8 de fevereiro de 2023 às 14:53h
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, através da Comissão de Acompanhamento Legislativo, esteve na manhã da última terça-feira (7), em visita ao deputado Henrique Pires para levar um Indicativo de Lei que propõe a isenção do pagamento de custas judiciais em ação de execução dos honorários advocatícios. A reunião aconteceu na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
O presidente da Comissão, Lucas Ribeiro, esclareceu que o Indicativo deve atuar nos casos que, em determinados processos, onde uma das partes se recusem a pagar os honorários advocatícios e o Advogado ao entrar com ação para receber o valor devido, não seja obrigado a arcar com as custas processuais.
“A realidade é que qualquer pessoa precisa pagar para usufruir dos serviços do Judiciário. Acontece que, de acordo com a legislação em vigor, ao proceder à cobrança de honorários, somos obrigados a pagar esses altos custos e isso é injusto para com o Advogado em exercício da sua profissão, pois nossos honorários possuem natureza alimentar”, explicou.
Segundo ele, o Indicativo é questão de dignidade, pois o advogado deve receber os honorários de forma justa e coerente ao serviço prestado.
“É uma conta que não bate. Por isso, para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar esses custos processuais, afim de restabelecer o equilíbrio das relações processuais. Esse é o intuito do Indicativo de Lei”, finalizou.
A propositura do Projeto de Lei para alteração da Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí já havia sido apresentada para a Assembleia e para a ex-governadora Regina Sousa no ano de 2022.
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