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A OAB Piauí, juntamente com a OAB Maranhão, por meio da Subseção de Timon, impetrou Mandado de Segurança coletivo em face do Prefeito Municipal de Teresina, Firmino Filho, visando à suspensão do Decreto Municipal nº 19.760/2020, que estabelece bloqueio do livre exercício do direito constitucional de ir e vir entre os municípios de Teresina e Timon. O processo (nº 1016373-54.2020.4.01.4000) foi distribuído para a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que determinou ao gestor municipal que preste informações no prazo de cinco dias.

Na ação, as Seccionais estão requerendo a concessão de medida liminar sobre o bloqueio e apreensão de veículos, resguardando-se a Prefeitura à prática de medidas estritamente sanitárias no tráfego de veículos e pessoas entre as cidades, até o julgamento final do Mandado de Segurança, ou, alternativamente, que seja concedida medida liminar para suspender qualquer efeito do Decreto, salvo as medidas de caráter sanitário, quanto à livre circulação de advogados(as), diante da essencialidade da atividade advocatícia, até o seu julgamento final.

Pede-se, também, que seja concedida a segurança nos termos da liminar pleiteada, tornando-a definitiva, para que seja determinada a anulação do Decreto Municipal, nos termos da Constituição Federal e Legislação Federal. Isto porque, a partir da análise do Decreto, percebe-se clara abusividade no que tange à fiscalização dos motivos do deslocamento e à aplicação de penalidades, multas e apreensão de veículos com a restrição à circulação de pessoas e veículos entre as cidades de Timon e Teresina.

“Com esse Decreto, o Prefeito de Teresina desconsidera completamente Timon como integrante da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina), da qual Teresina é beneficiária de recursos da Saúde advindos do Governo Federal para atender também à população de Timon. O gestor ultrapassou sua competência, com uma medida que separa as populações, quando Teresina e Timon estão unidas por uma rede federal de proteção”, defende o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda.

Essa relação de proximidade entre os dois municípios é reconhecida pela Lei Complementar nº 112/2001, que criou a RIDE, regulada pelo Decreto Federal nº 10.129/2019, da qual a cidade de Timon faz parte. Assim, existem interesses comuns relacionados a infraestrutura, prestação de serviços de saúde, assistência social e geração de emprego entre as cidades que integram a RIDE, tornando-se praticamente indivisíveis as relações sociais, econômicas e políticas entre elas.

O Diretor-Tesoureiro destacou ainda que o ato do gestor municipal cria limitações não previstas em lei, sem razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, especialmente, quando envolve direitos fundamentais de liberdade de locomoção e à saúde. “Isto porque muitos timonenses possuem plano de saúde no Piauí e são atendidos em Teresina e, por Timon não possuir farmácia 24h, por muitas vezes faltando medicações e leites especiais para bebês e crianças portadoras de intolerância à lactose, torna-se necessário, em determinados momentos, que a população se dirija à cidade vizinha”, pontua Einstein Sepúlveda.

Há ainda pactuações federais que permitem que cidadãos timonenses usufruam da rede de saúde pública de Teresina, como demonstram a Portaria mº 356/2004 do Ministério da Saúde, o Termo de Compromisso de Regulação de Pacientes Oncológicos do Maranhão e Piauí e a Resolução nº 09/2020 da Comissão Intergestores Bipartite/CIB/MA. Além disso, a característica da universalidade do Sistema Único de Saúde garante a todos o livre acesso ao SUS de forma gratuita.

“Verificamos também que, de todas as cidades que compõem a RIDE, o Decreto somente dispõe sobre Timon, o que configura um caráter discriminatório e injusto com a sociedade timonense. Aguardamos o julgamento preliminar na esperança de resguardar não só o direito de nossa classe, mas também de toda a sociedade”, defende a Presidente da Subseção Timon, Fernanda Castro.

Em sua terceira edição, o Colégio de Presidentes das Comissões Temáticas da OAB Piauí aconteceu nesta segunda-feira (01), por meio de videoconferência. O evento virtual reuniu os representantes das 68 Comissões Temáticas, que apresentaram suas ações institucionais durante a pandemia da Covid-19.

Abrindo os trabalhos, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, parabenizou a atuação das Comissões, ressaltando a importância do desenvolvimento dos trabalhos em prol da advocacia e da sociedade. “Em virtude do cenário que enfrentamos, temos que reinventarmos e criarmos soluções durante esse momento de mudanças significativas para que possamos solucionar problemas. Temos o poder de interceder de forma muito positiva nas situações do dia a dia. Estamos adaptando a nossa instituição para essa nova roupagem e, em breve, implementaremos uma nova rotina, garantindo a segurança de todos. Esse é o espírito que levamos dessa pandemia, buscando a solidariedade e a proatividade”, frisou.

