A OAB Piauí, por meio da Comissão de Direito Previdenciário, e em parceria com a Associação dos Advogados Previdenciaristas do Piauí (AAPP), encaminharam ofício ao Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária do Piauí, Nazareno César Moreira Reis, requerendo o retorno das perícias médicas dos processos previdenciários a serem realizada no prédio da Justiça Federal.
No documento, a Seccional destaca que diante do cenário de pandemia, ainda sem perspectiva de término, faz-se necessário comungar esforços para amenizar os efeitos da crise na sociedade, na Advocacia e no Poder Judiciário. Nesse sentido, foi sugerido que as perícias médicas sejam realizadas no prédio da Justiça Federal, com a colaboração da Ordem no que tange ao fornecimento dos insumos de proteção, tais como máscaras e álcool em gel.
“Sabemos que o Poder Judiciário está abarrotado de processos, o que será agravado ainda mais pela pandemia. A medida é essencial para evitar a paralisia dos processos por meses, ainda mais em um cenário de incertezas que não podemos prever quando a vida cotidiana voltará à normalidade”, explica o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
A Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Piauí, Raylena Alencar, explica ainda que a alternativa para o retorno das perícias médicas se mostrou a mais adequada, visto que o Conselho de Medicina considera afronta ao Código de Ética Médica a realização de perícia com recurso tecnológico, sem que o Perito Judicial realize o exame no periciado, conforme Parecer CFM nº3/2020.
Isto porque o Art. 92 do Código de Ética Médica enfatiza que é vedado ao médico assinar laudos periciais caso não tenha realizado pessoalmente o exame. O CFM e o CRM se posicionaram fortemente contra as teleperícias. Além disso, assim como é vedada a realização de exame médico ocupacional com recurso da telemedicina (Parecer CFM nº8/2020), da mesma forma, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é refratário à teleperícia.
“De fato, a AAPP acredita que a teleperícia nos processos judiciais por incapacidade somente contribui para a precarização desse ato processual tão importante para o convencimento do magistrado da causa. Desse modo, para evitar o desamparo social, econômico e jurídico da classe trabalhadora nesse momento tão delicado, a AAPP e a OAB unem forças para requerer à Justiça uma solução viável para que seja retomado o trâmite regular dos processos dessas pessoas que estão padecendo de graves enfermidades”, destaca a Presidente da AAPP, Patrícia Ribas.
Por fim, a OAB destaca no documento que, caso houvesse ausência do periciando no ato, a mesma poderia ser devidamente justifica, inclusive, pela redução do transporte municipal e intermunicipal e, portanto, não causaria prejuízo, tendo em consequência a remarcação da perícia para outra data.
Em tempos de quarentena provocada pela pandemia do COVID-19, com suspensão de atividades não essenciais, as compras online se tornaram uma opção fundamental para a população manter o acesso a itens necessários. Por isso, é importante redobrar os cuidados e sempre desconfiar de ofertas muito vantajosas para evitar golpes, além de conhecer as regras para troca e devolução para essa modalidade de compra.
Andressa Aragão Nepomuceno, membro da Comissão de Direito do Consumidor, alerta que nesse período o Direito do Consumidor pode sofrer modificações durante a pandemia. Isto porque tramita na Câmara dos Deputados uma proposta relacionada ao direito de devolução. Se aprovada, o “arrependimento”, hipótese em que o consumidor tem até sete dias para testar a qualidade de produtos comprados online ou por telefone, não será aplicado a produtos perecíveis ou de consumo imediato, como alimentos e medicamentos.
“Vamos imaginar que um cliente comprou um notebook e este veio com problemas elétricos. Existe a possibilidade de requerer outro ou devolução total do dinheiro. No entanto, se o texto em trânsito for aprovado, a compra de lanche por entrega em domicílio, por exemplo, não retornará e o cliente deverá arcar com o solicitado. Logo, para não cair em golpes ou terem possíveis problemas, o consumidor precisa adotar algumas práticas, como a pesquisa ampla a respeito do fornecedor”, ela explica.
