A OAB Piauí protocolou ofício junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí propondo a adoção de medidas de segurança no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e sistemas correlatos, a fim de prevenir a prática criminosa conhecida como “golpe do falso advogado”.
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Entre as propostas estão:
- inclusão de marca d’água em documentos baixados;
- proteção de dados pessoais em peças sigilosas;
- melhorias no editor de texto do PJe;
- limitação de acessos e reautenticação periódica;
- avisos expressos contra uso indevido de informações processuais.
As medidas seguem a LGPD e experiências bem-sucedidas já implementadas no TJDFT. A OAB/PI reafirma seu compromisso com a advocacia, a cidadania e a credibilidade do Judiciário
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Direito Energético e Políticas de Energia Renovável, realizará nesta terça-feira (02), uma audiência pública com o objetivo de discutir a qualidade dos serviços prestados pela concessionária Equatorial Piauí.
A iniciativa visa reunir representantes da sociedade civil, autoridades e especialistas para debater as principais reclamações relacionadas às falhas na prestação do serviço de energia elétrica no estado. De acordo com o presidente da Comissão, advogado Enoque Soares, o evento também reforça a transparência e fortalece o controle social.
“Ouvir diretamente as manifestações da comunidade valoriza a participação cidadã e estimula o acompanhamento contínuo dos serviços essenciais. Além disso, a abordagem preventiva quanto à manutenção e à gestão da rede elétrica contribui para evitar colapsos maiores, com impactos sociais e econômicos significativos”, afirmou o presidente da Comissão.
Temas relevantes para a sociedade
A audiência pública será realizada no Auditório da Escola Superior da Advocacia do Piauí (ESA-PI) e contará com a participação de especialistas na área, para debater temas que são essenciais e que afetam diretamente toda a população.
Ocorrências de interrupções no fornecimento de energia e suas causas declaradas;
Prazos e procedimentos para o restabelecimento dos serviços;
Adoção de medidas de mitigação e manutenção preventiva;
Compensações e mecanismos de reparação por prejuízos decorrentes de interrupções prolongadas;
Dados e planos de investimento da concessionária;
Propostas para aprimoramento do atendimento e dos canais de comunicação com os consumidores.
Compromisso institucional
Durante o evento, a comunidade terá espaço para apresentar relatos e sugestões, que serão encaminhadas às autoridades competentes, afirma o presidente da comissão, advogado Enoque Soares. “O espaço também será utilizado para colher relatos e sugestões da comunidade e para encaminhar solicitações formais às autoridades competentes”.
A realização da audiência pública reafirma o compromisso da OAB Piauí com a eficiente a serviços públicos e privados, como a energia elétrica que é um elemento fundamental para a promoção da dignidade e saúde.
A advocacia piauiense conquistou uma importante vitória institucional com a publicação do Provimento nº 190/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí, que altera o art. 108-A do Código de Normas e estabelece salvaguardas essenciais para a preservação dos honorários advocatícios.
CLIQUE AQUI e confira o provimento na íntegra.
A medida é fruto de atuação firme da OAB/PI, que levou ao Tribunal de Justiça, por meio de parecer técnico e ofício protocolado no SEI, a preocupação com os riscos que a redação anterior oferecia à remuneração da advocacia. O pleito da Ordem foi acolhido e resultou na inclusão de três parágrafos que fortalecem a posição do advogado e garantem maior segurança jurídica.
De acordo com a nova redação, antes de liberar valores exclusivamente à parte vulnerável, o juiz deverá observar três pontos fundamentais:
- Regularização da Representação (§ 2º) – O magistrado, antes de decidir pela liberação do alvará exclusivamente ao credor, deve oportunizar a regularização da Procuração que apresente indícios de irregularidade.
- Honorários de sucumbência (§ 3º) – os valores referentes à sucumbência deverão sempre ser objeto de alvará específico, blindando essa verba autônoma e de natureza alimentar.
- Honorários contratuais (§ 4º) – o juiz poderá deduzir do valor a ser liberado diretamente à parte a parcela referente ao contrato de honorários, desde que requerido e juntado aos autos, garantindo ao patrono o recebimento de acordo com o pactuado.
Com as alterações, o Provimento harmoniza a proteção dos jurisdicionados em situação de vulnerabilidade com a intangibilidade dos honorários advocatícios, assegurando que a defesa dos hipossuficientes não ocorra às custas da desvalorização da advocacia.
Para o presidente da OAB/PI, Raimundo Júnior, trata-se de um marco institucional: “É mais uma vitória da advocacia. A Ordem mostrou que a defesa do vulnerável e a preservação dos honorários não são excludentes. Pelo contrário: são complementares e fundamentais para a efetividade da Justiça.”
