Mais uma ação em prol da Advocacia. O Núcleo de Apoio à Advocacia Piauiense (NAAD) da OAB Piauí disponibilizou três espaços de videoconferências para a realização de audiências virtuais. Os serviços já estão à disposição dos advogados e advogadas de forma ampliada e aprimorado estruturalmente.
O espaço do NAAD para as videoconferências está funcionando na Sede do OAB Office, localizado na Rua Governador Tibério Nunes, nº 329, ao lado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Os serviços contam com salas equipadas com computadores, monitores, webcans e caixas de som.
“O NAAD, que tem a missão de auxiliar a advocacia em seus pleitos, idealizou um espaço propício para a realização de tais audiências, visto que parcela razoável da advocacia piauiense não dispõe de escritório advocatício ou local adequado para a realização de audiências virtuais com seus clientes. A medida se faz necessária, pois não há previsão do retorno das audiências físicas. Modernizar a forma de exercer a advocacia tornou-se inevitável e o NAAD continuará auxiliando a classe no que for necessário em tempos de pandemia”, explanou o Diretor-Geral do NAAD, João Matos.
As salas estão em funcionamento de segunda à sexta, das 8h30 às 12h30 e das 14h30 às 16h30. Os horários estão sujeitos à alteração de acordo com os decretos estaduais e municipais de isolamento social frente à pandemia.
Os interessados em fazer uso das salas deverão solicitar uma reserva prévia nos telefones (86) 3303-0033 / (86) 9401-7262 – Whatsapp.
Com o intuito de disseminar o conhecimento acerca das prerrogativas e da publicidade na Advocacia, no dia 02 de julho, a partir das 14h, será realizado o Webinar “ADVOCACIA: Saiba como Defender as suas Prerrogativas e Promover Publicidade de forma Ética”. O evento é gratuito e será transmitido pela plataforma digital ZOOM.
O curso, que é uma realização da OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados e da ESA Piauí, tem como objetivo promover a discussão de temas atuais e pertinentes aos advogados(as), jovens advogados e estudantes de Direito.
Entre os palestrantes, o Webinar contará com a participação do Presidente da OAB Piauí e Procurador do Estado, Celso Barros Coelho Neto, do Presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e do Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku.
Os interessados em participar do evento deverão se inscrever, por meio do site https://www.oabpi.org.br/esapi/cursoseventos. O link e senha de acesso serão enviados no dia do curso para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.
Confira aqui programação:
Com a proliferação do novo coronavírus (Covid-19) e, consequentemente, com o isolamento social imposto nos 27 Estados, a população se deparou com o surgimento de inúmeros decretos (federais, estaduais e municipais) e projetos de leis que adotaram medidas para conter o avanço do vírus. No mundo jurídico, os profissionais se deparam com um novo mercado, por meio das lives de plataformas como o Youtube, Facebook, Instagram, dentre outros, para esclarecer sobre tais mudanças legislativas e demais recomendações.
As ferramentas digitais podem auxiliar consideravelmente à Advocacia, mas é necessário se atentar sobre alguns cuidados e proibições quanto ao uso de publicidade na profissão, como rege a Lei Federal n. 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética da OAB.
Em virtude das facilidades e dos benefícios do uso de lives, por exemplo, a OAB Piauí, por meio da Corregedoria-Geral e do Tribunal de Ética e Disciplina, orientam os advogados e advogadas sobre o posicionamento em suas redes sociais para explanarem sobre as medidas emergenciais sem desrespeitar as diretrizes impostas à Advocacia.
O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Piauí, Guilardo Cesá Medeiros, explica que de março para cá, o aumento no número de transmissões fez com que tribunais de ética e disciplina de todo país passassem a alertar sobre o crescimento das reclamações envolvendo profissionais que estão desrespeitando as diretrizes impostas à advocacia.
“Ainda não é possível mensurar o número de casos, porque os processos disciplinares, em sua maioria, são físicos, o que dificulta a elaboração de um levantamento. Embora a diferença entre publicidade e propaganda possa parecer clara em um primeiro momento, fato é que elas são definições bastante subjetivas, o que pode confundir os advogados sobre o que pode ou não ser feito”, explica Guilardo Cesá.