Caso os consumidores venham a ter problemas decorrentes da compra na modalidade online, terão amparo dos Órgãos de Proteção dos Direitos do Consumidor e do Poder Judiciário, a fim de assegurar todas as obrigações estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso existam dúvidas, é recomendável conversar com um advogado de Direito do Consumidor.
Confira abaixo algumas orientações para realizar compras de forma segura:
– Procure no site a identificação da loja (razão social, CNPJ, telefone e outras formas de contato, além do e-mail). Cheque se essas informações estão corretas;
– Prefira fornecedores renomados ou recomendados por amigos ou familiares;
– Não compre em sites em que as únicas formas de pagamento aceitas são o boleto bancário e/ou depósito em conta;
– Leia a Política de Privacidade da loja virtual para saber quais compromissos ela assume quanto ao armazenamento e manipulação de seus dados;
– Imprima ou salve todos os documentos que demonstrem a compra e a confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios, etc.);
– Instale programas de antivírus e o firewall (sistema que impede a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados) e mantenha todos atualizados em seu computador.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, lamenta profundamente o falecimento do ex-atleta Gonzaga, que foi vítima de uma parada cardíaca, nesta quarta-feira (03).
Gonzaga era massagista das Seleção feminina e masculina da OAB Piauí e contribuiu com o bom e pleno desenvolvimento das seleções em campo. Também participou de muitos torneios com várias categorias.
A OAB Piauí se solidariza neste momento difícil, desejando forças à família e amigos para superarem a dor da perda de Gonzaga.
Apresentando a toda classe dos(as) Advogados(as), bem como à sociedade piauiense, as principais ações da OAB Piauí nesses últimos 70 dias em que o Estado foi afetado pela pandemia do COVID-19, a Seccional Piauí divulga o e-book “70 Dias de Trabalho” nesta quarta-feira (03). Desde 18 de março em regime de teletrabalho, sem sua rotina de serviços e ações presenciais, a OAB Piauí não diminuiu o seu ritmo.
“Como se percebe na extensa prestação de contas do que fizemos nesses dias tão difíceis, nossa luta pela Justiça não parou, com a preservação das prerrogativas dos(as) advogados(as), na atuação em pautas nas áreas da saúde, educação, segurança pública, sistema penitenciário, transporte e na oferta de inúmeros cursos, todos gratuitos”, declarou o Presidente, Celso Barros Coelho Neto.
Uma dessas ações foi realizada no dia 20 de março, com a constituição da Comissão Especial Temporária do Acompanhamento da Pandemia do Coronavírus COVID-19, composta de 15 membros, cujo trabalho foi decisivo desde o início para proporcionar respostas céleres diante dos desafios que surgiram.
“Aqui, deixamos o nosso agradecimento a todos da gestão que, mesmo nesse período tão difícil, contribuíram para a realização de tantas ações: os diretores das 13 Subseções de Água Branca, Barras, Bom Jesus, Campo Maior, Corrente, Floriano, Oeiras, Parnaíba, Picos, Piriripi, São Raimundo Nonato, Uruçuí e Valença; os diretores e membros das 68 Comissões da OAB e das Subcomissões; os Conselheiros da OAB e do CEJA; os representantes do Conselho Federal, da Caapi e da ESA, como também os colaboradores da OAB”, frisou o presidente.
Confira o e-book clicando o link.
A OAB Piauí, por meio da Comissão do Advogado Professor, da Comissão de Ensino Jurídico e da Câmara de Mediação (CMA), está enviando Ofício para as Instituições de Ensino Superior de Teresina com o intuito de sanar as eventuais dificuldades de negociação das instituições. Na oportunidade, também está sendo distribuída uma cartilha que apresenta dicas sobre como aproveitar os tempos de quarentena e adquirir novas habilidades docentes.
Além disso, por meio do Ofício, a instituição recomenda que as faculdades não realizem suspensões ou demissões de profissionais do ensino superior e propõe que essas instituições busquem a Câmara de Mediação para solucionar eventuais dificuldades trabalhistas, assim como para negociar a inadimplência perante alunos e fornecedores.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destacou que a Ordem vem acompanhado o diálogo sobre mensalidades escolares e sustentabilidade financeira. “Como instituição que se dedica a preservar os direitos e garantias fundamentais de professores, alunos e estabelecimentos de ensino, voltamos esforços nesses tempos de instabilidade jurídica e social para mediar soluções que não prejudique nenhuma das partes”, explicou.