A OAB/PI reafirma, assim, seu compromisso de lutar pela valorização da advocacia e pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais, garantindo que nenhum advogado seja privado do recebimento dos seus honorários.
A secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Noélia Sampaio, representou a instituição nesta quinta-feira (28) durante sessão solene realizada na Câmara Municipal de José de Freitas, em alusão ao Mês da Advocacia.
A solenidade destacou a relevância da profissão para a sociedade, na efetivação do acesso à justiça e a promoção da cidadania, reforçando o compromisso da OAB-PI com a valorização da classe e com acesso à justiça.
Representantes
Além da secretária-geral, Noelia Sampaio, também participaram da solenidade outros representantes da Seccional, entre eles o presidente da Comissão de Direito Sindical, Marcos Maciel; o conselheiro seccional Felipe Magalhães; a delegada da OAB em José de Freitas, Flaviane Moura; e a vice-presidente da Comissão de Direito Empresarial, Carla Cruz.
Na manhã desta quinta-feira (28), a Universidade Federal do Piauí (UFPI), em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Piauí (SSP-PI), inaugurou a Sala Lilás Janaína da Silva Bezerra, localizada no Centro de Ciências da Saúde (CCS), ao lado da Ouvidoria da Instituição.
O espaço, que integra o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da UFPI e o Programa Nacional das Salas Lilás, tem como objetivo oferecer escuta, acolhimento psicossocial e orientação a mulheres da comunidade universitária vítimas de violência de gênero.
A sala leva o nome de Janaína da Silva Bezerra, estudante de jornalismo da UFPI assassinada em 2023, em memória de sua trajetória interrompida de forma brutal e em sinal de compromisso da instituição com a defesa das mulheres.
Durante a cerimônia, estiveram presentes autoridades da Universidade, representantes da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Estado das Mulheres, do movimento estudantil e de entidades da sociedade civil. A mãe de Janaína, Sra. Maria do Socorro Silva, emocionou-se ao lembrar da filha:
“A dor ainda é grande, mas acredito que essa sala é muito importante, para que outras famílias não passem pelo que eu estou passando.”
A Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI também marcou presença, representada pela secretária-geral e assistente de acusação da família, Dra. Rosemary, que destacou:
“É um momento de dor e alegria contida: dor pela lembrança da morte violenta de Janaína e alegria contida pela esperança de que as estudantes possam ser escutadas, acolhidas e protegidas.”
A Sala Lilás funcionará de segunda a sexta-feira em horário comercial, com atendimento psicossocial realizado por equipe multidisciplinar. Mulheres em situação de violência também podem buscar apoio pelo Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou acionar a Polícia Militar pelo 190 em casos de emergência.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), Raimundo Júnior, foi agraciado, nesta quinta-feira (28/08), com o Colar do Mérito Conselheiro Jesualdo Cavalcanti, durante solenidade em comemoração aos 126 anos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). O evento ocorreu no plenário da Corte de Contas e reuniu autoridades, representantes de instituições e membros da sociedade civil.
Para o presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, receber a homenagem representa uma grande honra e um reconhecimento à advocacia piauiense e à própria Seccional. “Estou muito feliz e honrado em receber essa distinção, fruto de proposição da conselheira Lílian Martins. Como filho do Piauí e, em especial, do interior do Estado, sinto-me duplamente honrado em receber o Colar do Mérito Conselheiro Jesualdo Cavalcanti, uma das mais altas honrarias concedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí”, destacou.
ANIVERSÁRIO DO TCE-PI
A homenagem integra a programação de aniversário do TCE-PI e reconhece personalidades que se destacaram pela contribuição ao fortalecimento da administração pública e do controle externo. Instituída em 2003 e renomeada em 2019 em memória ao conselheiro Jesualdo Cavalcanti, a comenda representa a mais alta honraria concedida pelo Tribunal.
Além do presidente da OAB-PI, outras 17 personalidades também foram condecoradas com a honraria, entre magistrados, gestores públicos e representantes de diferentes setores que, ao longo de suas trajetórias, contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento do estado.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), Raimundo Júnior, e a secretária-geral, Noélia Sampaio, prestigiaram, nesta quinta-feira (28/08), a aposição de fotografia do ex-presidente da AATEPI (Assoaição da Advocacia Trabalhista do Piauí), Carlos Henrique, na Galeria de Presidentes.
Durante a solenidade, o presidente Raimundo Júnior destacou a importância da homenagem e reafirmou o compromisso da OAB-PI com a advocacia trabalhista. “É uma honra estar aqui hoje reafirmando nosso compromisso com a advocacia trabalhista, especialmente com a nossa querida Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí”, afirmou.
