FOTO: MATHEUS BARROS

Na manhã desta quinta-feira (26/03), a Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (Sejus-PI), por meio do secretário coronel Carlos Augusto, firmou compromisso com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI) para realizar a reforma dos parlatórios e dos espaços destinados ao atendimento da advocacia nas unidades prisionais do Estado.

O anúncio ocorreu durante reunião institucional realizada na sede da Sejus-PI, com a presença do presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, que na ocasião entregou um ofício acompanhado de Relatório Técnico, elaborado pela Comissão de Direito Penitenciário da OAB-PI, contendo levantamento sobre as condições atuais dos espaços de atendimento nas unidades prisionais.

Durante o encontro, Raimundo Júnior destacou que a medida representa avanço significativo para a garantia das prerrogativas profissionais e para a melhoria das condições de trabalho da advocacia no sistema prisional. “O coronel firmou um compromisso de reformar todos os parlatórios e tentar, minimamente, até o final do ano, modernizar e transformar os parlatórios, inclusive com o auxílio da OAB. E aqui hoje estamos entregando um ofício com um relatório técnico de todos os parlatórios e nos colocando à disposição”, afirmou.

O secretário coronel Carlos Augusto reforçou o compromisso institucional da Secretaria de Justiça com a advocacia e confirmou a destinação de recursos para execução das melhorias. “Gostaria de afirmar que nós somos parceiros. Nós temos reservado parte do recurso para reformar também os parlatórios. Quero confirmar e afirmar esse compromisso de adaptar todas as nossas unidades para o bom atendimento daqueles que são o maior parceiro do sistema de justiça. Não há justiça neste país sem a presença do advogado”, declarou.

A reunião contou com a presença do presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-PI, Rony Staylon, do vice-presidente da Comissão da Jovem Advocacia, Marlon Costa, além de diretores de diversas unidades prisionais do Estado.

A iniciativa reforça o diálogo institucional entre a OAB-PI e a Sejus-PI e representa um passo importante para assegurar melhores condições de atendimento, estrutura e dignidade no exercício da advocacia dentro do sistema prisional piauiense.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), teve um importante pleito institucional atendido pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT Piauí), desembargador Téssio Torres, de uma pauta temática voltada à apreciação de processos em que haja advogadas habilitadas.

A iniciativa, que será realizada no dia 30 de março, é resultado de proposta conjunta apresentada pela Comissão da Mulher Advogada, Comissão de Relação com o TRT-22, Comissão de Direito do Trabalho e a Comissão de Direito Sindical da OAB Piauí.

INCLUSÃO NA PAUTA

Advogadas interessadas em participar podem buscar os Cejuscs do TRT Piauí para inclusão de processos na pauta.

As audiências ocorrerão no âmbito dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs), sob coordenação do desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, no 2º grau.

A pauta temática está alinhada ao Provimento nº 164/2015 do Conselho Federal da OAB, que institui o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, e à Resolução nº 540/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da equidade socioprofissional entre homens e mulheres.

Além da realização da data específica, a medida também prevê a consolidação de um projeto permanente, com edições anuais, ampliando o reconhecimento e o fortalecimento da atuação feminina na advocacia trabalhista.

PRESENTES

Participaram da reunião a secretária-geral da OAB Piauí, Noélia Sampaio; a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Júlia Maria; a presidente da Comissão de Relação com o TRT-22, Ellen Barradas; o presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Lauriano Ezequiel; o presidente da Comissão de Direito Sindical, Marcos Maciel; e a conselheira seccional Cláudia Marta.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), decretou luto oficial de três dias em razão do falecimento do advogado Miguel Arcanjo Silva Costa, ocorrido no domingo (22/03). A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 28-2026 – GP, assinada pelo presidente Raimundo Júnior, nesta segunda-feira (23/03).

“Mais do que um ato formal, esta homenagem reconhece uma trajetória que ajudou a construir a advocacia no interior do nosso Estado. Valorizar quem fez a história das subseções é preservar nossas raízes, fortalecer nossa identidade e reafirmar que a OAB/PI seguirá honrando aqueles que abriram caminhos para as gerações atuais. Quem fez história nas subseções também precisa ganhar o reconhecimento estadual”, frisou o presidente Raimundo Júnior.

MIGUEL ARCANJO

Com mais de 45 anos dedicados à advocacia, Miguel Arcanjo construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a classe e pela relevante atuação institucional. O advogado teve papel fundamental na história da instituição ao integrar o grupo de profissionais responsáveis pelo pedido de criação da Subseção de Floriano, sendo reconhecido como um de seus fundadores.

Além disso, exerceu a presidência da OAB Subseção de Floriano, destacando-se pela atuação firme em defesa das prerrogativas da advocacia e pelo fortalecimento da classe no interior do estado. Seu legado é lembrado não apenas pela contribuição jurídica, mas também pelos valores éticos e humanos que marcaram sua trajetória profissional.

