Foto: Matheus Barros

Nesta terça-feira (20/01), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí), Raimundo Júnior, discursou durante a solenidade de Abertura do Ano Judiciário de 2026, no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). Em seu discurso, destacou a importância da cooperação institucional, o papel institucional da OAB Piauí e a relevância da advocacia na garantia de direitos individuais e coletivos (confira o discurso na íntegra abaixo).

“A OAB Piauí reafirma sua disposição de caminhar ao lado do Tribunal no que for necessário para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. E reafirma, ao mesmo tempo, o que nunca deixará de ser: uma instituição de espírito público, independente e corajosa, comprometida com direitos fundamentais e com o Estado Democrático de Direito e permanente vigilância crítica cumprindo seu papel, como todos nós sabemos”, enfatizou o presidente Raimundo Júnior.

Foto: Matheus Barros

ATUAÇÃO INTEGRADA DAS INSTITUIÇÕES

Já o presidente do TJ-PI, desembargador Aderson Nogueira, destacou a necessidade de atuação integrada entre as instituições. Em seu pronunciamento, pontuou que o Judiciário exerce suas funções em permanente diálogo com os demais órgãos do sistema de Justiça e com a sociedade.

“O Judiciário não atua de forma isolada. Sua legitimidade e efetividade se realizam no diálogo republicano permanente com o Ministério Público, com a Advocacia, com a Defensoria Pública e, de modo especial, com a sociedade piauiense”, reforçou o presidente do TJ-PI.

A solenidade reforçou o compromisso das instituições com a cooperação interinstitucional, a eficiência na prestação jurisdicional e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito ao longo de 2026. O evento reuniu representantes do sistema de Justiça, autoridades dos poderes Executivo e Legislativo, além de membros da magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.

CONFIRA O DISCURSO NA ÍNTEGRA

DISCURSO DE ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO 2026

Excelentíssimo Senhor Desembargador Aderson Nogueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues, Vice-Presidente; Excelentíssimo Senhor Desembargador Erivan Lopes, Corregedor-Geral da Justiça; demais Desembargadoras e Desembargadores; Juízas e Juízes; representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias; Advogadas e Advogados; senhoras e senhores.

Há um pacto silencioso que sustenta a vida democrática. É o pacto de que os conflitos se resolvem por meio das instituições, e não pela força; de que as divergências encontram resposta no processo, e não no arbítrio; de que a justiça, com suas imperfeições, seus tempos e suas exigências, é preferível à lei do mais forte.

Estamos aqui, na abertura do ano judiciário, para renovar esse pacto — e renová-lo hoje significa buscar previsibilidade, respeito e entrega na prestação jurisdicional. Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauiense, saúdo o Tribunal de Justiça e reafirmo nosso compromisso com a Constituição, com o devido processo e com a confiança nas instituições.

O Brasil atravessa um período de divergências intensas, e a divergência, senhor presidente, é parte da democracia. O desafio do nosso tempo é impedir que ela se converta em hostilidade; que o debate se transforme em rótulo; que a busca por justiça seja substituída por julgamentos instantâneos na pressa do ambiente digital.

Nesse ambiente, há tentativas difusas e organizadas de enfraquecer a confiança nas instituições. Desacreditar o Judiciário não simplifica a vida do cidadão — complica. Não fortalece liberdades — fragiliza. O que precisamos, como sociedade, é elevar o padrão da conversa pública: criticar com responsabilidade, discordar com civilidade e exigir com respeito.

Isso não significa que o Poder Judiciário esteja imune à crítica. Ao contrário: é saudável que exista cobrança e controle democrático. A confiança pública se constrói todos os dias, com transparência, eficiência, imparcialidade e respeito às garantias individuais e coletivas.

E é precisamente aqui que a advocacia exerce seu papel insubstituível. A advogada e o advogado não existem para dificultar a justiça — existem para qualificá-la. Damos voz técnica ao cidadão, transformamos a dor e a urgência do jurisdicionado em linguagem jurídica e garantimos que nenhuma decisão seja tomada sem que a parte seja ouvida.

Num tempo em que a rede social oferece o veredito imediato, o processo permanece como território do contraditório, da prova e da decisão fundamentada. Defendo aqui uma compreensão que precisa ser reafirmada: as garantias da magistratura, do Ministério Público e da advocacia não são privilégios corporativos — são garantias do próprio cidadão e de cada cidadã deste país.

