Estudo de 2021 da OAB-PI para criação de Fundo da Advocacia Dativa do Piauí vira projeto na Alepi em 2022

12 de maio de 2022 às 13:39h

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, solicitam ao Governo do Estado do Piauí, desde janeiro de 2020, a regulamentação da Advocacia Dativa. Em maio de 2021, o na época presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário e atualmente conselheiro federal, Einstein Sepúlveda, elaborou e apresentou um estudo técnico, apontando a necessidade da regulamentação. Os argumentos do texto foram utilizados para referendar o Projeto de Lei proposto agora em 2022 pelo deputado estadual Henrique Pires.

O Projeto de Lei busca efetivar o acesso à Justiça dos menos favorecidos e garantir o pagamento dos honorários dos quais os Advogados(as) têm direito por via administrativa, além de possibilitar a atuação de Advogados(as) para assistir, juridicamente, as pessoas que não possuem recursos financeiros para a defesa dos seus direitos.

Em trecho do estudo técnico, o advogado Einstein Sepúlveda argumenta que não é justo que advogados prestem serviços públicos relevantes sem garantia de remuneração. “A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) assegura aos advogados o direito à percepção de honorários pela prestação de serviço profissional, inclusive quando nomeado para patrocinar causa de pessoa hipossuficiente, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública”, afirma o conselheiro federal.

LIMITAÇÃO DE DEFENSORIAS NO PIAUÍ

Entre os dados colhidos e apresentados no estudo, Einstein Sepúlveda, constata que uma grande área de estruturas jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Piauí não são contempladas pela Defensoria Pública, o que demonstra que nessas unidades a assistência permanente é mínima.

“Podemos deduzir que o número de Defensores Públicos ativos 112 (cento e doze) e os núcleos instalados na capital e em comarcas do litoral e interior do Estado do Piauí distribuídos em 32 (trinta e duas) comarcas, é muito pequeno, sobretudo pelo fato de que mais da metade da comarcas e unidades jurisdicionais constam com apenas dez defensores trabalhando em sistema de Defensoria Itinerante. Ou seja, do total de 140 (cento e quarenta) unidades jurisdicionais, 64 (sessenta e quatro) comarcas, das quais, oito são comarcas de entrância final, 39(trinta e nove) são comarcas de entrância intermediária e 17 (dezessete) são comarcas de entrância inicial, sendo ainda nove juizados na Capital e 20 (vinte) juizados no interior, conforme define a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Lei 3.716/1979”, pontua o conselheiro federal no estudo apresentado.

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O estudo também aponta que conforme dados fornecidos pela Defensoria Pública, até os municípios do Piauí, que são atendidos pela Defensoria Itinerante, convivem com a ausência de destinação específica de Defensor e sem serviço contínuo de atendimento à sociedade, inexistindo uma periodicidade no atendimento.

PROJETO É DEFENDIDO PELA OAB-PI DESDE 2020

Ainda em 2020, o presidente da OAB-PI, Celso Barros, iniciou as tratativas para regulamentação da Advocacia Dativa. Einstein Sepúlveda e Celso Barros se reuniram na época com o governador Wellington Dias; com o secretário de Governo, Osmar Júnior; com o procurador-geral do Estado, Plínio Clerton; o defensor público geral e representantes do Ministério Público do Piauí.

Em janeiro de 2021, os dois representantes da OAB-PI enviaram ao Governo do Estado duas sugestões de Projetos de Lei referentes a regulamentação da Advocacia Dativa. Um deles sugeria a fonte do Orçamento. O outro, as taxas e emolumentos da atividade extrajudicial.

CONCLUSÃO DO ESTUDO

O advogado Einstein Sepúlveda conclui que, pelo cenário apresentado tecnicamente, fica evidente a necessidade da Regulação da Advocacia Dativa no Estado o Piauí, por ser o caminho mais rápido, visto que todas as cidades têm escritórios de advogados.

“É a medida mais razoável e com um menor custo por atender em todas as cidades sem despesas de custeio, pois a assistência judiciária permanente, proferida pela Defensoria Pública nos anos pesquisados (2019 e 2020), está presente em apenas 14,28% das cidades do Estado do Piauí e a 50% do número total de comarcas do TJ-PI, assim, nas cidades polos, consideradas mais ricas, onde foram instaladas as principais comarcas”, afirma Sepúlveda no estudo técnico.

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“Essa é uma luta protagonizada pela OAB-PI. Somos a Instituição que luta pelos direitos da advocacia, mas, sobretudo, trabalhamos para defender e ampliar o acesso à Justiça perante a sociedade. Sabemos o quanto os advogados são essenciais e que existe uma parcela considerável da população que ainda não tem acesso a eles. Com a pandemia, os próprios advogados sofreram com essa realidade, por conta da crise econômica. Portanto, o pagamento dos honorários se tornou ainda mais salutar”, afirmou Celso Barros.