Com o objetivo de agilizar e desburocratizar o atendimento aos cidadãos no âmbito do 1º Grau da Justiça Federal da 1ª Região, entrou em funcionamento, no dia 22 de março de 2021, o Balcão Virtual, que permite o acesso, por meio de videoconferência, de advogados, partes ou interessados às Secretarias das Varas da Seção Judiciária do Piauí e das Subseções vinculadas.
A Corregedoria Regional da 1ª Região editou a Instrução Normativa 1/2021, que regulamenta a instalação e uso do Balcão Virtual no âmbito das Unidades Judiciais do 1º Grau, estabelecendo que a ferramenta adotada pelo Tribunal para viabilizar a comunicação é o Microsoft Teams.
O acesso é feito por meio de um link (confira). O atendimento seguirá o mesmo horário de expediente destinado ao atendimento presencial, que, na Seção Judiciária do Piauí, é de 8 às 13h.
O Balcão Virtual funciona sem a necessidade de agendamento prévio, e, ao ingressar na reunião, o solicitante deverá aguardar a ordem de atendimento na sala de espera. Nos casos de sigilo ou segredo de justiça, o atendimento somente será prestado após a exibição de documento oficial que identifique a parte ou o respectivo advogado com procuração ou substabelecimento nos autos.
Com isso, mais uma forma de atendimento poderá ser utilizada pelas partes, seus procuradores e terceiros interessados, consistindo em importante avanço tecnológico que facilita o acesso à Justiça, além de prestar importante colaboração no enfrentamento da pandemia, evitando deslocamentos desnecessários de partes e advogados até as instalações físicas da SJPI.
CNJ – A iniciativa de implantar o Balcão Virtual no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região visa atender à Resolução 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a criação da plataforma de videoconferência, tornando permanente o atendimento digital no Judiciário.
(Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região)
A OAB Piauí cobrou, mais uma vez, providências quanto aos canais de atendimento do Poder Judiciário do Estado do Piauí, levando em consideração as reclamações da Advocacia, bem como os prejuízos aos jurisdicionados piauienses. A reivindicação da Seccional foi enviada, por meio de ofícios, ao TJ-PI e à Corregedoria-Geral, nesta quarta-feira (10). Desde o início da pandemia, a OAB vem cobrando celeridade por parte do Tribunal referente ao pleno funcionamento dos canais de comunicação, com o intuito de prestar a efetividade necessária quanto aos serviços do Judiciário aos Advogados e Advogadas.
Confira aqui o ofício enviado em 08/12/2020.
É válido ressaltar ainda que as solicitações também se fizeram necessárias em decorrência da quantidade de ligações sem êxito nas comarcas do Estado. Em levantamento feito pela OAB Piauí, foi constatado que de um total de 479 ligações, num período de 10 dias (entre 09 e 19 de novembro de 2020), 143 não tiveram êxito, sendo 44 ligações para as comarcas da capital e 99 ligações para as comarcas do interior.
“Estamos vivenciando tempos difíceis com o alto índice de casos da Covid-19, então, compreendemos que medidas mais restritivas são adotadas para a prevenção do contágio. Porém, é inadmissível que os canais de atendimento ainda apresentem dificuldades aos nossos colegas Advogado(as), sobretudo aos nossos jurisdicionados que clamam, constantemente, por um amplo acesso à Justiça. É preciso que medidas sejam tomadas e soluções ocorram na prática. Contamos com a atuação efetiva do TJ-PI e da Corregedoria-Geral para reverter a situação o quanto antes”, frisou o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
Reforçando o posicionamento do Presidente da Seccional Piauí, o Diretor-Tesoureiro e Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Einstein Sepúlveda, destacou que a OAB tem se preocupado, sobremaneira, com o acesso ao Judiciário por parte da Advocacia. “Desde o início da pandemia, estamos cobrando celeridade na prestação jurisdicional. Já realizamos estudos, enviamos inúmeros ofícios, além de estarmos reunidos de forma virtual para pontuar os maiores déficits que vem gerando gargalos no Poder Judiciário. É necessário a plena efetividade da Portaria nº 1020/20PJPI/TJPI/SECPRE, que trata da disponibilização dos canais de atendimento de cada unidade judiciária e administrativa. Não vamos aceitar que, após esse longo e difícil período de pandemia, a situação não tenha uma solução efetiva”, pontuou.