O Presidente da CMA, Leandro Lages, reforça o compromisso que OAB Piauí tem com as Instituições de Ensino Superior (IES). “Estamos buscando estabelecer, por meio da Câmara de Mediação, um canal para a melhor resolução desta demanda”, ressaltou.
“Nós da Comissão de Educação Jurídica sabemos de todos os obstáculos que os alunos e professores estão submetidos nesse momento e o apoio da OAB Piauí, em especial da Comissão de Educação Jurídica, é essencial para superarmos as dificuldades, bem como evitarmos maiores prejuízos à educação jurídica piauiense. Desejamos que, com essa Cartilha, possamos sensibilizar todos os atores sociais que fazem e buscam a excelência no trato com o conhecimento jurídico, disse o Presidente da Comissão e Conselheiro Federal da OAB, Thiago Carcará.
A Presidente da Comissão do Advogado Professor, Patrícia Caldas, reforçou que “a Cartilha servirá como um guia de orientações gerais, contendo informações relevantes sobre saúde mental e práticas docentes para desenvolver, de forma equilibrada e produtiva, o papel profissional de docente em ambientes virtuais”, disse.
A Cartilha, elaborada pela OAB Piauí, está sendo encaminhado em anexo e será divulgada à comunidade acadêmica em geral com o objetivo de alertar para as dificuldades econômicas, trabalhistas, sanitárias e psicológicas que o momento impõe.
Clique aqui para ter acesso a Cartilha.
A OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD), enviou ofício ao Secretário de Estado da Educação, Ellen Gera, solicitando novas informações acerca da possibilidade de extensão da política social do auxílio de merenda escolar para as famílias dos alunos da rede estadual de ensino. Desde 23 de abril, a Seccional Piauí aguarda o retorno da Secretaria de Estado da Educação do Piauí (SEDUC), que afirmou que o órgão estaria estudando meios para estender o auxílio financeiro, concedido em função da pandemia do COVID-19, doença provocada pelo novo Coronavírus.
Por meio do ofício, a Seccional reafirma que o pedido é uma medida de justiça, uma vez que tem por objetivo amenizar as dificuldades das famílias piauienses neste momento delicado, principalmente se considerado o caráter eminentemente alimentar do benefício. Isto porque a iniciativa visa que o auxílio da merenda, no valor de R$ 60,00, seja destinado às famílias de todos os alunos matriculados na rede estadual, independente de fazerem parte do Programa Bolsa Família.
“Estamos atuando, mais uma vez, para garantir justiça aos cidadãos. A OAB Piauí, como instituição que zela pelos direitos de todos e por se sensibilizar com a causa, está reiterando o pedido pela sua urgência, para que todas as famílias do alunos da rede estadual tenham acesso ao auxílio merenda, sobretudo, as famílias que têm filhos com deficiência e que não compõem o Programa Bolsa Família. É uma situação de extrema dificuldade enfrentada por todos. O nosso maior objetivo é amenizar o sofrimento das mães que já lutam diariamente para cuidar dos seus filhos”, explicou o Presidente, Celso Barros Neto.
Segundo o Presidente da CDDPD, Joaquim Santana, muitas famílias passam dificuldades e a medida vai levar melhores condições para essas pessoas. “Esperamos que o benefício seja estendido a todos os alunos da rede pública estadual o mais rápido possível, tendo em vista que muitos pais que não se enquadravam nos critérios para receber o Bolsa Família, hoje, passam por dificuldades financeiras devido ao isolamento para conter o novo Coronavírus”, ele defende.
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PIAUÍ e a SUBSEÇÃO DE OEIRAS – vêm a público manifestar repúdio ao lamentável fato ocorrido no dia 28 de maio de 2020 e reafirmar o incondicional apoio ao Advogado Jeferson Furtado de Lima, violado em suas prerrogativas no pleno exercício da profissão no Grupamento de Polícia Militar do município de Paes Landim- Piauí.
