Nesta segunda-feira (24/06), o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, e representantes da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia da Seccional estiveram reunidos com o Secretário de Segurança Pública do Estado, Chico Lucas, na Sede da OAB, em Teresina. O objetivo principal da reunião foi discutir e propor melhorias no tratamento dispensado aos Advogados e às Advogadas nas sedes da Polícia Civil do Piauí.
Durante o encontro, foram abordadas questões relacionadas ao acesso dos profissionais da advocacia aos clientes detidos, condições de trabalho nas delegacias, e respeito às prerrogativas legais que garantem a defesa efetiva.
Celso Barros Coelho Neto destacou a importância de um diálogo contínuo entre a OAB e as instituições de Segurança Pública para assegurar um ambiente propício ao exercício pleno da advocacia. “É essencial que os Advogados e as Advogadas tenham condições adequadas para desempenhar suas funções dentro das delegacias, respeitando sempre suas prerrogativas e garantias constitucionais”, afirmou o Presidente da OAB Piauí.
A Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia da OAB Piauí também teve participação ativa, compartilhando casos específicos de dificuldades enfrentadas pelos Advogados e Advogadas no acesso aos inquéritos e informações relevantes para a defesa de seus clientes. “A segurança jurídica e o respeito às prerrogativas da advocacia são fundamentais para a efetivação da justiça em nosso estado”, ressaltou o Advogado Albelar Prado, Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Piauí.
A advocacia da região sul do Piauí ganha um novo ponto de referência com a inauguração da nova Sede da OAB Subseção de Picos, localizada na Praça Raimundo Leandro, Centro da cidade. O espaço, projetado para atender às necessidades da comunidade jurídica local, oferece uma estrutura moderna e funcional.
Com uma localização estratégica em uma área altamente valorizada, a nova sede conta com um auditório com capacidade para 100 lugares, ideal para palestras e capacitações. Além disso, são disponibilizadas 12 salas, cada uma dedicada a diferentes funcionalidades como: OAB Office, Ouvidoria, Atendimento/Audiência, Administração, Sala do Conselho, Presidência, Vice-Presidência, Diretoria, Caapi, Delegado(a) Caapi, Escritório Modelo e Comissões.
A infraestrutura do local inclui cinco banheiros, sendo dois adaptados para pessoas com deficiência, e uma copa para conforto dos Advogados e Advogadas. A sede também está equipada com 10 computadores, facilitando o trabalho da advocacia.
FACHADA
RECEPÇÃO
AUDITÓRIO ESA
SALA DO CONSELHO
PRESIDÊNCIA
VICE-PRESIDÊNCIA
DIRETORIA
CAAPI
DELEGADO(A) CAAPI
ESCRITÓRIO MODELO
SALA DAS COMISSÕES
OUVIDORIA
SALA DE AUDIÊNCIA/ATENDIMENTO
OAB OFFICE
ADMINISTRATIVO
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, realizou na noite deste sábado (22/06) a inauguração da Nova Sede da Subseção de Picos. A solenidade contou com a presença do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e da advocacia de todo o Estado.
A obra era um sonho antigo reivindicado pelos profissionais da região. Para sair do papel, o prédio recebeu recursos do Fundo para o Desenvolvimento da Advocacia (FIDA), repassado pelo Conselho Federal. Assim como, recursos das anuidades pagas por Advogados e Advogadas do Piauí.
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“É uma grande honra e um grande prazer poder visitar o interior do Brasil. Já visitei mais de 300 municípios brasileiros levando, desencastelando, melhor dizendo, o Conselho Federal e trilhando um caminho que nós decidimos com muito acerto: menos Brasília e mais Brasil. É abraçar a advocacia do interior do Brasil”, destacou Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional.
O prédio é um dos mais modernos destinados à advocacia pela OAB no Estado e recebe o nome do Advogado picoense, ex-prefeito de Picos e ex-deputado estadual, Severo Maria Eulálio (in-memorian). A família do homenageado esteve presente durante a inauguração.
