Diante da pandemia do novo Coronavirus, as cortes federais e estaduais, assim como os órgãos de prestam função jurisdicional do Estado, adotaram algumas medidas como forma de prevenção à doença. Por isso, com o intuito de informar os advogados e advogadas, a OAB Piauí destaca o funcionamento da Justiça Piauiense nesse período. Confira:
Justiça Federal
A Seção Judiciária do Piauí (SJPI), após a determinação da Portaria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resolveu suspender os prazos processuais dos processos físicos do dia 17 de março até o dia 2 de abril e a remessa desses processos para órgãos e entidades externos. Além disso, foram canceladas todas as sessões de julgamento, audiências, mutirões e itinerantes presenciais por igual período, ressalvados os que possam ser realizados virtualmente, a critério do presidente do órgão fracionário ou do juiz da vara. Confira a Resolução do SJPI na íntegra.
Também foi suspenso a entrada de público externo no Tribunal e Seccionais até o dia 2 de abril de 2020, restringindo-se o acesso exclusivamente a magistrados, servidores e colaboradores do órgão.
As consultas processuais, bem como acesso ao PJE podem ser acessados normalmente pelo site institucional. Para qualquer informação, o número de atendimento ao público externo: (86) 2107-2800.
Tribunal Regional do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT 22), por meio do Ato GP Nº 42/2020 e do ATO GP/CR Nº 004/2020, determinou a suspensão das audiências e sessões de julgamento em todas as unidades do TRT 22, as quais serão oportunamente redesignadas. Além disso, determinou a suspensão do atendimento presencial nas Varas e setores administrativos, bem como a realização de eventos presenciais que não sejam imprescindíveis para as atividades ordinárias do Órgão e a entrada de público externo no âmbito do Tribunal.
Pelo site institucional, os advogados e advogadas podem ter acesso ao PJE e às consultas processuais. Para entrar em contato, basta ligar para o Plantão Judiciário: (86) 2106-9500 ou (86) 99988-0281.
Tribunal Regional Eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), por meio da Portaria nº 04/2020, determinou que até 31 de março de 2020 o atendimento presencial ao público externo nos Cartórios Eleitorais fica restrito àquelas hipóteses que demandem a regularização da situação eleitoral com objetivo de evitar o perecimento de direitos junto a órgãos e repartições públicas e privadas. O Serviço de Protocolo Geral e a Secretaria Judiciária do Tribunal seguem funcionando no período das 7h às 19h. O funcionamento no turno da tarde, previsto no art. 2º, incisos I a III da Resolução TRE/PI nº 298/2014, também está temporariamente suspenso.
Segundo a Portaria nº 01/2020, nos dias de sessão de julgamento, somente terão acesso ao Plenário do TRE-PI as partes e os advogados de processos incluídos na pauta do dia, conforme divulgação das pautas de julgamento no site do Tribunal, e os participantes habilitados em audiências públicas.
Os números disponíveis para contato são: (86) 2107-9735 (Protocolo) e 0800 086 0086 (Ouvidoria).
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) decretaram a adoção de regime de trabalho remoto e teletrabalho no Poder Judiciário do Estado do Piauí até 31 de março, por meio da Portaria nº 906/2020 . Por igual período, estão suspensos, o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone, prazos judiciais, audiências em casos não urgentes e sessões de julgamento administrativas e judiciais dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, excetuados os julgamentos eletrônicos.
Os telefones disponibilizados pelos órgãos são:
Presidência – Juízes auxiliares – (86) 98898-2439
Coordenadoria de Precatório – (86) 98898-2436
Coordenadoria Judiciária do Pleno – (86) 98876-1487
Secretaria Geral – (86) 98898-2445
Secretaria da Presidência – (86) 98898-2441
Corregedoria
Secretaria da Corregedoria – (86) 98898-2438
1º Grau
Plantão Cível e Criminal (finais de semana) – (86) 988325493
Distribuição – (86) 3230-7860
2º Grau
Plantão Coordenadoria Criminal – (86) 98832-3817
Plantão Coordenadoria Cível – (86) 98884-6952
Distribuição: (86) 3216-7409
Tribunal de Contas do Estado do Piauí
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Portaria nº 159/2020, suspendeu os prazos processuais no período de 16 a 31 de março. A medida, que se adequa aos efeitos da Portaria nº 157/2020, determina que o acesso aos advogados e advogadas, bem como as partes em processos do Tribunal está restrita aos dias em que ocorram sessões dos órgãos colegiados, sendo condicionado à realização de prévio agendamento nas demais situações.