Além disso, o Presidente do TED explica ainda que são três os diplomas que prevêem o que o advogado pode fazer e quais as punições para o profissional que ultrapassar a linha do que é considerado tolerável: o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 2/15), o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Provimento 94/00. “Nos três, é feita uma diferenciação entre a publicidade e a propaganda na advocacia. A primeira é permitida à classe, a segunda, vedada. A distinção é mais claramente feita no Provimento 94. Se o advogado abre uma live e explica o que tem de novo em determinada MP, assim como os seus impactos, não há problemas e é uma prática muito bem-vinda. Entretanto, ele não pode, por exemplo, dizer que o escritório em que atua está preparado para lidar com tais e tais questões e que pessoas com determinados problemas podem procurá-lo”, pontua.
Sobre isso, a Corregedora-Geral e Secretária-Geral Adjunta da OAB Piauí, Nara Letícia Couto, chama a atenção para as diferenças entre publicidade e propaganda. “É fundamental que os advogados e advogadas se atentem para as diferenças entre publicidade e propaganda na Advocacia para que não cometam abuso no uso das lives, por exemplo. Mercantilizar a profissão é expressamente proibido. Não se deve fazer o uso das ferramentas para expressar suas especialidades e fazer promessas com a sua atuação profissional. A postura nas redes sociais deve ser unicamente informativa, sem a utilização de propaganda dos seus escritórios com o intuito de captar clientela”, alertou.
OAB Piauí vigilante
É importante ressaltar que embora os termos “Publicidade”, “Propaganda”, “Sobriedade” e “Discrição” sejam definições subjetivas, os advogados e advogadas devem estar atentos para o que pode ou não ser feito. “A OAB Piauí e o TED estão atentos e vigilantes. Verificados os excessos e, em casos que possam infringir as normas éticas, configurando a captação de clientela, os profissionais poderão responder no Tribunal de Ética e Disciplina. Aproveitem o momento de maneira consciente e sem abusos”, completou Nara Letícia Couto.
“Por via das dúvidas, acho importante reafirmar que está tudo certo com as lives, desde que a classe apenas informe sobre assuntos jurídicos. Eles devem se ater a isso: informar. Ao mesmo tempo, precisam evitar alusões a eles mesmos e a casos em que eles ou demais colegas atuam. Em casos concretos, geralmente pedimos que determinado conteúdo seja retirado das redes sociais e que o advogado não venha mais a repetir certa conduta considerada excessiva e, em caso de reincidência, será instaurado procedimento ético de disciplinar”, explica Guilardo Cesá.
Para ajudar a Seccional Piauí a identificar possíveis irregularidades quanto à publicidade na Advocacia, basta acionar a instituição, por meio dos contatos (86) 98121-5440 e ted@oabpiaui.org.br. Os casos serão averiguados pelo Tribunal de Ética e Disciplina – TED.
Comunicamos que o OAB Office (Teresina) não funcionará na quinta-feira (02/07) e sexta-feira (03/07), seguindo as recomendações do Governo do Piauí e da Prefeitura de Teresina que determinaram ponto facultativo visando o aumento do isolamento social e o fortalecimento do enfrentamento à Covid-19.
Na segunda-feira (06/07), o funcionamento volta ao normal com o agendamento por meio do número: (86) 3303-0033. A entrada só será permitida com a utilização de máscara, conforme estabelecem o decreto do Governo do Estado e da Portaria da Vigilância Sanitária/SESAPI Nº 0384, referentes ao controle de disseminação da Covid-19.
O profissional deve estar sozinho e terá sua temperatura aferida antes de ingressar no espaço. Em hipótese alguma, o profissional poderá comparecer acompanhado na sala, assim como não poderá utilizar o espaço se estiver com temperatura superior a 37,5ºC ou sem EPI’s. A temperatura será medida com termômetro infravermelho.
