A Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí, vem a público manifestar repúdio de forma veemente aos comentários divulgados no Portal AZ (site e Instagram) no dia 16.03.2020, no qual desrespeita o exercício da Advocacia e questiona a competência da advogada Andréia Araújo, violando a prerrogativa de livre exercício profissional e atingindo toda a classe.
Na oportunidade, o portal de notícias, de maneira sarcástica, desdenha da profissional ao afirmar que a causídica teria “conseguido ser internada às pressas em Brasília com sintomas da Covid-19. Com medo de ‘contaminar’ os desembargadores piauienses com sua falta de argumentos, ela preferiu correr para a capital federal”.
O tratamento dado pelo Portal à advogada manifesta uma visão preconceituosa e equivocada da Advocacia, cujo mister é o de preservar as garantias constitucionais da defesa e do devido processo legal.
O advogado é indispensável à Administração da Justiça (art. 133, CF), por servir como escudo dos direitos e garantias fundamentais, prestando serviço público e exercendo função social. Sendo, portanto inadmissível a perspectiva equivocada da criminalização da Advocacia.
Ao menosprezar o trabalho e a competência da advogada, o referido Portal fere não só a Advocacia, mas também todo o sistema judiciário e toda a sociedade.
Por fim, a Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB Piauí declara seu respeito à categoria dos jornalistas e à imprensa como um todo, entendendo que assim como o advogado, o jornalista possui importante função social, entre elas a de servir a sociedade com informações responsáveis e relevantes que contribuam para uma sociedade mais justa, solidária e igualitária em um Estado Democrático de Direito. Ao mesmo tempo, reitera que não permanecerá inerte ante a ocorrência de qualquer ato que atente contra as prerrogativas profissionais de seus integrantes, nem deixará de adotar as medidas cabíveis para a reparação destes atos.
Ao reiterar sua firme postura em defesa das prerrogativas profissionais, a OAB Piauí repudia condutas como as mencionadas, ao mesmo tempo em que afirma que adotará todas as providências necessárias para a garantia do respeito ao Estado Democrático de Direito.
Teresina, 17 de março de 2020.
Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado da OAB Piauí
Diante da pandemia global do novo coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a população deve tomar algumas medidas preventivas em relação ao grande potencial de transmissão do vírus, como o uso de álcool gel, luvas e máscaras. Com a grande procura por esses produtos, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, tem recebido denúncias de estabelecimentos suspeitos de cometer práticas abusivas, de acordo com o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por meio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC), a Seccional Piauí está atuando no combate às práticas de comercialização com preços abusivos dos materiais usados na prevenção da Covid-19. Segundo o Presidente da Comissão, José Augusto, a elevação injustificada do preço dos produtos voltados à prevenção, proteção e ao combate contra o novo coronavírus configura prática abusiva e crime contra o consumidor e contra a economia popular.
“O Art. 39 do CDC não permite que se eleve o preço de um produto ou serviço sem uma justificativa plausível, então, isso é crime e as empresas que estão se beneficiando dessa situação podem ser autuadas. As empresas que não estiverem com os mesmos preços das semanas anteriores podem ser multadas. Por isso, pedimos que neste momento a população faça a denúncia pela rede social da Comissão, no PROCON ou na Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (DECCOTERC)”, frisou.
José Augusto explica ainda que para fazer a denúncia pelas redes sociais basta acessar o instagram da Comissão (@oabpiconsumidor) e enviar a reclamação via Direct. Outro canal de denúncia é por meio do site do Ministério Público (www.consumidor.gov.br). Primeiro, o consumidor deve verificar se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site. Logo após, registra a sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder.
As pessoas que notarem exploração no preço desses produtos também podem entrar em contato com o PROCON pelo telefone (86) 3216-4550, para que seja realizada a denúncia do estabelecimento.
Com o intuito de tomar medidas preventivas contra o coronavírus, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, publicou Portaria nº 09/2020 que estabelece ações para amenizar os riscos decorrentes da pandemia (COVID -19), como classifica a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Segundo a Portaria, a OAB Piauí suspende até o dia 31 de março de 2020 (terça-feira) todos os eventos e reuniões institucionais na Sede da OAB Piauí, na Escola Superior de Advocacia (ESA-PI) e no Clube da OAB, especialmente a Sessão Ordinária do Conselho Seccional do mês de março de 2020.
Vale ressaltar que a medida não implica no fechamento da OAB que manterá o período de atendimento em sua Sede e na ESA Piauí, recomendando aos advogados e advogadas que deem preferência ao contato telefônico (86) (86/98119-8674) ou eletrônico (secretariaadm@oabpiaui.org.br).
A Portaria determina ainda que a Sala de Estudo ficará fechada durante todo o período mencionado acima. Já as Salas da OAB nos fóruns, penitenciárias e delegacias funcionarão de acordo com o regime estabelecido pelos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública no qual estão instaladas.
