Nesta terça-feira (12/11), representantes da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), estiveram reunidos com a Superintendente da Receita, Maria das Graças Ramos, para dialogar sobre a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre a dívida do precatório que compõe herança.
De acordo com a Advogada Cleane Saraiva de Sousa, Presidente da Comissão de Precatórios, a demanda propõe que seja criada uma medida para quando o precatório fizer parte da herança, que seja possível por meio de um projeto de lei que o pagamento do ITCMD seja pago somente quando o pagamento estiver efetivamente disponível. “Por meio dessa medida, nós poderemos agilizar outros direitos dos credores de precatório como o requerimento de parcela superpreferencial, além de movimentar a economia do Estado, gerando riqueza e ainda gerar economia processual”, conta Cleane Saraiva.
A Advogada explica que muitos Advogados têm que realizar um inventário e depois realizar uma sobrepartilha, pois, muitas vezes, os herdeiros não têm condições de pagar o imposto de transmissão para que possam se habilitar como credores.” Já tivemos uma reunião com o setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e hoje estamos nessa terceira reunião, mais uma vez reunidos com a Secretaria da Fazenda para que possamos evoluir com esse projeto tão importante”, finaliza a Presidente da Comissão de Precatórios Cleane Saraiva.
A Superintendente da Receita, Maria das Graças Ramos, garantiu que a Sefaz vai analisar e dar apoio ao projeto. “A Secretaria da Fazenda se comprometeu com a equipe de precatórios da OAB a estudar um projeto de lei para determinar que a data de pagamento do ITCMD incidente sobre precatórios possa ser feita no momento do recebimento. Nossa equipe de tributação vai minutar um projeto e nós vamos encaminhar à Secretaria de Governo para análise da equipe do Governador decidir se faz o encaminhamento ou não, mas irá com o parecer favorável da Secretaria da Fazenda”, explica Maria das Graças.
PRESENTES
A reunião contou também com a presença do Advogado Celso de Oliveira Lima, Vice-presidente da Comissão de Precatórios; o Advogado Antônio Carlos de Araújo Sousa, Secretário da Comissão de Precatórios; Luís Eduardo Fortes, Gerente de Tributação e Simone Maria de Castro, Coordenadora do ITCMD da Sefaz PI.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão Especial de Igualdade Racial, repudia veementemente os ataques sofridos pelo Advogado e Vereador Ismael Silva, após um caso de injúria racial que ocorreu via WhatsApp, no fim do mês de Outubro de 2024.
No momento do ocorrido, um professor da rede municipal da capital teria chamado o vereador de “negro de salão”, o professor que teria cometido o crime teria ficado insatisfeito com uma entrevista dada por Ismael a uma TV local em que criticava a situação em que se encontra a educação de Teresina.
A OAB Piauí repudia, veementemente, atitudes como esta, que representam um retrocesso e condena qualquer estrutura racista que jamais deveria ter existido, e, tampouco, continuar existindo.
É importante ressaltar que racismo é crime. A Lei 7.716 (Lei de Crime Racial) tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Todos os crimes previstos na Lei 7.716 terão as penas aumentadas em um terço até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação, como figura as mensagens divulgadas.
A luta contra o racismo é uma responsabilidade e um dever de toda a sociedade. A Seccional reafirma o compromisso em trabalhar pela dignidade racial, expressa solidariedade ao parlamentar Ismael Silva e se compromete em sempre estar atenta e vigilante para combater qualquer ataque racista.
O Banco do Brasil iniciou o recebimento do pagamento de depósitos judiciais via Pix. Para maior agilidade no tramite, agora os Advogados e as Advogadas ou seus constituintes poderão realizar o pagamento dos depósitos judiciais por meio dos pagamentos instantâneos disponíveis no site do Banco do Brasil.
Disponível 24h por dia e 7 dias por semana, o pagamento dos depósitos judiciais via Pix trará mais comodidade, eficiência e segurança para as partes de uma ação judicial.
Para ter acesso a essa modalidade de pagamento, os Advogados e as Advogadas ou seus constituintes devem acessar o espaço de autoatendimento no site do Banco do Brasil, solicitar a segunda via do boleto e copiar o código Pix referente ao pagamento.