O horário de funcionamento do Protocolo se mantém das 7h às 14h. Para informações: (86) 3215-3800 ou tce@tce.pi.gov.br .
Situações de risco requerem medidas preventivas. É como explica a Comissão de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, quanto à importância do Home Office para evitar o aumento na disseminação do novo coronavírus (COVID-19).
Com a ausência do comparecimento presencial, essa nova forma de trabalho molda a rotina de funcionários, colaboradores de empresas, instituições, órgãos, como também dos advogados, advogadas e demais profissionais que precisam dar continuidades às suas tarefas diárias de casa. Tal adaptação pode apresentar excelentes resultados para a continuidade de tarefas e compromissos profissionais.
Segundo o Presidente da Comissão de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, Alberto Monteiro Neto, os advogados e advogadas, por exemplo, podem e devem dar continuidade aos seus trabalhos, por meio da utilização de tais mecanismos tecnológicos.
“Estamos enfrentando uma situação delicada em todo o país e no mundo. Agir de forma inteligente, usando a informação a nosso favor e adotando medidas com estratégias preventivas para que o nosso trabalho não pare é a saída mais cabível. Com a tecnologia é possível estar conectado com outras pessoas sem a necessidade do contato físico. Por meio de aplicativos como Whastapp, Skype, Zoom, dentre outros, podemos prosseguir com os nossos atendimentos, estabelecendo o contato com nossos clientes e sócios, priorizando sempre a saúde. A organização e o foco são os pontos cruciais”, explicou.
Se o caso é realização de reuniões, ferramentas para o teletrabalho também se configuram como uma alternativa. É o caso dos aplicativos Google Hangouts, Google Meet, Whereby, GotoMetting, além dos já mencionados.
Quanto aos escritórios de advocacia, o Presidente da Comissão, Alberto Monteiro, reforça que eles devem manter os canais de comunicação com seus profissionais para passar informações sobre suporte àqueles que necessitem trabalhar remotamente. Ele aconselha ainda que profissionais que estejam no grupo de risco devem trabalhar de casa pelo menos nos próximos 15 dias. Os demais profissionais devem ser divididos em, pelo menos, dois grupos e intercalarem 15 dias de home office.
A seguir, confira algumas medidas preventivas com resultados eficientes:
Novos hábitos de higiene
É muito importante reforçar a higiene pessoal e do local de trabalho. O novo coronavírus é altamente contagioso, mas pequenas mudanças nos hábitos podem evitar a proliferação do vírus. Lavar as mãos e usar álcool gel sempre que tocar em alguma superfície que possa estar contaminada, como um computador ou a mesa de trabalho, é uma das medidas recomendadas por médicos infectologistas. Mantenha sempre os instrumentos de trabalho (telefone, cadeiras, teclados de computadores, canetas) higienizados e garanta a saúde.
Evite a distração em casa
Ter foco e estipular metas é uma das alternativas para manter os resultados positivos. Defina o seu local de trabalho e anote as suas tarefas que deverão ser desempenhadas no dia. Ir cumprindo cada etapa auxiliará a alcançar bons resultados sem atropelar as demandas.
Evitar qualquer distração e mantenha um horário de trabalho, tendo um início e um fim, pois isso ajuda na produtividade do trabalho e evita a ansiedade e o estresse.
Mantenha a comunicação com seus colegas de trabalho e clientes
O atendimento não pode parar. É aqui que a comunicação presencial precisa ser transformada em telepresencial. Disponibilize um número e e-mail para contato. Continue com o profissionalismo e esteja disponível durante o seu horário de trabalho.
Armazene seus trabalhos
É importante se atentar para o armazenamento de tudo que está sendo produzido. Lembre-se que no dia seguinte poderá ser necessário dar continuidade ao que foi iniciado no dia anterior. O Google Drive, Dropbox, iCloud, Office 365 são algumas ferramentas disponíveis que permitem o armazenamento de documentos, com organização e segurança.
