A OAB Piauí propõe que a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) seja ocupada por Advogado(a) ou profissional com capacidade técnica, sem vínculos políticos. Isso porque, após a aposentadoria de Luciano Nunes, o TCE deve anunciar a vacância do cargo à Assembleia Legislativa do Piauí, que é a responsável pela abertura de edital para escolha do novo conselheiro. Como o edital não foi lançado, ainda não há data para a eleição.
A Alepi é responsável pelo processo e o nome mais votado é encaminhado para sanção do governador Wellington Dias (PT). Dessa maneira, a OAB requer que a vaga seja ocupada por um Advogado(a) e não um Deputado, pois se trata de um cargo técnico e deve ser executado longe de influências políticas. É o que explica o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto.
“O critério mais importante para a escolha do novo Conselheiro do Tribunal de Contas é que não tenha ramificações políticas e que seja um técnico sem ligações político-partidárias, porque ele julgará contas de Prefeitos, Governador e Presidentes das Câmaras Municipais. Por este motivo e, também, por ser mandato vitalício, impõe ao ocupante da vaga a total independência político-partidária, além da capacidade técnica para honrar as missões constitucionais que são dadas aos membros do TCE. Por isso, a Ordem entende que essa vaga não deva ser, necessariamente, preenchida por um Deputado Estadual”, reitera.
Celso Barros Coelho Neto destaca ainda que é importante que o processo seja amplamente divulgado. “A ALEPI escolhe o próximo representante, mas é necessário que seja dada a devida visibilidade e opção para que Advogados(as) ou profissionais de outras áreas técnicas possam fazer jus ao Conselho do Tribunal de Contas, independente de quem seja o pleiteante”, pontua.
A OAB Piauí e as Promotorias de Justiça de Teresina especializadas na defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência (PCD), do Idoso e da defesa da Saúde Pública, participaram de audiência pública sobre estratégias de ampliação do número de pessoas com deficiência vacinadas contra a covid-19 em Teresina. A reunião, promovida pelo Ministério Público do Piauí, foi realizada nessa segunda-feira (31), com o objetivo de identificar as dificuldades que esse público enfrenta para se vacinar e solucionar os problemas apontados.
Durante a audiência, conduzida pelos promotores de Justiça Janaína Aguiar, Marlúcia Evaristo e Eny Marcos Pontes, o Secretário Adjunto da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Fernando Ferro Gomes Filho, pontuou que “a Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Teresina deveria intensificar as propagandas informativas acerca da vacinação do público alvo (PCD). “Queremos mais acessibilidade no site de cadastro, com a finalidade de propiciar uma melhor efetividade na propagação ao público com deficiência, visando o aumento no número de pessoas com deficiência vacinadas”, finalizou o Fernando Ferro.
Após a Audiência ficou estabelecido que a SEMCASPI, os órgãos públicos de educação e os Centros que atendem às pessoas com deficiência têm cinco dias (a contar do dia da audiência) para encaminhar à FMS os dados das pessoas com deficiência por eles atendidas, para identificar o público-alvo ainda não vacinado. Também ficou acordado que a FMS se compromete a intensificar a divulgação das datas, horários e locais de vacinação para PCD, bem como possibilitar o agendamento nas Unidades Básicas de Saúde para o público com dificuldades no acesso à internet. A FMS também informará ao Ministério Público, até esta sexta-feira (04), as decisões e providências tomadas pela fundação no que diz respeito à vacinação dos cuidadores familiares das pessoas com deficiência.
Participaram da Audiência os representantes de órgãos públicos e de entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, como o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONEDE-PI), Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Teresina (CONADE), Secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência (SEID), Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) e Gerência de Educação Especial da Secretaria de Estado da Educação (GEE-SEDUC). Além desses, também marcaram presença os representantes dos estabelecimentos que promovem atendimento às pessoas com deficiência, como o Centro Integrado de Reabilitação (CEIR), Centro de Habilitação Ana Cordeiro (CHAC), Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual (CAP) e o Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas Surdas (CAS).
Já está disponível a lista de artigos selecionados para compor o livro físico e e-book comemorativo de 5 anos de vigência do Código de Processo Civil – “Os primeiros cinco anos de vigência do Código de Processo Civil – Avanços e perspectivas”.