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A Comissão de Segurança Pública e Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI) promoverá no dia 14 de novembro o “I Simpósio Piauiense sobre Segurança Pública e Políticas Penais”. O evento, que tem como tema “Inovações, Desafios Contemporâneos e Prevenção”, ocorrerá a partir das 16h no auditório da OAB-PI, reunindo autoridades, especialistas, acadêmicos e profissionais da área para debater os principais desafios e inovações na segurança pública e nas políticas penais no Estado.
O simpósio contará com a participação de nomes de destaque, como o Secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Piauí, Scheiwann Lopes, a delegada Eugênia Villa, e o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Piauí, Fabrício Loiola, que se juntarão a outros especialistas para uma série de palestras sobre os mais urgentes temas da área. A presença dessas autoridades reforça a importância do evento para a construção de soluções eficazes no enfrentamento da violência e na promoção da segurança no Estado.
EIXOS TEMÁTICOS
O Simpósio será marcado por uma programação diversificada, com palestras e debates sobre temas fundamentais, como a integração das forças de segurança no combate ao crime organizado, o uso das tecnologias na segurança pública e no monitoramento criminal, além dos desafios e estratégias para o enfrentamento da violência urbana e segurança nas escolas. Outro ponto de destaque será a discussão sobre caminhos para a cidadania e a defesa social na segurança pública, promovendo uma abordagem mais ampla sobre os desafios contemporâneos da área.
O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho da OAB Piauí, suspendeu por 90 dias, o Advogado R. B. de S. R de suas funções. A decisão foi tomada por maioria dos membros do Conselho. Segundo Tribunal de Ética, o Advogado foi indiciado por diversas fraudes.
SUSPENSÃO PREVENTIVA
A Suspensão Preventiva trata-se de uma modalidade de pena cautelar prevista no art. 70, 3º Estatuto da OAB, que deve ser aplicada ao Advogado(a) que praticar uma infração disciplinar que obtenha repercussão geral negativa à dignidade da Advocacia.
PRESENTES
Participaram do julgamento, o presidente do TED/PI, Milton Gustavo Vasconcelos Barbosa; o vice-presidente do TED/PI, Alexandre de Almeida Ramos; o secretário-geral adjunto do TED/PI, Raimundo Barbosa de Matos Neto; a relatora, Lorena Karoline da Silva Correia e demais membros do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho da OAB Piauí.
A Advogada piauiense e presidente do Observatório Nacional de Candidaturas Femininas, Valéria Paes Landim participou da 9ª edição do Seminário Caminhos Contra a Corrupção, realizado pelo Estadão e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). O evento reuniu especialistas, autoridades e estudiosos para discutir sobre como a corrupção e questões estruturais atrapalham e impedem o acesso de mulheres a serem parlamentares.
Além da Advogada Valéria Paes Landim, estiveram presentes a jornalista e mediadora do seminário, Bianca Gomes; a professora de Direito Penal da USP, Ana Elisa Bechara Liberatore e a líder do Comitê de Política Públicas do Grupo Mulheres do Brasil, Andreia Schroeder.
Durante o seminário, a presidente do Observatório de Candidaturas Femininas, Valéria Paes Landim, ressaltou o percentual da presença feminina dos países em que mulheres fazem parte do parlamento.
“Nós estamos falando sobre colocar 30% de candidatas em campanhas eleitorais, nós temos uma outra realidade de mandatárias nos parlamentos. “Países que, por exemplo, um dia desses liberaram suas mulheres para dirigir, que até um dia desses as mulheres para ocuparem cargos públicos elas precisavam pedir autorização para o irmão ou o marido, e que há dois anos elas puderam ir à primeira vez a um estádio de futebol. E esse país possui 50% de presença de mulheres no Parlamento”, frisou a Advogada.
A Advogada comentou que é necessária uma atenção para a atualização da legislação no Brasil. “O Brasil precisa de um debate sério sobre como garantir que as mulheres tenham voz e espaço no legislativo”, comentou Valéria.
O Seminário Caminhos Contra a Corrupção se tornou como um dos principais espaços de debate nacional sobre transparência, integridade e compliance. Os painéis e conferências deste ano serão transmitidos ao vivo no site do Estadão.
