O presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, advogado Astrogildo Assunção Filho, participou nesta segunda-feira (09/06) do Seminário que discute a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC Nº66/2023) referente à renegociação dos precatórios e débitos previdenciários dos municípios.

O evento, que foi sediado na Associação Piauiense de Municípios (APPM), reuniu líderes políticos, como a autoridade máxima do Estado, o governador Rafael Fonteles, parlamentares federais, bem como prefeitos (as) municipais do Piauí.

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PI, advogado Astrogildo Assunção Filho, esteve presente reafirmando o compromisso da seccional, acompanhando a proposta de PEC 66/2023 para que não haja prejuízo no pagamento dos precatórios e também não prejudique a continuidade de serviços públicos essenciais para a população:

“Fizemos um levantamento, onde reconhecemos que cerca de 25% dos municípios estão em regime especial. Desses 25%, cerca de 16 municípios apresentam uma situação efetivamente crítica”, afirmou o advogado.

Astrogildo Assunção Filho também ressaltou a sensibilidade da OAB-PI em está atenta a atual situação dos cofres públicos municipais, se colocando à disposição para buscar soluções cabíveis.

“O grande segredo aqui é encontrar um equilíbrio, olhando a situação dos municípios, sem sufocá-los ou impedir que realizem outras políticas, mas por outro lado não podemos esquecer que por trás de todo precatório existe uma vida, e muitos dependem desses valores para efetuar um tratamento médico, pagar uma dívida ou ter uma oportunidade de negócio”, destacou o advogado.

PEC 66/2023

A PEC 66/2023 é uma proposta que cria um novo regime especial de parcelamento de dívidas e redefinição do teto de pagamento de precatórios que tem a iniciativa de aliviar a pressão sobre os cofres municipais, que enfrentam dificuldades para honrar compromissos previdenciários e judiciais, comprometendo o equilíbrio fiscal e os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e outras políticas públicas que são essenciais.