CONQUISTA COLETIVA
“Uma obra dessa envergadura não é trabalho de um homem e nem de uma mulher, ou de dois ou três colegas Advogados. A gente está aqui participando da solenidade de inauguração hoje graças a uma legião de colegas Advogados e Advogadas que lutaram junto com a gente para que esse prédio ficasse pronto na nossa gestão”, mencionou Auderi Martins, secretário-geral adjunto da OAB-PI e representante do interior do Estado na diretoria.
O presidente da OAB-PI, Celso Barros, enfatizou a importância dessa conquista para a região. “Estamos felizes, Maycon, por você, por todos os diretores, os Conselheiros aqui das Subseções. Nossos agradecimentos e tenho certeza que nós estamos todos aqui imbuídos do melhor propósito de servir a nossa classe, servir a advocacia. E, claro, aplaudir todos os senhores e as senhoras por esse belíssimo prédio nessa cidade encantadora, cidade modelo, que é a cidade de Picos”, enfatizou o presidente da OAB-PI, Celso Barros.
SONHO REALIZADO
A Nova Sede dará mais qualidade na prestação jurisdicional da advocacia de toda a região e conta com espaços amplos e modernos para os atendimentos dos mais diversos serviços e setores do sistema OAB.
“Para se conquistar grandes objetivos não é necessário apenas agir, mas é necessário sonhar. Não apenas planejar, mas também acreditar. E foi imbuído nesse espírito que nós entregamos para a advocacia picoense está obra prima que vai abrigar a partir de agora todos os Advogados e Advogadas da região”, citou Maycon Luz, Presidente da OAB de Picos.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores, realizou o I Congresso Nacional da área na OAB-PI, durante os dias 20 e 21 de junho, no auditório Celso Barros Coelho – ESA/PI. O evento contou com palestras de Advogados e Advogadas consumeristas com reconhecimento nacional.
O primeiro Congresso Nacional de Direito do Consumidor apresentou um diálogo mais voltado para a pratica profissional, como destacou o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores, Kaleo Peres.
“Então, o Congresso foi bem heterogêneo, apresentamos todo tipo de matéria, desde as doutrinárias até a prática em si. Buscamos trazer temáticas que fizessem os participantes refletir e impactassem a vida profissional deles”, disse.
Foram abordados durante o evento o trato com o Judiciário, os desafios da advocacia ecoconsumerista, as áreas de atuação no Direito do Consumidor, compliance, proteção de dados no ambiente virtual, comércio eletrônico e atuação da advocacia bancaria.
Já a vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores da OAB-PI, Maria Heloisa Barros, destacou que o evento foi realizado em parceria com a Comissão do Conselho Federal da OAB.
“Esse Congresso foi realizado pela Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB Piauí , em conjunto com a Comissão Nacional, e foi um evento de nível nacional que contou com palestrantes renomados aqui do Piauí e de outros estados para debater os mais diversos temas”, falou.
A OAB Piauí vai inaugurar a nova sede da Subseção de Picos “Severo Maria Eulálio”. O evento acontecerá no dia 22 de junho de 2024, às 17h, na Praça Raimundo Leandro, S/N – Centro, Picos.
O Presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participará da solenidade. Além da presença de autoridades locais e estaduais, membros da OAB Piauí, advogados e a comunidade em geral.
A nova sede, que leva o nome do ilustre advogado piauiense Severo Maria Eulálio, representa um marco importante para a advocacia da região. Com um espaço moderno e amplo, a Subseção de Picos poderá oferecer melhores condições de trabalho para os advogados e serviços mais eficientes para a comunidade.
A solenidade acontece a partir das 17h. O prédio é um dos mais modernos do estado e simboliza os esforços da Seccional em investir em interiorização e estrutura para a advocacia de todo o Piauí.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Subseção da OAB de Piripiri e com o apoio da Escola Superior de Advocacia do Piauí, realizará no dia 27 de junho o III Encontro Jurídico de Piripiri. O evento, que terá como tema “Construindo o futuro da advocacia: desafios e oportunidades”, acontecerá no Teatro João Cláudio Moreno, a partir das 14h.