Nos documentos enviados, a OAB solicita ainda a disponibilização dos nomes e telefones dos assessores de Gabinete dos Juízes e Desembargadores, tendo em vista a demora e dificuldade para o agendamento e atendimento com os mesmos.
Confira o levantamento dos atendimentos nas comarcas aqui.
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A Advocacia de Picos foi contemplada com a Sala da OAB “Manoel dos Martírios de Moura Fé”, inaugurada nesta segunda-feira (23). A cerimônia ocorreu durante a entrega oficial no novo Fórum da Comarca de Picos “Governador Helvídio Nunes Barros” e do Juizado Especial Cível e Criminal “Juiz Virgílio Madeira Martins”. As inaugurações contaram com a presença do Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, do Diretor-Tesoureiro, Einstein Sepúlveda, da Ouvidora-Geral da OAB Piauí, Élida Franklin, do Conselheiro Federal da OAB Thiago Carcará, além de desembargadores, magistrados, representantes do Ministério Público, Defensoria, representantes do município de Picos e do Governo do Estado, além de familiares dos homenageados e Advogados(as) da região.
Celso Barros Coelho Neto, que conduziu a solenidade de inauguração, destacou a importância das instalações e celebrou a nova conquista da Advocacia da comarca de Picos.
“É uma satisfação estarmos aqui entregando a nova Sala da OAB no mais novo Fórum da Comarca de Picos. É a verdadeira concretização de um sonho para a Justiça piauiense e para a cidade de Picos. Aqui, certamente, teremos um celeiro de produção da Justiça, com uma estrutura adequada para que os Advogados e Advogadas da região possam atuar de forma célere e efetiva. O momento é de alegria também pela nova Sede do Fórum, que era um grande clamor da Advocacia piauiense, dos jurisdicionados e servidores”, ressaltou, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
A Sala da OAB está equipada com mesas e cadeiras para atendimento, computadores e impressoras, condicionadores de ar e materiais para escritório para que a Advocacia local possa atender seus constituintes. O investimento total, oriundos da OAB e Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí (CAAPI), foi de cerca de R$ 35.000,00.
Frisando a importância da Sala para a região, o Presidente da Subseção de Picos, Kléber Curica, destacou o apoio da OAB Piauí. “Agradeço todo apoio que a Seccional está dando à Subseção com esse espaço que representa mais dignidade e vai possibilitar mais qualidade no exercício da Advocacia na comarca. A partir de agora, a Advocacia de Picos terá o suporte necessário para seguir com a sua profissão de forma digna”, comemorou.
Para o Vice-Presidente da CAAPI, Urtiga Júnior, a Seccional e a Subseção estão sempre irmanadas na luta por uma Advocacia mais fortalecida e unida. “Agradecemos todo o apoio da Diretoria da OAB Piauí, por ser comprometida com os nossos anseios e por possibilitar a entrega de mais uma Sala da OAB aqui para a região”, disse.
Inauguração do Fórum e Juizado Especial de Picos
Conduzindo o ato solene de entrega do novo Fórum de Picos, o Juiz de Direito e Diretor do Fórum e do Juizado Especial Cível e Criminal de Picos, Adelmar de Sousa Martins, saudou os presentes e enalteceu a gestão do Presidente do TJPI, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, além de destacar a importância das inaugurações.
Para o Presidente do TJPI, Desembargador Sebastião Martins, os novos prédios foram frutos da preocupação com a qualidade da prestação jurisdicional. Ele também ressaltou a importância de todo o sistema judiciário piauiense. “Ninguém faz justiça sozinho. Dependemos da Polícia Civil, do Ministério Público, da Defensoria Pública e, sobretudo, dos Advogados. Estamos aqui para fazer justiça, cada um com sua missão institucional, buscando a eficiência e a melhor prestação jurisdicional”, declarou.