Na ocasião, o Advogado sofrera agressões físicas e verbais perpetradas pelos Policiais Militares SD/PM Yure e SGT/PM Adelino, em clara violação às prerrogativas profissionais dos Advogados, consagradas no artigo 133 da Constituição Federal como indispensáveis à administração da Justiça e invioláveis no exercício da profissão por seus atos e manifestações, nos limites da lei.
Narra o Advogado que fora informado que seu cliente havia sido conduzido àquela unidade policial e que por volta das 15h do dia 28 de maio de 2020 se dirigiu ao local. O advogado Jeferson Furtado identificou-se como Advogado e dirigiu-se com respeito e urbanidade aos referidos policiais militares, ponderando que desejava informações sobre a condução de seu cliente, nos termos do art. 7º, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, o que provocou inexplicável reação agressiva do Policial Militar Yure, impedindo a atuação do profissional do Advogado, cerceando, inclusive, o acesso ao cliente.
O Advogado, amparado pelo art. 7°, XI, Lei 8.906/94, insurgiu-se contra a inobservância da lei pelo militar, sendo retirado aos empurrões para fora do GPM, onde continuou a sofrer agressões verbais e físicas perpetradas tanto pelo SGT/PM Adelino como pelo SD/PM Yure, com uso palavras de menosprezo e de tapas, empurrões e tentativa de “mata leão”, a ponto de impactar o corpo do Advogado contra a viatura policial ali estacionada, cessadas somente em razão da presença de populares que se aglomeraram defronte à unidade policial.
No caso, verifica-se a prática do crime de abuso de autoridade e outras possíveis condutas criminosas que merecem pronta apuração pelos órgãos competentes, de gravidade incontestável, o que já está sendo providenciado pela OAB/PI.
Teresina, 02 de junho de 2020.
CELSO BARROS COELHO NETO
Presidente da OAB/Piauí
MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA
Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB/Piauí
ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA
Presidente da OAB – Subseção de Oeiras
FLEYMAN FLAB FLORÊNCIO FONTES
Presidente da Subcomissão de Defesa Prerrogativas dos Advogados da OAB/Subseção Oeiras
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, juntamente com os demais 26 presidentes das Seccionais da OAB e a Diretoria do CFOAB, subscreveu a nota em defesa do direito à livre manifestação do povo brasileiro.
Para ele, é fundamental o respeito às liberdades constitucionais, algo tão defendido ao longo de anos pela Advocacia brasileira.
“A liberdade de expressão é um direito democrático, assegurado pela Constituição da República e, portanto, não pode e nem deve ser negado a ninguém, sobretudo em uma sociedade democrática. Temos a consciência do atual cenário que estamos enfrentando, no qual a sociedade sente a necessidade de manifestar suas ideias e pensamentos, mas toda e qualquer manifestação deve ser pautada pela pacificidade, sem atos de violência ou vandalismo. Precisamos lutar por uma sociedade justa e igualitária de forma íntegra e coerente com os nossos ideais”, ressaltou o Presidente Celso Barros Coelho Neto.
A Advocacia Piauiense passa a contar com mais um canal direto para a liberação de alvarás. Após diversas tratativas da OAB Piauí, a Caixa Econômica Federal estabeleceu medidas para o recebimento de alvarás judiciais, Requisições de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios nas próprias instituições bancárias. A medida vale para todo o Piauí.
Para o Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário da OAB Piauí (CRPJ), Einstein Sepúlveda, também Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, a medida foi tomada para que os advogados e advogadas não sofram as consequências devido às limitações das atividades no cenário de pandemia.
“Cientes das dificuldades dos advogados e advogadas com o plantão judiciário e sabendo que os honorários advocatícios se tratam de verbas alimentares, priorizado, inclusive, pelo CNJ, intermediamos um diálogo com a Caixa Econômica e, agora, a Advocacia tem a opção de atendimentos nas próprias agências. Antes os nossos colegas enfrentavam dificuldades para receber seus honorários, o que foi agravado pela pandemia. Não podíamos ficar parados, por isso, desenvolvemos mais essa ação que auxiliará toda a Advocacia, além da Central de Alvarás da OAB Piauí já em ação desde o início da pandemia”, explica.