A OAB dispensa ainda os colaboradores inseridos nos grupos de risco do coronavírus (COVID-19), notadamente os idosos e as mulheres grávidas, da jornada de trabalho presencial até o dia 31 de março de 2020.
A medida preventiva também determina aos colaboradores que tiveram contato com pessoas acometidas pela doença ou com suspeita de terem contraído o vírus, assim como àqueles que tenham viajado nos últimos 15 (quinze) dias para locais com foco da doença, que se abstenham de comparecer à Sede e às Salas da OAB Piauí até a data prevista no artigo 1º, devendo comunicar o fato imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos desta Seccional.
Confira a Portaria na íntegra.
Com o objetivo capacitar advogados e advogadas para realização de cálculos trabalhistas, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, em parceria com a ESA Piauí, realizou na Subseção de Bom Jesus, o curso “PJECALC e PJE”, na última sexta-feira (13).
Durante o curso, os participantes puderam adquirir conhecimento sobre a utilização da ferramenta e os principais cálculos trabalhistas para apresentação nas RTs quanto nas liquidações de sentença.
“O curso versou sobre o Sistema de Cálculos Trabalhistas PJECALC onde os alunos aprenderam a fazer os principais cálculos utilizados na seara trabalhista e, logo após, fizemos uma explanação sobre as principais funções operacionais do PJE da Justiça Estadual, PJE da Justiça do Trabalho. Além disso, devido ao ano eleitoral foi realizada uma introdução ao PJE do Tribunal Regional Eleitoral (TRE)”, o Presidente da Comissão, Helldânio Barros.
Adotado oficialmente pelo Tribunal Regional do Trabalho, o PJECALC Cidadão será obrigatório a partir de julho de 2020.
A Advocacia de São Raimundo Nonato foi contemplada com a primeira Pós-Graduação presencial, na noite da última sexta-feira (13). A Pós em Direito do Trabalho e Previdenciário teve a sua Aula Inaugural ministrada pelo Procurador Federal e Presidente da Comissão de Advocacia Pública, Danniel Rodrigues. O evento reuniu as diretorias da OAB Piauí, ESA Piauí, Subseção da OAB local, além de advogados e advogadas que militam na cidade e região.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destacou a importância da Pós para a Advocacia da região. “Estamos muito felizes e honrados em poder possibilitar essa Pós para a cidade de São Raimundo Nonato. Sabemos da importância da qualificação profissional para o atual mercado de trabalho e a OAB Piauí, por meio da ESA PI, tem esse objetivo de buscar o aprimoramento dos nossos colegas de profissão sempre proporcionando uma vasta grade curricular com professores renomados em cada área”, frisou.
Para o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, a Pós é a concretização do compromisso assumido pela Escola Superior em capacitar a Advocacia nas subseções. “Após consultar as advogadas e os advogados dos municípios, que compõem a Subseção da OAB em São Raimundo Nonato, acerca de qual especialização gostariam de cursar, foi escolhida a Pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário, que hoje se efetiva. Todo o esforço foi válido e é gratificante ver um resultado sendo alcançado”, disse.
Segundo o ministrante da Aula Inaugural, Danniel Rodrigues, “o conhecimento do Direito Previdenciário é essencial em um Estado como o nosso, em que os benefícios concedidos, por meio do INSS, representam a principal fonte de renda na maioria dos municípios. Ainda mais agora quando nos deparamos com alterações sensíveis na legislação, com o advento da Reforma da Previdência. Estão de parabéns as diretorias da OAB e da ESA pela sensibilidade em proporcionar a constante atualização da Advocacia Previdenciária do Sul do Piauí”, disse.
Registrou-se a presença do Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda; da Secretária-Geral Adjunta da OAB Piauí, Nara Letícia Couto; da Ouvidora-Geral, Élida Fabrícia; do Conselheiro Federal e Presidente Nacional da Comissão de Direito Previdenciário, Chico Couto; do Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro da Subseção de São Raimundo Nonato, James Amorim, Thiago Santana e Marcelo Lavor, respectivamente; da Coordenadora da pós-graduação, Faélem Nascimento; e da Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Piauí, Raylena Alencar.
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC), presidida pelo advogado José Augusto, esteve na sede do Procon para comemorar um ano de atividades. O evento aconteceu na manhã desta segunda-feira (16) e também contou com a presença do Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB Piauí, Leandro Lages, dos membros da CDDC José Otávio, Andressa Aragão e Nara Cronemberger, que também é Coordenadora-Geral do Procon Teresina.
Ao longo da programação, o evento apresentou as inúmeras ações resolutivas do Procon durante um ano de funcionamento, que chegaram a 83,1% de casos. No total, foram realizadas 2.796 audiências de conciliação.