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O objetivo do encontro é promover um debate amplo e aprofundado sobre as transformações pelas quais o Direito está passando, com foco nas oportunidades e desafios que se apresentam para a advocacia no futuro. O evento contará com a participação de renomados juristas e especialistas, como o Desembargador Téssio Torres, que abordará “Os Impactos da Tecnologia no Direito do Trabalho”.
“Este evento proporcionará debates fundamentais sobre os desafios e as oportunidades que moldam o futuro da advocacia. A participação de renomados juristas e especialistas enriquecerá nosso entendimento das transformações no campo jurídico. Estamos comprometidos em fortalecer nossa advocacia local e promover um espaço de aprendizado essencial para todos os envolvidos”, ponderou o Advogado Celso Barros Coelho Neto, Presidente da OAB Piauí.
PALESTRANTES
Além do Desembargador, farão parte do III Encontro Jurídico em Piripiri a Advogada Raylena Alencar, Secretária-Geral da OAB Piauí, a Advogada Isabella Paranaguá, Conselheira Federal da OAB, a Advogada Margarete Coelho, ex-Deputada Federal, e o Advogado Milton Gustavo, Presidente do Tribunal de Ética da OAB Piauí.
“O Encontro Jurídico é um evento criado pela Subseção de Piripiri como apoio integral da OAB. Buscamos, com ele, trazer temáticas de relevância para a advocacia, bem como o acadêmico. É um momento de fazermos parcerias, networking. Esta sempre é a finalidade, o objetivo: manter a advogacia informada, qualificada. E a Subseção está cumprindo exatamente seu papel de qualificar a advocacia da região de Piripiri”, destacou o Advogado Manoel Inácio, Presidente da Subseção da OAB de Piripiri.
O III Encontro Jurídico de Piripiri é uma oportunidade imperdível para profissionais do Direito e estudantes de Direito se atualizarem sobre as últimas tendências da área e debaterem o futuro da advocacia.
INSCRIÇÕES
As inscrições para o III Encontro Jurídico Pery Pery podem ser feitas no site institucional da ESA Piauí (CLIQUE AQUI). O evento terá emissão de certificado pela ESA Piauí.
Os Conselheiros Federais representantes da OAB Piauí, durante sessão do Pleno do Conselho Federal da OAB, realizada nesta segunda-feira (17/06), em Brasília, participaram da discussão do Projeto de Lei n.º 1904/24, que equipara aborto a homicídio. Na ocasião, o Conselho Pleno aprovou um parecer contrário ao PL, em tramitação no Congresso Nacional.
O referido projeto de lei propõe equiparar o aborto realizado após as 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, sem exceções, mesmo nos casos de gravidez resultante de estupro. Esta medida tem gerado intensos debates dentro do meio jurídico e da sociedade civil, levantando questões éticas, jurídicas e de saúde pública.
“PL INVISIBILIZA MENINAS”
As Conselheiras Federais Élida Fabrícia e Isabella Paranaguá, representando a OAB Piauí, defenderam, durante a sessão, que o projeto de lei não considera devidamente as circunstâncias individuais das gestações tardias, especialmente nos casos mais sensíveis, como os de estupro. Além disso, as Conselheiras reforçaram que o PL revitimiza e penaliza as meninas e mulheres vítimas de violência sexual.
“Punir com o cárcere e taxar de criminosa uma mulher que opta por não dar seguimento a uma gravidez decorrente de violência sexual é replicar a própria violência, deixando em segundo plano o verdadeiro criminoso que é o estuprador. Resgate-se ainda o histórico de múltiplas violências impingidas contra mulheres e meninas, especialmente as que pertencem à parcela mais pobre e vulnerável da sociedade, não raramente originadas dentro dos próprios lares e das próprias famílias”, sustentou a Advogada e Conselheira Federal Élida Fabrícia.
A decisão do Conselho Pleno da OAB de emitir um parecer contrário ao PL 1904/24 reflete a posição da Ordem de defender os direitos fundamentais e a autonomia das mulheres, bem como de promover um debate amplo e elucidativo sobre questões tão delicadas e complexas como o aborto tardio.
