A partir de 3 de novembro de 2025, o acesso ao PJe (Processo Judicial Eletrônico) e a outros serviços digitais integrados ao Portal jus.br passará a exigir duplo fator de autenticação (2FA) por meio de aplicativos autenticadores, como Google Authenticator, FreeOTP ou similares.
A medida foi implementada pelo Poder Judiciário com o objetivo de reforçar a segurança digital e garantir maior proteção aos dados de advogados, partes e servidores que utilizam os sistemas eletrônicos.
Como vai funcionar
Usuários com certificado digital: no primeiro acesso após a mudança, será necessário escanear um QR Code apresentado na tela e inserir o código de seis dígitos gerado pelo aplicativo autenticador.
Usuários com login gov.br: precisarão possuir conta de nível Ouro e gerar o código diretamente pelo aplicativo gov.br.
Quem será impactado
A alteração afetará todos os usuários externos que utilizam aplicações integradas à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), ao Portal jus.br e ao Sistema de Single Sign-On (SSO).
Com a nova exigência, o Judiciário busca fortalecer a camada de proteção contra acessos indevidos, mantendo o compromisso com a segurança e integridade das informações nos serviços digitais.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-PI), lançou o “OAB Alerta Já”, um canal de comunicação exclusivo para denúncias do crime conhecido como golpe do falso advogado.
A ferramenta funciona de forma prática: basta enviar uma mensagem para o número (86) 3142-5856 pelo WhatsApp, relatar o ocorrido e receber a confirmação do registro no próprio aplicativo. As informações são automaticamente encaminhadas para a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos, garantindo maior rapidez no início das investigações.
O lançamento é fruto do primeiro acordo de cooperação técnica entre a OAB-PI e a SSP-PI, representando um avanço no uso da tecnologia para proteger a sociedade e a advocacia.
DENUNCIE
Salve o número (86) 3142-5856 no seu WhatsApp e registre sua denúncia de forma rápida, prática e segura.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, dá mais um passo na modernização de seus serviços digitais. Agora, os Certificados de Aprovação no Exame de Ordem podem ser emitidos de forma totalmente on-line, com praticidade e rapidez, por meio do sistema GoJus.
Com a novidade, além dos certificados, a advocacia também conta com um processo modernizado para a emissão de outras certidões, que podem ser solicitadas de qualquer lugar, com pagamento via PIX ou boleto, e recebimento no e-mail ou diretamente no sistema.
A iniciativa reforça o compromisso da OAB Piauí em oferecer celeridade, praticidade e eficiência aos seus inscritos, ampliando o acesso a serviços digitais que facilitam a rotina profissional.
Os interessados podem acessar a plataforma em: https://oabpi.gojus.com.br/ e conhecer todas as funcionalidades disponíveis.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), em conjunto com o Conselho Federal da OAB (CFOAB) e demais Seccionais, anunciou atuação firme contra o aumento da carga tributária previsto nos Projetos de Lei nº 1.087/2025 e nº 1.952/2019, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
As propostas preveem a majoração de tributos sobre pessoas jurídicas, medida que impacta diretamente a advocacia e demais profissões liberais, gerando reflexos negativos para toda a sociedade, como a elevação de preços e a perda de competitividade.
A OAB apoia integralmente a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e a isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais, por se tratar de medidas justas e necessárias. Contudo, reafirma que tais avanços não podem ser utilizados como justificativa para ampliar o ônus fiscal das pessoas jurídicas e dos profissionais liberais.
Nesse cenário, a OAB-PI, o Conselho Federal e às demais Seccionais adotam todas as providências cabíveis para impedir a aprovação de medidas que resultem em aumento indevido da carga tributária, inclusive mediante ações judiciais, se necessário.
A OAB Piauí firmou, de forma inédita, o primeiro acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Segurança Pública do Estado para enfrentar o golpe do falso advogado. A parceria estabelece um fluxo totalmente automatizado, inspirado no BO Fácil (recém-lançado), que integra e acelera o trâmite das denúncias: tudo o que for recebido pela OAB será imediatamente encaminhado à Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos, facilitando o registro de ocorrências e garantindo investigações mais céleres.
Com a automação, etapas manuais serão reduzidas, o atendimento será agilizado e haverá maior capacidade de preservação do patrimônio dos clientes, além de reforço na responsabilização dos criminosos. O acordo representa um marco de inovação, tecnologia e união institucional em defesa da advocacia e da sociedade piauiense.
Como funciona na prática
- Encaminhamento automático: denúncias recebidas pelos canais da OAB/PI seguem direto para a Polícia Civil via Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos.
- Celeridade nos moldes do BO Fácil: o processo adota padrões de rapidez e simplicidade semelhantes aos do sistema recém-lançado, reduzindo prazos e gargalos.
- Mais eficiência investigativa: integração entre as instituições qualifica a informação desde a origem, facilitando a abertura e o acompanhamento de ocorrências.
- Proteção ao cidadão: a resposta mais rápida minimiza prejuízos e aumenta a chance de responsabilização de fraudadores.