Ainda de acordo com Einstein Sepúlveda, os atendimentos serão realizados, preferencialmente, no horário da tarde, para resguardar os advogados (as), por conta de menor fluxo de pessoas nas agências.
Além dessa opção, o advogado(a) ainda pode requerer para que o Juiz da Vara emita a ordem de pagamento para a Caixa Econômica. Dessa maneira, serão 3 possibilidades para a Advocacia: 1) os alvarás encaminhados pela OAB Piauí, por meio do Plantão de Alvarás; 2) o advogado(a) em contato direto com o magistrado; 3) indo presencialmente à instituição bancária.
Plantão de Alvarás
O Plantão de Alvarás da OAB Piauí continuará funcionando para os advogados e advogadas que desejam a intermediação por meio da Ordem. O contato é no Whats (86) 981275925 ou pelo e-mail: alvarajudicial@oabpiaui.org.br. O horário para recebimento dos pedidos será de 10h às 15h, de segunda à sexta.
Saiba mais sobre o Plantão de Alvarás
A OAB Piauí integra a Comissão criada pela Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (SEJUS-PI) para acompanhar as medidas adotadas frente à situação do quadro de saúde dos internos da Cadeia Pública de Altos (CPA). Como parte dos trabalhos, os integrantes da Comissão estiveram reunidos nessa segunda-feira (01), por meio de videoconferência, para dar encaminhamos às ações do comitê.
A videoconferência, conduzida pelo Secretário de Justiça, Carlos Edilson, reuniu representantes da OAB Piauí, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública do Estado, Secretaria de Saúde do Estado, Conselho Penitenciário, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Ouvidoria Penitenciária do Estado para debater sobre o atual cenário dos internos CPA.
A designação dos integrantes da Comissão foi efetivada por meio da Portaria nº 197/2020 da SEJUS-PI. Dentre as medidas, a Portaria editada pela Secretaria de Justiça levou em consideração o Ofício da OAB Piauí que tratou da relevância da indicação de um representante para integrar a Comissão, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as medidas de enfrentamento às crises de saúde na CPA.
A Portaria considerou, ainda, a urgência para o acompanhamento de tais medidas a serem aplicadas diante do cenário das atuais ocorrências referentes à saúde dos internos.
Representando a OAB Piauí na Comissão, a Ouvidora-Geral e Conselheira Seccional da instituição, Élida Fabrícia Franklin, ressaltou a relevância de integrar a Comissão. “A participação da OAB Piauí no Comitê dará ainda mais legitimidade e respeitabilidade às ações que serão desenvolvidas, considerando que são as advogadas e os advogados os maiores representantes dos cidadãos e cidadãs. A OAB pavimenta o canal de comunicação das instituições com a sociedade, bem como das instituições com a população carcerária e suas respectivas famílias”, ressaltou.
Élida Fabrícia destacou ainda que a Seccional Piauí tem sugerido inúmeras ações no sentido de resguardar os direitos das pessoas privadas de liberdade e dos seus familiares. “As famílias clamam por maiores informações, por acesso às notícias e à verdade dos fatos. Tendo a OAB como integrante desse canal, nós estaremos conferindo um maior poder de creditação”, reforçou.
A Comissão tem ainda em sua composição, além do Secretário de Justiça, Carlos Edilson, a advogada e integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB Piauí, Angélica Coelho, como representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos; o advogado Marcelo Pio, como representante do Conselho Penitenciário; a advogada Daniela Brandão, representante do Instituto Anjos da Liberdade; Teresina Maria Nunes, representante da Ouvidoria Penitenciária; Naila Juliana Araújo, representante da Secretária de Saúde do Estado; da Defensora Pública, Viviane Setúbal, representante da DPE; a servidora Anne Travasso, representante do TJ-PI e Dihna Miranda, também representando a SEJUS-PI.