Representantes da Comissões Temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, estiveram reunidos com os representantes do Ministério Público do estado do Piauí (MP-PI). Em pauta, foram apresentados os pleitos da advocacia, especialmente quanto à designação de um promotor para a Promotoria de Gilbués-PI. A reunião aconteceu na sede do MP, na manhã desta quinta-feira (07/04).
O secretário-geral da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Edson Araújo, destacou a importância do amplo diálogo com os órgãos públicos para garantir o amplo acesso à Justiça. “Estivemos no Ministério Público, relatando a realidade vivenciada pela advocacia que milita no interior do estado, sobretudo, na comarca de Gilbués. Queremos levar melhorias na prestação dos serviços da Promotoria na cidade, por meio de um debate democrático e participativo”, destacou.
Na oportunidade, o promotor José Sérvio, responsável pelas promotorias de Oeiras, Gilbués e Santa Filomena relatou a dificuldade de atuação nas comarcas, principalmente, quanto à distância entre elas. Além disso, segundo ele, o acesso à internet é precário na região, o que afeta a condução das audiências.
SOBRECARGA NA PROCURADORIA
De acordo com ele, outra situação problemática foi a Procuradoria não ter seguido a desagregação da comarca de Santa Filomena à comarca de Gilbués, o que resultou numa sobrecarga da Procuradoria local.
Diante disso, foi esclarecido pelo procurador-geral de Justiça, Cleandro Alves de Moura, que um dos novos promotores recém-empossados, após a finalização do curso de formação, será designado para auxiliar na Promotoria de Gilbués.
Por fim, as Comissões e o MP se colocaram à disposição para a manutenção do diálogo entre as instituições e a realização de demais tratativas e parcerias em favor da advocacia e do jurisdicionado.
A reunião contou com a presença da membro da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Silvia Cavalcante, e os representantes da Comissão de Relações Institucionais, Assis Fortes (presidente), Reinaldo Melo (vice-presidente) e Ana Maria Campelo (secretária-geral). Assim como, a chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Cláudia Seabra; e a secretária-geral, Everângela Parente.
Já está disponível a lista de artigos selecionados para compor o livro físico e e-book comemorativo de 5 anos de vigência do Código de Processo Civil – “Os primeiros cinco anos de vigência do Código de Processo Civil – Avanços e perspectivas”.
A obra, que é produzida pela OAB Piauí, por meio da Comissão de Processo Civil (CPC), é coordenada pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto; pelo Presidente da CPC, Antônio Augusto Pires Brandão; e pelo Advogado Fabrício de Farias Carvalho.
Trazendo à luz o debate de ideias, métodos, técnicas, processos e resultados referentes à temática definida e às particularidades do Código de Processo Civil, o livro traz, em uma análise contextual, a aplicação do Código Processual, além promover a interpretação futura do diploma legal.
Composta por artigos de autores inscritos na Secional Piauí, Servidores Públicos e Pesquisadores da área Jurídica, a Publicação contará com o registro de ISBN (International Standard Book Number), um sistema internacional padronizado de identificação de livros.
Nessa quinta-feira (08), a OAB Piauí realizou mais um evento virtual em prol da Advocacia Piauiense. Os principais temas sobre o Código de Processo Civil (CPC) foram debatidos no Seminário Virtual de 5 anos de vigência do CPC/2015. O evento gratuito foi transmitido pelo canal da ESA Piauí no Youtube.
Abrindo e mediando o evento, a Secretária-Geral da Comissão de Processo Civil e Conselheira Seccional da OAB Piauí, Simone Silva Freitas, ressaltou que todos(as) os Advogados(as) devem conhecer e estudar o Processo Civil e agradeceu a Comissão pelo empenho na organização do evento. “Quero iniciar parabenizando os palestrantes em nome do Presidente da Comissão, Antônio Augusto Brandão, e dizer que nós nos dedicamos a procurar cada profissional que está aqui nesse momento conosco, porque quando se trata de processo civil é importante que nós, operadores do direito, estejamos sempre atentos e atualizados”, pontuou.
Palestrando sobre “os princípios fundamentais do processo no CPD/2015”, o Presidente da Comissão de Processo Civil, Antônio Augusto Brandão, destacou que “as normas fundamentais são essenciais para que consigamos estruturar o modelo de Processo Civil. Por isso, é extremamente importante nós compreendermos a estrutura do processo como um todo”, pontuou.
Também participando do evento como palestrantes o Advogado e Professor de Processo Civil, Claudio Rêgo, abordou sobre “estabilização da tutela provisória no CPC/2015” e a Juíza de Direito e Professora de Processo Civil, Melissa Pessoa, falou dos “sistemas de precedentes no CPC/2015”.
