A OAB Piauí enviou ofício ao Presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPPM), Jonas Moura de Araújo, requerendo a inclusão da Advocacia e o funcionamento dos escritórios no rol das atividades essenciais dos municípios piauienses durante o período de isolamento social por conta da pandemia do novo coronavírus. O ofício foi enviado nesta segunda-feira (20).

No documento, a Seccional destaca ainda que a Advocacia é contemplada como atividade essencial tanto pela Constituição quanto pela Lei nº 8.906/94, à categoria de atividade “indispensável” à administração da Justiça (CF, art. 133; Art. 2º, caput, do EOAB).

Além disso, a OAB Piauí também salientou a respeito da inviolabilidade dos escritórios, que são amparados pela Lei Federal, 8.906/94. A infração desta prerrogativa é configurada como crime nos termos da mesma Lei. Diante da questão, foi solicitado que a Guarda Municipal e demais autoridades do município se abstenham de ingressar nos escritórios sem a autorização judicial.

“Assim como enviamos ofício para o Prefeito de Teresina, Firmino Filho, enviamos também para a APPM, a fim de que as outras prefeituras municipais apreciem o pedido e incluam em seus respectivos decretos a Advocacia e o funcionamento de escritórios como atividades essenciais, de acordo com as recomendações sanitárias pertinentes. Tendo a advocacia natureza de atividade essencial, restrições indevidas que impeçam o seu serviço regular agravam a situação dos cidadãos, especialmente aqueles mais vulneráveis e que precisam de assessoramento para medidas urgentes junto ao Poder Judiciário”, afirma o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.

Outro ponto solicitado pela OAB Piauí é referente à prerrogativa que determina a não possibilidade de prisão em flagrante de advogados que estejam em exercício profissional, salvo nos crimes inafiançáveis. Diante disso, a Seccional solicita que os órgãos de fiscalização dos municípios sejam orientados a se abster de efetuar tal prática, conforme determina a Legislação.

Confira o ofício na íntegra.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da Câmara de Mediação e Arbitragem (CMA), realizou uma reunião virtual com representantes do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Piauí (SINEPE –PI), nesta terça-feira (21). As mensalidades escolares, a suspensão das aulas e o ensino por meio de videoconferência adotado por algumas escolas durante o período de pandemia foram algumas das pautas discutidas na reunião.

De acordo com o Presidente da Comissão, Geofre Saraiva, a OAB Piauí está em busca do entendimento acerca dos impactos da Covid-19 e eventuais reflexos nos direitos dos consumidores. Ele explica que a preocupação tomou um relevo maior após a edição da Medida Provisória nº 934, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da Educação Básica e do Ensino Superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência.

“Essa Medida Provisória trouxe determinações que versaram sobre a possibilidade de redução da carga horária, e a Nota Técnica recomendou que os consumidores evitem pedir eventuais descontos de mensalidades, bem como pugnou pela solução consensual de eventuais problemas. Por isso, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, enviou ofício ao Sindicato visando assegurar o equilíbrio e a boa-fé nas relações durante o atual cenário de crise, solicitando a adoção de algumas sugestões a seus associados”, explica.

O Conselheiro Federal e Presidente da Comissão de Educação Jurídica, Thiago Carcará, ressalta que “as sugestões enviadas pela Seccional dizem respeito à Educação Infantil, Básica e Superior, modalidade de Ensino à Distância, além da disponibilização de canal de acesso aos consumidores para que possam tratar de assuntos relacionados aos contratos firmados. Estamos acompanhando de perto porque a educação precisa ser prioridade e a forma como será executada pode refletir e muito na qualidade do ensino”, pontua.

O Presidente da CMA, Leandro Lages, destaca que “após a discussão das pautas durante a sessão virtual, mediada pela Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB Piauí, o Sindicato comprometeu-se a enviar uma planilha de custos, bem como responder por escrito o ofício enviado pela Comissão. Além disso, também se comprometeram em enviar uma planilha de custos, bem como responder por escrito a um ofício enviado pela Comissão. Após o envio dos documentos, será realizada uma nova reunião no início do mês maio”, explica.

Participaram ainda da reunião o Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Piauí, Marcelo Siqueira; o representante das instituições de Ensino Superior, Átila Filho; e o advogado José do Egito Estrela.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, diante dos fatos ocorridos durante a abordagem de um comerciante realizada na manhã desta segunda-feira (20), no bairro Parque Piauí, zona Sul de Teresina, vem a público se posicionar contra todo tipo de violência e repudiar o excesso dos agentes no referido caso.