Durante o período de luto oficial, as bandeiras da OAB/PI e de suas Subseções deverão permanecer hasteadas a meio mastro, como sinal de respeito e homenagem.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), informa que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, publicou o Edital nº 110/2026, que estabelece critérios para credenciamento, nomeação, controle e remuneração da advocacia dativa no âmbito do primeiro grau da Justiça estadual.

“O reconhecimento da Tabela de Honorários da OAB/PI como parâmetro referencial representa um passo importante para dar mais previsibilidade e justiça à remuneração da advocacia dativa. É um avanço que valoriza o trabalho da advocacia e fortalece o acesso à justiça”, destacou o presidente Raimundo Júnior.

CLIQUE AQUI e confira o edital dos dativos.

NOVO EDITAL

O novo edital incorpora avanços importantes sugeridos pela OAB/PI em parecer técnico elaborado pela Comissão da Advocacia Dativa, que analisou a regulamentação anterior e apresentou propostas de adequação às diretrizes da Resolução CNJ nº 618/2025.

Entre os pontos mais relevantes está a previsão expressa de que a Tabela de Honorários da OAB/PI deve ser utilizada como parâmetro referencial para a fixação dos honorários da advocacia dativa, conforme disposto no art. 20, parágrafo único, do edital.

A medida representa um avanço significativo na valorização da advocacia, pois cria uma referência técnica para a fixação dos honorários e contribui para reduzir disparidades entre unidades judiciais.

O parecer elaborado pela OAB/PI havia apontado justamente a ausência de critérios claros de remuneração como uma das maiores fragilidades do modelo anterior, destacando que a inexistência de parâmetros gerava insegurança jurídica e desigualdade na remuneração da advocacia dativa.

Além do avanço na matéria remuneratória, o edital também incorporou outros pontos relevantes sugeridos pela Ordem, voltados à impessoalidade, transparência e organização do sistema de nomeação da advocacia dativa.

Entre eles destacam-se:

• Rodízio objetivo e rastreável

A nomeação dos advogados dativos deverá observar sistema de rodízio sequenciado, objetivo e passível de controle, garantindo tratamento igualitário entre os profissionais credenciados.

• Vedação expressa ao nepotismo

O edital estabelece a proibição de designação de advogado dativo que seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do magistrado responsável pelo processo.

• Publicidade da lista de advogados credenciados

A lista de advogados dativos será divulgada no site do Tribunal, com indicação da ordem de credenciamento, garantindo transparência ao sistema.

• Organização por especialidades

O cadastro passa a prever especialidades como criminal, júri, violência doméstica, família, infância e juventude e cível geral, contribuindo para maior eficiência na atuação.

• Cooperação institucional com a OAB/PI

O edital prevê que, em situações de ausência ou insuficiência de inscritos em determinadas unidades, o Tribunal poderá solicitar à OAB/PI lista de advogados aptos para atuação.

A OAB/PI seguirá acompanhando a implementação do edital e atuando institucionalmente para o aprimoramento contínuo do sistema de advocacia dativa no Estado, em defesa da valorização profissional e da garantia de assistência jurídica à população.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), Raimundo Júnior, e a vice-presidente Raylena Alencar foram agraciados, na sexta-feira (13), com a Comenda Grã-Cruz do Mérito Judiciário “Evandro Lins e Silva”, em solenidade realizada na sede da Justiça Federal no Piauí, em Teresina.

A honraria reconhece a contribuição institucional da advocacia piauiense e o trabalho desenvolvido pela OAB Piauí na defesa da Justiça, das prerrogativas profissionais da advocacia e no fortalecimento do sistema de Justiça.

INSTALAÇÃO DA 2ª TURMA RECURSAL

Durante a solenidade, também foram realizados o descerramento da placa de reinauguração do Auditório “Salmon Lustosa” e o ato protocolar de inauguração da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Piauí.

A instalação da nova Turma Recursal representa um importante avanço para a advocacia e para a sociedade piauiense, contribuindo para maior celeridade na tramitação dos processos e fortalecimento da prestação jurisdicional no estado.

A criação da 2ª Turma contou com diálogo institucional da OAB Piauí junto aos órgãos do sistema de Justiça, com reconhecimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pela atuação da Seccional na construção dessa iniciativa.

A participação da OAB Piauí na solenidade reforça o compromisso da instituição com o fortalecimento das instituições, a valorização da advocacia e a melhoria contínua do sistema de Justiça no estado.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizou, na sexta-feira (13), a reinauguração da Sala da Advocacia José Eduardo Pereira, localizada na sede da Justiça Federal do Piauí, em Teresina. O espaço passou por reforma e melhorias estruturais com o objetivo de oferecer melhores condições de trabalho para advogadas e advogados que atuam no local.

Durante a solenidade, o presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, destacou a importância institucional das salas da advocacia nos espaços do sistema de Justiça. “A sala da advocacia representa as nossas conquistas e as nossas garantias. Isso aqui não nos é dado, isso nos é garantido. Garantido porque a advocacia possui previsão legal para ter um espaço dentro dos fóruns e tribunais, reafirmando a nossa indispensabilidade ao sistema de justiça”, afirmou.