Confira a programação completa:
Nesta quarta-feira (06/11), a Comissão de Relação com o Poder Judiciário (CRPJ) da OAB Piauí se reuniu com o Juiz Coordenador da Central de Inquéritos e do Núcleo de Audiências de Custódia, Valdemir Ferreira, com o intuito de discutir a rotina de atendimento na unidade judiciária.
Na oportunidade, a Comissão apresentou algumas pautas, a exemplo do acesso dos Advogados às audiências de custódia, ainda que não habilitados, o tempo para entrevista privada com os flagranteados antes das audiências, o atendimento dispensado pelos assessores aos Advogados e o acesso da advocacia aos processos que tramitam em sigilo.
Ao tempo em que o Magistrado informou que o acesso dos Advogados às audiências deve ser livre, salvo se decorrente de uma situação excepcional de sigilo do procedimento ou em razão de segurança, portanto, em regra, não existe limitação ao acesso dos colegas no acompanhamento das audiências, ainda que não estejam representando quaisquer das partes.
Sobre a entrevista privada, o Juízo ressaltou que não existe qualquer limitação de tempo para os Advogados conversarem com seus clientes antes das audiências, pugnando apenas que seja utilizado bom senso dos colegas, quando a pauta for muito extensa, a fim de não haver atraso nos procedimentos, tendo o Magistrado se comprometido em orientar os policiais quanto à observância deste instituto.
No que tange ao atendimento pelas assessorias das Centrais, conforme relato do Coordenador, este se dá inicialmente pela recepção, a qual, ao tomar nota do número do processo, informa aos assessores da Central Comum ou dos feitos em sigilo que o Advogado deseja despachar o feito, tempo em que o assessor se dirige até o Advogado e conversa com o mesmo. Tendo sido explicado que tal procedimento foi adotado com o intento de otimizar o atendimento, ante a existências de centrais diversas, sem olvidar da cumulação da Vara de Organização Criminosas, a qual também funciona no mesmo prédio. Porém, caso o colega não queira identificar o número do processo, não existe qualquer impedimento ao contato direto com as assessorias, as quais podem direcionar o Advogado para a assessoria competente.
Quanto à habilitação dos Advogados aos processos em sigilo, o Magistrado salientou que decide tal requerimento em até 24 horas, por vezes de forma imediata, dependendo da urgência e natureza do procedimento, apenas resguardando as diligências já deferidas pela autoridade e ainda não concluídas, em alinho a Súmula 14 do STF e artigo 7º, §§ 10 e 11 da Lei 8.906/94.
No que diz respeito à pauta, a Comissão foi informada que em regra a mesma se dá pela ordem de envio do procedimento pela Central de Flagrantes, podendo esta ser mudada pelo magistrado em circunstâncias excepcionais de prioridade, como quando envolver menores, idosos, grávidas, ou até mesmo diante de processos de prisão civil, oportunizando mais tempo ao conduzido para quitação do débito alimentício que autorizou sua prisão.
Participaram da reunião o Presidente e Secretário da CRPJ, Thiago Brandim e Edson Araújo, respectivamente, o membro da CRPJ Ítallo Coutinho e a Secretária da Central, Ivone Araújo.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, manifesta profundo pesar pelo falecimento do Advogado Luiz Ayrton Santos, nessa terça-feira (05/11). O Advogado deixa viúva, filhos, netos e bisnetos.
“Dr. Luiz Ayrton era um amigo muito querido e, em especial, amigo do meu avô Celso pois trabalharam juntos na Procuradoria do INSS”, relembrou o Advogado Celso Barros Coelho Neto.
O velório do Advogado Luis Ayrton Santos está sendo realizado na Pax União desde às 7h. Uma missa de corpo presente será celebrada às 10h, seguida do sepultamento, marcado para as 11h, no Cemitério São José.
Neste momento de dor e resignação, a Seccional Piauí se solidariza com familiares e amigos de Luís Ayrton Santos e expressa as mais profundas e sinceras condolências.
A Casa da Cultura, no dia de hoje (05), Dia da Cultura, realizou a outorga de 10 medalhas a personalidades que apoiam a cultura Piauiense, entre as quais a ex-Presidente da OAB-PI, Fides Angélica, que recebeu a comenda em função dos relevantes serviços prestados à cultura piauiense e brasileira. A Advogada foi agraciada com a “Medalha de Ordem Mérito Cultural”, concedida pelo Conselho Estadual de Cultura do Piauí, presidido pelo Advogado e ex-Presidente da OAB Piauí, Nelson Nery Costa.