Para o Presidente da CDDC, José Augusto, o Procon vem com o objetivo de solucionar tanto casos, como também contribuindo com as demandas dos consumidores. “Muito bom ver a eficiência do Procon aqui em Teresina. Conhecemos a importância dos direitos dos consumidores e saber que os seus anseios estão sendo atendidos e resolvidos é gratificante. A OAB, por meio da Comissão, está sempre à disposição para estabelecer parcerias e contribuir com as ações do órgão”, disse.
A Coordenadora-Geral do Procon Teresina, Nara Cronemberger, falou das atividades realizadas pelo órgão. “O Procon deve começar a realizar esse trabalho de fiscalização, mas a nossa intenção é educar, não punir. Nós queremos o desenvolvimento econômico da nossa cidade, para isso, precisamos dos empresários. Essa fiscalização é no sentido de popularizar as informações. Nós queremos tornar as relações de consumo mais saudáveis. Além disso, precisamos expandir o Projeto Procon nas Escolas porque é importante dar educação consumerista desde cedo”, explicou a coordenadora.
Ainda de acordo com os dados, o Procon recebeu 2.468 reclamações, sendo que 47,73% foram relacionadas a serviços essenciais, 22,26% relacionadas a assuntos financeiros, 15,06% sobre produtos e 12,56% relacionadas aos serviços privados.
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado decidiu alterar para o dia 31 de maio de 2020 a aplicação da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificado. A segunda fase da prova seria aplicada no dia 5 de abril, mas diante das recomendações emitidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e considerando a caracterização do coronavírus (COVID-19) como uma pandemia, a OAB entende que o adiamento para 31 de maio é necessário para auxiliar na diminuição da propagação do vírus, bem como garantir a proteção da saúde de todos os inscritos na prova.
Outras providências a serem adotadas e demais informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas posteriormente pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado.
Confira aqui o comunicado oficial assinado pelo presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem e secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti.
Com o intuito de interiorizar as ações da Comissão e fortalecer as políticas de inclusão e acessibilidade em todo o Estado do Piauí, a OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD), que tem como Presidente e Vice-Presidente, Joaquim Santana e José Teixeira, respectivamente, participou do III Encontro de Inclusão e Acessibilidade. O evento aconteceu no sábado (14), no Ginásio Poliesportivo Fortão, em Angical, e reuniu advogados, advogadas, estudantes, moradores da região, além de vereadores, secretários municipais, entre outros.
O evento é uma realização da Prefeitura Municipal de Angical, com apoio da OAB Piauí, por meio da CDDPD e da Subseção de Água Branca. A prefeita Neta Santos destacou a importância do evento para o município ao tempo em que afirma que a gestão tem intensificado o atendimento a esse público e que as ações têm mostrado resultados positivos na inclusão das pessoas com deficiência.
Durante o evento, os participantes ouviram as explanações do Secretário-Geral da CDDPD, Felipe Tenório, que ministrou a palestra sobre o Benefício de Prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). “Primeiramente foi abortado quem tinha o direito de receber o benéfico, após foi feito uma temática de como a população poderia ter acesso aos benéficos e quais o passo a passo que os requerentes deveriam dar caso tivessem o direito, também foi abordado as atualizações mais recentes da Lei, e informado os canais de acesso do INSS”, ressaltou.
O Secretário-Geral Adjunto da CDDPD, Hélio Jansen, falou sobre o conceito de pessoa com deficiência. “Por Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, abordou.
O evento foi encerrado com três partidas de futsal, entre as quais o futsal feminino e futsal de amputados.
Também integraram participaram e palestraram no evento, a membro da CDDPD, Thaline Coutinho, o Presidente da Associação dos Cegos do Piauí (ACEP), Adailton Pacheco; a Presidente da Associação de Amigos dos Autistas do Piauí (AMA), Rosalia Silva; Vice Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONEDE), da Amparo Sousa; e o membro da Comissão de Saúde da OAB e enfermeiro, Mauricio José.
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, a membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD), Camila Hanna, participou, na última sexta-feira (13), da III Conferência Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O evento, que aconteceu no município de Paulistana, abordou o tema “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Construindo um Brasil Mais Inclusivo”.
A Conferência teve como objetivo avaliar as ações desenvolvidas e propor novas ações para a implementação da política de acessibilidade. Palestrando sobre “Direito e acessibilidade”, a Conselheira Jovem e membro da CDDPD, Camila Hanna, falou sobre a necessidade de firmar estratégias e ações em prol de melhorias contínuas na qualidade de vida dos deficientes.
“É fundamental e necessário firmar estratégias que visam garantir o acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas de acessibilidade em espaços públicos e privados. É nosso dever promover e lutar para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para todos”, explicou.
Diante da necessidade de promover a garantia e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência nos municípios do interior do Piauí, a SEID e o CONEDE-PI irão realizar, ao todo, dez Conferências Regionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado, em 2020. Os próximos municípios que receberão as Conferências são: Luís Correia, Água Branca, Picos, Uruçuí, Corrente, Floriano e Barras.