A Comissão de Liberdade Religiosa da OAB-PI vem publicamente repudiar a veiculação do especial de natal produzido pelo grupo Porta dos Fundos, sob o título “Especial de Natal Porta dos Fundos: a primeira tentação de Cristo”.
Demonstrando total desrespeito ao sentimento de fé e crenças de relevante parte da população brasileira, o grupo Porta dos Fundos escarneceu outras figuras de elevado valor para a fé Cristã, como José e Maria (pais de Jesus).
Em mais de uma oportunidade o referido grupo buscou fazer comédia utilizando-se personagens, imagens e símbolos religiosos, cujos valores e sentimentos, para considerável parcela da população brasileira, não se podem mensurar.
A Comissão de Liberdade Religiosa da OAB-PI defende o respeito a todas as religiões, sendo direito de todos os cidadãos a preservação e o respeito a sua fé e crença. Jamais compactuará, está Comissão, com tamanho desrespeito.
A manifestação artística assegurada pelo direito de expressão cultural encontra seus limites, principalmente no respeito à crença do individuo e à inviolabilidade da liberdade religiosa.
Bem a propósito, o Código Penal pátrio traz em seu art. 208 vedação expressa a iniciativas que vilipendiam publicamente ato ou objeto de culto religioso.
A Comissão de Liberdade Religiosa da OAB-PI mantém o seu firme propósito no compromisso de defender o direito fundamental a liberdade religiosa, proscrevendo o fanatismo e a intolerância, fruto do próprio Estado Democrático de Direito, com fulcro na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988.
Comissão de Liberdade Religiosa da OAB-PI
Representantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, reuniram-se com a Vice-Governadora do Piauí, Regina Sousa, nessa quarta-feira (11).
Estiveram em pauta questões relacionadas à segurança do Centro Educacional Masculino (CEM) durante o período de Natal. “Sabendo da necessidade, buscamos e conseguimos a autorização junto à Vice-Governadora e à Secretaria Estadual da Assistência Social para viabilizar mais segurança ao local”, explicou a Presidente da Comissão, Conceição Carcará.
Além da segurança, a Comissão abordou ainda sobre denúncias de maus tratos, má administração e carência do CEM.
“Recebemos ainda a informação de que há carência, inclusive, de profissionais da área de assistência social para o Centro. Estamos sempre atentos e trabalhando para que os direitos humanos sejam respeitados em todos os espaços”, disse Conceição Carcará.
Atenta às solicitações, Regina Sousa se colocou à disposição da instituição para levar mais dignidade aos reeducandos que se encontram encarcerados nos presídios.
Na manhã desta quarta-feira (11), representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, Juliana Paz, compôs mesa de honra durante a Audiência Pública para discutir a importância dos direitos e proteção dos animais no município em Teresina. A sessão aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Teresina (CMT) e foi proposta pelo Vereador Lázaro Carvalho.
A Audiência teve como objetivo buscar e unir a comunidade com o Poder Público, para juntos poder discutir medidas que visam melhorar as condições de vida dos animais do Estado. Além disso, segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), no Brasil existem 30 milhões de animais em situação de rua, a maioria vítimas de abandono, sendo 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Dessa forma, 15% dos cães e gatos sem lar no mundo vivem pelas ruas do Brasil.
Em seu discurso, a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, Juliana Paz, destacou a importância do Dezembro Verde, movimento que nasceu no Estado do Ceará e chama a atenção para a reflexão sobre o abandono dos animais nas ruas.
“O problema com os animais não-humanos em situação de rua é grave e pode chegar a ser caótico. Mas as soluções são simples. Porém, é necessário que as instituições públicas não se omitam em suas responsabilidades. Por isso, é necessário alertar a população e as autoridades sobre o abandono de animais diante das inúmeras estatísticas”, explicou.
A Presidente da Comissão Juliana Paz frisou ainda que “devido às viagens e festas de fim de ano, combinados com as férias escolares, ocorre uma intensificação do desamparo de gatos e cachorros, aumentando a população que se agiganta de animais em situação de rua. Para agravar ainda mais o cenário é também a partir de dezembro que as ONGs enfrentam dois problemas bastante sérios: a chegada de mais animais em decorrência do aumento dos abandonos e a queda na arrecadação financeira”, pontuou.
Reunindo grande público, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) e da ESA Piauí, promoveu o “Café com Justiça e Dignidade”, nessa terça-feira (10). O evento, que foi realizado em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, integra a Campanha “21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”.