A vitaliciedade do juiz protege a independência de quem julga; a inamovibilidade protege quem é julgado de interferências políticas; a irredutibilidade de subsídios preserva a imparcialidade. Da mesma forma, a inviolabilidade do advogado, a proteção do seu escritório e o sigilo profissional existem para que o cidadão e a cidadã possam confiar plenamente em quem os defende.

Atacar essas garantias, em qualquer das carreiras, é atacar o próprio devido processo legal.

Com esse espírito e esse comprometimento institucional, a OAB traz nesta solenidade uma pauta de prerrogativas que merece a atenção, Sr. Presidente, permanente, porque impacta diretamente a qualidade da prestação jurisdicional e a experiência do cidadão e da cidadã com o sistema de justiça.

A sustentação oral não é formalidade — é o momento em que a defesa técnica encontra os olhos do julgador. A advocacia precisa sustentar, merece sustentar e ter a certeza de que será ouvida com previsibilidade e respeito.

O artigo 85 do CPC consolidou os honorários como direito do advogado e da advogada, com natureza alimentar. A correta aplicação dos parágrafos 2º e 11 não é questão corporativa — é questão de valorização técnica que qualifica a prestação jurisdicional. Fixações aquém dos patamares legais desvalorizam a própria função essencial à justiça que a Constituição reconhece à advocacia.

Quanto às demandas de massa, senhor presidente: a OAB repudia o uso abusivo de qualquer situação. Defendemos aqui a advocacia do dia a dia — que luta, que rala o bucho, senhor presidente — a advocacia séria, comprometida com os bons preceitos éticos e com o devido processo legal e tudo aquilo que envolve o sistema de justiça.

Mas é essencial não confundirmos demanda de massa legítima com abuso. Aqui eu rechaço veementemente o termo “litigância predatória” nos termos, inclusive, do julgamento recente do STJ. Muitas vezes, o grande volume de ações é reflexo de lesões reiteradas e conflitos estruturais. Número, repetição ou concentração de atuação, por si só, não pode virar prova automática de má-fé.

O processo não pode ser tratado como linha de produção: respostas automáticas aliviam estatísticas, mas não resolvem a substância do conflito. O enfrentamento precisa ser qualificado e garantista, com fundamentação específica, proporcionalidade, contraditório e oportunidade de regularização, sem transformar o direito de ação em suspeita.

E deve ser simétrica, senhores julgadores, senhores desembargadores e desembargadoras. Há também o chamado abuso defensivo, ou litigância abusiva reversa — recentemente citada pelo ministro Herman Benjamin — quando expedientes protelatórios são usados para adiar indefinidamente o cumprimento de decisões e obrigações.

O equilíbrio é combater o abuso onde ele exista, sem estigmatizar a advocacia e sem restringir indevidamente o acesso à Justiça. O escritório é extensão do sigilo e qualquer medida deve observar estritamente a delimitação precisa do objeto e a presença obrigatória dos representantes da OAB.

Permita-me ainda, senhor presidente, fazer aqui uma observação que encontra eco nas palavras de Vossa Excelência. Em diversos momentos ao longo de 2025, Vossa Excelência conclamou magistrados e servidores a não perderem a humanidade no exercício de suas funções; era uma constante, uma palavra que sempre estava presente em suas falas.

É uma orientação que a OAB acolhe e subscreve. A humanidade também se traduz no atendimento à advocacia. Quando uma advogada ou um advogado é atendido com respeito e presteza, quem é dignificado é o cidadão e a cidadã que ele representa. E o atendimento respeitoso não é favor, ele reduz incidentes, melhora os fluxos e acelera entregas. Tratar bem, ainda mais nos dias de hoje, pode parecer uma exceção mas deveria ser a regra.

Cada balcão de atendimento, cada central de mandados e cada secretaria de vara é um ponto em que a voz técnica do cidadão e da cidadã encontra acolhimento institucional. O aprimoramento desse atendimento é pauta que a OAB continuará a construir permanentemente com os tribunais de justiça.

Excelência, faço aqui um registro necessário e obrigatório: a relação entre o TJ Piauí e a OAB Piauí ao longo de 2025 não foi apenas de cordialidade institucional — foi de realizações concretas.

Quando a OAB apresentou preocupações, do interior à capital, encontrou portas abertas e respostas efetivas. Em 2025 avançamos em três frentes muito objetivas.

Comunicação e previsibilidade: Na transição para o DJEN, por exemplo, o TJ acolheu nosso requerimento, garantiu medidas para uma migração segura, divulgação amplamente das regras, suporte técnico, monitoramento de impactos e canal direto entre as instituições.