Potencialize a sua atuação no mercado de trabalho
Aproveitar o tempo e se qualificar, por meio das capacitações online, também é uma alternativa produtiva. Na internet há vários cursos e consultorias que darão o suporte necessário para os que desejarem novos conhecimentos em inúmeras áreas. Saiba aproveitar a tecnologia a seu favor e mantenha seu profissionalismo assertivo.
Todas as recomendações acima têm o objetivo de apresentar os benefícios do Home Office. Ser responsável e adotar estratégias para auxiliar no combate à disseminação do coronavírus, sem pausar a rotina de trabalho, é o caminho certo.
A OAB Piauí, por meio de Portaria, também estabeleceu inúmeras medidas para assegurar a saúde de seus funcionários, dos advogados e advogados, além da sociedade em geral.
O Ministério Público do Piauí lançou um questionário de consulta à população para elaborar o planejamento estratégico da instituição. O objetivo do MPPI é conceber um planejamento com base na realidade do estado. Esse documento guiará os trabalhos de todo o Ministério Público entre 2020 e 2029. O primeiro passo consiste na realização de um diagnóstico sobre quais são os anseios dos cidadãos piauienses. Os interessados em responder o questionário podem fazê-lo acessando o link http://bit.ly/mppi-plano. O prazo para responder o questionário termina no dia 27 de março.
Após a coleta das informações, o Ministério Público promoverá, nos dias 2 e 3 de abril, uma oficina de planejamento estratégico para organizar os dados das respostas do questionário, discutir com membros e servidores os resultados obtidos e preparar as ações e programas que comporão o planejamento estratégico. Uma vez elaborado, o Planejamento Estratégico do MPPI deverá ser aprovado e posteriormente ser apresentado a toda a sociedade piauiense.
O Planejamento Estratégico deverá ser, ao longo dos anos, monitorado pelo Ministério Público para verificar os resultados das ações e avaliar a necessidade de aperfeiçoamento das ações e programas executados.
A revisão do Plano Estratégico do MPPI será realizada em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público. A instituição piauiense aderiu ao Planejamento Estratégico Nacional 2020-2029, projeto que tem o objetivo de realinhar a estratégia institucional do Ministério Público brasileiro à realidade nacional e internacional.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, comunica aos advogados e advogadas a mudança no atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto às medidas de proteção que estão sendo adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
De acordo com o ofício encaminhado pelo INSS, o atendimento ao público não programado nas agências do INSS do Piauí, incluindo advogados e advogadas, será realizado até às 13h e somente para os casos mais urgentes.
No atendimento não programado devem ser atendidas exclusivamente as demandas de usuários que estejam com os seus pagamentos suspensos ou bloqueados, bem como os acertos pós perícia que não puderem ser tratados remotamente.
O documento informa ainda que, por não ter natureza de atendimento ao público e necessidade de realocação de força de trabalho devido afastamento de servidores do grupo de risco (servidores idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes), a sede da gerência executiva interromperá o atendimento ao público enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública.
Mais informações:
Gerência Executiva do INSS no Piauí
Seção de Comunicação Social
Fones: (86) 3215-3190 – 3215 – 3071
Celular/Whatsapp: (86) 99987-9655
Nesta quarta-feira (18), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, encaminhou ofício aos órgãos do Poder Judiciário Piauiense solicitando aos gestores que recomendem à expedição de alvarás para levantamento de quantias já depositadas. O pedido foi enviado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI) e à Justiça Federal.
De acordo com o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, “o pedido da Seccional visa amenizar os impactos das restrições do funcionamento do Judiciário, já que os órgãos mencionados adotaram medidas urgentes, como a suspensão dos expedientes, visando a prevenção da transmissão do novo coronavírus (COVID-19)”, disse.
O Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Einstein Sepúlveda, também Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, acrescenta ainda que o pedido versa sobre a necessidade do enfrentamento do período indeterminado (quarentena). “Estamos passando por uma situação difícil em nosso país e no mundo, onde estamos enfrentando a pandemia do coronavírus. Diante disso, enviamos o pedido aos órgãos do Poder Judiciário para garantir os alvarás judiciais dos nossos colegas advogados e advogadas”, ressaltou.