“Esse PL é baseado em premissas erradas. A objetificação da figura da mulher é explicita. Esse PL invisibiliza as meninas, principalmente. O Brasil é o segundo país do mundo com maior índice de abuso infantil. Essa objetificação que o PL faz é bastante grave, porque as nossas crianças e adolescentes continuam, com este PL, a serem vitimizadas e revitimizadas. Esse PL reforça o mal que é causado às mulheres no nosso Estado brasileiro, que é laico. Porque a gente precisa repetir o óbvio”, criticou em sua fala a Advogada Isabella Paranaguá.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Direito Eleitoral, reuniu Advogados, Advogadas, políticos e estudantes para discutir as inovações trazidas pelo Novo Código Eleitoral em uma Audiência Pública. O evento aconteceu nesta segunda-feira (17/06), no auditório Celso Barros Coelho, novaESA-PI, e contou com a participação do Senador Marcelo Castro, que é relator do projeto de lei.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Coelho Neto, destacou que através da audiência pública foi possível debater diversos pontos que contribuirão para o texto final do novo Código Eleitoral. “Foi muito importante essa audiência pública, muitos debates e ideias, entre elas, à composição do TRE por Advogados (as) e a preferência do Advogado e da Advogada que estiver trabalhando durante as eleições poder voltar sem enfrentar filas”, citou.
Para o Senador e relator do projeto que propõem o novo Código Eleitoral, Marcelo Castro, o debate que aconteceu durante a audiência pública foi enriquecedor. “As sugestões apresentadas contribuem para que a gente possa aperfeiçoar o nosso trabalho, essa interação é muito importante, porque o legislador não pode ficar só trancado dentro de quatro paredes, tem que ouvir a sociedade. E é o segmento da sociedade que mais necessita ser ouvido deste caso, é o segmento dos Advogados (as) e em especial os eleitoralistas”, frisou.
Também participaram da discussão sobre o novo Código Eleitoral, de forma virtual, por meio da plataforma Zoom, a ex-deputada federal Margareth Coelho e o Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Federal da OAB, o Advogado Sidney Neves.
PARTICIPAÇÃO DA ADVOCACIA
O Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PI, Carlos Douglas, destacou que os membros da Comissão irão montar um ofício com os pontos debatidos durante a audiência pública para encaminhar ao gabinete do Senador.
“Essas sugestões para a reforma do código eleitoral serão colocadas em um documento e repassadas ao Senador Marcelo Castro, depois serão apreciadas pelo Congresso Nacional. Com essa ação, esperamos contribuir com o desenvolvimento de um Direito Eleitoral melhor, com menos burocracia”, explicou.
INOVAÇÕES PROPOSTAS PELA PL 112/21
O Projeto de Lei 112/21 trata sobre o Novo Código Eleitoral, nele estão três propostas de Emenda à Constituição (PEC) que sugerem acabar com a reeleição de prefeitos, governadores e do presidente da República. Todas as propostas estabelecem um mandato de cinco anos, mas diferem quanto à possibilidade de coincidência das eleições no país.
Em uma decisão emblemática para o Estado do Piauí, o Tribunal de Justiça (TJPI) acolheu, nesta segunda-feira (17/06), em dois momentos processuais, por unanimidade e por 9(nove) votos a favor e 4(quatro) votos contrários, os argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, que atuou como amicus curiae (amigo da corte) no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) dos Empréstimos Consignados (Processo 0759842-91.2020.8.18.0000), com sustentação oral realizada pelo Advogado Einstein Sepúlveda, Presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB-PI.
“Nós tivemos uma grande vitória para a advocacia piauiense, em especial para aqueles que atuam na área do consumidor. O Tribunal de Justiça acabou de julgar o IRDR dos empréstimos consignados, após sustentação feita pela OAB, através do Presidente da Comissão de Honorários, Einstein Sepúlveda”, destacou o Advogado Celso Barros Coelho Neto, Presidente da OAB-PI.
A decisão representa um marco na luta contra os abusos cometidos por bancos e financeiras na oferta de empréstimos consignados, beneficiando diretamente milhares de consumidores piauienses endividados.
