OAB Piauí e CEJA aprovam medidas de regularização do exercício da advocacia: “Faremos uma campanha de conscientização”

10 de agosto de 2022 às 16:27h

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, através do Conselho Estadual da Jovem Advocacia (CEJA) deliberou na segunda-feira (08/08) sobre pautas que visam regulamentar atividades em benefício da classe. A reunião que contou com a participação dos Conselheiros Seccionais e membros da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados.

O Conselho Pleno debateu sobre o descumprimento do Estatuto da Advocacia, que dispõe que o (a) advogado (a) de outro estado, que não tenha carteira suplementar na Seccional Piauí, só pode dispor de cinco processos por ano em cada estado, conforme artigo 10, § 2º, da Lei nº 8906. Foi aprovado indicativo para realização de campanha de fiscalização e conscientização de inscrições suplementares face ao exercício regular da profissão.

O presidente do Conselho Estadual da Jovem Advocacia (CEJA), Allex Castro, pontuou que foi constatado um aumento significativo de escritórios atuando irregularmente, por isso a necessidade de implementação dos dispositivos de regularização. “Isso acarreta um prejuízo para a advocacia piauiense. Anteriormente, esses atos eram realizados por advogados correspondentes, impulsionando, sobremaneira, a jovem advocacia”, destacou.

DIMINUIÇÃO DE RECEITA

O advogado acrescentou ainda que ao não prosseguirem com a inscrição suplementar, ocorre a diminuição da receita para a Seccional. “O nosso objetivo, juntamente com a Comissão de Prerrogativas, é o de tutelar os interesses da advocacia piauiense, oportunizando um novo contexto de conscientização e valorização das prerrogativas”, destacou Allex Castro.

O Conselho Pleno aprovou ainda o relatório com a proposta de atualização da tabela de honorários advocatícios nos Juizados Especiais e a confecção de carteira diferenciada para integrantes do Conselho Estadual da Jovem Advocacia. Também foi aprovada a criação do “Título Amigo da Jovem Advocacia”, que tem por objetivo homenagear autoridades e instituições que contribuem para o protagonismo do jovem advogado no estado.

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