Em seguida, a Coordenadora-Geral das Comissões Temáticas e Vice-Presidente da OAB Piauí, Alynne Patrício, conduziu o Colégio, ao tempo em que frisou a relevância do registro das atividades. “Agradeço imensamente os trabalhos que vem sendo desenvolvidos por nossas Comissões Temáticas, sobretudo ao longo dessa pandemia. O nosso volume de trabalho aumentou consideravelmente, por isso, a relevância de registrar nossas ações nos anais da OAB, por meio de relatórios. A OAB está sendo demandada em todas as questões referentes da sociedade e isso mostra a credibilidade da nossa instituição e o quanto estamos atuantes. Em tempos de pandemia, os desafios tem sido enormes. Tenho certeza que depois disso sairemos bem mais fortalecidos”, disse.

Presente à reunião, o Secretário-Geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, também Coordenador-Geral das Comissões, parabenizou a atuação das Comissões e da Diretoria da Seccional Piauí. “Sei da responsabilidade da Coordenadora-Geral, Alynne Patrício, e que, com muito carinho e celeridade, conduz as 68 comissões instaladas no Piauí. Estar também à frente desse trabalho, nacionalmente, tem me trazido experiências relevantes, por isso me coloco à disposição para que eu possa ajudar naquilo que for necessário”, ressaltou.

O Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí e Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Einstein Sepúlveda, falou dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos com a atuação da Comissão frente à pandemia. “Hoje, as nossas missões aumentaram as responsabilidades. Estamos lutando diariamente para fazer com o que o nosso Poder Judiciário seja cada vez mais célere. Temos a consciência das dificuldades enfrentadas pelos nossos colegas advogados e advogadas no sistema Judiciário, onde a Justiça é distribuída de uma maneira desequilibrada. Atuaremos no sentido de acompanhar a produtividade dos magistrados, por meio de um aplicativo que estamos desenvolvendo. Tudo isso com o intuito de efetivar, ainda mais, o acesso à Justiça”, explanou.

A Secretária-Geral Adjunta da OAB Piauí, Nara Letícia Couto, também parabenizou a atuação das Comissões. “A OAB se mostrou ainda mais necessária nesses tempos de pandemia. Uma gama enorme de demandas nos é envida e estamos observando os trabalhos que são louváveis de vocês e tem sido de extrema relevância para a nossa advocacia e sociedade. Estamos aqui firmes para enfrentar as dificuldades que surgem a cada dia”, falou.

Falando sobre inovação nas ações da Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí), o Diretor-Geral, Aurélio Lobão, apresentou algumas iniciativas. Segundo ele, A ESA Piauí lançará duas pós-graduações gratuitas e virtuais em Direito Penal e Processo Penal e Direito Constitucional e Administrativo. “Estamos finalizando os ajustes para lançar um Sistema de Gestão que será responsável para modernizar nossa comunicação com a Advocacia piauiense. Nele, será possível a realização de inscrições em cursos, congressos e demais eventos, além de acompanhar aulas online. Lançaremos, até a próxima semana, uma live para explicar o funcionamento do sistema e destacaremos sobre o lançamento das pós-graduações”, destacou.

Ao longo do Colégio, os representantes das Comissões destacaram suas ações em prol do fortalecimento da Advocacia e dos trabalhos sociais executados durante a pandemia. Exemplo disso é a Comissão de Direitos da Saúde, que tem como Presidente o advogado e também médico Willians Cardec, que ressaltou o papel primordial de todas as Comissões Temáticas da OAB frente às demandas que surgem com a pandemia.

Em sua fala, a Ouvidora-Geral e Conselheira Seccional da OAB Piauí, Élida Fabrícia Franklin, frisou sobre os trabalhos da Ouvidoria, que tem prestado assistência no acolhimento de informações e demandas de competência da instituição.

Os Conselheiros Federais da OAB, Andreya Lorena e Thiago Carcará, também parabenizaram a atuação da Diretoria da OAB, bem como das Comissões por estarem atuantes neste momento. A Presidente da CAAPI, Andréia Araújo, aproveitou o momento para explanar sobre as ações desempenhadas pela Caixa também em parceria com a OAB Piauí.