Em seu discurso de abertura, a Vice-Presidente da OAB Piauí, Alynne Patrício, ressaltou a relevância do evento e parabenizou o trabalho da CDDH.
“Diante da atual realidade brasileira no qual prevalece um discurso de ódio nós, como operadores do Direito, devemos valorizar eventos como esse que conscientizam a sociedade sob a ótica dos Direitos Humanos e, sobretudo, alertam a necessidade de pensar esses Direitos como garantias fundamentais. Esse evento, sem dúvidas, estará no nosso calendário de atividades no próximo ano. Parabenizo o trabalho da Comissão em nome da Presidente da CDDH, Conceição Carcará”, afirmou.
A Presidente da CDDH, Conceição Carcará, destacou que o objetivo do evento é promover a conscientização sobre a abrangência dos Direitos Humanos.
“A comissão realizou a primeira edição “Café com Justiça e Dignidade” com intuito de inovar a abordagem dos Direitos Humanos. Hoje é um dia que reafirmamos a importância de discutirmos com a sociedade a abrangência dos Direitos Humanos que devem ser respeitados. Há pessoas que acham que Direitos Humanos são para bandidos, mas são para todos os que sofrem, que não tem dignidade e que não são acolhidos na sociedade. O norte deste evento é conscientizar sobre solidariedade, respeito e dignidade, “frisou.
O evento contou com a participação da Professora Doutora Olívia Brandão que abordou sobre como os direitos humanos estão relacionados com o contexto histórico e cultural de cada época. Em sua fala, a professora também destacou a importância desses direitos para transformação da sociedade.
Trazendo uma análise macro e micro social dos direitos humanos no Brasil, a professora Doutora Maria do Carmo Bezerra palestrou sobre a construção da indiferença social em relação aos direitos humanos, na perspectiva dos aspectos históricos, culturais, ideológicos, além dos paradoxos e conquistas que envolvem a temática.
Estiveram presentes Conselheiros Seccionais, membros das Comissões Temáticas da OAB Piauí, estudantes de Direito e representantes de instituições de Direitos Humanos do Estado.
Defender e zelar as prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas de carreiras públicas. Essa é uma das missões institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí. A pauta foi tema da reunião entre o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto, e o Presidente da Comissão da Advocacia Pública (CAP), Danniel Rodrigues, na manhã desta quarta-feira (11).
Na ocasião, o Presidente da CAP, Danniel Rodrigues, externou a preocupação com o Projeto de Lei nº 6.381, de 2019, apresentado na noite dessa terça-feira (09), pelo Deputado Federal Marcel Van Hatten, do Partido NOVO. O PL pretende revogar o artigo 85, § 19, do Novo Código de Processo Civil que trata dos honorários advocatícios pelos Advogados Públicos federais, estaduais e municipais, verba devida a todos os Advogados, sejam públicos ou privados.
Segundo o Presidente, Celso Barros Coelho Neto, os honorários de sucumbência representam uma das mais importantes prerrogativas dos advogados e advogadas. “Não podemos permitir que um Projeto de Lei viole uma prerrogativa de tamanha relevância dos advogados e advogadas, seja de carreira pública ou privada. É importante ressaltar que os honorários de sucumbência não são pagos a partir da receita pública, mas pela parte vencida em uma demanda judicial ao advogado ou advogada da parte vencedora. Portanto, é verba de titularidade da Advocacia”, ressaltou o Presidente Celso Barros Neto.
Para o Presidente da Comissão, Danniel Rodrigues, “o momento é de consolidação das prerrogativas da Advocacia Pública, que ao fim, garante uma prestação mais eficiente dos serviços públicos aos cidadãos. O pagamento dos honorários de sucumbência é uma garantia que foi expressamente contemplada no CPC-2015, fruto de amplo debate no Congresso Nacional, com a atuação incondicional da OAB pela sua aprovação. Passou a ser um grande estímulo ao profissional da Advocacia Pública no desempenho de suas funções”, salientou.
A reunião teve ainda como encaminhamento a elaboração de uma Nota Pública para reiterar a defesa do direito dos Advogados(as) públicos aos honorários de sucumbência e irmanando-se ao Conselho Federal da OAB na defesa desta prerrogativa.
Confira a nota aqui.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, reitera a defesa do direito dos Advogados e Advogadas públicos aos honorários de sucumbência, verba devida a todos os advogados, sejam públicos ou privados e que representa uma das mais importantes das prerrogativas destes profissionais, estando resguardados pelos artigos 3º, § 1º, e 22, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, e pelo artigo 85, § 19, da Lei nº 13.105, de 2015, o Novo Código de Processo Civil.