Qualquer abordagem relacionada às restrições impostas em razão da pandemia de COVID-19 deve ser efetivada tendo em vista o bem comum, sem truculência e sem submeter os cidadãos a quaisquer situações vexatórias.

Os relatos e as imagens do ocorrido evidenciam, a princípio, que a ação foi desproporcional, atentando contra as garantias fundamentais titularizadas por todos os cidadãos.

Num Estado Democrático de Direito, o uso da força por agentes estatais deve sempre guardar moderação, somente se justificando quando necessário e na exata medida para a contenção dos riscos impostos à coletividade e às autoridades policiais, sob pena de abuso de autoridade.

Vale ressaltar que a atividade policial é essencial à vida em comunidade e respeitada por toda a sociedade piauiense, porém, não se pode compactuar com nenhuma forma de excesso cometido em detrimento dos direitos fundamentais.

A OAB Piauí, aguarda, assim, a apuração de responsabilidades pela Corregedoria da PMPI, com a aplicação, se for o caso, das sanções cabíveis.

Conselho Seccional da OAB Piauí

A OAB Piauí enviou ofício ao Prefeito de Teresina, Firmino Filho, requerendo a inclusão da Advocacia e o funcionamento dos escritórios no rol das atividades essenciais do município durante o período de isolamento social por conta da pandemia do novo coronavírus. O ofício foi enviado nesta segunda-feira, 20.

No documento, a Seccional destaca ainda que a Advocacia é contemplada como atividade essencial tanto pela Constituição quanto pela Lei nº 8.906/94, à categoria de atividade “indispensável” à administração da Justiça (CF, art. 133; Art. 2º, caput, do EOAB). Para o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, a Ordem reconhece a relevância das medidas adotadas para conter a pandemia e, diante disso, reafirma o papel essencial desempenhado pela Advocacia com os devidos cuidados necessários.

“A OAB compreende o momento de excepcionalidade vivido e a necessidade da quarentena. Porém, destacamos que a Advocacia representa a sociedade junto ao Poder Judiciário. Portanto, é atividade essencial que não pode estagnar, principalmente, em razão do acesso ao cidadão à justiça ou até as possíveis emergências que poderão se dar no cenário de pandemia. Muito embora os órgãos do Poder Judiciário tenham estabelecido procedimentos e medidas de enfrentamento à pandemia, como o uso de plataformas digitais, as atividades judiciais e extrajudiciais não estão suspensas”, destaca.

Além de solicitar a Advocacia nas atividades essenciais, a OAB Piauí também destacou a respeito da inviolabilidade dos escritórios, que são amparados pela Lei Federal, 8.906/94. A infração desta prerrogativa é configurada como crime nos termos da mesma Lei. Diante da questão, foi solicitado que a Guarda Municipal e demais autoridades do município se abstenham de ingressar nos escritórios sem a autorização judicial.

O Conselheiro Federal da OAB, Raimundo Júnior, explica que “a Advocacia foi alçada, desde à novel Constituição, à condição de indispensável à administração da justiça. Desta forma, assim como as funções do Poder Judiciário e do próprio Ministério Público ganham relevo em momento como este, a Advocacia surge como imprescindível à garantia dos direitos individuais e coletivos, exercendo um múnus público indispensável ao enfrentamento da crise. Não se pode esquecer que esta essencialidade, garantida constitucionalmente, já nos levou a várias conquistas, inclusive, no tocante à inviolabilidade dos escritórios. Conclamamos as autoridades envolvidas à garantir e preservar a atividade dos advogados(as)”, ressalta.

Outro ponto solicitado pela OAB Piauí é referente a prerrogativa que determina a não possibilidade de prisão em flagrante de advogados que estejam em exercício profissional, salvo nos crimes inafiançáveis. Diante disso, a Seccional solicita que a Guarda Municipal seja orientada a se abster de efetuar tal prática, conforme determina a Legislação.

O Conselheiro Seccional da OAB Piauí, Milton Gustavo, reforça a importância das prerrogativas. “Precisamos garantir que as prerrogativas dos advogados e advogadas não sejam violadas, pois não se tratam de privilégios, mas de uma garantia individual, não do advogado(a), mas dos cidadãos que têm a ele seus direitos confiados. Então, contamos com a Prefeitura de Teresina para acatar os nossos pedidos em benefício de toda sociedade”, finaliza.

