundo ele, tem causado preocupação à Advocacia. A palestra teve como mediador o Advogado José dos Passos e, como debatedora, a Advogada Magna Moreira.
Integrando a programação do evento, o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, ministrou sobre “Prerrogativas da Advocacia”. O painel foi conduzido pela Advogada Francisca Brito.
Einstein Sepúlveda frisou o valor do papel do Advogado(a) na sociedade e o seu livre exercício profissional com dignidade e independência para fazer valer a defesa dos direitos dos constituintes. “Temos a mais bela das profissões por defendermos a liberdade, o patrimônio, a Justiça Social e a vida das pessoas. Por isso, precisamos nos fortalecer para evoluirmos e lutarmos por nossas prerrogativas”, destacou.
Por fim, a Conselheira Federal da OAB pela Seccional de Santa Catarina, Sandra Krieger, palestrou sobre “Discricionariedade Administrativa e as recomendações dos órgãos de controle”. A palestrante foi apresentada pela Advogada Yara Moura Bezerra. Sandra Krieger abordou sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, destacando o papel do procurador de município.
A Comissão da Advocacia Pública da OAB Piauí, presidida pelo advogado e Procurador do Estado, Daniel Oliveira, esteve reunida com a Deputada Federal Margarete Coelho(PP/PI), na manhã desta terça-feira (28). A reunião, que também contou com a presença de representantes da Advocacia Pública Federal, abordou sobre a importância do respeito às prerrogativas e valorização dos profissionais da Advocacia Pública.
Na ocasião, a Comissão e os representantes da Advocacia Pública Federal agradeceram o apoio à defesa das prerrogativas dos Advogados Públicos, especialmente a garantia da percepção dos honorários advocatícios.
“As carreiras da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal estão irmanadas nesse momento, em que o serviço público foi escolhido, de maneira desarrazoada, como o responsável pela situação que vem atravessando o País”, declarou o Presidente da Comissão, Daniel Oliveira.
Na oportunidade, a Deputada Margarete Coelho, também ex-Conselheira Federal da OAB, se solidarizou com o Movimento Nacional da Advocacia Pública.
Também integraram a reunião os membros da Comissão Tarcísio Basílio, Luciano Rezende, e os advogados públicos Federais Virgolino Coelho, também Procurador-Chefe Substituto da UFPI, e Ricardo Rezende, também representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos da União (ANAUNI).
Defender e zelar as prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas de carreiras públicas. Essa é uma das missões institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí. A pauta foi tema da reunião entre o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto, e o Presidente da Comissão da Advocacia Pública (CAP), Danniel Rodrigues, na manhã desta quarta-feira (11).
Na ocasião, o Presidente da CAP, Danniel Rodrigues, externou a preocupação com o Projeto de Lei nº 6.381, de 2019, apresentado na noite dessa terça-feira (09), pelo Deputado Federal Marcel Van Hatten, do Partido NOVO. O PL pretende revogar o artigo 85, § 19, do Novo Código de Processo Civil que trata dos honorários advocatícios pelos Advogados Públicos federais, estaduais e municipais, verba devida a todos os Advogados, sejam públicos ou privados.
Segundo o Presidente, Celso Barros Coelho Neto, os honorários de sucumbência representam uma das mais importantes prerrogativas dos advogados e advogadas. “Não podemos permitir que um Projeto de Lei viole uma prerrogativa de tamanha relevância dos advogados e advogadas, seja de carreira pública ou privada. É importante ressaltar que os honorários de sucumbência não são pagos a partir da receita pública, mas pela parte vencida em uma demanda judicial ao advogado ou advogada da parte vencedora. Portanto, é verba de titularidade da Advocacia”, ressaltou o Presidente Celso Barros Neto.
Para o Presidente da Comissão, Danniel Rodrigues, “o momento é de consolidação das prerrogativas da Advocacia Pública, que ao fim, garante uma prestação mais eficiente dos serviços públicos aos cidadãos. O pagamento dos honorários de sucumbência é uma garantia que foi expressamente contemplada no CPC-2015, fruto de amplo debate no Congresso Nacional, com a atuação incondicional da OAB pela sua aprovação. Passou a ser um grande estímulo ao profissional da Advocacia Pública no desempenho de suas funções”, salientou.
A reunião teve ainda como encaminhamento a elaboração de uma Nota Pública para reiterar a defesa do direito dos Advogados(as) públicos aos honorários de sucumbência e irmanando-se ao Conselho Federal da OAB na defesa desta prerrogativa.
Confira a nota aqui.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, reitera a defesa do direito dos Advogados e Advogadas públicos aos honorários de sucumbência, verba devida a todos os advogados, sejam públicos ou privados e que representa uma das mais importantes das prerrogativas destes profissionais, estando resguardados pelos artigos 3º, § 1º, e 22, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, e pelo artigo 85, § 19, da Lei nº 13.105, de 2015, o Novo Código de Processo Civil.
Os honorários de sucumbência não são pagos a partir da receita pública, mas pela parte vencida em uma demanda judicial ao advogado ou advogada da parte vencedora. Portanto, é verba de titularidade da Advocacia e não da parte por ele representada, sendo assim, o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.
Vale ressaltar ainda que o pagamento dos honorários sucumbenciais aos Advogados Públicos Federais, Estaduais e Municipais acontece nos termos precisos de lei, a exemplo da Lei nº 13.327, de 2016, aos membros da Advocacia-Geral da União, e que a remuneração do Advogado, por meio do pagamento de honorários, sejam os contratuais, por arbitramento ou sucumbenciais, se trata de componente histórico que integra a remuneração da atividade laboral da Advocacia.
O Projeto de Lei n.º 6.381/2019, de autoria do Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) que pretende retirar esse direito previsto no art. 85, par.19 do Código de Processo Civil viola, portanto, uma prerrogativa do advogado.
Tal PL ignora ainda a natureza jurídica dos honorários advocatícios, representando uma grave afronta à dignidade dos valorosos profissionais das diversas procuradorias do país, que diariamente atuam no controle de juridicidade dos atos administrativos, combate à corrupção e defesa do patrimônio público.
A OAB Piauí, por entender se tratar de um Projeto de Lei inconstitucional e, mais do que isso, por defender e zelar a prerrogativa profissional dos advogados e advogadas de carreiras públicas, irmana-se com o Conselho Federal da OAB no compromisso com a defesa dos honorários de sucumbência.
Na manhã desta terça-feira (10), o Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Leonardo Airton, recebeu a visita do Presidente da Comissão da Advocacia Pública, Danniel Rodrigues Oliveira.
A reunião teve como pauta debater sobre as ações desenvolvidas pela Comissão ao longo de 2019 e o apoio da entidade para o fortalecimento da Advocacia Pública do Estado.
O Secretário-Geral, Leonardo Airton, agradeceu a visita do representante da Comissão da Advocacia Pública e parabenizou os trabalhos que foram desempenhados pelos diretores e membros da Comissão.
“As Comissões Temáticas impulsionam as ações da nossa OAB. Sendo assim, ficamos muito felizes com tantos resultados positivos e valorosos para a nossa classe, sobretudo para a sociedade piauiense, com inúmeras ações sociais. A Comissão da Advocacia Pública está de parabéns por todos os trabalhos que foram articulados em 2019 e nós, diretores da Seccional Piauí, estaremos à disposição para apoiá-los, assim como para às demais Comissões”, explanou.
Para o Presidente da Comissão, Danniel Oliveira, “a visita teve o intuito de agradecer o apoio da Diretoria nesse primeiro ano de gestão à consolidação das prerrogativas da advocacia pública, em especial os honorários de sucumbência”, destacou.