Fides Angélica, ex-Presidente da OAB-PI e Presidente da Academia Piauiense de Letras, falou sobre a homenagem.
“O sentimento muito positivo que essa horária me provoca, certamente semelhante ao que acomete cada um dos demais agraciados. Considero que essa homenagem deva ser compartilhada com os acadêmicos cuja atuação resultaram as boas e frutíferas ações desenvolvidas nos eventos que refletiram positivamente no Plano da Cultura, advindo da atuação Academia Piauiense de Letras”, comemorou Fides Angélica.
CONTRIBUIÇÕES À CULTURA PIAUIENSE E BRASILEIRA
Além de sua atuação no Direito, Fides Angélica tem uma vasta trajetória de contribuições à cultura piauiense e brasileira. Fundadora da Escola Nacional da Advocacia Brasileira, ela também foi responsável pela criação da Escola da Advocacia no Piauí, iniciativas que tiveram um grande impacto na formação e no desenvolvimento da cultura jurídica no Brasil.
Atualmente, Fides ocupa a Presidência da Academia Piauiense de Letras, onde ocupa a cadeira de número 40. Sua trajetória acadêmica inclui uma graduação em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), uma licenciatura em Letras, além de especializações em Metodologia do Ensino Superior e um Mestrado em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.
O Advogado Celso Barros Coelho Neto, Presidente da OAB-PI, esteve presente na solenidade e, na oportunidade, destacou os relevantes serviços prestados pela Advogada à cultura.
“A Professora Fides Angélica tem uma vasta contribuição para a cultura piauiense brasileira. Fundou a Escola Nacional da Advocacia Brasileira, que foi uma revolução no meio jurídico cultural do Brasil. E aqui no Piauí também deve-se a ela a criação da nossa Escola da Advocacia. Só esse fato, que é grandioso, já lhe confere a homenagem que hoje lhe fora prestada. Além de inúmeros outros fatos que fizeram com que ela chegasse até esta data sendo reverenciada pelo Conselho Estadual de Cultura”, destacou o Advogado Celso Barros Neto.
UMA TRAJETÓRIA DE RECONHECIMENTO
Fides Angélica é natural de Floriano, no Piauí, e construiu uma carreira notável não apenas como Advogada, mas também como professora e escritora. Durante sua trajetória, foi Procuradora do Estado do Piauí e ocupou o cargo de Conselheira e Presidente da OAB-PI, além de ser professora catedrática na UFPI. Sua atuação transcendeu os limites do Direito, tornando-a uma figura respeitada tanto no meio jurídico quanto no cultural.
A solenidade contou com a presença de membros da Academia Piauiense de Letras, artistas, poetas, intelectuais e outras personalidades que prestigiaram o evento.
OUTRAS HOMENAGENS
Além de Fides Angélica, outras 10 personalidades foram agraciadas com a Medalha de Ordem Mérito Cultural em reconhecimento às suas contribuições à cultura piauiense. A Medalha de Ordem Mérito Cultural é uma das mais altas distinções do Estado, sendo concedida a pessoas e grupos que têm se destacado no desenvolvimento da cultura local e nacional.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, está convocando Advogados e Advogadas para atuarem como mesários voluntários nas eleições que definirão os novos membros da Diretoria do Conselho Seccional, Conselheiros Federais e Seccionais, além da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados. O pleito ocorrerá no dia 30 de novembro, das 10h30 às 18h30, em 20 cidades, através de votação em urna eletrônica.
Para se inscrever, os Advogados e as Advogadas devem enviar um e-mail para comissao.eleitoral@oabpiaui.org.br, informando nome completo, número da OAB-PI e telefone. No campo do assunto do e-mail escrever MESÁRIO VOLUNTÁRIO.
Os interessados têm até o dia 25 de novembro para se inscrever. O edital de nomeação das mesas receptoras de votos será divulgado no dia 28 de novembro.
A participação como mesário é uma oportunidade de contribuir ativamente para a condução do processo eleitoral da OAB, fortalecendo a democracia e a representação na advocacia piauiense. A OAB Piauí conta com a colaboração de todos para um pleito exitoso.