Confira Ofício na íntegra.
Nesta quarta-feira (18), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, integrou uma fiscalização aos estabelecimentos de Teresina contra a prática abusiva da elevação de preços de produtos de higienização. A fiscalização foi promovida pelo Procon Municipal e teve caráter educativo.
Segundo o Presidente da Comissão, José Augusto, a intenção foi realizar uma blitz educativa aos estabelecimentos para que evitem elevar os preços de produtos usados na prevenção do COVID-19, novo coronavírus, como o álcool gel, máscaras e luvas. “Sabemos do período que estamos enfrentando, com a disseminação do novo cororavírus, mas é importante que os empresários e os proprietários dos estabelecimentos entendam que a prática da elevação dos preços é abusiva e, portanto, se configura como crime”, ressaltou.
O Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não permite a elevação do preço de um produto ou serviço sem uma justificativa plausível.
O Presidente da CDDC, José Augusto, reforçou ainda que os estabelecimentos que não agirem dentro da lei estarão passíveis de penalidades. “As empresas que não estiverem com os mesmos preços das semanas anteriores podem ser notificadas e multadas. Por isso, pedimos que neste momento a população faça a denúncia pela rede social da Comissão (@oabpiconsumidor), no PROCON ou na Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (DECCOTERC)”, frisou.
Sobre os canais de denúncia no âmbito do Procon, a Coordenadora-Geral do órgão, Nara Cronemberger, explicou que quem desejar formalizar uma denúncia deve utilizar o e-mail do órgão no endereço proconteresina@gmail.com. Vale lembrar que somente o e-mail é o canal oficial de reclamações. As denúncias não podem ser feitas pelas redes sociais do PROCON.
A ação contou ainda com a presença do Secretário Venâncio Cardoso, titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec).
Em vista da responsabilidade social de contenção do avanço do coronavírus e considerando a efetividade das tecnologias da comunicação para a manutenção dos serviços essenciais à Advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, publicou uma nova portaria que determina que o atendimento aos Advogados e às Advogadas seja exclusivamente telepresencial.
A Portaria nº 10/2020 estabelece ainda a suspensão de todos os eventos e reuniões institucionais na Sede da OAB Piauí, na ESA Piauí e no Clube da OAB, até o dia 1º de abril, especialmente a Sessão Ordinária do Conselho Seccional e a solenidade de compromisso de novos Advogados e Advogadas do mês de março de 2020. Em casos urgentes, a requerimento do interessado, poderá ser realizada solenidade de compromisso à distância, nos termos da Resolução nº 08/2019.
Durante todo este período, a sede da OAB Piauí e a ESA Piauí funcionarão somente em expediente interno durante um turno, das 09h às 15h. A Portaria determina ainda que a Sala de Estudo ficará fechada durante todo o período mencionado acima. Já as Salas da OAB nos fóruns, penitenciárias e delegacias funcionarão de acordo com o regime estabelecido pelos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública no qual estão instaladas.
A OAB dispensa ainda os colaboradores inseridos nos grupos de risco do coronavírus (COVID-19), notadamente os idosos e as mulheres grávidas, da jornada de trabalho presencial até o dia 1º de abril de 2020.
A medida preventiva também determina aos colaboradores que tiveram contato com pessoas acometidas pela doença ou com suspeita de terem contraído o vírus, assim como àqueles que tenham viajado nos últimos 15 (quinze) dias para locais com foco da doença, que se abstenham de comparecer à Sede e às Salas da OAB Piauí até a data prevista no artigo 1º, devendo comunicar o fato imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos desta Seccional.
O atendimento telepresencial aos Advogados e às Advogadas se dará por meio dos seguintes canais:
a) Recepção: 2107-5800;
b) Protocolo: 2107-5825 / protocolo@oabpiaui.org.br;
c) Secretaria: 2107-5836 / 98119-8674 / secretariaadm@oabpiaui.org.br;
d) Comissões: 2107-5841 / 98128-9572 / comissoes@oabpiaui.org.br;
e) Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados: 2107-5814 / 99966-
0297 / prerrogativas@oabpiaui.org.br;
f) Ouvidoria: 2107-5818 / 99941-9234 / ouvidoria@oabpiaui.org.br;
g) Tribunal de Ética e Disciplina: 2107-5806 / ted@oabpiaui.org.br;
h) Núcleo de Tecnologia da Informação: 2107-5821 / 2107-5813 /
nti@oabpiaui.org.br;
i) Escola Superior de Advocacia: 2107-5823 / 2107-5828 /
esapi@oabpiaui.org.br.