A OAB Piauí recomenda ainda que profissionais que integram os grupos de risco evitem utilizar as salas. Advogados e advogadas que, nos últimos 15 dias, tiverem tido contato com pessoas com sintomas gripais ou que tenham testado positivo para o novo coronavírus não devem utilizar os locais.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD) da OAB Piauí é uma das instituições integrantes da Comissão Eleitoral da Associação dos Cegos do Piauí (ACEP). Devido ao cenário de pandemia da COVID-19, o processo de renovação da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação acontecerá no dia 06 de dezembro, na sede da ACEP.
“Nós sempre colaboramos com a entidade por desempenhar um papel relevante junto à sociedade e como foi bem lembrado no ofício da ACEP, temos essa parceria há 20 anos. Os cinco representantes para compor o processo eleitoral foram escolhidos pela nossa Comissão com a colaboração do Presidente, Celso Barros. Para nós é, sem dúvidas, uma grande honra estar novamente conduzindo as eleições da ACEP”, pontuou o Presidente da CDDPD, Joaquim Santana.
Estarão representando a OAB-PI no processo eleitoral: como Presidente da Comissão Eleitoral, o membro da CDDP, Manoel Andrade; na Vice-Presidência, o Secretário-Geral da CDDP, Felipe Assunção Tenório, e como membros da Comissão eleitoral, o Secretário Adjunto da CDDP, Fernando Ferro, o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rogério Almeida, e o Presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Emmanuel Fonseca.
Leia os ofícios na íntegra:
Ofício nº 281-2020-GP – OAB Piauí
OFICIO DA ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS PARA O PRESIDENTE DA OAB
Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (30), a Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB Piauí, Larissa Napoleão, juntamente com a Secretária de Meio Ambiente do Estado, Sádia Gonçalves de Castro, e sua assessoria jurídica, tratou sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 19.042 sobre a Lei Estadual nº 5.813/2008, que regulamenta o ICMS Ecológico.
Por meio desta Lei, os municípios recebem parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como premiação por atividades ambientais desenvolvidas pelas gestões. A seleção é realizada anualmente por meio do Edital da Certificação do Selo Ambiental, através do qual é feito o cálculo do Índice de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS Ecológico.
Com as alterações, Larissa Napoleão explica que a OAB Piauí foi convidada a tomar conhecimento e fazer suas considerações. “A reunião foi designada com objetivo de manter a OAB a par das alterações. Desta forma, pudemos ponderar medidas no Edital da Certificação de Selo Ambiental após as alterações previstas no Decreto, de forma a evitar grandes surpresas”, disse.
Pensando na saúde e no bem-estar físico dos advogados e advogadas, a OAB Piauí, por meio da Subseção de Valença, estará ofertando atendimento médico gratuito para os advogados(as) da região, acometidos ou com suspeitas de coronavírus. A ação é fruto da parceria entre a Subseção e uma Clínica da cidade.
A Presidente da Subseção de Valença, Martalene dos Anjos, destaca a preocupação e zelo que a OAB tem com a Advocacia. “Estamos sempre atuando e trabalhando para atender os anseios dos advogados e advogadas e, assim, minimizarmos os efeitos da pandemia. Por isso, nesse momento, queremos continuar prestando assistência aos advogados (as) da nossa região”, afirma.
Martalene dos Anjos frisou ainda que “essa ação é importantíssima para os advogados(as) pertencente à Subseção, uma vez que Valença fica a mais de 200km da capital e conta apenas com um hospital regional que não dispõe de UTI’s nem respiradores. Além disso, a cidade não conta com médicos infectologistas e nem clínicas ou hospitais particulares que disponham de um atendimento mais especializado, fazendo com que os pacientes que necessitam de uma assistência mais específica, desloquem-se a Teresina em busca de mais recursos médicos” ressalta.
Os atendimentos serão realizados, por meio do número disponibilizado no grupo de WhatsApp da Subseção de Valença. Em casos mais graves, a médica encaminhará o paciente para Teresina, porém, com os primeiros atendimentos necessários já realizados.