O Governador do Piauí, Wellington Dias, também esteve presente e agradeceu a dedicação do Tribunal na busca por melhorias na qualidade da prestação de serviços à sociedade e no acolhimento aos cidadãos piauienses.
O novo Fórum tem dois pavimentos, onde são instalados cinco gabinetes, salas para audiência e assessoria; um auditório com capacidade para 200 pessoas, onde ocorrerão as audiências do Júri; dois módulos para juízes auxiliares, com gabinete, audiência e assessoria. Já o Juizado Cível e Criminal contará com sala de audiência, gabinete, salas para juízes leigos e conciliadores. Além da Sala da OAB, o prédio também contará com salas para a Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI), Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e oficiais de Justiça. A obra atende à política de acessibilidade do Poder Judiciário, com rampas, elevadores e banheiros adaptados.
Com o intuito de fomentar a conhecimento técnico e cultura jurídica, a OAB Piauí, por meio da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA), e em parceria com a Erga Omnes Piauí, promoverá a palestra “Acesso à Justiça e Gestão de Conflitos Trabalhistas”, no dia 24 de novembro. O evento, que é gratuito, será transmitido pelo canal oficial da OAB Piauí no Youtube, com início a partir das 17h.
O evento contará com palestras ministradas pela Advogada e professora Mestre em Direito Constitucional, Dione de Cardoso de Alcântara; pela Advogada especialista em Direito Público e Privado, Andressa Melo Lustosa; e com a moderação do escritor, Mediador e Árbitro Extrajudicial e Pós-Graduado em Direito Público, Leonardo Ranieri Lima Melo.
Confira os currículos dos palestrantes:
Dione de Cardoso de Alcântara é Advogada; Mestre em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR); integrante do Núcleo de Estudos sobre Direito do Trabalho e da Seguridade Social (NEDTS); Especialista em Direito Processual Civil (2003/RJ), Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes – UCAM (2006/RJ). Atualmente é professora no Centro Universitário UNINOVAFAPI, além de integrar o corpo docente de especializações do CEUT, UESPI e no Centro Universitário UNINOVAFAPI.
Andressa Melo M. Lustosa é Advogada; Especializada nas áreas de Direito Público e Privado. Pós-Graduada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário pela PUC Minas Gerais.
Leonardo Ranieri Lima Melo é Pós-Graduado em Direito Público e Privado pela UNIAMÉRICA. Atualmente é escritor, mediador e árbitro extrajudicial, formado pelo curso de formação em mediação e arbitragem da OAB-PI/ESA-PI em parceira com a CMA/DATA América e membro da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/PI e do Erga Omnes Piauí, produção de cursos de extensão e eventos, jurídicos, universitários e empresariais.
Na última terça-feira (13), a OAB Piauí e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) se reuniram, de forma telepresencial, para discutir a Portaria 2121/2020, que trata sobre as medidas para o retorno gradual dos serviços presenciais do TJ-PI, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). O objetivo foi levar as dificuldade que os Advogados(as) estão enfrentando para ter acesso às dependências do Fórum Central de Teresina.
Participaram da reunião o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto; a Vice-Presidente da OAB-PI, Alynne Patrício, o Diretor-Tesoureiro e Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário da OAB-PI, Einstein Sepúlveda; o Secretário-Geral, Leonardo Airton; a Secretária-Geral Adjunta, Nara Letícia Couto; além do Presidente do TJ-PI, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, do Juiz João Gabriel e do Assessor da Presidência, José Wilson.