Os honorários de sucumbência não são pagos a partir da receita pública, mas pela parte vencida em uma demanda judicial ao advogado ou advogada da parte vencedora. Portanto, é verba de titularidade da Advocacia e não da parte por ele representada, sendo assim, o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.
Vale ressaltar ainda que o pagamento dos honorários sucumbenciais aos Advogados Públicos Federais, Estaduais e Municipais acontece nos termos precisos de lei, a exemplo da Lei nº 13.327, de 2016, aos membros da Advocacia-Geral da União, e que a remuneração do Advogado, por meio do pagamento de honorários, sejam os contratuais, por arbitramento ou sucumbenciais, se trata de componente histórico que integra a remuneração da atividade laboral da Advocacia.
O Projeto de Lei n.º 6.381/2019, de autoria do Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) que pretende retirar esse direito previsto no art. 85, par.19 do Código de Processo Civil viola, portanto, uma prerrogativa do advogado.
Tal PL ignora ainda a natureza jurídica dos honorários advocatícios, representando uma grave afronta à dignidade dos valorosos profissionais das diversas procuradorias do país, que diariamente atuam no controle de juridicidade dos atos administrativos, combate à corrupção e defesa do patrimônio público.
A OAB Piauí, por entender se tratar de um Projeto de Lei inconstitucional e, mais do que isso, por defender e zelar a prerrogativa profissional dos advogados e advogadas de carreiras públicas, irmana-se com o Conselho Federal da OAB no compromisso com a defesa dos honorários de sucumbência.
Nesta quarta-feira (11), o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, esteve reunido com o Presidente da Subseção de Barras e membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal, Carlos Augusto Júnior, e do advogado e jornalista, Carlos Augusto de Oliveira Medeiros. Durante a reunião estiveram em pauta a construção do Fórum de Esperantina e a programação da advocacia da região para 2020.
“A reunião foi relevante para discutirmos um planejamento geral de ações e atividades da Subseção. A meta é nesse novo ano envolver ainda mais os advogados e advogadas que militam em Barras e região. Sempre em prol do fortalecimento da nossa classe como um todo”, ressaltou o Presidente OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
Durante o encontro, o Presidente da Subseção de Barras, Carlos Augusto Júnior, destacou a atuação da Instituição junto à obra do Fórum Desembargador Walter Carvalho de Miranda da cidade de Esperantina.
“Acompanhamos a construção do novo Fórum de Esperantina, pois entendemos a sua importância para a nossa região. Inclusive, realizamos diversas vistorias in loco desde o início da obra, em fevereiro. Também intervimos junto ao Tribunal de Justiça para dar maior celeridade ao andamento da construção, que já está em fase final. Isso demostra a importância que a OAB tem junto à sociedade, no sentido de fiscalizar e cobrar melhorias na Justiça”, frisou.
Ainda sobre a reunião, foi discutida as propostas para a programação de 2020 da advocacia do território dos cocais.
Ao final, o Presidente da Subseção, Carlos Augusto, agradeceu a recepção do Presidente, Celso Barros, ao passo que destacou a importância do alinhamento das ações de 2020 entre a Subseção e a Seccional.
A OAB Piauí tem como uma das bandeiras centrais estimular a produção científica entre os estudantes e profissionais do Direito do Estado do Piauí. Pensando nisso, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, e o Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais (CEC), Nestor Ximenes, estiveram reunidos, na manhã desta quarta (11), para tratar sobre o lançamento de um livro que reunirá artigos jurídicos em uma única obra.
A pauta teve como objetivo abordar a divulgação de um edital que permitirá a seleção de artigos científicos para a produção da obra jurídica intitulada “Ordem Jurídica Constitucional”. A obra será coordenada pelo Professor e Presidente da CEC, Nestor Ximenes, e pela Professora e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Olívia Brandão.
O Presidente Celso Barros Coelho Neto elogiou o trabalho que vem sendo desempenhado pela Comissão frente à comunidade jurídica piauiense. “Em se tratando de pautas que buscam o incentivo da pesquisa jurídica e científica, a OAB Piauí estará sempre à disposição para abraçar essas ideais valorosas e apoiá-las. Daremos plena divulgação ao edital para que possamos proporcionar, de forma democrática, a seleção dos artigos que serão enviados”, declarou o Presidente Celso Barros Neto.
