23 de junho de 2022 às 17:59h
O presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, concedeu entrevista sobre o projeto de Regulamentação da Advocacia Dativa no Piauí ao programa Diálogo Franco, da Rede Meio Norte, apresentado por Eli Lopes e Ananias Ribeiro, nesta quinta-feira (23/06).
Na oportunidade, Einstein Sepúlveda destacou que entre os benefícios da Advocacia Dativa estão a possibilidade de acesso à Justiça em localidades desprovidas de atendimentos ou que não tenham um número de defensores suficientes. “Esse trabalho começou no início de 2021, quando solicitamos ao Governo do Estado a regulamentação da Advocacia Dativa”, enfatizou.
O advogado defende a tese de que a adoção do projeto pode proporcionar um custo mais baixo ao Estado, mediante a remuneração da advocacia, se comparado aos gastos efetuados com o sistema de Defensoria Pública e outros órgãos que deveriam estar presentes em todos os municípios do Estado.
“É mais barato para o Estado pagar os advogados que montar estrutura da defensoria, pois possuímos 224 municípios com advogados e advogadas em todos eles, muito embora, apenas 13% dessas cidades são atendidas pela Defensoria e apenas 49% das 64 comarcas do Poder Judiciário possuem estruturas da Defensoria. Com a adoção da Advocacia Dativa, o impacto orçamentário seria de apenas de 0,001% no planejamento financeiro do Estado e que esse poderia ainda optar por determinar que 2,5% das custas e emolumentos extrajudiciais sejam revertidos para o Fundo da Advocacia Dativa”, disse Einstein Sepúlveda.
INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA
O advogado detalhou o estudo técnico, realizado por ele em 2021, que comprova a importância e extrema necessidade da regulamentação. A partir desse estudo, foi criado, em maio de 2022, um Projeto de Lei (PL), referendado pelo deputado estadual Henrique Pires, que hoje tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) e será analisado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL propõe a criação do Fundo da Advocacia Dativa no Piauí, que necessita de recursos para funcionar da melhor forma.
Os dados apresentados no estudo realizado pelo presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários da OAB Piauí constatam que uma grande área de estruturas jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado não é contemplada pela Defensoria Pública, o que demonstra que nessas unidades a assistência permanente é mínima.
“Somos quase 22 mil advogados e advogadas, dos quais 16 mil em atividade em todo Estado. No entanto, a quantidade de núcleos instalados da Defensoria na capital e em comarcas do litoral e no interior do Estado do Piauí, estão distribuídos em apenas 32 comarcas, é muito pequena, sobretudo pelo fato de que a outra metade das comarcas e unidades jurisdicionais constam com apenas 10 defensores trabalhando em sistema de Defensoria Itinerante”, pontuou.
De acordo com Einstein Sepúlveda, existe uma inversão das estruturas da Defensoria, eis que são sediadas nos municípios mais desenvolvidos do Estado, ao passo em que as cidades mais pobres não possuem nenhuma cobertura destes serviços, mas que podem contar com os Advogados e Advogadas como defensores da cidadania e do Estado Democrático de Direito.
“A Advocacia Dativa pode ajudar diretamente na rápida administração da Justiça, eis que muitos processos encontram-se paralisados junto ao Poder Judiciário pela falta de nomeação de Defensores Dativos que possam realizar atos processuais, o que, de forma indireta, elevaria os números da produtividade do TJ-PI, com o descongestionamento processual”, destacou o autor do estudo.
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