Iniciando mais uma semana de ações institucionais, a OAB Piauí realizou dois compromissos a distância de 21 novos advogados e advogadas. Os novos profissionais do Direito, que prestaram compromisso das cidades de Teresina, Bom Jesus, Picos, Barras, Campo Maior e São Raimundo Nonato, foram parabenizados pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, além dos demais representantes das Subseções e dirigentes do sistema OAB.
Conduzindo a solenidade virtual, o Presidente, Celso Barros Coelho Neto, ressaltou aos mais novos advogados(as) a importância da profissão. “Esse é um momento marcante e único na vida de todos vocês, pois é dia do Compromisso com a Advocacia e com a cidadania! Hoje, a sociedade brasileira exige dos advogados(as), como artífices da Democracia, que estejam qualificados e tenham valores profissionais e solidários, sendo vetores da Justiça, sempre promovendo o acesso à Justiça”, ressaltou o Presidente.
Saudando os compromissandos, o Secretário-Geral da OAB Piauí, Leonardo Airton, também falou da felicidade em presenciar a chegada de uma nova fase na vida dos novos advogados e advogadas. “Tenham sempre em mente a importância da profissão que vocês escolheram. Ela zelará pelos direitos dos seus constituintes, por isso, prezem sempre pela ética profissional e pelo amor à profissão. Sejam muito bem-vindos à Casa da Cidadania”, frisou.
A Secretária-Geral Adjunta da OAB Piauí, Nara Letícia Couto, também desejou sucesso nas carreiras profissionais, bem como falou do cotidiano profissional dos advogados(as). “Chegar até onde vocês estão hoje não foi fácil. A vida é feita de etapas e vocês estão iniciando mais uma. Não será fácil. Não será rápido. No entanto, o Sistema OAB está fortalecido para auxiliá-los no que for necessário. Não hesitem em integrar os nossos quadros, tampouco em solicitar reforços quando precisarem”, destacou.
O Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, destacou a relevância do aperfeiçoamento profissional e da dedicação que deve ser diária para alcançar um destaque no mercado de trabalho. “Vocês enfrentarão inúmeros desafios pela frente para que possam obter êxito na missão de todos vocês. Estudem, se qualifiquem e busquem sempre os caminhos mais difíceis para valorizar cada conquista que conseguirem. A Advocacia é uma profissão valorosa, mas que necessita de muito esforço e luta. A OAB Piauí estará sempre aqui para auxiliar no que for necessário”, disse.
Os compromissos foram prestigiados pelos Presidentes das Subseções Kleber Curica (Picos), Douglas Franco (Bom Jesus), James Amorim (São Raimundo Nonato), Carlos Júnior (Barras) e a Vice-Presidente da Subseção da OAB de Parnaíba, Etasmda Maria Dias. A solenidade virtual contou ainda com a presença dos Conselheiros Seccionais Fernanda Amaral, Rômulo Santos, João Medeiros Júnior e Braulio Melo (Ex-Presidente da Subseção de Bom Jesus) e o Vice-Presidente da CAAPI, José Urtiga.
Confira a lista dos novos advogados e advogadas:
ANÍSIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
EMERSON DA ROCHA SOUZA
MATHEUS AGUIAR LAGES
CAIRON NUNES DE OLIVEIRA
GUILHERME PEREIRA MACHADO
GLAUCYANY AMANCIO MOURA VASCONCELOS
JULIO CÉSAR COSTA PESSOA
MARIA GABRIELA XIMENDES OLIVEIRA
PAULA UTAMILA DE SOUSA
ANTONIO CARLOS BALDOINO DOS SANTOS FILHO
SOLON AMORIM FEITOSA
CIBELLY THAÍDES MONTEIRO DA SILVA
DANIELLA KALLYNNE DE OLIVEIRA GARCIA
ELORRAYNE MARIA TORRES MENDES
FRANCISCO DE OLIVEIRA RAMOS
JEILON PEREIRA MARTINS DE CARVALHO
JOSE RODOLFHO DE OLIVEIRA SOUZA
LUCAS EMANUEL SARAIVA PACHECO
LUIS CAMPELO MONTE
MARIA SARAH SAMPAIO LIMA
TIAGO SILVA FORTES
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Direito Securitário, chama atenção para os direitos dos usuários de planos de saúde durante a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Isto porque a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa nº 458 para regulamentar sobre a cobertura obrigatória de testes sorológicos para a doença.