A obra, que é produzida pela OAB Piauí, por meio da Comissão de Processo Civil (CPC), é coordenada pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto; pelo Presidente da CPC, Antônio Augusto Pires Brandão; e pelo Advogado Fabrício de Farias Carvalho.
Trazendo à luz o debate de ideias, métodos, técnicas, processos e resultados referentes à temática definida e às particularidades do Código de Processo Civil, o livro traz, em uma análise contextual, a aplicação do Código Processual, além promover a interpretação futura do diploma legal.
Composta por artigos de autores inscritos na Secional Piauí, Servidores Públicos e Pesquisadores da área Jurídica, a Publicação contará com o registro de ISBN (International Standard Book Number), um sistema internacional padronizado de identificação de livros.
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª região (TRT 22) informa que aderiu ao Juízo 100% Digital, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi aprovada em sessão do Tribunal Pleno e formalizada por meio da Resolução Administrativa 33/2021. A ferramenta possibilita que todos os atos processuais (notificações, audiências e sessões de julgamento) sejam realizados por meio eletrônico e remoto.
“O Juízo 100% Digital será implantado em todas as unidades jurisdicionais do TRT 22. Desta forma, o cidadão terá acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente aos fóruns e às unidades judiciárias do Tribunal”, explicou o juiz auxiliar da Presidência, Adriano Craveiro Neves.
A adesão à modalidade será opcional, cabendo às partes e aos advogados optarem pelo Juízo 100% Digital. A escolha poderá ser feita em qualquer momento do processo antes da pronunciação da sentença.
De acordo com a resolução aprovada, o atendimento para prestação de informações sobre processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital será realizado de forma remota, durante o horário de expediente, por telefone, e-mail, vídeochamadas e pelo Balcão Virtual.
“O TRT 22 já possui a grande maioria do seu acervo de processo judicial informatizado por meio do PJe, além de contar com ferramentas de atendimento remoto como o Balcão Virtual. Também estamos realizando, desde o início da pandemia, sessões e audiências no formato telepresencial. O Juízo 100% Digital é uma opção a mais que vai conferir celeridade com qualidade na prestação jurisdicional”, finalizou a desembargadora-presidente do TRT 22, Liana Ferraz de Carvalho.
O projeto Juízo 100% Digital começará a ser implantado no TRT 22 a partir do dia 1° de junho deste ano.
Na manhã desta terça-feira (18), a OAB Piauí, por meio das Comissões de Direito Previdenciário (CDP) e de Defesa das Prerrogativas dos Advogados (CDPA), realizou reunião virtual com o Superintendente da Caixa Econômica Federal, Raul Gomes. Pagamentos de alvarás e RPVS, respeito às prerrogativas dos Advogados(as) nas agências e a não exigência de procuração com numeração do processo nos casos de recebimento de RPV, por certidão, em Picos-PI, foram os temas abordados durante o encontro.
Segundo a Secretária-Geral Adjunta da OAB Piauí, Nara Letícia Couto, a reunião tratou de demandas importantes e de interesse da Advocacia piauiense.
“Nosso encontro virtual com o Superintendente foi bastante resolutivo. Defendemos que os pagamentos de Alvarás e RPVS sejam realizados sem a necessidade de agendamento e prazo para depósitos, sendo realizados no mesmo dia. Isso irá acelerar o recebimento dos valores pela Advocacia. A OAB Piauí segue atuando para que a Advocacia seja sempre respeitada,” destacou.
Para a Presidente da CDP da OAB Piauí, Raylena Alencar, a reunião cumpriu o objetivo de melhorar os atendimentos aos advogados e advogadas, assim como ao recebimento dos proventos. “Nosso encontro visou uma maior efetividade aos pagamentos de RPV e alvarás, buscando um melhor atendimento nas Agências em todo o Estado. Foi solicitado na reunião, que fossem padronizado da melhor forma os atendimentos e a forma de recebimento”, disse.
Também participou da reunião, o Vice-Presidente da CPD, Newton Neto.
