A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), informa alterações no funcionamento institucional durante o período de Carnaval.

CLIQUE AQUI e confira o memorando nº 18- 2026 – GP
CLIQUE AQUI e confira a portaria nº 16-2026 – GP

Na sexta-feira (13/02), o expediente será excepcional, das 8h às 12h. Após esse horário, o atendimento administrativo ao público estará suspenso em razão de manutenção programada na sede da OAB Piauí.

SALA DE ESTUDOS

A Sala de Estudos funcionará até as 12h do dia 13 de fevereiro, ficando fechada também nos dias 14 e 15 de fevereiro, para a realização de serviços de manutenção na internet e no sistema de ar-condicionado. O espaço retomará suas atividades na segunda-feira (16).

FERIADO DE CARVANAL

Nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, não haverá expediente na OAB Office, nas subseções e na Seccional da OAB Piauí, em virtude do ponto facultativo estabelecido para o período carnavalesco.

O atendimento normal será retomado na quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026.

PLANTÃO DE PRERROGATIVAS

Durante todo o período, a Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia permanecerá em regime de plantão 24 horas, assegurando atendimento contínuo à advocacia pelo telefone (86) 99966-0297.

Sustentação oral do Presidente da OAB Piauí foi decisiva em caso envolvendo atuação profissional de advogado.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí), obteve vitória institucional no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) com o trancamento de ação penal proposta contra um advogado que atuou no exercício regular da profissão e teve prerrogativas violadas.

O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (11/02), na 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do Desembargador Pedro de Alcântara Silva Macedo, nos autos do processo nº 0800988-30.2025.8.18.0100.

Um dos pontos centrais do julgamento foi a sustentação oral realizada pelo presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, que atuou em defesa do advogado e destacou a necessidade de respeito às prerrogativas profissionais.

Durante sua manifestação, Raimundo Júnior reforçou que a advocacia não pode ser criminalizada por exercer sua função constitucional, sobretudo quando se limita a orientar tecnicamente seus constituintes, dentro dos limites legais e do que determina uma decisão judicial.

O presidente da OAB Piauí reforçou que, à luz do artigo 133 da Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia, o advogado limitou-se a orientar seus clientes e familiares quanto aos exatos termos da decisão judicial, o que, além de lícito, contribuiu para o correto cumprimento da determinação e para evitar ilegalidades.

Também sustentou que o próprio relatório policial, lido durante a sustentação oral, destacou que não houve qualquer ato de violência, ameaça, coação ou embaraço à atuação de agentes públicos, o que afasta o suporte mínimo necessário para a persecução penal.

Raimundo Júnior também alertou para o risco institucional de se transformar orientação técnica em ilícito penal, enfatizando que “não se pode admitir que o advogado atue com uma espada sobre a cabeça pelo simples exercício de sua função constitucional”.

Entenda o Caso

Os fatos tiveram origem em 19 de julho de 2025, após decisão do juiz da comarca de Manoel Emídio envolvendo menor em situação de maus-tratos. No cumprimento da medida, o advogado orientou tecnicamente seus clientes e familiares sobre o alcance e os limites da decisão.

Ainda assim, sua atuação gerou um imbróglio jurídico: o advogado passou a ser alvo de diligência em seu escritório, para averiguação de suposto flagrante, por determinação vinculada à assessoria do Ministério Público.

Decisão: TJ-PI reconhece regularidade da atuação e determina trancamento

Ao analisar os autos, o desembargador Pedro de Alcântara Silva Macedo concluiu que o advogado “limitou-se a orientar sobre os exatos limites que a decisão judicial exigia”, ressaltando que não houve violência, ameaça ou meio ilícito contra conselheiros ou policiais.

O Desembargador reforçou que o profissional atuou no estrito cumprimento do dever legal, zelando para que a autoridade administrativa não extrapolasse o que havia sido determinado pelo juízo competente. Destacou, ainda, que a conduta do advogado não se confunde com “embaraçar” a atuação estatal; ao contrário, auxiliou no cumprimento correto da decisão e evitou ilegalidades.

Diante disso, reconheceu a atipicidade da conduta e a ausência de lastro probatório mínimo, afirmando que o advogado agiu amparado pelo Estatuto da Advocacia, que garante inviolabilidade por atos praticados no exercício profissional, e determinou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, reinaugurou na segunda-feira (09) o OAB Office, após a conclusão de uma ampla reestruturação do espaço, voltada à modernização da infraestrutura, melhoria das condições de trabalho e fortalecimento do exercício profissional da advocacia piauiense.

O local passou por investimentos significativos em mobiliário e tecnologia, incluindo a implantação de 65 cadeiras novas, renovação completa do ambiente e a modernização total dos sistemas de energia elétrica e de internet. A conexão, que antes era residencial, foi substituída por um sistema profissional, mais veloz, estável e totalmente cabeado, eliminando antigos problemas de sinal.

