A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, comunica aos advogados e advogadas a mudança no atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto às medidas de proteção que estão sendo adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
De acordo com o ofício encaminhado pelo INSS, o atendimento ao público não programado nas agências do INSS do Piauí, incluindo advogados e advogadas, será realizado até às 13h e somente para os casos mais urgentes.
No atendimento não programado devem ser atendidas exclusivamente as demandas de usuários que estejam com os seus pagamentos suspensos ou bloqueados, bem como os acertos pós perícia que não puderem ser tratados remotamente.
O documento informa ainda que, por não ter natureza de atendimento ao público e necessidade de realocação de força de trabalho devido afastamento de servidores do grupo de risco (servidores idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes), a sede da gerência executiva interromperá o atendimento ao público enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública.
Mais informações:
Gerência Executiva do INSS no Piauí
Seção de Comunicação Social
Fones: (86) 3215-3190 – 3215 – 3071
Celular/Whatsapp: (86) 99987-9655
Nesta quarta-feira (18), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, encaminhou ofício aos órgãos do Poder Judiciário Piauiense solicitando aos gestores que recomendem à expedição de alvarás para levantamento de quantias já depositadas. O pedido foi enviado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI) e à Justiça Federal.
De acordo com o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, “o pedido da Seccional visa amenizar os impactos das restrições do funcionamento do Judiciário, já que os órgãos mencionados adotaram medidas urgentes, como a suspensão dos expedientes, visando a prevenção da transmissão do novo coronavírus (COVID-19)”, disse.
O Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Einstein Sepúlveda, também Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, acrescenta ainda que o pedido versa sobre a necessidade do enfrentamento do período indeterminado (quarentena). “Estamos passando por uma situação difícil em nosso país e no mundo, onde estamos enfrentando a pandemia do coronavírus. Diante disso, enviamos o pedido aos órgãos do Poder Judiciário para garantir os alvarás judiciais dos nossos colegas advogados e advogadas”, ressaltou.
Confira Ofício na íntegra.
Nesta quarta-feira (18), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, integrou uma fiscalização aos estabelecimentos de Teresina contra a prática abusiva da elevação de preços de produtos de higienização. A fiscalização foi promovida pelo Procon Municipal e teve caráter educativo.
Segundo o Presidente da Comissão, José Augusto, a intenção foi realizar uma blitz educativa aos estabelecimentos para que evitem elevar os preços de produtos usados na prevenção do COVID-19, novo coronavírus, como o álcool gel, máscaras e luvas. “Sabemos do período que estamos enfrentando, com a disseminação do novo cororavírus, mas é importante que os empresários e os proprietários dos estabelecimentos entendam que a prática da elevação dos preços é abusiva e, portanto, se configura como crime”, ressaltou.
O Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não permite a elevação do preço de um produto ou serviço sem uma justificativa plausível.
O Presidente da CDDC, José Augusto, reforçou ainda que os estabelecimentos que não agirem dentro da lei estarão passíveis de penalidades. “As empresas que não estiverem com os mesmos preços das semanas anteriores podem ser notificadas e multadas. Por isso, pedimos que neste momento a população faça a denúncia pela rede social da Comissão (@oabpiconsumidor), no PROCON ou na Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (DECCOTERC)”, frisou.
Sobre os canais de denúncia no âmbito do Procon, a Coordenadora-Geral do órgão, Nara Cronemberger, explicou que quem desejar formalizar uma denúncia deve utilizar o e-mail do órgão no endereço proconteresina@gmail.com. Vale lembrar que somente o e-mail é o canal oficial de reclamações. As denúncias não podem ser feitas pelas redes sociais do PROCON.
A ação contou ainda com a presença do Secretário Venâncio Cardoso, titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec).
Em vista da responsabilidade social de contenção do avanço do coronavírus e considerando a efetividade das tecnologias da comunicação para a manutenção dos serviços essenciais à Advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, publicou uma nova portaria que determina que o atendimento aos Advogados e às Advogadas seja exclusivamente telepresencial.