O combate às práticas de assédio ganhou ainda mais força na Capital após virem à tona diversos relatos e denúncias de assédio sofridos por mulheres, algumas em idade escolar, por meio do movimento #ExposedTeresina, realizado nas redes sociais. A OAB Piauí, por meio das Comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Apoio à Vítima de Violência, acolherá os depoimentos para que sejam tomadas as devidas providências. As manifestações serão recebidas por meio da Ouvidoria de Gênero da OAB Piauí.

O Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rogério Almeida, destaca que está acompanhando o caso e dando todo o suporte às vítimas.

“A Comissão tomou conhecimento por meio de um dos nossos advogados membro da Comissão, que já acompanhava a #Exposed. O mais importante nesse momento é a integralidade das vítimas, especialmente, as crianças e adolescentes. A comissão vai levantar as informações que estão ali para poder encaminhar para a Presidência da Ordem, a fim de que as denúncias sejam apuradas”, conta Rogério Almeida.

“As práticas de assédio são muitas vezes inferiorizadas. As vítimas não sabem como lidar com os assediadores, pois muitas vezes eles estão em posições de superioridade no ambiente escolar, praticadas professores, diretores e etc. São denúncias graves que devem ser apuradas caso a caso. Sabemos que, além das vítimas que denunciaram, outras também podem se sentir mais encorajadas. Por isso, para ajudar nas denúncias a Comissão receberá mensagens também pelo direct do Instagram da comissão @cavvoabpiaui,” destacou a Presidente da Comissão Apoio à Vítima de Violência, Alba Vilanova

Para auxiliar as vítimas, a OAB Piauí também abriu um canal para receber as denúncias de maneira totalmente segura, como destaca a Ouvidora de Gênero da OAB Piauí, Justina Vale.

“O assédio sofrido nas escolas é uma triste realidade que precisa ser tratada de maneira dura, pois é crime. As mulheres que utilizaram o #ExposedTeresina para denunciar são corajosas. A OAB está atenta aos relatos de práticas de assédio sofrido por essas mulheres e, por isso, disponibilizamos o canal da Ouvidoria para receber as denúncias com toda a segurança, iremos tomar os encaminhamentos necessários”, frisou.

Canal de denúncias:
Ouvidoria da OAB Piauí
Atendimento: 9h – 13h
(86) 9 9941-9234
ouvidoria@oabpiaui.org.br

Na última quinta-feira (28), o Conselho Pleno da OAB Piauí esteve reunido, por meio de videoconferência, para dar encaminhamento às pautas de interessa da advocacia piauiense. A Sessão Ordinária virtual foi conduzida pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, e contou com a participação dos demais diretores da instituição, Conselheiros Federais, diretoria da Caapi, além dos Conselheiros Seccionais.

“É gratificante ver que o nosso Conselho Pleno se reúne, ainda que virtualmente, para deliberar sobre pautas tão relevantes do nosso exercício profissional. Essa é a prova de que estamos sempre engajados, buscando encontrar meios que valorizem a nossa profissão, sobretudo, dando continuidade à prestação dos nossos serviços institucionais e buscando atender os anseios dos nossos colegas advogados e advogadas, diante deste cenário que enfrentamos com a crise da pandemia”, explanou o Presidente Celso Barros Coelho Neto.

O Conselho Pleno aprovou o acréscimo na Tabela de Honorários Advocatícios por Teletrabalho, valorizando o exercício profissional dos advogados e advogadas frente à pandemia do novo coronavírus. O processo teve como relator o Conselheiro Seccional Adriano Silva Borges. A medida regulamenta, por meio da inclusão do Capítulo VI da Resolução nº 09/2019, os honorários advocatícios em regime de Teletrabalho e Home Office, além de atender as recomendações do Comitê de Crise Covid-19 do CFOAB.

Em seguida, a sessão aprovou a proposta de desconto de 50% para o registro de novas sociedade dos jovens advogados(as). O Relator do processo, Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, ressaltou que a proposta tem o intuito de incentivar os jovens advogados(as) a formalizarem suas bancas de advocacia.

“É de extrema importância que a OAB Piauí estimule a criação de novas sociedades de advogados(as), sobretudo, em tempos de crise econômica com a pandemia. Temos a convicção que a redução de cargas tributárias possam gerar significativas economias aos nossos colegas advogados(as), em especial, à jovem advocacia. Apresentei os inúmeros benefícios da formalização de uma sociedade de advogados e o Conselho aprovou, por unanimidade, valorizando ainda mais o exercício da advocacia”, destacou Einstein Sepúlveda.