PRESCRIÇÃO
Um dos pontos centrais do IRDR era o debate jurídico sobre o prazo prescricional para a cobrança dos empréstimos consignados e seu marco temporal inicial. A OAB-PI defendeu que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional é de 05(cinco) anos, a contar da última parcela paga pelo consumidor ou consumidora. O TJPI acolheu a unanimidade esse argumento da OAB-PI, reconhecendo o direito dos consumidores de buscarem reparação por empréstimos indevidos dentro desse período.
“A OAB-PI sempre tratou o IRDR dos empréstimos consignados como uma pedra de toque para o exercício profissional dos colegas Advogados e Advogadas de forma indispensável. Hoje, aqui, no TJPI, em sustentação oral, todos os pleitos defendidos pela OAB-PI foram acolhidos pelo Tribunal de Justiça do Piauí”, destacou o Advogado Einstein Sepúlveda.
COMPROVAÇÃO DO DÉBITO
A OAB-PI sustentou que, em ações de empréstimos consignados, cabe ao fornecedor (banco ou financeira) apresentar o contrato, planilha ou extrato bancário que comprove a existência e regularidade do débito. O TJPI também acolheu esse argumento, facilitando a vida dos consumidores que, muitas vezes, se deparam com cobranças indevidas sem a devida documentação.
“Foi acolhido a argumentação da OAB-PI, sobre a desnecessidade de requerimento prévio administrativo para se protocolar uma ação de empréstimo consignado. Os outros dois temas que envolviam essa discussão do IRDR, um que tratava da procuração pública em se tratando de analfabetos, como também o tema que toca a repetição do indébito foram afetados pelo IRDR que tramita no STJ”, frisou Einstein Sepúlveda.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
No tocante à necessidade de requerimento administrativo prévio à propositura da ação judicial, a OAB-PI defendeu a desnecessidade dessa exigência. O TJPI acolheu esse argumento, por maioria de 9(nove) votos a 4(quatro), reconhecendo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (acesso à justiça sem obstáculos) deve prevalecer.
A atuação da OAB-PI como amicus curiae (amigo da corte) foi reconhecida pelo TJPI como fundamental para o alcance dessa importante vitória para os consumidores piauienses. A Seccional Piauí acompanhou de perto todo o processo, desde a sua instauração em 2020, e apresentou sustentação oral em plenário, defendendo com veemência os direitos dos consumidores.
Importante registrarmos ainda que, em questão de ordem levantada por Einstein Sepúlveda, o TJPI modelou os efeitos do julgamento para alcançar todas as relações contratuais de forma indistinta e, não apenas, para consumidores aposentados ou analfabetos.
“A OAB-PI no que toca aos outros pontos não abordados, exigência de procuração pública para parte analfabeta e ma-fé na análise da repetição do indébito, entende que esses temas já estão sumulados pelo TJ-PI, por inúmeras decisões do CNJ e por preceitos jurisprudenciais hígidos do STJ. Então, praticamente, a temática do IRDR dos empréstimos consignados no nosso Estado do Piauí foi superada”, concluiu Einstein Sepúlveda.
DECISÃO
A decisão do TJPI representa um passo fundamental na luta contra os abusos cometidos por bancos e financeiras na oferta de empréstimos consignados. A partir de agora, os consumidores piauienses terão mais segurança e facilidade para questionar cobranças indevidas e buscar seus direitos. A OAB-PI seguirá vigilante, atuando para garantir que essa decisão seja efetivamente cumprida e que os consumidores piauienses tenham seus direitos respeitados.
“A OAB-PI sempre na vanguarda da defesa da nossa classe. A OAB não para de defender a advocacia. E esse julgamento do IRDR hoje foi fundamental a participação da OAB que, desde muito tempo, vem atuando, diariamente, através da assessoria jurídica, através do Einstein, Comissão de Prerrogativas, Comissão de Relação com o Judiciário, tratando com o tema diariamente com o TJ-PI. E, hoje, a gente consagra essa vitória em nossa da nossa classe”, pontuou o Advogado Marcus Nogueira, Diretor-Tesoureiro da OAB-PI.