A Portaria nº 10/2020 estabelece ainda a suspensão de todos os eventos e reuniões institucionais na Sede da OAB Piauí, na ESA Piauí e no Clube da OAB, até o dia 1º de abril, especialmente a Sessão Ordinária do Conselho Seccional e a solenidade de compromisso de novos Advogados e Advogadas do mês de março de 2020. Em casos urgentes, a requerimento do interessado, poderá ser realizada solenidade de compromisso à distância, nos termos da Resolução nº 08/2019.
Durante todo este período, a sede da OAB Piauí e a ESA Piauí funcionarão somente em expediente interno durante um turno, das 09h às 15h. A Portaria determina ainda que a Sala de Estudo ficará fechada durante todo o período mencionado acima. Já as Salas da OAB nos fóruns, penitenciárias e delegacias funcionarão de acordo com o regime estabelecido pelos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública no qual estão instaladas.
A OAB dispensa ainda os colaboradores inseridos nos grupos de risco do coronavírus (COVID-19), notadamente os idosos e as mulheres grávidas, da jornada de trabalho presencial até o dia 1º de abril de 2020.
A medida preventiva também determina aos colaboradores que tiveram contato com pessoas acometidas pela doença ou com suspeita de terem contraído o vírus, assim como àqueles que tenham viajado nos últimos 15 (quinze) dias para locais com foco da doença, que se abstenham de comparecer à Sede e às Salas da OAB Piauí até a data prevista no artigo 1º, devendo comunicar o fato imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos desta Seccional.
O atendimento telepresencial aos Advogados e às Advogadas se dará por meio dos seguintes canais:
a) Recepção: 2107-5800;
b) Protocolo: 2107-5825 / protocolo@oabpiaui.org.br;
c) Secretaria: 2107-5836 / 98119-8674 / secretariaadm@oabpiaui.org.br;
d) Comissões: 2107-5841 / 98128-9572 / comissoes@oabpiaui.org.br;
e) Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados: 2107-5814 / 99966-
0297 / prerrogativas@oabpiaui.org.br;
f) Ouvidoria: 2107-5818 / 99941-9234 / ouvidoria@oabpiaui.org.br;
g) Tribunal de Ética e Disciplina: 2107-5806 / ted@oabpiaui.org.br;
h) Núcleo de Tecnologia da Informação: 2107-5821 / 2107-5813 /
nti@oabpiaui.org.br;
i) Escola Superior de Advocacia: 2107-5823 / 2107-5828 /
esapi@oabpiaui.org.br.
Confira a Portaria na íntegra.
A Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí, vem a público manifestar repúdio de forma veemente aos comentários divulgados no Portal AZ (site e Instagram) no dia 16.03.2020, no qual desrespeita o exercício da Advocacia e questiona a competência da advogada Andréia Araújo, violando a prerrogativa de livre exercício profissional e atingindo toda a classe.
Na oportunidade, o portal de notícias, de maneira sarcástica, desdenha da profissional ao afirmar que a causídica teria “conseguido ser internada às pressas em Brasília com sintomas da Covid-19. Com medo de ‘contaminar’ os desembargadores piauienses com sua falta de argumentos, ela preferiu correr para a capital federal”.
O tratamento dado pelo Portal à advogada manifesta uma visão preconceituosa e equivocada da Advocacia, cujo mister é o de preservar as garantias constitucionais da defesa e do devido processo legal.
O advogado é indispensável à Administração da Justiça (art. 133, CF), por servir como escudo dos direitos e garantias fundamentais, prestando serviço público e exercendo função social. Sendo, portanto inadmissível a perspectiva equivocada da criminalização da Advocacia.
Ao menosprezar o trabalho e a competência da advogada, o referido Portal fere não só a Advocacia, mas também todo o sistema judiciário e toda a sociedade.