Presente à Sessão, a Presidente do CEJA, Bianca Monte, parabenizou o voto do relator e a aprovação da proposta. “Essa é uma vitória para a jovem advocacia piauiense. O nosso próximo passo é a realização de uma campanha de fomento ao registro, bem como debatermos a importância de termos um contador prestando esclarecimentos para a advocacia jovem sobre os benefícios do registro. Além disso, destacamos a ideia de parceria com empresas Junior de contabilidade das instituições de ensino, no qual forneceríamos o estágio, sem custos para OAB em relação à prestação desses esclarecimentos”, frisou.

O Conselho decidiu ainda pela interposição de Ações judiciais, visando manter a Turma Recursal da Justiça Federal em Teresina e contra atos da Prefeitura de Teresina.

Integraram ainda a Sessão Ordinária os diretores da instituição Alynne Patrício (Vice-Presidente) e Leonardo Airton (Secretário-Geral); os Conselheiros Federais da OAB, Raimundo Júnior e Shaymmon Moura; a Ouvidora-Geral e Conselheira Seccional da OAB Piauí, Élida Fabrícia Franklin; a diretoria do CEJA Bianca Monte (Presidente), Kaio Sampaio (Secretário-Geral) e Carolina Sá (Tesoureira); o Secretário-Geral da CAAPI, Ian Samitrius, e demais Conselheiros Seccionais.

Nos dias 07, 14 e 21 de agosto, a Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI), em parceria com o Instituto Imediar, promoverá o Curso de “Mediação de Conflitos Trabalhistas e Práticas Sistêmicas”. O evento acontecerá por meio da Plataforma Zoom e terá como palestrante o Professor Bruno Tabosa.

Para a Presidente do Instituto Imediar, Lucirene Coelho, o curso debaterá diversos assuntos pertinentes à área de Mediação de Conflitos Trabalhistas. “No curso nós especificaremos as tratativas, as negociações e ferramentas utilizadas nessa área trabalhista, além de debater sobre o novo modelo multiportas de solução de conflitos”, explicou.

Bruno Tabosa é professor de Direito, palestrante, mediador judicial e extrajudicial de conflitos, mediador certificado pelo ICFML Portugal, formador de mediadores e conciliadores e Mestre em Gestão Pública pela UFPE.

As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas por meio do link https://bit.ly/mcteps. Para mais informações: 86 9 9955-9498/ 9 9974-7885.

Com o intuito de fortalecer os conhecimentos acerca da mediação e sua abrangência, será realizado, nos dias 11 e 18 de julho, às 09h, o curso “Mediação para Advogados(As)”, que conta com o apoio da OAB Piauí e ESA Piauí. A capacitação, que terá carga horária de 20 horas/aula, acontecerá por meio da Plataforma Zoom e é promovida pelo Instituto Imediar.

O curso contará com as palestras do Juiz e professor, Rogério Monteles; da jurista e mediadora, Lucirene Coelho; e da advogada e mediadora, Macela Leal. A Presidente do Instituto Imediar e também palestrante do curso, Lucirene Coelho, ressalta que no curso serão tratados sobre temas importantes acerca da mediação.

“Nossa intenção é viabilizar a praxe forense e melhorar o atendimento e satisfação dos nossos causídicos. Nesse curso, trataremos de questões como honorários, via sistema multiportas, habilidades e competências com técnicas mais apropriadas para cada conflito. Trabalharemos também tanto a parte teórica, quanto a prática”, explica.

Os interessados em participar do Curso de Mediação para Advogados(As) deverão se inscrever, por meio do link https://bit.ly/mpaesa. Também será concedido descontos aos jovens advogados e advogadas. Para mais informações: 86 99955-9498 / 99974-7885.

O Instituto Imediar é uma instituição sem fins lucrativos com o escopo de sensibilizar e disseminar os meios consensuais de resolução de conflitos, atuando nos mais diversos eixos do sistema multiportas: familiar, escolar, empresarial, trabalhista, dentre outros.

A Diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB vêm, por meio da presente nota oficial, manifestar sua mais absoluta indignação e repudiar as acusações infundadas feitas pelo excelentíssimo presidente da República na manhã desta sexta-feira (29).

Ao afirmar que o Exame de Ordem é um “caça-níquel muitas vezes”, o mandatário da nação demonstra completo desconhecimento das finalidades da Lei nº 8.906/1994 e desinformação sobre os requisitos necessários ao exercício da profissão da advocacia, tão importante para a cidadania e a justiça.

