O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, aprovou, por unanimidade, em sessão realizada nesta quinta-feira, 25 de junho de 2026, proposta de encaminhamento ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí de Exposição de Motivos e Minuta de Provimento para instituição do Juiz Plantonista Semanal Designado no 1º Grau de Jurisdição.

A proposição foi apresentada pelo Presidente da OAB Piauí, Dr. Raimundo Júnior, e relatada pelo Conselheiro Estadual Dr. Victor Bona, especialista em Direito Médico e da Saúde. O objetivo é suprir lacuna normativa e operacional identificada no serviço de plantão judicial do 1º Grau durante os dias úteis da semana.

Atualmente, segundo o parecer aprovado, o plantão do 2º Grau conta com desembargadores previamente escalados, identificados e com escala publicada. No 1º Grau, por sua vez, há estrutura de plantão nos fins de semana e feriados, mas, durante os dias úteis, não existe juiz plantonista designado, nem canal institucional de contato divulgado para situações urgentes.

Para a OAB Piauí, essa ausência compromete a efetividade da prestação jurisdicional em casos que não admitem espera, especialmente demandas envolvendo saúde, liberdade, medidas protetivas, alimentos urgentes e situações de risco iminente. A proposta aprovada prevê que o TJ/PI regulamente a designação semanal de magistrado plantonista no 1º Grau, com publicação prévia de informações institucionais de contato.

A Minuta de Provimento aprovada estabelece a criação do serviço de Juiz Plantonista Semanal Designado, responsável pelo atendimento de demandas urgentes que não possam aguardar o expediente forense regular. Também prevê a divulgação, no Portal do TJ/PI, do nome do magistrado plantonista, comarca ou região de atuação, telefone institucional, WhatsApp institucional, e-mail de plantão e período de vigência da escala.

Outro ponto central da proposta é a publicação dos contatos dos Oficiais de Justiça Plantonistas, considerados essenciais para o cumprimento imediato de decisões urgentes. A medida busca assegurar que a tutela jurisdicional não se limite à decisão formal, mas produza efeitos concretos no tempo necessário à proteção do direito ameaçado.

O voto aprovado também reconhece que a inexistência de canal institucional de comunicação prejudica o exercício das prerrogativas da advocacia, especialmente o direito de contato com o magistrado responsável por demandas urgentes. A iniciativa da OAB Piauí se fundamenta nos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do acesso à Justiça, da eficiência administrativa e da proteção ao direito fundamental à saúde.

Com a aprovação unânime, o Conselho Estadual autorizou o encaminhamento formal da Exposição de Motivos e da Minuta de Provimento ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

A OAB Piauí reforça, com a medida, seu compromisso institucional com a defesa das prerrogativas da advocacia, da cidadania, do acesso efetivo à Justiça e da proteção de direitos fundamentais em situações de urgência