“Nós tratamos sobre o atendimento e o agendamento dos Advogados no Fórum, que é local de trabalho da Advocacia, visando minimizar os entraves e demoras nos atendimentos e agendamentos, para que haja maior facilidade de acesso dos Advogados e Advogadas às dependências do Forúm e do próprio Tribunal de Justiça”, explica o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
Isso porque a Portaria disciplina as fases de reabertura do expediente forense nas dependências do Tribunal. Entretanto, segundo Einstein Sepúlveda, as medidas não são modificadas desde o dia 8 de setembro, tendo estacionado na 3ª Fase. “O Sistema de Justiça e a Advocacia não podem parar. Os Advogados estão encontrando muita dificuldade em ingressar nos Fóruns e exercer a profissão, nós pontuamos com o Presidente do Tribunal para que seja implantada uma nova fase para que os Advogados(as) tenham acesso livre ao Fórum, e, com isso, às audiências, aos processos, possam fluir. É necessário um melhor tratamento em relação aos Advogados(as)”, acrescentou.
Einstein Sepúlveda explica ainda que o maior pleito da OAB Piauí junto ao TJ-PI é que haja melhoria na comunicação entre os secretários das unidades e os servidores da portaria dos Fóruns, de forma que o acesso dos Advogados(as) não seja impedido, pois o Fórum é o local de trabalho dos Advogados que precisam ter acesso aos Magistrados.
O Presidente do TJ-PI, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, ouviu atentamente, conversou com sua equipe e antecipou que irá atender essa solicitação da OAB Piauí. Na reunião, ficou estabelecido que a Portaria 2121/2020 será revisada para permitir maior acesso dos Advogados(as) aos Fóruns, para acabar com as filas e melhorar o controle de gestão das unidades, disponibilizando telefones, e-mails e Whatsapp.
Também ficou estabelecido que as audiências nos Juizados serão antecipadas com a designação de conciliações por Whatsapp. Também será intensificada a Semana Nacional de Conciliação com a participação da OAB e Mediadores formados pela ESAPI, bem como a efetiva participação da Ordem nas discussões do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP). Além disso, foram tratadas a mudança do TJ-PI para a nova Sede, inaugurações nos Fóruns de Picos e Esperantina e a reforma de São Raimundo Nonato, entre outras ações da Justiça piauiense.
Prosseguindo com o projeto “OAB nas Subseções”, a Diretoria da Seccional Piauí esteve reunida, virtualmente, com os representantes da Subseção de Água Branca. A reunião foi conduzida pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, na Plataforma Zoom, que ouviu atentamente as pautas da Advocacia que milita na Comarca e na região.
A Advocacia relatou a demora no andamento dos processos, morosidade e a dificuldade de acesso e atendimento na Comarca de São Pedro do Piauí, bem como o funcionamento no Fórum da Comarca de Água Branca.
“Chegamos à Subseção de Água Branca para compreender os entraves que prejudicam, sobremaneira, o pleno exercício da Advocacia. Já nos reunimos com os representantes de 10 Subseções da OAB em nosso Estado e o nosso intuito, com esse projeto, é buscar soluções junto ao Poder Judiciário Piauiense e amenizar as problemáticas que afligem o dia a dia dos nossos colegas Advogados e Advogadas. A Subseção de Água Branca exerce um excelente trabalho e, por isso, sabemos da importância que é essa aproximação e apoio da Seccional nos projetos locais”, declarou o Presidente.
Celso Barros Neto frisou ainda que há um projeto voltado para a reestruturação da Sede da Subseção de Água Branca, com um espaço de convivência e a Galeria dos Ex-Presidentes.
Falando em nome da Advocacia da região, o Presidente da Subseção, Antônio Mesquita, esclareceu que a Sede está em pleno funcionamento, com a adoção das medidas de segurança, para dar o suporte necessário para a Advocacia. “Estamos sempre aqui atendendo os nossos colegas Advogados e Advogadas, buscando dar o apoio necessário em suas demandas. Temos ouvido, diariamente, a demora no andamento dos processos com o Fórum fechado em virtude da pandemia. Com isso, queremos solicitar o apoio da Seccional Piauí para intermediar tal situação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí”, disse.
O Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, reforçou o apoio da Seccional para buscar melhorias para a Subseção, bem como para a Advocacia que milita na região. “Nosso papel aqui é compreender os entraves da Justiça e ouvir os seus anseios, almejando soluções junto aos órgãos competentes. Quero frisar aqui que eu, na condição de Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, intermediarei os diálogos para que possamos, juntos, entrarmos em um consenso com os Poderes Constituintes e, por isso, me coloco à disposição da Advocacia de Água Branca”, ressaltou.