Confira o ofício na íntegra. 

Fonte: CFOAB

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, enviou ofício ao Superintendente do Aeroporto Senador Petrônio Portella, Raphael Gaeski, solicitando medidas preventivas contra o novo coronavírus (Covid-19) no aeroporto da Capital. O oficio foi encaminhado nessa quinta-feira (16).

A Seccional solicitou ainda informações sobre o tráfego aéreo, o número de voos diários e a quantidade média diária de passageiros, a fim de conscientizar os viajantes sobre os cuidados preventivos contra o Covid-19 e evitar a propagação da doença no Piauí.

Segundo o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, “os aeroportos continuam sendo um espaço propício para o ingresso de pessoas infectadas pelo vírus no Estado e, diante disso, precisam de uma atenção especial. Para resguardar, tanto à saúde dos passageiros quanto daqueles que lá trabalham, é preciso tomar uma série de cuidados. Nesse sentido, a OAB Piauí reforça o seu papel com a sociedade e continuará atenta às ações de combate a proliferação do coronavírus”, pontua.

Confira o ofício na íntegra.

Na última terça-feira (14), a OAB Piauí solicitou ao CFOAB intervenção junto ao Conselho Nacional de Justiça(CNJ) para o retorno dos prazos dos Processos Judiciais Eletrônicos – PJe. O pedido da OAB Piauí foi feito com o objetivo de preservar o exercício da advocacia e diminuir os impactos que o isolamento necessário para o combate a Pandemia do novo Coronavírus vem causando.

Entre as medidas adotadas pelo CNJ estão a suspensão de todos os prazos processuais, independente do meio em que tramita o processo (físico ou eletrônico), até o dia 30 de abril em razão da pandemia do coronavírus. De acordo com a pesquisa realizada pela OAB Nacional, 52,04% dos advogados(as) participantes são contra a suspensão e votaram a favor do retorno dos prazos. No Piauí, 61,31% da Advocacia piauiense manifestou-se favoravelmente à retomada dos prazos.

O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destaca que a Seccional sempre se posicionou contra a suspensão dos prazos e é favorável ao retorno partir do primeiro dia útil de maio.

“Precisamos pensar ainda mais na Advocacia neste momento de crise compreendendo que a questão é essencial para a continuidade das atividades da classe. A pesquisa realizada só reafirma que a advocacia, tanto no âmbito nacional quanto na Seccional Piauí, deseja a retomada dos prazos nos processos eletrônicos. O retorno também beneficiará o jurisdicionado, que poderá obter o provimento jurisdicional pretendido com mais celeridade, em sintonia com o princípio da razoável duração do processo. Acreditamos que com os cuidados necessários conseguiremos conciliar a saúde de todos com o devido andamento dos processos”, afirma.

Confira o ofício na íntegra.

Diante da situação de crise vivida nesse momento de pandemia e pensando na saúde das advogadas e advogados piauienses, a Caixa de Assistência da Advocacia Piauiense realiza a Campanha de Vacinação 2020, que disponibilizará a vacina contra a Influenza de forma gratuita e sem a necessidade de verificação da situação de adimplência da anuidade da OAB/PI.

A primeira etapa desta Campanha de Vacinação terá início no dia 18 de abril (sábado), das 8h às 17h, no novo estacionamento da  CAAPI e via sistema drive-thru. As vacinas contemplarão, prioritariamente, as advogadas e os advogados que fazem parte dos grupos de risco compostos por idosos a partir de 60 (sessenta) anos, grávidas, puérperas até duas semanas após o parto (incluindo as que tiveram aborto ou perda fetal) e portadores de doenças crônicas, que deverão apresentar, no ato da vacinação, a prescrição médica especificando o motivo da indicação da vacina.

Seguindo as recomendações do Ministério da Saúde, a fim de evitar aglomerações, a aplicação da vacina para os inscritos na Seccional em Teresina será feita por agendamento de horário junto à clínica especializada credenciada pela CAAPI, Pro Vacine, no telefone (86) 98146-6258. A campanha se estenderá durante as próximas semanas, também mediante agendamento, na sede da Clínica Pro Vacine.