A iniciativa integra as ações institucionais da OAB Piauí voltadas ao fortalecimento da estrutura de apoio à advocacia, garantindo ambientes mais adequados, modernos e funcionais para o exercício da atividade profissional no âmbito da Justiça Federal.

Com as melhorias realizadas, a sala passa a contar com estrutura mais organizada, internet aprimorada e espaços compartilhados de trabalho, permitindo que profissionais da advocacia utilizem o ambiente para atendimento a clientes, organização de processos e realização de atividades profissionais durante a atuação na Justiça Federal.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), realizará, nesta sexta-feira (13), às 17h30, a reinauguração da Sala da Advocacia José Eduardo Pereira, localizada na sede da Justiça Federal do Piauí, em Teresina. O espaço passou por reforma e melhorias estruturais com o objetivo de oferecer melhores condições de trabalho para advogadas e advogados que atuam no local.

A iniciativa integra as ações da OAB Piauí voltadas ao fortalecimento da estrutura de apoio à advocacia, garantindo ambientes mais adequados, modernos e funcionais para o exercício da atividade profissional no âmbito da Justiça Federal.

A sala contará com estrutura de escritórios compartilhados, possibilitando que profissionais da advocacia tenham um local apropriado para atendimento, organização de processos e realização de atividades profissionais enquanto estiverem na Justiça Federal.

Além de ampliar o suporte institucional oferecido pela OAB Piauí, o espaço também busca facilitar a rotina da advocacia que atua na Justiça Federal, proporcionando mais praticidade e estrutura no dia a dia do trabalho jurídico.

O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu o alcance da decisão cautelar proferida no Tema 1.417 da repercussão geral, que trata da suspensão nacional de processos envolvendo companhias aéreas. A manifestação foi feita pelo ministro Dias Toffoli ao acolher embargos de declaração para integrar a decisão anteriormente proferida.

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Na decisão, o ministro destacou que órgãos do Poder Judiciário vinham aplicando de forma equivocada a suspensão nacional, ampliando sua incidência para hipóteses que não estavam abrangidas pela decisão cautelar. Diante disso, o relator esclareceu expressamente que a suspensão se limita apenas às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, determinando ainda que os órgãos do Judiciário sejam comunicados para ciência e providências.

NOTA TÉCNICA DA OAB PIAUÍ

O esclarecimento do STF reforça o entendimento que já vinha sendo defendido pela OAB Piauí. Em 2 de dezembro de 2025, a Seccional, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, publicou Nota Técnica orientando a advocacia e os consumidores sobre o alcance da decisão cautelar do Supremo no Tema 1.417.

No documento, a entidade alertou que a decisão do STF não extinguiu os direitos dos passageiros aéreos, nem determinou a suspensão de todas as ações contra companhias aéreas. A orientação da OAB Piauí foi no sentido de que a suspensão atingia apenas processos relacionados a atrasos, cancelamentos ou alterações de voo comprovadamente decorrentes de caso fortuito externo ou força maior, como fechamento de aeroportos por determinação de autoridade, condições climáticas severas ou greves de terceiros.

ACOLHIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Na mesma ocasião, a OAB Piauí encaminhou ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí solicitando a expedição de recomendação para orientar magistradas e magistrados sobre a correta aplicação da decisão do STF. O pedido foi acolhido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí, que orientou os magistrados a não suspenderem automaticamente ações relacionadas ao transporte aéreo com base no Tema 1.417.

Com a nova decisão do STF, o entendimento defendido pela OAB Piauí é reafirmado, reforçando que não estão abrangidas pela suspensão nacional as ações que tratam de falhas na prestação do serviço pelas companhias aéreas, como problemas operacionais, overbooking, extravio ou dano de bagagem, ausência de assistência material e outras hipóteses decorrentes de defeito na prestação do serviço.

A atuação institucional da OAB Piauí buscou justamente evitar interpretações ampliativas da decisão do Supremo e contribuir para garantir segurança jurídica, proteção aos consumidores e a correta aplicação do entendimento do STF no Judiciário.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), obteve resposta oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região sobre a restrição de acesso ao prédio em situações de audiências realizadas no turno da tarde. Após provocação institucional da Seccional, o TRT-22 esclareceu o procedimento adotado para garantir a entrada de advogados e partes quando houver atos judiciais após as 15h.

CLIQUE AQUI e confira o ofício.

No ofício encaminhado à OAB-PI, o Tribunal informa que o expediente para o público externo é encerrado às 15h, conforme normativo administrativo. Ao mesmo tempo, esclarece que, quando a unidade jurisdicional comunica previamente a realização de audiências ou outros atos após esse horário, a Seção de Polícia Judicial adota as providências necessárias para liberar o acesso ao prédio e orientar os interessados.

A resposta também registra um ponto importante da atuação da OAB-PI: após o requerimento apresentado pela Seccional, houve comunicação interna às unidades do Tribunal reforçando a necessidade de aviso prévio à Polícia Judicial sempre que houver audiências após as 15h.

Para a OAB-PI, o resultado reforça o papel institucional da entidade na defesa das prerrogativas da advocacia e na busca de soluções concretas que assegurem condições adequadas para o exercício profissional.