Por fim, a Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB Piauí declara seu respeito à categoria dos jornalistas e à imprensa como um todo, entendendo que assim como o advogado, o jornalista possui importante função social, entre elas a de servir a sociedade com informações responsáveis e relevantes que contribuam para uma sociedade mais justa, solidária e igualitária em um Estado Democrático de Direito. Ao mesmo tempo, reitera que não permanecerá inerte ante a ocorrência de qualquer ato que atente contra as prerrogativas profissionais de seus integrantes, nem deixará de adotar as medidas cabíveis para a reparação destes atos.
Ao reiterar sua firme postura em defesa das prerrogativas profissionais, a OAB Piauí repudia condutas como as mencionadas, ao mesmo tempo em que afirma que adotará todas as providências necessárias para a garantia do respeito ao Estado Democrático de Direito.
Teresina, 17 de março de 2020.
Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado da OAB Piauí
Diante da pandemia global do novo coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a população deve tomar algumas medidas preventivas em relação ao grande potencial de transmissão do vírus, como o uso de álcool gel, luvas e máscaras. Com a grande procura por esses produtos, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, tem recebido denúncias de estabelecimentos suspeitos de cometer práticas abusivas, de acordo com o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por meio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC), a Seccional Piauí está atuando no combate às práticas de comercialização com preços abusivos dos materiais usados na prevenção da Covid-19. Segundo o Presidente da Comissão, José Augusto, a elevação injustificada do preço dos produtos voltados à prevenção, proteção e ao combate contra o novo coronavírus configura prática abusiva e crime contra o consumidor e contra a economia popular.
“O Art. 39 do CDC não permite que se eleve o preço de um produto ou serviço sem uma justificativa plausível, então, isso é crime e as empresas que estão se beneficiando dessa situação podem ser autuadas. As empresas que não estiverem com os mesmos preços das semanas anteriores podem ser multadas. Por isso, pedimos que neste momento a população faça a denúncia pela rede social da Comissão, no PROCON ou na Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (DECCOTERC)”, frisou.
José Augusto explica ainda que para fazer a denúncia pelas redes sociais basta acessar o instagram da Comissão (@oabpiconsumidor) e enviar a reclamação via Direct. Outro canal de denúncia é por meio do site do Ministério Público (www.consumidor.gov.br). Primeiro, o consumidor deve verificar se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site. Logo após, registra a sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder.
As pessoas que notarem exploração no preço desses produtos também podem entrar em contato com o PROCON pelo telefone (86) 3216-4550, para que seja realizada a denúncia do estabelecimento.
Com o intuito de tomar medidas preventivas contra o coronavírus, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, publicou Portaria nº 09/2020 que estabelece ações para amenizar os riscos decorrentes da pandemia (COVID -19), como classifica a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Segundo a Portaria, a OAB Piauí suspende até o dia 31 de março de 2020 (terça-feira) todos os eventos e reuniões institucionais na Sede da OAB Piauí, na Escola Superior de Advocacia (ESA-PI) e no Clube da OAB, especialmente a Sessão Ordinária do Conselho Seccional do mês de março de 2020.
Vale ressaltar que a medida não implica no fechamento da OAB que manterá o período de atendimento em sua Sede e na ESA Piauí, recomendando aos advogados e advogadas que deem preferência ao contato telefônico (86) (86/98119-8674) ou eletrônico (secretariaadm@oabpiaui.org.br).
A Portaria determina ainda que a Sala de Estudo ficará fechada durante todo o período mencionado acima. Já as Salas da OAB nos fóruns, penitenciárias e delegacias funcionarão de acordo com o regime estabelecido pelos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública no qual estão instaladas.
A OAB dispensa ainda os colaboradores inseridos nos grupos de risco do coronavírus (COVID-19), notadamente os idosos e as mulheres grávidas, da jornada de trabalho presencial até o dia 31 de março de 2020.