O golpe do falso advogado se vale de artifícios para enganar cidadãos e descredibilizar a atuação profissional. Ao encurtar o tempo entre a denúncia e a investigação, o novo fluxo fortalece a confiança social, protege consumidores e defende a dignidade da advocacia.
Para o Presidente da OAB/PI, Raimundo Junior, “A automação nos permite reagir com a mesma velocidade com que o crime se reinventa. É tecnologia a serviço da cidadania e da advocacia.”
Já o Secretário de Segurança assegurou que “com a integração, a Polícia Civil recebe informações qualificadas em tempo real, o que acelera o registro de ocorrências e o início das investigações.”
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), divulgou nota pública em defesa da Advocacia Pública e da manutenção dos honorários advocatícios como direito inalienável da classe. No documento, a entidade destaca que os honorários, assegurados pelo Código de Processo Civil, possuem natureza privada e não representam ônus aos cofres públicos, configurando justa remuneração pelo trabalho desenvolvido em prol da coletividade.
O presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, ressaltou que “a advocacia pública, assim como a privada, deve ter suas prerrogativas integralmente respeitadas, pois se trata de função essencial ao Estado Democrático de Direito”.
A nota reafirma, ainda, a mobilização da Ordem contra qualquer tentativa de retrocesso legislativo ou interpretativo que afete a carreira da advocacia pública, em especial os direitos previstos no artigo 85 do CPC.
Para a OAB-PI, o fortalecimento da Advocacia Pública passa pela valorização de seus profissionais e pela garantia de seus direitos, sendo fundamental a união de toda a categoria e o apoio do Congresso Nacional para evitar ataques às prerrogativas da classe.
CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA
NOTA DE APOIO À ADVOCACIA PÚBLICA
Assunto: Honorários Advocatícios e Defesa de Prerrogativas
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), torna público seu apoio firme e incondicional à Advocacia Pública, reafirmando o papel essencial que exerce na promoção da Justiça e na consolidação do Estado Democrático de Direito.
Os honorários advocatícios, assegurados pelo Código de Processo Civil e reconhecidos como verba de natureza privada, constituem legítima remuneração pelo trabalho técnico-jurídico desempenhado por advogados e advogadas públicas. Ressaltamos que tais valores não representam ônus ao erário, mas, sim, instrumento de valorização profissional e de fortalecimento da carreira.
Cumpre à Ordem zelar pelas prerrogativas da advocacia em todas as suas frentes, pública e privada, garantindo que direitos conquistados sejam respeitados e preservados. Nesse sentido, a OAB-PI se posiciona contra quaisquer iniciativas ou interpretações que, direta ou indiretamente, fragilizem a garantia prevista no art. 85 do CPC.
A Advocacia Pública é responsável por defender o interesse coletivo e assegurar a legalidade dos atos estatais. Para o pleno exercício dessa função, é indispensável o respeito às prerrogativas da classe e a justa valorização de seus honorários.
Reiteramos, por fim, nosso compromisso de atuação firme, em sintonia com o movimento nacional da OAB, para sensibilizar parlamentares e autoridades na rejeição de qualquer proposta que represente retrocesso ou ataque às prerrogativas da advocacia.
Raimundo Júnior
Presidente da OAB Piauí
A escolha do novo desembargador ou desembargadora pelo sistema do Quinto Constitucional entra em nova fase. Após a definição dos 12 nomes mais votados pela advocacia piauiense, os candidatos e candidatas participarão de sabatina na sessão do Conselho Seccional da OAB Piauí, marcada para 9 de outubro, às 14h.
De acordo com o presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, “a sabatina será um momento de apresentação dos candidatos e candidatas ao Conselho Seccional, que logo em seguida procederá à votação aberta para a definição da lista sêxtupla”.
Concluída essa etapa, os seis nomes escolhidos serão encaminhados ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que, em sessão plenária, analisará os indicados e formará a lista tríplice. A decisão final caberá ao governador do Estado, responsável por nomear o(a) novo(a) desembargador(a).
O processo, previsto na Constituição Federal, garante a participação democrática da advocacia, do Judiciário e do Executivo na composição do Tribunal, reforçando a legitimidade e a pluralidade que marcam o sistema do Quinto Constitucional.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, realizou na sexta-feira (26/09), no Auditório da Seccional, a Aula Magna “Sistema de Precedentes nas Cortes Supremas e seus impactos no Sistema Jurídico, Econômico e Social Brasileiro”. O evento, promovido em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI) e a Unoesc (Centro de Excelência em Direito), contou com a presença de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e reuniu centenas de advogados(as), estudantes e representantes da comunidade jurídica.
CONFIRA A COBERTURA FOTOGRÁFICA
A programação abordou temas centrais para a prática forense, como a formação e os efeitos vinculantes dos precedentes. Participaram como palestrantes os ministros João Noronha e Rogério Schietti (STJ), e Douglas Rodrigues e Amaury Rodrigues (TST), que destacaram a relevância dos precedentes para a segurança jurídica, previsibilidade das decisões e fortalecimento institucional da Justiça brasileira.
O presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, ressaltou a importância da iniciativa para a advocacia. “Um evento de grande relevância para a classe, com a presença de ministros do STJ e TST para a discussão sobre precedentes, instituto que repercute diretamente no dia a dia da advocacia e contribui para maior celeridade e segurança nas decisões judiciais.”
Já a diretora-geral da ESA-PI, Rossana Diniz, destacou o impacto do encontro. “O evento cumpriu plenamente seus objetivos, proporcionando um espaço de reflexão e aprendizado. A advocacia sai mais qualificada e os estudantes, mais preparados para os desafios da profissão.”
O sucesso do evento reafirma o compromisso da OAB-PI e da ESA-PI em promover formação contínua, difusão de conhecimento e fortalecimento da advocacia, sempre alinhados ao propósito institucional de garantir o aprimoramento da prática jurídica e a defesa intransigente da cidadania.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), conselheiro Kennedy Barros, recebeu em audiência na manhã dessa quarta-feira (17) o presidente da Comissão das Organizações Sociais, Filantrópicas e do Terceiro Setor da OAB-PI, advogado Flávio Machado, para tratar sobre o propósito de firmar cooperação para a criação de uma cartilha de orientação aos gestores e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Também participou da reunião a advogada Laís Damasceno, membro da Comissão.
Kennedy Barros informou que o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) deve ser incluído na parceria para que as três entidades possam desenvolver melhor o projeto. “Juntos, o TCE-PI, a OAB e o Ministério Público, poderemos firmar o propósito de uma parceria nesse campo”, disse. Ficou acertado que tão logo o MPPI se manifeste será assinado um termo de cooperação.
Flávio Machado afirmou que não acredita em fiscalização que não seja precedida pela educação. E por observar que o TCE-PI tem trabalhado forte na elaboração de cartilhas de orientação nos mais diversos setores está buscando a parceria para que o terceiro setor seja contemplado com um instrumento prático que ofereça informações às OSCs e aos gestores.
Laís Damasceno espera que seja feito um guia consolidado que municie os gestores e as OSCs com todas as informações sobre os procedimentos que devem ser adotados. Ela citou, ressaltando a importância das entidades, uma ONG de São João do Piauí que fez um trabalho preventivo de câncer de mama e uma instituição do Canadá tomou conhecimento e quis conhecer a ação ao descobrir que 96% das mulheres em situação de risco foram atendidas, um índice superior aos daquele país.
Entre as demandas já identificadas pela Comissão do Terceiro Setor estão as dificuldades dos gestores municipais aplicarem a Lei 13.019/2014, a ausência de modelos padronizados de editais, planos de trabalho e checklists de prestações de contas tanto pelos gestores quanto pelas OSCs, uso frequente de emendas parlamentares para financiamento sem clareza eficaz e a ausência de regulamentação municipal sobre o tema.
No Brasil existem mais de 900 mil OSCs, sendo 15.130 no Piauí e 3.439 somente em Teresina, o que demonstra a sua importância socioeconômica, pois estão presentes capilarmente nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte. E mesmo assim, não existe um guia consolidado específico no Piauí.
A cartilha deverá contemplar os fundamentos e regime jurídico, o planejamento e seleção de OSCs, a execução e governança com as metas, indicadores e planos de trabalho, o monitoramento e a prestação de contas por resultados, minutas-modelo e matriz de riscos por área, além das orientações sobre emendas parlamentares.
Em agenda no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), nesta quinta (25/09), a OAB-PI esteve com os representantes do Banco do Brasil — Flavio Felipe Matos (Gerente-Geral Setor Público), Antônio Netto (Gerente de Negócios) e Samuel Cortez (Gerente de Relacionamento) — que confirmaram que, após a regulamentação do tema, o pagamento de alvará via PIX está em vias de ser implementado no âmbito do SisconDJ do TJPI.
CLIQUE AQUI e confira o provimento.
A medida coroa a atuação da OAB-PI em defesa de um sistema de levantamento mais célere, seguro e rastreável, eliminando etapas bancárias desnecessárias e reduzindo o tempo entre a decisão judicial e o efetivo crédito ao beneficiário.
PORTARIA
O Provimento Conjunto nº 154/2025 já autoriza, de forma expressa, a finalidade “pagamento por Pix” — exclusivamente na conta vinculada à chave Pix (CPF/CNPJ) do beneficiário — com observância do limite operacional definido pelo Banco do Brasil no SisconDJ (art. 6º, §1º, IV, e §3º).
O Presidente da OAB/PI, Raimundo Júnior, registou que “essa é uma vitória concreta da advocacia piauiense e das partes que aguardam seus créditos. Trabalhamos para virar a chave do papel para o PIX, com segurança jurídica e responsabilidade institucional, somando esforços com o TJPI e o Banco do Brasil.”
O TJ-PI iniciou a implantação do SisconDJ por unidades-piloto e prevê expansão escalonada conforme o Provimento. A OAB/PI seguirá acompanhando o cronograma técnico junto ao Tribunal e ao BB para que toda a rede de unidades jurisdicionais tenha acesso ao fluxo com PIX