A OAB/PI protocolou nesta sexta-feira (9), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um Pedido de Providências com propostas para a 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Piauí, em Teresina. O objetivo é reduzir o acervo de cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública. É nessa fase que o direito reconhecido em juízo se converte em pagamento, por meio de requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios.

Assinado pelo presidente da Seccional, Raimundo Júnior, e pelo procurador Osvaldo Ettiene Guimarães, o pedido tramita na Corregedoria Nacional de Justiça sob o nº 0008576-98.2026.2.00.0000.

Os dados oficiais mostram o esforço da vara para reduzir o acervo, mas o volume acumulado ainda é elevado diante da estrutura. A OAB/PI cobra melhorias e propõe três caminhos concretos para enfrentar esse cenário:

• Reforço de pessoal: preenchimento dos três cargos vagos da Justiça Federal em Teresina, com lotação preferencial na 7ª Vara.
• Núcleo de Justiça 4.0: encaminhamento de um lote de cumprimentos de sentença da vara ao Núcleo de Justiça 4.0 de Apoio ao Cumprimento de Sentença do TRF1, estrutura já regulamentada pela Portaria Presi nº 885/2024.
• Mutirão de magistrados: caso o uso do Núcleo seja inviável, um mutirão temporário com magistrados de outras unidades da Seção Judiciária do Piauí.

“Por trás desses processos estão segurados, muitas vezes idosos ou pessoas com deficiência, à espera de créditos alimentares já reconhecidos pela Justiça. Não queremos apenas apontar um problema, e sim propor soluções”, afirmou o presidente.
“Nossa proposta é colaborativa. Queremos somar esforços com o TRF1 para que a unidade receba o apoio de que precisa”, completou.

Concentração de processos

A 7ª Vara concentra 65% dos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública pendentes nas três varas de Juizado Especial Cível de Teresina. No acervo total dessas unidades, sua fatia é de 44,1%. São 6.147 processos, cerca de 3,9 vezes o acervo da 6ª Vara (1.560) e 3,5 vezes o da 8ª (1.749), segundo o painel oficial do TRF1 atualizado em 4 de outubro.

Se tivesse a média das outras duas unidades, a vara teria cerca de 4.490 processos a menos nessa classe. O volume de casos novos, porém, é semelhante entre as três.

Nas demandas previdenciárias e assistenciais, que têm natureza alimentar, a demora nessa fase afeta diretamente a subsistência de segurados idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda.

Unidade produtiva, estrutura insuficiente

O pedido ressalta que os números não indicam baixa produtividade. No mesmo recorte do painel, a 7ª Vara registrou os maiores números de processos julgados (14.058) e baixados (21.099) entre as três unidades. Ainda assim, não teve margem para reduzir o estoque acumulado.

A correição do TRF1 de março de 2025 já apontava o descompasso. Com os mesmos 14 servidores das varas comparadas, a unidade tinha cerca de 2.863 processos por servidor, contra 2.010 na 6ª Vara e 1.077 na 8ª. Em reunião com a Comissão de Relação com a Justiça Federal da OAB/PI, foi relatado ainda que a vara ficou por período significativo com apenas um magistrado em exercício.

Desde dezembro de 2025, a unidade integra o Programa de Acompanhamento Especial (PAE) da Corregedoria Regional, com base em indicadores como a taxa de congestionamento de 64,26%. Não há informação pública sobre os resultados do programa. Também não há sobre o cumprimento das recomendações da correição, cujo prazo mais longo, de 15 meses, terminou em junho deste ano.

Detalhes do pedido

No caso do Núcleo de Justiça 4.0, a proposta é que o TRF1 avalie ampliar temporariamente sua atuação para um lote fechado de processos da 7ª Vara. O trabalho seria remoto, com preferência aos casos mais antigos, respeitadas as prioridades legais.
O mutirão, na forma de um regime temporário de auxílio jurisdicional, só seria avaliado caso o uso do Núcleo se mostrasse inviável. Nos dois formatos, não haveria transferência permanente de atribuições da vara. Caberia ao Tribunal definir critérios, equipe e duração das medidas.

O reforço de pessoal se apoia na Resolução CNJ nº 219/2016, que determina a distribuição da força de trabalho conforme a demanda de cada unidade. Os cargos poderiam ser preenchidos com aprovados no VIII Concurso Público do TRF1, que já tem resultado homologado, observada a disponibilidade orçamentária.

Além das propostas, a OAB/PI pede que o CNJ requisite informações ao TRF1 e à Corregedoria Regional. Entre os pontos estão a distribuição dos processos por etapa, as RPVs e precatórios pendentes de expedição, os resultados do PAE, a lotação efetiva da vara e o funcionamento do atendimento.

A Seccional também pede que o TRF1 avalie melhorias no atendimento, incluindo o Balcão Virtual e o acesso da advocacia aos magistrados, prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia. Por fim, requer que o Tribunal informe ao CNJ as providências adotadas.

Origem do pedido

A iniciativa reúne o trabalho de duas comissões da Seccional. A Comissão de Direito Previdenciário relatou, em ofício de setembro, dificuldades da advocacia na tramitação dos cumprimentos de sentença, na expedição de RPVs e no atendimento da vara, inclusive pelo Balcão Virtual.

Já a Comissão de Relação com a Justiça Federal, após reunião com a unidade e análise dos dados oficiais, apresentou as propostas de apoio temporário e de reforço de pessoal. Também subsidiaram o documento consultas feitas pela OAB/PI junto à advocacia em março e abril, sobre a Justiça Federal e os Juizados Especiais Federais no Piauí.