A medida preventiva também determina aos colaboradores que tiveram contato com pessoas acometidas pela doença ou com suspeita de terem contraído o vírus, assim como àqueles que tenham viajado nos últimos 15 (quinze) dias para locais com foco da doença, que se abstenham de comparecer à Sede e às Salas da OAB Piauí até a data prevista no artigo 1º, devendo comunicar o fato imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos desta Seccional.
Confira a Portaria na íntegra.
Com o objetivo capacitar advogados e advogadas para realização de cálculos trabalhistas, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, em parceria com a ESA Piauí, realizou na Subseção de Bom Jesus, o curso “PJECALC e PJE”, na última sexta-feira (13).
Durante o curso, os participantes puderam adquirir conhecimento sobre a utilização da ferramenta e os principais cálculos trabalhistas para apresentação nas RTs quanto nas liquidações de sentença.
“O curso versou sobre o Sistema de Cálculos Trabalhistas PJECALC onde os alunos aprenderam a fazer os principais cálculos utilizados na seara trabalhista e, logo após, fizemos uma explanação sobre as principais funções operacionais do PJE da Justiça Estadual, PJE da Justiça do Trabalho. Além disso, devido ao ano eleitoral foi realizada uma introdução ao PJE do Tribunal Regional Eleitoral (TRE)”, o Presidente da Comissão, Helldânio Barros.
Adotado oficialmente pelo Tribunal Regional do Trabalho, o PJECALC Cidadão será obrigatório a partir de julho de 2020.
A Advocacia de São Raimundo Nonato foi contemplada com a primeira Pós-Graduação presencial, na noite da última sexta-feira (13). A Pós em Direito do Trabalho e Previdenciário teve a sua Aula Inaugural ministrada pelo Procurador Federal e Presidente da Comissão de Advocacia Pública, Danniel Rodrigues. O evento reuniu as diretorias da OAB Piauí, ESA Piauí, Subseção da OAB local, além de advogados e advogadas que militam na cidade e região.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destacou a importância da Pós para a Advocacia da região. “Estamos muito felizes e honrados em poder possibilitar essa Pós para a cidade de São Raimundo Nonato. Sabemos da importância da qualificação profissional para o atual mercado de trabalho e a OAB Piauí, por meio da ESA PI, tem esse objetivo de buscar o aprimoramento dos nossos colegas de profissão sempre proporcionando uma vasta grade curricular com professores renomados em cada área”, frisou.
Para o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, a Pós é a concretização do compromisso assumido pela Escola Superior em capacitar a Advocacia nas subseções. “Após consultar as advogadas e os advogados dos municípios, que compõem a Subseção da OAB em São Raimundo Nonato, acerca de qual especialização gostariam de cursar, foi escolhida a Pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário, que hoje se efetiva. Todo o esforço foi válido e é gratificante ver um resultado sendo alcançado”, disse.
Segundo o ministrante da Aula Inaugural, Danniel Rodrigues, “o conhecimento do Direito Previdenciário é essencial em um Estado como o nosso, em que os benefícios concedidos, por meio do INSS, representam a principal fonte de renda na maioria dos municípios. Ainda mais agora quando nos deparamos com alterações sensíveis na legislação, com o advento da Reforma da Previdência. Estão de parabéns as diretorias da OAB e da ESA pela sensibilidade em proporcionar a constante atualização da Advocacia Previdenciária do Sul do Piauí”, disse.
Registrou-se a presença do Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda; da Secretária-Geral Adjunta da OAB Piauí, Nara Letícia Couto; da Ouvidora-Geral, Élida Fabrícia; do Conselheiro Federal e Presidente Nacional da Comissão de Direito Previdenciário, Chico Couto; do Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro da Subseção de São Raimundo Nonato, James Amorim, Thiago Santana e Marcelo Lavor, respectivamente; da Coordenadora da pós-graduação, Faélem Nascimento; e da Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Piauí, Raylena Alencar.