Com a nova estrutura, advogados e advogadas que utilizam o espaço passam a contar com mais conforto, eficiência e segurança, especialmente durante a realização de audiências, despachos virtuais e demais atividades profissionais que exigem estabilidade tecnológica.

“A iniciativa representa um avanço concreto para a advocacia, ao assegurar condições dignas e adequadas para o desempenho das atividades diárias. Além da melhoria física do ambiente, houve também investimento em informática e tecnologia, facilitando o uso de computadores e da internet, reduzindo dificuldades operacionais e garantindo melhor desempenho nos procedimentos judiciais”, destacou o presidente Raimundo Júnior.

Com a reinauguração, a OAB Piauí entrega mais um benefício concreto à classe, fortalecendo o exercício profissional e reafirmando o compromisso permanente com a valorização da advocacia piauiense.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), reafirma sua atuação permanente na defesa das prerrogativas da advocacia e do devido processo legal.

Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido da OAB-PI e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) assegure à advocacia o direito de realizar sustentação oral síncrona (ao vivo), por videoconferência, nos julgamentos colegiados de segunda instância, sempre que houver previsão legal — vedando indeferimentos genéricos e exigindo análise individualizada.

Neste ano, a OAB-PI passou a acompanhar situações pontuais em que a orientação não vinha sendo observada de modo uniforme em processos específicos, adotando providências para garantir o fiel cumprimento do entendimento firmado.

Como exemplo de efetivação concreta, no Agravo de Instrumento nº 0762142-50.2025.8.18.0000, a Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da OAB/PI, através do advogado Roberto Pereira, requereu habilitação como amicus curiae e reiterou a necessidade de retirada de pauta virtual para viabilizar sustentação oral, destacando o interesse institucional da classe e o respeito às hipóteses legais de cabimento.

Após a intervenção, o Tribunal reavaliou a condução do julgamento e retirou o feito de pauta, assegurando a realização da sustentação oral, em conformidade com a determinação do CNJ e com as regras nacionais que disciplinam o julgamento eletrônico e o destaque.

A OAB-PI reforça: prerrogativa não é privilégio — é instrumento de garantia do contraditório, da ampla defesa e da participação efetiva da prestação jurisdicional.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alerta os candidatos ao Exame de Ordem Unificado (EOU) para a atuação de criminosos que criaram um site falso de inscrição na prova. A página fraudulenta induz os candidatos ao pagamento da taxa por meio de PIX, não emite boleto bancário e não envia confirmação por e-mail após a suposta inscrição.

A OAB Nacional adotará as medidas cabíveis e fará, ainda nesta terça-feira (3/2), representação à Polícia Federal para a instauração de inquérito destinado a apurar a autoria, a materialidade e as circunstâncias do golpe, bem como identificar os responsáveis pela criação e divulgação do site fraudulento.

A entidade reforça que as inscrições para o Exame de Ordem devem ser realizadas exclusivamente por meio do site oficial da Fundação Getulio Vargas (FGV), instituição responsável pela organização do certame. Qualquer outro site, link ou mensagem recebida por redes sociais, aplicativos de mensagens ou e-mail deve ser desconsiderado.

Os endereços eletrônicos oficiais do Exame de Ordem são: www.examedeordem.oab.org.br e www.oab.fgv.br. Qualquer outro endereço eletrônico que prometa inscrições ou pagamento da taxa não é reconhecido pela OAB.

No procedimento regular de inscrição, o candidato é direcionado ao ambiente oficial da FGV, com a emissão de boleto bancário ou outra forma de pagamento prevista no edital, além do envio de confirmação formal após a conclusão da inscrição. A ausência desses passos é um indicativo claro de fraude.

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí encaminhou ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, para orientar a advocacia piauiense quanto ao correto protocolo de pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de relaxamento de prisão no âmbito dos processos criminais.

No ofício, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí destaca que tais requerimentos possuem natureza eminentemente urgente e, por isso, devem ser apresentados de forma autônoma, com tramitação própria e vinculados aos autos principais, a fim de garantir maior celeridade e eficiência na análise judicial.

CLIQUE AQUI e confira o ofício na íntegra.

TABELA PROCESSUAL UNIFICADA

A Corregedoria esclarece que a Conselho Nacional de Justiça, por meio da Tabela Processual Unificada, prevê classes específicas para esses pedidos: classe 305 – Liberdade Provisória com ou sem Fiança e classe 306 – Relaxamento de Prisão, ambas vinculadas ao assunto principal 7928 – Liberdade Provisória. A correta classificação é apontada como essencial para o adequado controle, tramitação prioritária e pronta apreciação dos pleitos.

Segundo o TJPI, tem sido verificada, na prática forense, a apresentação desses pedidos de forma incidental nos autos principais, o que pode ocasionar tumulto processual, atrasos na análise e prejuízos à celeridade, especialmente em processos que envolvem múltiplos réus ou diferentes situações jurídicas.