O Presidente da Comissão de Direito Securitário, Thiago Normando, frisa que, a partir de então, pacientes com sintomas de síndrome gripal aguda ou diagnosticados com síndrome gripal aguda grave (SARS) podem realizar o teste sem custos extras, mediante pedido médico, como garantia do acesso à saúde. “A decisão é aplicável a beneficiários de planos ambulatorial, hospitalar ou de referência”, ressalta.
Ele ainda destaca a importância da defesa do Direito Securitário, que, entre outros temas, trata dos planos de saúde, especialmente neste período de crise social causada pela pandemia. “Um relatório da ANS no mês de junho apontou que, das mais de 4700 queixas recebidas pela Agência entre o começo de março e o dia 15 de junho, cerca de 35% são relacionadas à dificuldade para realização do teste da COVID-19”, disse.
Em contrapartida, o Presidente da Comissão aponta uma redução do uso dos planos de saúde por seus beneficiários. “O boletim registrou, em maio de 2020, o menor uso pelos beneficiários desde o início da série histórica iniciada em 2016. Provavelmente, isso se deve à suspensão dos atendimentos eletivos durante a pandemia. Isso fez com que o desembolso das operadoras frente ao valor recebido de caísse de 76% em abril para 66% no mês de maio”, ele ressalta.
Resolução Normativa nº 458
A ANS editou a Resolução Normativa nº 458, publicada no dia 29 de junho, para alterar a Resolução nº428/2017, regulamentando sobre a cobertura obrigatória de testes sorológicos para infecção pela COVID-19. A inclusão destes exames no rol de procedimentos obrigatórios para os planos de saúde foi decidida em reunião colegiada da ANS, que ocorreu na última semana.
Isso se deu em cumprimento a uma decisão judicial proferida nos autos de uma ação civil pública movida pela Associação de Defesa de Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSEPS), que já havia conseguido liminar favorável, no mês de junho, na Justiça Federal de Pernambuco.
Advogados e advogadas com interesse em participar das pós-graduações em Direito Constitucional e Administrativo / Direito Penal e Processo Penal têm até o dia 03 de julho para se inscrever. Os cursos oferecidos pela OAB Piauí e a Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI) têm o intuito de oportunizar e fomentar o aperfeiçoamento profissional, e possuem vagas gratuitas* para advogados(as) regularmente inscritos(as) na OAB Piauí e na Subseção de Timon da OAB Maranhão, conforme os termos do edital.
Os interessados em participar dos cursos de pós-graduação deverão realizar as inscrições no site institucional, preenchendo formulário e enviando os seguintes documentos:
– Fotos 3×4;
– Diploma ou Declaração de Conclusão de Curso (Original/Cópia Autenticada);
– Histórico Graduação (Original/Cópia Autenticada);
– Carteira de Identidade (Original/ Cópia Autenticada);
– Carteira da OAB-PI ou Subseção de Timon OAB-MA;
– CPF (Original/ Cópia Autenticada);
– Título de eleitor (Original/ Cópia Autenticada);
– Comprovante de residência dos últimos 3 meses (Original/ Cópia Autenticada);
– Carteira de reservista (candidatos do sexo masculino – Original/ Cópia Autenticada);
– Currículo (preferencialmente o Lattes);
– Termo de Compromisso de Adimplência;
– Declaração Disciplinar.
Somente participarão da seleção e serão matriculados(as) os(as) candidatos(as) que tiverem suas inscrições deferidas, mediante o envio da documentação completa. Na ausência de eventual documento, a ESA-PI comunicará a pendência por e-mail, podendo ser momentaneamente suprida por uma declaração enviada em resposta como anexo.
Clique aqui e confira o Edital.