É importante esclarecer que o Exame de Ordem vem sendo aplicado desde 1994 e foi declarado constitucional, de forma unânime, pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de etapa indispensável a qualquer bacharel que deseje exercer plenamente, e com o mínimo de condições técnicas, as atribuições da profissão.

Sua legalidade decorre do art. 8°, inciso IV, da Lei 8.906/94, o qual estabelece que, “para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem”. Tal dispositivo se coaduna com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que disciplina ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Diferentemente do que foi mencionado pelo presidente da República, o Exame não exerce, nunca exerceu e jamais exercerá função arrecadatória. Pelo contrário, o certame atualmente é aplicado em aproximadamente 180 cidades do Brasil, com a isenções previstas em lei, sem nenhum recurso público e com valores módicos, similares aos praticados em concursos pelos órgãos governamentais.

O Exame de Ordem tem a finalidade exclusiva de atestar a capacidade jurídica dos examinandos, evitando possíveis e muitas vezes irremediáveis prejuízos a terceiros. Foi concebido para a proteção do cidadão contra aqueles que não lograram conquistar condições básicas de conhecimento para o exercício profissional da advocacia – que é essencial à Justiça, conforme dispõe a Constituição em seu artigo 133.

Vale salientar que a exigência de preparação mínima se faz ainda mais urgente diante da falta de critérios adequados para impedir a proliferação indiscriminada de cursos de Direito no país. Atualmente, são mais de 1.700, muitos deles com aproveitamento mínimo no Exame de Ordem, o que reitera a necessidade de sua manutenção, inclusive como forma de fomentar a melhoria da qualidade do ensino jurídico. Aliás, o Exame tem sido objeto de anseio de outros conselhos profissionais, em especial na área da saúde, na busca pela valorização das instituições voltadas à educação que prestam um serviço digno e de qualidade, a fim de preservar vidas e direitos.

A Ordem dos Advogados do Brasil defenderá a manutenção do Exame de Ordem como ferramenta de defesa da sociedade, o qual também vem sendo reivindicado por tantos outros conselhos profissionais, em especial na área da saúde, como forma de valorizar as instituições de ensino que prestam um serviço educacional digno e de qualidade, assim como preservar direitos, vidas e respeito à sociedade, impedindo o “estelionato educacional” em muitos locais do nosso Brasil.

Conselho Federal da OAB

Considerando as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de saúde no combate à propagação do novo coronavírus (Covid-19), a OAB Piauí editou, nesta sexta-feira (29), a Portaria nº 21/2020 que mantém os atendimentos telepresenciais até 15 de junho de 2020. A medida leva em consideração a declaração de pandemia do coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a prorrogação do regime de teletrabalho de órgãos do Judiciário.

A Sede da OAB, a Escola Superior de Advocacia, o Clube da OAB, a Sala de Estudos, as salas do Núcleo de Apoio à Advocacia (NAAD) e a Câmara de Mediação e Arbitragem (CMA) ficarão fechadas durante o período previsto, com atendimento aos advogados(as) exclusivamente telepresencial. O Conselho Seccional poderá realizar sessão virtual, cuja pauta será disponibilizada previamente.

Como forma de permitir a continuidade do exercício da advocacia, o sistema de atendimento via drive-thru segue na Sede da OAB em Teresina para credenciamento, biometeria e entrega de documentos e tokens. O atendimento continua às segundas e às quartas-feiras, de 09h às 12h, mediante agendamento prévio através do telefone (86) 99992-1990 ou do e-mail recepcao@oabpiaui.org.br.

O OAB Office de Teresina (escritório da Advocacia) funcionará de segunda a sexta-feira, de 08:30h às 12:30h e de 14:30h às 16:30h, observadas todas as recomendações das autoridades sanitárias para prevenção à COVID-19, em especial, o uso de máscaras de proteção facial, sem a qual não será permitido o acesso do advogado(a) ou estagiário(a). O funcionamento do OAB Office será exclusivamente para peticionamento de Advogados (as) e estagiários (as) regularmente inscritos (as) na OAB Piauí, mediante apresentação da carteira profissional, sendo vedado o atendimento a clientes.

Os prazos dos processos ético-disciplinares que tramitam no Conselho Pleno e no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Piauí serão retomados a partir do dia 01 de junho de 2020 (segunda-feira), sendo vedada a designação de atos presenciais. Acesse aqui a matéria completa sobre a temática.

Confira os canais e horários dos atendimentos telepresenciais:

a)Protocolo: protocolo@oabpiaui.org.br