Com a recomendação, a Corregedoria solicita a colaboração institucional da OAB Piauí no sentido de orientar a advocacia a adotar o procedimento adequado, contribuindo para o aprimoramento da prestação jurisdicional, com maior organização dos fluxos processuais e respostas mais rápidas a demandas que envolvem diretamente o direito fundamental à liberdade.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB Piauí), convida a advocacia piauiense a participar do REURB Summit 2026 – Evento Nacional de Regularização Fundiária, que será realizado nos dias 30 e 31 de janeiro, no Gran Arrey Hotel, em Teresina (PI), das 8h às 18h.

CLIQUE AQUI e confira a programação.

O encontro reunirá lideranças jurídicas, técnicas e institucionais de todo o país, com o objetivo de promover um amplo debate sobre os avanços e desafios da Regularização Fundiária Urbana (REURB), fortalecendo o papel estratégico da advocacia na construção de cidades mais seguras, justas e sustentáveis.

O REURB Summit 2026 será um espaço qualificado de troca de experiências, atualização profissional e networking, conectando o ecossistema da regularização fundiária e ampliando a atuação dos profissionais do Direito em uma das áreas mais relevantes para o desenvolvimento urbano e social do país.

Durante dois dias de programação intensa, os participantes terão acesso a conteúdos especializados, debates atuais e uma estrutura pensada para proporcionar uma experiência organizada, dinâmica e proveitosa, contribuindo diretamente para o aprimoramento da atuação profissional.

A OAB Piauí reforça a importância da participação da advocacia piauiense no evento, destacando o compromisso institucional com a capacitação contínua, a valorização profissional e o fortalecimento da advocacia em temas de impacto direto na cidadania e na segurança jurídica.

A advocacia piauiense conta com uma importante oportunidade para fortalecer sua atuação profissional e investir na estrutura dos escritórios: o acesso a linhas de crédito disponibilizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil.

LEIA TAMBÉM: OAB Piauí e Banco do Nordeste esclarecem advocacia sobre funcionamento de parceria

Por meio de parceria institucional, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí tem ampliado a divulgação de informações e orientações práticas sobre como advogadas e advogados podem solicitar crédito, tanto na condição de Pessoa Física (PF) quanto de Pessoa Jurídica (PJ).

Em material informativo disponibilizado em formato de carrossel, a OAB Piauí apresenta, de forma didática e acessível, o passo a passo para a solicitação do crédito, detalhando procedimentos, requisitos básicos e canais de atendimento, garantindo mais segurança e clareza durante todo o processo.

CONFIRA O PASSO A PASSO

Cadastro do cliente 

Realize o cadastro de forma digital ou presencial, tanto para Pessoa Física (PF) quanto Pessoa Jurídica (PJ). 

Apresentação de Orçamento e Simulação 

O banco apresenta as condições de crédito e a simulação conforme a sua realidade financeira. 

Ratificação/Anuencia da OAB/PI

A OAB Piauí realiza a ratificação ou anuência da solicitação, conforme os critérios da parceria institucional. 

Inclusão da Proposta no Sistema do BNB

A proposta é registrada no Sistema Finacia BNB para análise. 

Emissão de Notas Fiscais

Após aprovação, é feita a emissão das notas fiscais correspondentes. 

Desembolso do Crédito 

Crédito liberado na conta para investir no seu escritório ou na sua carreira. 

Na quarta-feira (21/01), a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), participou da solenidade de Abertura do Ano Judiciário Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI). O presidente da Seccional, Raimundo Júnior, discursou durante o evento, que reuniu autoridades dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Em sua fala, o presidente destacou a excelência institucional do TRE-PI e a relação histórica de respeito às prerrogativas da advocacia. Com mais de duas décadas de atuação profissional junto à Justiça Eleitoral. Raimundo Júnior ressaltou ainda o ambiente de diálogo e a efetiva observância do devido processo legal no âmbito do Tribunal.

“Costumo dizer, até de forma bem-humorada, que o TRE é um tribunal orgânico. Orgânico porque, se temos excelência no funcionamento do sistema de Justiça do Piauí, o TRE sempre esteve à frente. Atuo aqui há cerca de 20 anos e vivenciei, na prática, a garantia efetiva das prerrogativas da advocacia e o respeito à voz técnica do cidadão, materializada na atuação do advogado e da advogada”, afirmou.

VALORIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL E ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

A solenidade foi presidida pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins, presidente do TRE-PI, e contou com a presença dos demais integrantes da Corte Eleitoral, além de autoridades convidadas.

Durante o evento, também foi concedida a Medalha do Mérito Eleitoral Desembargador José Vidal de Freitas Grau Ouro ao jurista José Maria de Araújo Costa, integrante da Corte Eleitoral do TRE-PI, cujo biênio de serventia eleitoral se encerra nesta sexta-feira (23/01).

A participação da OAB-PI na Abertura do Ano Judiciário do TRE-PI reforça o compromisso da instituição com o diálogo interinstitucional, a defesa das prerrogativas da advocacia e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, pilares que seguem orientando a atuação conjunta das instituições ao longo de 2026.