Nessa quarta-feira (12), representantes da Seccional Piauí compareceram à sessão do Tribunal do Juri de Francisco Rosa, acusado de assassinar o Advogado Kelson Dias Feitosa, no exercício da sua profissão, no dia 13 de junho de 2016. Porém, o Tribunal do Júri não ocorreu, sendo remarcada nova Sessão para o dia 8 de junho, a pedido dos Advogados do acusado.
A Ouvidora Geral da OAB Piauí, Élida Fabrícia, o Presidente da Subseção de Barras, Carlos Júnior, e o Vice-Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, Milton Gustavo, além do Advogado e filho da vítima, Lucas Mateus, estiveram presentes na Sala de Audiências da 1ª vara do município de Barras, local que seria realizado o julgamento.
Segundo Élida Fabrícia, a OAB Piauí segue, desde o início, acompanhando e prestando total apoio no processo, cobrando maior efetividade das autoridades responsáveis para que as providências cabíveis fossem tomadas.
“No exercício da sua profissão, em seu escritório, o colega Advogado Kelson Feitosa foi brutalmente assassinado. Desde sempre, a OAB Piauí segue atuando e acompanhando o caso. Infelizmente, o Tribunal do Juri não foi realizado devido a apresentação de pedido de revogação da sessão, protocolado na noite desta quarta-feira (11) pelos Advogados do acusado, que hoje (12) não compareceram ao Plenário. Por conta disso, foi remarcado o Tribunal do Juri, mas seguiremos, de forma incansável, atuando para defender e garantir o livre exercício da nossa profissão e que a justiça seja feita”, destacou.
De acordo com o assistente de acusação, o Advogado Milton Gustavo Vasconcelos, o ocorrido foi frustrante. “Estava marcado o Júri popular e nós fomos surpreendidos com um pedido que aconteceu na terça-feira (11), por volta das 20h, de renúncia por parte do Advogado de Defesa. O júri não ocorreu por fatos alegados pela defesa que já eram conhecidos bem antes. Essa renúncia poderia ter acontecido bem antes, sobretudo, a resposta da sociedade sobre esse caso”.
Para o Presidente da Subseção da OAB de Barras, Carlos Augusto Júnior, “a OAB Piauí está empreendendo esforços para que esse Júri aconteça o mais rápido possível e que tenha um resultado hábil para a sociedade e para a Advocacia. É preciso que haja Justiça”, frisou.
Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas preventivas para a redução dos riscos de disseminação do novo coronavírus, a OAB Piauí, por meio da Portaria nº 20/2021, prorrogou o regime de trabalho remoto e teletrabalho na Sede da Seccional.
Com a prorrogação, fica estabelecido o comparecimento presencial de 30% dos colaboradores, em rodízio, entre aqueles que não integram o grupo de risco, até o dia 26 de abril.
O funcionamento presencial da OAB Piauí será de 08h às 14h e os colaboradores que não forem escalonados deverão executar suas atividades em regime de teletrabalho, fora das dependências da OAB, de 08h às 12h e de 14h às 18h.
Já as salas da OAB nos fóruns, penitenciárias e delegacias funcionarão de acordo com o regime estabelecido pelos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública nos quais estão instaladas.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Consultor Contábil da instituição Glauber da Costa Miranda, nesta quarta-feira (14).
Glauber da Costa Miranda faleceu em decorrência de complicações da COVID-19. Deixa a esposa Adenise Pereira de Araújo Miranda e os filhos Luiz Matheus de Araújo Miranda e Louise Marcelle de Araújo Miranda
Nesse momento de dor e resignação, a Seccional Piauí se solidariza com a família, amigos e expressa as mais profundas e sinceras condolências.
A OAB Piauí oficiou o Instituto Piauiense de Opinião Pública (Amostragem) por associar ao nome de uma das possíveis candidatas, Nara Letícia de Castro Aragão Couto, ao seu marido, que também é Advogado. A pesquisa foi encomendada para analisar o cenário das eleições de 2021 da Seccional Piauí e foi divulgada nos últimos dias. O ofício foi enviado nesta sexta-feira (09).