“A OAB/Pl com muito denodo e firmeza tem acompanhado de forma atenta as discussões quanto a estes e tão outros assuntos de interesse da advocacia e sociedade, se empenhando pela boa aplicação das leis e respeito ao estado democrático de direito, ora prevalecidos na espécie.”, afirmou o Advogado Thiago Brandim, Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário.
“Esse é um esforço coletivo de vários diálogos com o TJPI construídos através das Comissões da OAB-PI, as quais faço questão de frisar: Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios e Comissão que presido, de Processo Civil da OAB-PI. Eis que a temática do IRDR é afeta ao nosso trabalho na OAB. Quero parabenizar a OAB-PI e o TJPI por essa importante conquista social”, ponderou a Advogada Olívia Brandão, Presidente da Comissão de Processo Civil da OAB-PI.
BENEFÍCIOS
A decisão do TJPI beneficia diretamente milhares de consumidores piauienses que se encontram endividados em razão de empréstimos consignados indevidos ou abusivos. Além disso, a decisão também representa um importante precedente para outros tribunais do país, podendo contribuir para a padronização da jurisprudência sobre o tema.
“Muito importante a defesa que a OAB fez junto ao TJ Piauí. Foi uma vitória para a advocacia piauiense”, acrescentou o Advogado Albelar Prado, Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PI.
PRESENTES
Advogado Celso Barros Coelho Neto, Presidente da OAB-PI, Advogado Marcus Nogueira, Diretor-Tesoureiro da OAB-PI, Advogado Einstein Sepulveda, Presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB-PI, Advogado Thiago Brandim, Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Advogada Olivia Brandão, Presidente da Comissão de Processo Civil da OAB-PI, Advogado Albelar Prado, Presidente da Comissão de Prerrogativas dos Advogados e Advogadas da OAB-PI, Advogado Aurélio Lobão, professor da ESA-PI e os Advogados João Braga Nogueira e Thiego Monthiere.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, encaminhou ao Tribunal de Justiça do Piauí o Ofício n.º 246-2024 – GP, destinado ao Desembargador Hilo de Almeida Sousa, requerendo Juiz na 3ª Vara da Comarca de Floriano. No documento, a entidade destacou a necessidade premente de designação de um Magistrado titular para garantir a regularidade e a eficiência dos serviços judiciários na região.
A solicitação da OAB-PI surge em decorrência da recente remoção do Juiz de Direito Ronaldo Paiva Nunes Marreiro, que ocupava o cargo na 3ª Vara. Apesar da promoção pelo critério de antiguidade do Juiz Marreiro para a Comarca de Teresina, a 3ª Vara de Floriano encontra-se novamente desprovida de um titular desde então, contando apenas com o Juiz Substituto Danilo Pinheiro Sousa, nomeado em 2023.
“A situação de vacância na 3ª Vara da Comarca de Floriano compromete seriamente a celeridade processual e o acesso à justiça na região”, relata trecho do Ofício encaminhado ao TJ-PI. Cumpre-se destacar que a falta de um Magistrado Titular responsável direto pela Vara tem resultado no acúmulo de processos e na demora na realização de atos judiciais fundamentais, como audiências e prolação de sentenças, prejudicando diretamente os jurisdicionados e a advocacia local.
Para a OAB-PI, a nomeação de juízes substitutos, embora necessária em casos emergenciais, não é suficiente para suprir a demanda de uma Comarca de entrância final como Floriano. A entidade reforçou que a proximidade e a estabilidade de um Juiz Titular são essenciais para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional de qualidade, conforme preceituado pela Constituição Federal.
“É imprescindível que o Tribunal de Justiça do Piauí adote providências imediatas para o provimento do cargo vago na 3ª Vara de Floriano, garantindo assim o cumprimento dos direitos fundamentais dos cidadãos e o funcionamento regular da justiça na região”, destacou a Seccional no Ofício.
A entidade confia na colaboração e na sensibilidade do Tribunal de Justiça para resolver esta questão crucial o mais breve possível, reiterando seu compromisso com o fortalecimento do sistema judiciário no estado.