Trazendo explanações sobre “a execução no CPC de 2015 e seus principais aspectos evolutivos”, Aurélio Lobão, Diretor-Geral da ESA Piauí, falou da felicidade em participar do evento, que é uma realização da Comissão em Parceria com a Escola Superior. “Falar de Processe Civil é exatamente essa dádiva porque ele é um instrumento imprescindível que leva a jurisdição”, finalizou.
Nesta segunda-feira (22), a OAB Piauí, por meio da Portaria nº 12/2021, criou o Observatório de Atendimento à Advocacia pelo Poder Judiciário que tem o objetivo de acompanhar as reclamações e propor medidas que busquem a efetividade do atendimento da Advocacia pelo Poder Judiciário no Estado. O Observatório compõe a Comissão de Relação com o Poder Judiciário da OAB Piauí.
“Criamos esse observatório para cobrar, de forma direta e incisiva, as melhorias urgentes do Poder Judiciário. Sempre estamos atuando a buscar efetividade do TJ-PI e, agora, estamos incrementando com um canal exclusivo tanto para cobrar como também para a Advocacia relatar as suas dificuldades”, explica o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
Para a Ouvidora-Geral da OAB Piauí, Élida Fabrícia, que também é uma das integrantes do Observatório, a OAB busca a efetividade do entendimento da Advocacia, principalmente, durante esse período de pandemia.
“Enquanto Observatório, atuaremos pela implantação imediata do balcão virtual, que foi uma recomendação do CNJ. Em relação a isso, temos um cenário mais avançado junto a Justiça do Trabalho no TRT22º, mas junto ao TJPI e a Justiça Federal no Piauí, essas tratativas estão com um atraso significativo e vamos atuar para mudar essa realidade. Outro passo, será cobrar melhoria no acesso da Advocacia aos Fóruns e todas as demandas que a Advocacia nos apresentar”, explicou.
Segundo o Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Einstein Sepúlveda, que também é Diretor-Tesoureiro da Seccional, o Observatório atuará como uma força tarefa, buscando melhorias junto ao Poder Judiciário.
“Já estamos fazendo um trabalho intenso na Comissão, mas a ideia é intensificar as tratativas com o Judiciário. Há muito o que resolver, a Advocacia tem enfrentado muitos problemas. Daí a necessidade de criar um núcleo especializado, com dedicação exclusiva, a fim de resolver as demandas em relação ao atendimento, assim como em relação ao acompanhamento e trâmites dos processos para que os mesmos não fiquem parados”, destacou.
O Observatório de Atendimento conta também com os seguintes membros: Raíssa Mota Ribeiro, Andressa Ellen Silva Teixeira, Machado Franklin, Jairo Braz da Silva, Leonardo Carvalho Queiroz e Michele Silva Amorim.
Mais uma vez a OAB Piauí conseguiu, por meio de diálogos com o Governo do Piauí, o reconhecimento da Advocacia como atividade essencial. A previsão está na Portaria Conjunta (Nº 03) assinada pelas Secretarias de Governo e de Saúde, do dia 16 de março de 2021. Em 2020, a OAB também teve pleito atendido ao solicitar o funcionamento dos escritórios de Advocacia, seguindo todas as recomendações sanitárias pertinentes e o reconhecimento da Advocacia como atividade essencial.
Nos termos do art. 133 da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº 8.906/1994, o Advogado (a) é indispensável à Administração da Justiça, prestando serviço de interesse público e exercendo função social, ainda que atue apenas no âmbito privado.
Para o Presidente da Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, tal qual a atividade da magistratura e do Ministério Público, a Advocacia é também atividade essencial. “Junto ao Conselheiro Federal Raimundo Júnior, mantivemos diálogos com o Governador Wellington Dias, com o Secretário de Governo, Osmar Júnior, e com o Secretário de Saúde, Florentino Neto. Sabemos que não há a necessidade de ser expedido nenhum ato do governo, porém, a fim de que se evite qualquer transtorno ou constrangimento por parte de Advogados e Advogadas em todo o Piauí, foi expedida essa portaria, assim como no ano passado, reconhecendo a essencialidade no exercício da Advocacia”, assegura.
Celso Barros Neto reforça ainda que, mesmo após a portaria, a recomendação é que os atendimentos aos clientes devam ser, preferencialmente, virtuais, devendo ocorrer presencialmente apenas quando estritamente necessário, como medida de enfartamento à COVID-19.
