A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí), requereu seu ingresso, na condição de amicus curiae, em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), que busca assegurar a efetiva prestação do serviço de educação inclusiva no município de Teresina.

CLIQUE AQUI e confira a petição.

Ao requerer sua admissão como amicus curiae, a OAB Piauí pleiteia a possibilidade de apresentar manifestações complementares e memoriais, realizar sustentação oral em eventual julgamento e acompanhar integralmente o processo.

ACP PROPOSTA

A ação proposta pelo MPPI aponta falhas estruturais na rede municipal de ensino, sobretudo quanto à ausência ou insuficiência de profissionais de apoio escolar destinados a alunos público-alvo da educação especial.

De acordo com os dados constantes nos autos, foram identificadas 46 Notícias de Fato e 10 Procedimentos Administrativos relacionados à temática, evidenciando um cenário reiterado de deficiência na garantia do direito à educação inclusiva.

Mesmo após recomendações do MPPI para adoção de medidas corretivas, a exemplo de avaliação pedagógica individualizada, oferta de apoio multidisciplinar sem exigência de laudo médico, formação continuada de profissionais e vedação de práticas discriminatórias, a Administração Pública Municipal teria permanecido inerte.

Por conta disso, a Seccional Piauí sustenta que sua participação na ACP contribuirá tecnicamente para o debate constitucional, especialmente diante da relevância pública da matéria e do impacto direto sobre princípios estruturantes da Administração Pública.