1 de agosto de 2023 às 13:17h
A secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, e membra do Comissão Nacional de Direito Previdenciário, a Advogada Raylena Alencar, foi uma das relatoras de um projeto que solicita a diminuição da fila de espera das perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa busca trazer celeridade na garantia dos direitos das pessoas que possuem algum tipo de incapacidade colaborativa.
A Comissão Nacional argumentou pela emergência na inclusão e no atendimento aos direitos dos cidadãos que enfrentam diariamente uma fila de espera extensa, por conta de questões burocráticas. “Receber o benefício é um direito garantido pela Constituição, é nosso dever enquanto advogados, lutar pela permanência e eficácia desse direito, por isso estamos trabalhando arduamente nessa pauta”, finalizou a Advogada.
A medida provisória Nº 1.181, de 18 de julho de 2023, expedida pela Presidência da República estabelece como medida para dar celeridade aos benefícios das pessoas que possuem algum tipo de incapacidade temporária mediante a um atestado médico, feito pelo próprio INSS, comprovando a incapacidade temporária dessa pessoa. Antes, o prazo para a realização era de noventa dias.
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