Para Nestor Ximenes, a ideia surgiu a partir de estudos e pesquisas realizadas pela Comissão que teve a ciência da existência de artigos que devem ser publicizados. “Nosso maior intuito aqui é lançarmos um obra jurídica tratando sobre a nova Ordem Jurídica Constitucional. Tudo isso reunindo estudos e artigos científicos voltados para o temática. Precisamos cada vez mais fomentar a pesquisa científica e possibilitar a divulgação de trabalhos acadêmicos”, ressaltou.
O edital de seleção será divulgado em janeiro de 2020 e se estenderá até março, permitindo a inscrição de artigos científicos de estudantes, professores, advogados e advogadas. Os artigos serão selecionados por uma Comissão Técnica.
O Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, e a Secretária-Geral Adjunta da CAAPI, Ravennya Moreira, reuniram-se com o Secretário Estadual da Segurança, capitão Fábio Abreu, com o Subcomandante Geral da Polícia Militar do Piauí (PM-PI), Coronel Sousa Filho, e com o Corregedor Geral da PM-PI, Tenente Coronel PM Manoel da Costa Lima. A reunião aconteceu nesta quarta-feira (11), no gabinete do Secretário.
“Tratamos do fatídico acontecimento envolvendo um policial que, de maneira totalmente despreparada, ceifou a vida do cidadão Rudson Vieira Batista, que estava se divertindo em um ambiente festivo e que foi surpreendido com a má ação desse policial. Viemos para exigir uma resposta célere da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Piauí para que afaste esse policial, pois não é este o tipo de profissional que a sociedade precisa. Precisamos de uma polícia que proteja o cidadão e não uma que mate-o”, explicou Einstein Sepúlveda.
De acordo com o Diretor-Tesoureiro, o Secretário de Segurança e todo o seu corpo técnico estão analisando e vão apurar todos os fatos com o rigor necessário da Lei. “É preciso garantir ao policial o contraditório e a ampla defesa, mas a sociedade e a OAB Piauí espera uma resposta efetiva e enérgica, a exemplo de tantos casos que vemos na sociedade”, afirmou.
Durante a reunião, a Secretária-Geral Adjunta da CAAPI, Ravennya Moreira, enfatizou o respeito da OAB Piauí pela Polícia Militar e todas as autoridades que estão conduzindo o processo, tanto administrativo quanto judicialmente. “Manifestamos o nosso respeito, mas também viemos para cobrar a efetividade no processo disciplinar que será aberto. Pedimos e esperamos que ele seja afastado da instituição porque não representa a Polícia Militar. A OAB, enquanto vetor social, acredita que é inadmissível que um policial militar utilize de uma arma e munição do Estado, paga pela população, para deferir um tiro contra um cidadão de família”, garantiu.
“Aproveitamos o espaço para prestar nossas condolências a todos os familiares e amigos que estão passando por esse momento de dor e indignação causada por um policial que foi incorporado para proteger a população e não se voltar contra ela. Fica aqui o nosso pleito tanto à PM do Piauí quando ao Poder Judiciário para que dê mais celeridade a esses processos de julgamentos policiais que praticam essas ações contra a sociedade forma desqualificada e despreparada”, finalizou Ravennya.
O Secretário de Segurança, Fábio Abreu, afirmou que está acompanhando o caso de perto. “A Polícia Militar jamais comungará com esse tipo de acontecimento. Estamos apurando com todo o rigor não só esse caso, mas todos os casos que envolvem de pessoas inocentes praticados por policiais militares”, explica.
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, a Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral, Anamaria Sales, prestigiou o Lançamento da Central Eletrônica de Registro de Imóveis (CERIPI), realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Piauí (ANOREG-PI). O evento aconteceu na manhã desta quarta-feira (11), no Blue Tree.
Após o lançamento oficial da CERIPI foi realizado o treinamento para os registradores do Piauí. De acordo com a Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral, Anamaria Sales, a conquista é importante para o Estado, pois a Central veio para desburocratizar os serviços notariais.
“Agora podemos contar com a CERIPI, a exemplo de outros Estados. Teremos uma centralização em plataforma única de serviços de emissão de certidões, informações sobre imóveis, além de facilitar intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis do Poder Judiciário, da administração pública e do público em geral, com eficácia e celeridade”, explicou Anamaria Sales.
CERIPI
Serão disponibilizados pela CERIPI todos os serviços cartoriais de registro de imóveis, por meio eletrônico, entre eles a recepção e envio de notificação de alienação fiduciária, contratos e escrituras, expedição de certidões, pesquisa para localização de imóveis, visualização de matrículas on-line entre outros.