Sobre as problemáticas do Poder Judiciário, o Vice-Presidente da Subcomissão do Jovem Advogado, Cássio Willames, relatou as dificuldades de acesso e atendimento aos servidores, assessores jurídicos e magistrados da Comarca de São Pedro do Piauí. Segundo ele, a Comarca, que agrega outras regiões, acumulou ainda mais os serviços, o que reflete diretamente no andamento dos processos, prejudicando a efetividade na prestação jurisdicional.
A Presidente da Subcomissão da Mulher Advogada, Beatriz de Sousa, também reforçou a problemática enfrentada na região de São Pedro do Piauí. “Tenho um processo concluso para despacho desde 2018 na Comarca e, em virtude da ausência da permanência do magistrado, há essa demora. Essa realidade também ocorre na Comarca de Água Branca”, relatou.
O Tesoureiro da Subseção, Ângelo Carlos Lima Filho, parabenizou o envolvimento de todos que integram o Sistema OAB local, reforçando o seu apoio para colaborar com as demandas que são apresentadas pela Advocacia. “Temos sempre a preocupação de ouvir todos os nossos colegas Advogados e Advogadas por sabermos da importância que é a nossa profissão. Contamos com o apoio de excelentes colaboradores, membros da Diretoria e das nossas Subcomissões que têm buscado o melhor para a nossa Advocacia”, disse.
O Ex-Presidente da Subseção da OAB, Manoel Oliveira, parabenizou a inciativa da Seccional Piauí e as ações que vem sendo desenvolvidas em prol da Advocacia. “A equipe da OAB está de parabéns por sempre inovar nesses projetos e buscar melhorias, por meio de trabalhos em prol da nossa profissão”, finalizou.
A Advogada Kricia Pires também prestigiou a reunião virtual.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, externa preocupação quanto à implantação do “Juiz das Garantias”, previsto na Lei Anticrime” (Lei 13.964/19), em virtude dos custos elevados ao Poder Judiciário, sobretudo da sua operacionalização. A OAB entende que país ainda não encontrou modelo de Justiça ideal, a Justiça que atenda ao cidadão, ao contribuinte e às políticas públicas.
Para o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto “o Piauí, por exemplo, não detém número de juízes necessário para todas as Comarcas. Como instituir a nova figura do juiz das garantias se não temos número de juízes suficientes? 71.22% da população piauiense tem sede da Justiça Estadual em sua cidade, ou seja, 29.78% dos piauienses não possuem Justiça em sua cidade”, explanou o Presidente.
De acordo com o Presidente, no Estado do Piauí, por exemplo, fator importante a considerar para a instituição do Juiz das Garantias é a distância entre Comarcas no Piauí, distância aumentada em função da agregação de Comarcas. Isso torna impossível eventuais rodízios de juízes para a implantação do juiz das garantias, com a consequente separação do Juiz da Instrução e o Juiz do Julgamento.
“Acordamos em 2020 com a implantação do “Juiz das Garantias”, com grande dificuldade de implementação pelo poder judiciário, a começar pelo próprio Conselho Nacional de Justiça que, atordoado, montou equipe para regulamentar a novidade. Houve, em Tribunais (assim como o nosso do Piauí), formação de grupos de trabalho, em outros, reivindicação de mudanças legislativas, de maior dotação orçamentária, dentre outras medidas”, ressalta o Presidente.
Na última quarta-feira (15), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a aplicação do chamado Juiz das Garantias por 180 dias. Toffoli concedeu uma decisão liminar (provisória) em ações que questionam a medida, atendendo parcialmente aos pedidos. O STF ainda vai julgar, no plenário, o mérito das ações. Com a determinação de Toffoli, as regras para o juiz de garantias não serão aplicadas a partir de 23 de janeiro, quando os demais pontos da lei entram em vigor.