A secretária-geral Noélia Sampaio já presidiu a Associação e, em sua fala, ressaltou sua trajetória e vínculo com a advocacia trabalhista. “Não poderia passar nesta vida sem passar pela Associação. Minha atuação se resume a direitos sociais e à luta diária pela valorização da advocacia trabalhista, que é uma advocacia que amo”, declarou.
RECONHECIMENTO
A solenidade reforçou a importância de reconhecer líderes que contribuem para o fortalecimento da advocacia trabalhista no Piauí e evidenciou a parceria contínua entre a OAB-PI e a AATEPI na promoção de uma advocacia mais unida e atuante.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Piauí, Jéssica Lima, representou a Ordem no I Congresso Internacional de Educação Escolar Indígena, Quilombola e do Campo, realizado de 21 a 23 de agosto no Cine Teatro da Universidade Federal do Piauí (UFPI), em Teresina. O evento inédito no estado reuniu mais de 350 participantes, entre lideranças comunitárias, gestores, pesquisadores e convidados nacionais e internacionais.
Também marcou presença as membras da Comissão de Direitos Humanos: Vitória Loiola e a estudante de direito e indígena Guajajara Hayra.
Durante o congresso, Dra. Jéssica Lima destacou a importância da participação da OAB-PI na promoção e defesa dos direitos humanos, especialmente no acesso à educação de qualidade para comunidades tradicionais. “A presença da OAB neste congresso reforça nosso compromisso com a pluralidade, a inclusão e a defesa de direitos fundamentais. É essencial garantir que políticas públicas contemplem as especificidades culturais e históricas de povos indígenas, quilombolas e comunidades do campo”, afirmou.
A advogada também teve a oportunidade de conhecer o ativista indígena Daniel Munduruku, que ministrou a conferência de abertura sobre saberes ancestrais, territórios de resistência e direito à existência.
O congresso, promovido pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc) em parceria com a UFPI, discutiu políticas públicas voltadas para o acesso, a permanência e o sucesso escolar de comunidades tradicionais, respeitando suas identidades, culturas e formas próprias de aprender.
A participação da OAB-PI reforça o compromisso da instituição com a promoção de direitos humanos, a valorização da diversidade cultural e a construção de uma educação inclusiva e equitativa para todos.
A Comissão de Direitos Humanos da OAB Piauí (CDH) participou, nesta terça-feira (26/08), da 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos de Oeiras, evento que reuniu a comunidade local para debater e fortalecer políticas públicas em defesa da cidadania e dos direitos humanos.
A OAB Piauí esteve representada pela presidente da Comissão de Direitos Humanos, advogada Jéssica Lima, e pela vice-presidente da comissão, Dra. Joselda Nery. A OAB Subseccional de Oeiras marcou presença com a presidente Dra. Evailsa Rego e o presidente da comissão de Direitos Humanos subseccional, Dr. Noac, que foi eleito delegado para representar a sociedade civil de Oeiras na IV Conferência Estadual de Direitos Humanos, que ocorrerá nos dias 25 e 26 de setembro, em Teresina.
A palestra magna foi ministrada pela presidente da CDH da OAB-PI, Dra. Jéssica Lima, que destacou que falar de direitos humanos hoje no Brasil é falar de democracia viva, de resistência e de futuro. Ela ressaltou os avanços conquistados pela Constituição de 1988, mas também os desafios diante dos retrocessos recentes, como o enfraquecimento de políticas públicas e o aumento da violência. A advogada também trouxe exemplos locais de violações de direitos em Oeiras e evocou o legado de Esperança Garcia como símbolo de resistência, reforçando a necessidade de consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas.
Em sua fala, o delegado eleito Dr. Noac destacou: “Em tempos em que a dignidade humana precisa ser reafirmada todos os dias, assumir esse papel significa estar ao lado de quem mais precisa: das vozes silenciadas, das comunidades invisibilizadas, das pessoas que lutam por respeito, igualdade e justiça. É trabalhar para que os direitos não sejam apenas palavras em papel, mas realidades vividas por cada cidadão.”
As conferências municipais são preparatórias para a IV Conferência Estadual de Direitos Humanos do Piauí, que elegerá delegadas e delegados que representarão o estado na Conferência Nacional de Direitos Humanos, prevista para os dias 10 a 12 de dezembro, em Brasília.
A OAB Piauí, que integra a Comissão Organizadora das Conferências Municipais, reafirma seu compromisso com o fortalecimento da democracia, da pluralidade e da participação social na defesa de um sistema nacional de direitos humanos mais justo e inclusivo.