A OAB Piauí cobrou, mais uma vez, providências quanto aos canais de atendimento do Poder Judiciário do Estado do Piauí, levando em consideração as reclamações da Advocacia, bem como os prejuízos aos jurisdicionados piauienses. A reivindicação da Seccional foi enviada, por meio de ofícios, ao TJ-PI e à Corregedoria-Geral, nesta quarta-feira (10). Desde o início da pandemia, a OAB vem cobrando celeridade por parte do Tribunal referente ao pleno funcionamento dos canais de comunicação, com o intuito de prestar a efetividade necessária quanto aos serviços do Judiciário aos Advogados e Advogadas.
Confira aqui o ofício enviado em 08/12/2020.
É válido ressaltar ainda que as solicitações também se fizeram necessárias em decorrência da quantidade de ligações sem êxito nas comarcas do Estado. Em levantamento feito pela OAB Piauí, foi constatado que de um total de 479 ligações, num período de 10 dias (entre 09 e 19 de novembro de 2020), 143 não tiveram êxito, sendo 44 ligações para as comarcas da capital e 99 ligações para as comarcas do interior.
“Estamos vivenciando tempos difíceis com o alto índice de casos da Covid-19, então, compreendemos que medidas mais restritivas são adotadas para a prevenção do contágio. Porém, é inadmissível que os canais de atendimento ainda apresentem dificuldades aos nossos colegas Advogado(as), sobretudo aos nossos jurisdicionados que clamam, constantemente, por um amplo acesso à Justiça. É preciso que medidas sejam tomadas e soluções ocorram na prática. Contamos com a atuação efetiva do TJ-PI e da Corregedoria-Geral para reverter a situação o quanto antes”, frisou o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
Reforçando o posicionamento do Presidente da Seccional Piauí, o Diretor-Tesoureiro e Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Einstein Sepúlveda, destacou que a OAB tem se preocupado, sobremaneira, com o acesso ao Judiciário por parte da Advocacia. “Desde o início da pandemia, estamos cobrando celeridade na prestação jurisdicional. Já realizamos estudos, enviamos inúmeros ofícios, além de estarmos reunidos de forma virtual para pontuar os maiores déficits que vem gerando gargalos no Poder Judiciário. É necessário a plena efetividade da Portaria nº 1020/20PJPI/TJPI/SECPRE, que trata da disponibilização dos canais de atendimento de cada unidade judiciária e administrativa. Não vamos aceitar que, após esse longo e difícil período de pandemia, a situação não tenha uma solução efetiva”, pontuou.
Nos documentos enviados, a OAB solicita ainda a disponibilização dos nomes e telefones dos assessores de Gabinete dos Juízes e Desembargadores, tendo em vista a demora e dificuldade para o agendamento e atendimento com os mesmos.
Confira o levantamento dos atendimentos nas comarcas aqui.
Acesse abaixo demais matérias relacionadas ao tema:
Nessa segunda-feira (1º), o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, recebeu visita de cortesia dos representantes da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG). Na ocasião, foram debatidas futuras parcerias e ações entre as instituições.
Durante a reunião, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destacou como positiva as futuras parcerias. “A OAB Piauí está à disposição para a realização de parcerias e realização de eventos e cursos. Acredito que a reorganização de uma entidade como essa é um compromisso salutar”, frisou.
Apresentando a Associação, o Delegado da ADESG no Piauí, Lázaro Santos Tavares, destacou a necessidade de desenvolver ações e eventos com a OAB Piauí. “A ADESG tem como objetivo a difusão do conhecimento produzido na Escola Superior de Guerra, voltado para a Segurança e o Desenvolvimento, com ênfase na Defesa Nacional. A associação estava desativada há 35 anos e o nosso desejo é desenvolver uma caminhada em conjunto, por meio de parcerias e realização de palestras”, explicou.
Segundo a assessora especial de expansão da ADESG, Ana Kaline Barbosa, a entidade pretende estar de volta aos quadros de atuação no Estado. “A ADESG se propõe a trazer estudos e o aprofundamento na inteligência, segurança, na política e na estratégia, visando para o cidadão, uma melhor execução das suas profissões como um todo e promovendo a melhor relação do Estado com o Brasil e com outros países. Solicitamos parcerias e o Presidente nos apoiou plenamente e realizaremos um curso, com data provável para maio”, destacou.
Nessa quinta-feira (25), foi realizada a primeira Sessão Ordinária do Conselho Pleno da OAB Piauí em formato híbrido, com participação dos Conselheiros de forma presencial e telepresencial. A Sessão foi conduzida pelo Presidente da Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, cumprindo todos os requisitos de segurança imposto no combate à Covid-19.