Na pesquisa, ao se referir à Advogada Nara Letícia de Castro Aragão Couto, a pergunta usa a seguinte expressão: “Dr.ª Nara Letícia, esposa do Dr. Chico Couto?”. É importante ressaltar que constavam vários nomes de Advogados e Advogadas candidatos(as), mas apenas quando se referiram ao nome de Nara Letícia, foi feita essa associação ao nome do seu marido.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destaca que a Advogada é militante há mais de 9 anos na seara previdenciarista, ocupando cargos relevantes à frente a Diretoria da OAB Piauí como Secretária-Geral Adjunta e Corregedora-Geral.
“A OAB vem trabalhando, ao longo dos seus 89 anos de história, pela efetividade dos direitos das mulheres. Levantamos a bandeira da valorização da Mulher Advogada ao votar pela Paridade de Gênero, desenvolvendo amplas ações pela igualdade nos espaços de poder. Não podemos permitir que tais situações desta natureza se repitam e, quem contratou essa pesquisa de modo irresponsável, cometeu tamanha discriminação. Lutamos para que as mulheres possam viver da forma que escolherem sem serem medidas ou associadas a uma figura masculina para gerar credibilidade”, declarou o Presidente.
Nara Letícia conta que essa situação foi extremamente constrangedora e que é reflexo da sociedade machista que não aceita ainda a igualdade de gênero. “É lamentável que em pleno o século XIX nós, mulheres, não tenhamos o direito de sermos o que quisermos e nem de estarmos onde quisermos. O que aconteceu é um absurdo. Para a Advocacia, deixo a minha mensagem de esperança em dias melhores, pois continuarei firme, de cabeça erguida e fazendo o que sei fazer de melhor que é trabalhar pela Advocacia. Trabalho de resultado que realmente faz a diferença no dia a dia tão sofrido do Advogado e da Advogada militante. Sigo de cabeça erguida e trabalhando pela Advocacia do nosso estado, fortalecendo a nossa instituição”, disse.
Ainda no ofício enviado ao Instituto Amostragem, a OAB ressaltou o seu repúdio a qualquer fala preconceituosa e constrangedora, ao tempo em que solicitou, caso persistam as pesquisas, a retificação das opções de escolha dos candidatos e candidatas de forma igualitária.
Nessa quinta-feira (08), a OAB Piauí realizou mais um evento virtual em prol da Advocacia Piauiense. Os principais temas sobre o Código de Processo Civil (CPC) foram debatidos no Seminário Virtual de 5 anos de vigência do CPC/2015. O evento gratuito foi transmitido pelo canal da ESA Piauí no Youtube.
Abrindo e mediando o evento, a Secretária-Geral da Comissão de Processo Civil e Conselheira Seccional da OAB Piauí, Simone Silva Freitas, ressaltou que todos(as) os Advogados(as) devem conhecer e estudar o Processo Civil e agradeceu a Comissão pelo empenho na organização do evento. “Quero iniciar parabenizando os palestrantes em nome do Presidente da Comissão, Antônio Augusto Brandão, e dizer que nós nos dedicamos a procurar cada profissional que está aqui nesse momento conosco, porque quando se trata de processo civil é importante que nós, operadores do direito, estejamos sempre atentos e atualizados”, pontuou.
Palestrando sobre “os princípios fundamentais do processo no CPD/2015”, o Presidente da Comissão de Processo Civil, Antônio Augusto Brandão, destacou que “as normas fundamentais são essenciais para que consigamos estruturar o modelo de Processo Civil. Por isso, é extremamente importante nós compreendermos a estrutura do processo como um todo”, pontuou.
Também participando do evento como palestrantes o Advogado e Professor de Processo Civil, Claudio Rêgo, abordou sobre “estabilização da tutela provisória no CPC/2015” e a Juíza de Direito e Professora de Processo Civil, Melissa Pessoa, falou dos “sistemas de precedentes no CPC/2015”.
Trazendo explanações sobre “a execução no CPC de 2015 e seus principais aspectos evolutivos”, Aurélio Lobão, Diretor-Geral da ESA Piauí, falou da felicidade em participar do evento, que é uma realização da Comissão em Parceria com a Escola Superior. “Falar de Processe Civil é exatamente essa dádiva porque ele é um instrumento imprescindível que leva a jurisdição”, finalizou.