“Sabemos que a vacina que será aplicada a partir de sábado não é capaz de imunizar contra o COVID-19, mas é suficiente para garantir a proteção das advogadas e dos advogados contra demais tipos de vírus gripais”, disse Andréia Araújo, Presidente da CAAPI.

Recomendações:

Além do agendamento prévio através do telefone (86)98146-6258 (Clínica Pro Vacine), pedimos  que as advogadas e os advogados utilizem roupas que facilitem o ato da vacinação, evitando as de mangas compridas ou muito apertadas, além de seguirem as recomendações  da Organização Mundial da Saúde.

Subseções:

Nas Subseções, a aplicação será realizada em dias específicos, seguindo o cronograma que será divulgado através do Delegado representante da CAAPI e da Diretoria da respectiva Subseção.

Investindo na capacitação profissional da Advocacia, a OAB Piauí, por meio da Comissão de Direito do Trabalho e da ESA Piauí, está disponibilizando uma série de cursos online gratuitos pela plataforma Zoom. O projeto Advocacia 360º tem como foco capacitações na área trabalhista e conta com professores renomados de diversas cidades do País.

Os cursos acontecem de forma gradual ao longo dos próximos dias (Confira aqui as datas dos cursos). Para acessar, basta fazer a inscrição no site da ESA Piauí, por meio do Portal do Aluno .

De acordo com o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, “esses cursos reúnem grandes profissionais em áreas especificas. Queremos investir em conhecimento e, através deste projeto, alcançar o maior número de profissionais levando conhecimento de qualidade de forma gratuita e acessível”, disse.

Para o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, a ação é extremamente importante, pois permite aos advogados(as) usarem o período de isolamento social de forma ainda mais produtiva. “A intenção é que o advogado e advogada possa permanecer em casa, mas sem descuidar da capacitação profissional. Esses cursos oferecem essa oportunidade “, ressaltou.

Segundo a Presidente da Comissão de Direto do Trabalho, Heloísa Hommerding, os cursos serão transmitidos ao vivo e irão beneficiar tanto a advocacia jovem como os advogados(as) mais experientes. “Os temas serão relacionados à advocacia trabalhista e a experiência na atuação dessa área exercida, então será tratado todos os nichos para preparar o advogado com excelência”, reforçou.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Direito da Saúde, enviou oficio ao Secretário de Saúde do Estado do Piauí, Florentino Neto, solicitando providências frente à pandemia do Covid-19 na Central de Flagrantes de Teresina. O ofício foi enviado nessa quarta-feira (14).

A Seccional solicitou a realização da sanitização do prédio da Central de Flagrantes pelo menos três vezes por semana, o uso de máscara N-95 por todos os servidores que lá trabalham, a presença de álcool em gel 70% e acesso a água e sabão nas dependências do órgão. Além disso, também foi solicitada a aferição de temperatura de transeuntes, detentos e advogados(as) que adentrem ao local e a realização de testes para Covid-19 em detentos que estejam com sintomas gripais, associado ao isolamento até a definição do quadro de saúde.

A pandemia tem imposto à população uma série de medidas restritivas, como o distanciamento social. Porém, áreas essenciais como a segurança pública, permanecem em funcionamento. De acordo com o Presidente da Comissão de Direito da Saúde, Williams Cardec, a OAB Piauí recebeu denúncias de cidadãos informando a ausência de ações preventivas no órgão.

“Sabemos que a Central de Flagrantes recebe pessoas de diversas regiões diariamente, se tornando um local propício para a propagação da doença e precisamos tomar todas as medidas necessárias para minimizar os riscos”, explica Williams Cardec.

Ainda no início de abril, a OAB Piauí e a Comissão de Segurança Pública (CSP) e Direito Penal enviaram oficio ao Coordenador da Central de Flagrantes, Delegado Bruno Meyer, solicitando informações se já havia algum procedimento em tramitação no órgão que possibilitasse a realização de triagem e diagnóstico dos detentos para a averiguação de ocorrência ou não do COVID-19.

Para o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, “para que o trabalho siga sendo desenvolvido normalmente, sem nenhum prejuízo à saúde daqueles que trabalham ou passam por lá, é preciso tomar estes cuidados. A OAB Piauí continuará atenta para que as categorias essenciais estejam seguras durante a execução de seus trabalhos”, garante.

Confira o ofício na íntegra.