A reunião foi marcada pela criação das Comissões de Responsabilidade Civil e de Coaching Jurídico, pela criação da Tabela de Honorários para os serviços de Mediação, Conciliação e Arbitragem, além da aprovação de um Desagravo Público.
“Realizamos, hoje, a primeira Sessão híbrida do Conselho Pleno, na qual debatemos, juntamente com os demais Conselheiros e Conselheiras, temas de valorização da Advocacia. É muito importante darmos prosseguimento às demandas do Conselho e aprimorar o sistema da nossa Seccional, a exemplo das criações de duas Comissões Temáticas e da criação da Tabela de Honorários para os serviços de Mediação, Conciliação e Arbitragem”, ressaltou o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
Integrando a pauta da Jovem Advocacia, os Jovens Conselheiros Darlan da Rocha Martins, Luísa Macedo e Daniela Moraes tomaram posse como Conselheiros Suplentes do Conselho Pleno da OAB Piauí. Celso Barros Neto ressaltou ainda que a iniciativa de convidar três jovens Advogados(as) com menos de cinco anos de OAB para fazer parte da bancada da jovem Advocacia é uma iniciativa inédita. “A partir agora os novos Conselheiros falarão por uma classe e cuidarão de pautas voltadas para a jovem Advocacia”, pontuou.
O Conselho Pleno aprovou a criação da Comissão de Coaching Jurídico de relatoria do Conselheiro Seccional Rômulo Santos. A requerente do processo, Ticiana Arêa Leão, também Secretária-Geral Adjunta da Comissão de Coaching Jurídico do CFOAB, falou sobre a importância da Comissão. “É com muita alegria que recebemos a notícia da aprovação da Comissão. Já fazemos parte da Comissão Nacional e vamos trazer todas as inovações e ferramentas utilizadas de forma tão positiva para a Advocacia piauiense. Vamos criar ações voltadas para o aprendizado da liderança, oratória, comunicação persuasiva, precificação, valorização de honorários, inteligência emocional, dentre outras temáticas”, destacou.
Em seguida, a Sessão Ordinária aprovou a criação da Comissão de Responsabilidade Civil, que teve como relatora a Conselheira Seccional Simone Silva Freitas. Requerente da proposta, a Advogada Karenina Tito frisou que “como Comissão, nosso objetivo é debater constantemente temas relacionados à Responsabilidade Civil, promover uma aproximação entre Advogados(as) e magistrados que atuam em demandas indenizatórias e levar à comunidade e aos cidadãos informações sobre direitos e deveres que nascem em razão da ocorrência de acidentes de trânsito, danos causados aos consumidores, violação de direitos da personalidade, dentre tantas outras situações que podem gerar uma reparação”, afirmou.
Os Conselheiros Estaduais também aprovaram o Desagravo Público em favor do Advogado Jefferson Furtado Lima. A deliberação teve como relator o Conselheiro Seccional Braulio André Rodrigues de Melo.
O Conselho aprovou, por unanimidade, a criação da Tabela de Honorários para os serviços de Mediação, Conciliação e Arbitragem. A pauta foi de requerimento da Presidente da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, Sarah Rejane, que comemorou a criação. “O Piauí é o segundo Estado do Brasil que tem a tabela de mediação. Estamos muito felizes pela criação da nossa tabela de honorário piauiense”, disse.
Integraram a Sessão os diretores da Seccional, Alynne Patrício (Vice-Presidente); Leonardo Airton (Secretário-Geral), Nara Letícia Couto (Secretária-Geral Adjunta); Einstein Sepúlveda (Diretor-Tesoureiro); o Presidente da Comissão das Prerrogativas dos Advogados, Marcus Nogueira; a Ouvidora-Geral e Conselheira seccional da OAB Piauí, Élida Fabrícia Franklin; a Presidente do CEJA Piauí, Polyanna Sanches; o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão; e os demais Conselheiros e Conselheiras Estaduais.
Representando a OAB Piauí, o Presidente da Comissão de Direito da Saúde, Williams Cardec, participou da Audiência Extra Judicial para debater sobre os encaminhamentos e o cumprimento da execução do Plano de Vacinação contra a Covid-19 na capital. A Audiência aconteceu na última quarta-feira (24), na modalidade remota e foi promovida pelo Ministério Público do Piauí, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina.
Durante o encontro foi debatido sobre o protocolo de andamento da vacinação, especificamente, no que tange ao gerenciamento e formatação, para garantir uma fiscalização por parte de toda a população. Além disso, também foi repassado um tutorial, cujo objetivo é o cadastramento dos grupos prioritários para vacinação, tendo em vista a estratificação de risco conforme o ministério da saúde.
O Presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB Piauí, Williams Cardec, ressalta que a OAB, como órgão que acompanha as ações do Poder público, deve estar sempre presente, sendo ainda mais importante neste momento de pandemia.
“Este acompanhamento perene realizado pela OAB tem o objetivo de observar se os gastos públicos tem atendido as reais necessidades da sociedade, não só em relação à vacinação, mas também aos recursos com os demais insumos, a saber, leitos de UTI e estrutura para profissionais de saúde, por exemplo. Além disso, a OAB se encontra a disposição dos gestores para, se necessário, apoiar as ações que visem os direitos à saúde no que tange às garantias constitucionais”, enfatizou Willams Cardec.
Como resultado da audiência, ficou definido que a FMS solicite a revisão e a organização das informações da lista de vacinados do site para que todos os nomes estejam dispostos de forma clara, visível e objetiva, com o intuito de promover a transparência. O outro encaminhamento é que as listas de hospitais, clínicas, autônomos, dentre outras empresas ou órgãos que solicitaram a vacinação, sejam encaminhadas ao MP e TCE.
A Audiência reuniu representantes do TCE, da saúde do Governo do Estado e do Município e dos conselhos de classe.
Acesse aqui para saber como agendar a vacinação de Idosos e Acamados.
Reconhecendo a competência da OAB de fixar e cobrar o valor da anuidade aos seus inscritos, a Justiça Federal suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí (Processo nº 1001758-25.2021.4.01.4000). A decisão recorrida havia limitado o valor da anuidade 2021 dos autores da ação a R$832,92, com fundamento no art. 6º da Lei n. 12.514/2011, que dispõe sobre os órgãos de classe em geral.
No recurso, a OAB Piauí e o Conselho Federal da OAB sustentaram, com base em repertório jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e em Parecer do Professor José Afonso da Silva, a inaplicabilidade da Lei n. 12.514/2011 à OAB, pois o próprio diploma legal preceitua, no seu art. 3º, que devem ser aplicados os parâmetros contidos no art. 6º somente quando não existir disposição diversa em lei específica, sendo evidente a prevalência das disposições da Lei n.º 8.906/94.
Na decisão do agravo interposto perante a Turma Recursal, o Relator, Juiz Gustavo André Oliveira dos Santos, deferiu o pedido da OAB Piauí, concedendo o efeito suspensivo ao agravo e sobrestando os efeitos da decisão do Juízo “a quo”, sob o fundamento de que OAB se sujeita à legislação específica, ou seja, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, e não à Lei geral dos órgãos de classe.
Além disso, o Magistrado verificou, a partir da análise da Resolução nº 03/2020, a qual fixa e disciplina as anuidades da OAB Piauí 2021, concedendo descontos conforme o ano de inscrição e o mês de pagamento, que o valor cominado na decisão recorrida é superior àqueles propostos pela OAB Piauí.
Segundo o relator, “a OAB juntou aos autos a Resolução nº 03/2020. Esta dispõe sobre os valores da anuidade para o ano de 2021, variando estes de R$ 478,73 a R$ 957,65, isso a depender do ano de inscrição. Sobre referidos valores, o art. 1º, § 2º, estabelece descontos que variam de 20% a 5% a depender do mês de pagamento. Ante tal informação, bem assim que o valor fixado na decisão agravada (R$ 832,92), tenho que os autores não demonstraram, na origem, o efetivo perigo de dano necessário para fins de concessão da tutela de urgência. Inclusive, o valor fixado na decisão recorrida é superior aqueles fixados no art. 1º, incisos III a VI (variam de R$ 766,12 a R$ 478,73), sendo, de outro lado, um pouco inferior ao valor máximo sem desconto (R$957,65).”
Em relação ao processo, a OAB Piauí e o CFOAB destacaram, ainda, a natureza jurídica sui generis da OAB, que não se enquadra aos demais Conselhos de Classe, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3.026.
Segundo a Suprema Corte, “a posição da Ordem, o papel que lhe foi destinado, a autoridade de que se reveste, as responsabilidades que lhe incumbem, não se coadunam, porém, com qualquer forma de tutela administrativa. A sua independência lhe é essencial, não só a dignidade da instituição, como à própria eficiência de sua atividade peculiar. A independência da Ordem protege a independência do advogado; e sem esta a profissão decai de sua grandeza e de sua utilidade social” (ADIN nº 3.026).
Confira decisão na íntegra.