Confira a Portaria na íntegra.
A Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí, vem a público manifestar repúdio de forma veemente aos comentários divulgados no Portal AZ (site e Instagram) no dia 16.03.2020, no qual desrespeita o exercício da Advocacia e questiona a competência da advogada Andréia Araújo, violando a prerrogativa de livre exercício profissional e atingindo toda a classe.
Na oportunidade, o portal de notícias, de maneira sarcástica, desdenha da profissional ao afirmar que a causídica teria “conseguido ser internada às pressas em Brasília com sintomas da Covid-19. Com medo de ‘contaminar’ os desembargadores piauienses com sua falta de argumentos, ela preferiu correr para a capital federal”.
O tratamento dado pelo Portal à advogada manifesta uma visão preconceituosa e equivocada da Advocacia, cujo mister é o de preservar as garantias constitucionais da defesa e do devido processo legal.
O advogado é indispensável à Administração da Justiça (art. 133, CF), por servir como escudo dos direitos e garantias fundamentais, prestando serviço público e exercendo função social. Sendo, portanto inadmissível a perspectiva equivocada da criminalização da Advocacia.
Ao menosprezar o trabalho e a competência da advogada, o referido Portal fere não só a Advocacia, mas também todo o sistema judiciário e toda a sociedade.
Por fim, a Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB Piauí declara seu respeito à categoria dos jornalistas e à imprensa como um todo, entendendo que assim como o advogado, o jornalista possui importante função social, entre elas a de servir a sociedade com informações responsáveis e relevantes que contribuam para uma sociedade mais justa, solidária e igualitária em um Estado Democrático de Direito. Ao mesmo tempo, reitera que não permanecerá inerte ante a ocorrência de qualquer ato que atente contra as prerrogativas profissionais de seus integrantes, nem deixará de adotar as medidas cabíveis para a reparação destes atos.
Ao reiterar sua firme postura em defesa das prerrogativas profissionais, a OAB Piauí repudia condutas como as mencionadas, ao mesmo tempo em que afirma que adotará todas as providências necessárias para a garantia do respeito ao Estado Democrático de Direito.
Teresina, 17 de março de 2020.
Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado da OAB Piauí
Diante da pandemia global do novo coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a população deve tomar algumas medidas preventivas em relação ao grande potencial de transmissão do vírus, como o uso de álcool gel, luvas e máscaras. Com a grande procura por esses produtos, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, tem recebido denúncias de estabelecimentos suspeitos de cometer práticas abusivas, de acordo com o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por meio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC), a Seccional Piauí está atuando no combate às práticas de comercialização com preços abusivos dos materiais usados na prevenção da Covid-19. Segundo o Presidente da Comissão, José Augusto, a elevação injustificada do preço dos produtos voltados à prevenção, proteção e ao combate contra o novo coronavírus configura prática abusiva e crime contra o consumidor e contra a economia popular.
“O Art. 39 do CDC não permite que se eleve o preço de um produto ou serviço sem uma justificativa plausível, então, isso é crime e as empresas que estão se beneficiando dessa situação podem ser autuadas. As empresas que não estiverem com os mesmos preços das semanas anteriores podem ser multadas. Por isso, pedimos que neste momento a população faça a denúncia pela rede social da Comissão, no PROCON ou na Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (DECCOTERC)”, frisou.
José Augusto explica ainda que para fazer a denúncia pelas redes sociais basta acessar o instagram da Comissão (@oabpiconsumidor) e enviar a reclamação via Direct. Outro canal de denúncia é por meio do site do Ministério Público (www.consumidor.gov.br). Primeiro, o consumidor deve verificar se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site. Logo após, registra a sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder.
As pessoas que notarem exploração no preço desses produtos também podem entrar em contato com o PROCON pelo telefone (86) 3216-4550, para que seja realizada a denúncia do estabelecimento.