Efetividade e cumprimento das decisões: Na pauta do abuso defensivo, a Corregedoria acolheu sugestão da Ordem e expediu orientação aos magistrados e magistradas na prioridade e na análise de petições sobre descumprimento de ordens judiciais.

Honorários, alvarás e modernização prática: Em matéria de honorários, o Provimento 190 da Corregedoria trouxe salvaguardas importantes: oportunidade de regularização de procuração, alvará específico para honorários de sucumbência e possibilidade de dedução dos honorários contratuais quando requerido.

Após solicitação da OAB, o Provimento Conjunto nº 154/2025 passou a autorizar expressamente uma das grandes conquistas de 2025: o pagamento do alvará na modalidade PIX ou crédito em conta. E aqui o Tribunal está de parabéns por essa medida.

Em segurança digital, o TJ acolheu propostas da OAB e reforçou medidas de proteção de dados, incluindo inserção de dados sensíveis em documentos apartados e sigilosos, marca d’água, limitação de downloads e modernização do editor para combater o golpe do falso advogado — o crime digital mais presente na vida do cidadão e da cidadã em 2025.

Esse é o registro de uma cooperação que funciona. Não é discurso — são providências que impactam diretamente o cotidiano da advocacia e por consequência a experiência do cidadão com a Justiça.

Permito-me ainda uma palavra sobre o quinto constitucional: a advocacia piauiense celebra a presença nesta Corte de três desembargadores oriundos do seu quadro — o desembargador José Wilson, o vice-presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, desembargador Agrimar Rodrigues e o mais jovem desembargador desta corte, desembargador Mário Basile, escolhido em primeiro lugar na eleição direta da advocacia, por unanimidade no Conselho e no Tribunal representando os anseios da advocacia.

A presença nos tribunais de quem conhece a justiça, também pela perspectiva de quem a provoca, de quem representa e de quem a defende materializa o espírito do quinto constitucional. É essa pluralidade que fortalece a legitimidade das decisões e enriquece a jurisdição.

A OAB reconhece o esforço de magistrados, magistradas, servidores e servidoras que sustentam o funcionamento da Justiça piauiense, muitas vezes em condições desafiadoras. Conhecemos a realidade e os avanços, sabemos que a transformação digital também os trouxe — e também novos desafios de acesso e estabilidade.

Por isso, propomos que 2026 seja um ano de continuidade e aprofundamento das convergências práticas entre TJ, a OAB Piauí e todas as demais instituições nesse espírito colaborativo iniciado em 2025. Isso significa manter canais institucionais regulares, com reuniões periódicas e pauta objetiva para tratar de fluxos, atendimento, intimações e alvarás, tudo aquilo que define a experiência concreta do cidadão e da cidadã com a justiça.

Significa tratar a transformação digital como ferramenta de acesso — não como obstáculo — com sistemas estáveis, inclusivos e seguros. Significa investir em linguagem simples e comunicação pública responsável, porque a melhor resposta à desinformação é a informação correta em linguagem compreensível.

Significa também fortalecer a cultura da solução consensual quando adequada, sem perder a firmeza do julgamento quando necessário.

Cooperação não é confusão de papéis. A OAB coopera sem renunciar à independência e sem abrir mão da coragem — a coragem serena de defender direitos, mesmo quando isso não é confortável, de insistir em garantias quando elas são impopulares, e de lembrar que a justiça só é plena quando é justa para todos e todas.

Senhor Presidente, que em 2026 nosso norte seja simples: previsibilidade, respeito e entrega.

É isso que a sociedade espera — e é isso que as instituições podem oferecer quando caminham com maturidade institucional.

Se o país vive divergências, respondamos com maturidade institucional. Se o debate público vive ruídos, respondamos com serenidade. Se há desconfiança, respondamos com transparência e entrega.

A Ordem dos Advogados Seccional Piauiense reafirma sua disposição de caminhar ao lado do Tribunal no que for necessário para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

E reafirma, ao mesmo tempo, o que nunca deixará de ser: uma instituição de espírito público, independente e corajosa, comprometida com direitos fundamentais e com o Estado Democrático de Direito e permanente vigilância crítica cumprindo seu papel, como todos nós sabemos.

Que este Ano Judiciário seja marcado por uma Justiça que entrega, que acolhe, que decide com firmeza e, como Vossa Excelência sempre repetiu, com humanidade.

Eu ouvi recentemente, senhor presidente, de um sábio político que o exercício da representação é a compreensão das incompreensões

Muito bom dia. Muito obrigado a todos.