3 de maio de 2022 às 10:39h
O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, o advogado Lucas Ribeiro, apresentou uma proposta de Indicativo de Lei que será encampada pela vereadora de Teresina, Thanandra Sarapatinhas, nesta segunda-feira (02/05).
Lucas Ribeiro defende que os prazos processuais nos procedimentos administrativos, processos administrativos, sindicâncias e inquéritos, entre outros, sejam contados em dias úteis. Atualmente, com a corrente legislação, os finais de semana e feriados também contam nos prazos dos processos.
“Com a aprovação do indicativo, os advogados teriam resguardados os seus finais de semana e feriados, que são garantias constitucionais. Entendemos que a contagem de prazo em dias úteis não será capaz de provocar demora na resolução desses processos, pois o que realmente atrasa o resultado final dos processos administrativos costuma ser a falta de estrutura e de servidor. É um indicativo que busca beneficiar diretamente a advocacia”, esclareceu o advogado.
FÉRIAS DA ADVOCACIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Outra solicitação apresentada pelo presidente da Comissão foi a previsão de um recesso na tramitação de processos administrativos municipais. A data proposta seria do dia 20 de dezembro à 20 de janeiro, período que coincide com o recesso do Poder Judiciário.
Para o presidente da Comissão, Lucas Ribeiro, essa foi uma ação necessária, já que há diversas reivindicações da classe advocatícia que precisam ser atendidas. “A Declaração dos Direitos Humanos (DUDH), afirma que todas as pessoas têm direito a repouso e lazer, portanto, essas medidas propostas no indicativo trará um grande benefício para classe. Essa é a nossa missão”, destacou o advogado.
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