A Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento foi afirmado na Solução de Consulta nº 88, publicada no último dia 29 de junho. A decisão do órgão leva em conta as alterações promovidas pela Lei nº 13.247, de 2016, no Estatuto da Advocacia, que permitiu a constituição das sociedades unipessoais. A decisão administrativa torna efetiva a referida lei, que foi sancionada em janeiro de 2016, após uma ampla campanha da OAB pela sua aprovação no Congresso Nacional.
O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, afirma que a medida é importante e beneficia milhares de advogados. “Uma vitória importante da gestão liderada pelo presidente Felipe Santa Cruz. Beneficia diretamente milhares de advogados que constituíram sociedades individuais e são beneficiários do super simples. Com tal combinação, enorme é o ganho tributário para a classe. Cuidar do exercício profissional do advogado é prioridade para a OAB”, afirmou.
O membro honorário vitalício, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, diz que o reconhecimento da sociedade unipessoal pela Receita é uma enorme vitória para toda a advocacia. “A sociedade individual do advogado é uma conquista do Conselho Federal da OAB para a advocacia brasileira. Lutamos muito, em conjunto com as seccionais, para implementar nessa medida que beneficia a ampla maioria dos advogados brasileiros”, disse.
“Embora o RIR/99 estabeleça algumas restrições para classificação e tributação como pessoa jurídica para algumas atividades profissionais, legislação superveniente (no caso as alterações promovidas pela Lei nº 13.247, de 2016, no Estatuto da Advocacia) dá novo conceito às empresas individuais constituídas sob a forma de sociedade unipessoal de advocacia. Segundo a nova redação do § 1º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 1994, a “sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB” (grifou-se), abrindo assim a possibilidade para que essa espécie de empresa individual (sociedade unipessoal de advocacia devidamente constituída e registrada na OAB) tenha suas receitas tributadas como pessoa jurídica”, afirma o parecer da Receita.
“Por conseguinte, deve-se concluir que, em relação aos tributos federais, a sociedade unipessoal de advocacia, devidamente constituída e registrada na OAB, deve ter o mesmo tratamento tributário conferido às demais pessoas jurídicas, ressalvadas, obviamente, as situações nas quais a legislação determine tratamento diverso”, encerra o órgão ao apresentar a sua resposta à consulta.
Confira aqui a íntegra da Solução de Consulta nº 88 – Cosit
Fonte: CFOAB
No dia 13 de julho, a OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente (CDDCA), realizará o Círculo de Diálogo “30 Anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA): Desafios Pós-Pandemia. O evento, que é gratuito, acontecerá às 14h e será transmitido pela plataforma online ZOOM.
O ECA foi instituído pela Lei Nº 8.069 e dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o Presidente da CDDCA, Rogério Almeida, a Lei foi sancionada com o intuito de disseminar na sociedade a cultura da proteção à criança e adolescente.
“O Estatuto trouxe para a sociedade avanços na política nacional, por isso, em virtude da pandemia, nós precisamos debater sobre os desafios que as crianças e os adolescentes irão enfrentar hoje. Será que a educação durante e pós-pandemia será realmente garantida? qual a qualidade do ensino à distância? será que todas as crianças terão acesso à internet? Esses serão alguns dos assuntos que abordaremos no Círculo de Diálogo”, ressaltou.
Os participantes serão certificados pela ESA Piauí com carga horária de 2 horas/aula. Os interessados em participar do evento deverão se inscrever, por meio do site institucional www.oabpi.org.br/esapi/cursoseventos.
Confira a programação:
Em vigor desde 2016, a Lei Brasileira de Inclusão – LBI 13.146 completa cinco anos e trouxe um conjunto de modificações para a sociedade, com o avanço do tema da pessoa com deficiência na agenda política. Na LBI, estão previstos diversos direitos, tais como a acessibilidade atitudinal, arquitetônica, comunicacional, instrumental, metodológica e programática, além da inserção no mercado de trabalho.
Entre as conquistas proporcionadas pela LBI, estão a concessão do Benefício de Prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a fixação de punições para atitudes discriminatórias e mudanças como a obrigação das escolas privadas promoverem a inclusão no ensino regular, além de medidas de adaptação sem ônus financeiro repassado a pais e responsáveis.
O Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Piauí, Joaquim Santana, explica que foi um longo caminho até essa conquista. “A primeira proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi apresentada na Câmara dos Deputados no ano 2000. Desde então, muito se discutiu acerca das propostas e adequação às necessidades reais das pessoas com deficiência”, disse.
Joaquim Santana relata que, através da Portaria 616/2012, sob coordenação da Secretaria de Direitos Humanos, foi instituído o Grupo de Trabalho do Estatuto da Pessoa com Deficiência, do qual o Conselho Federal da OAB também fez parte. Foram sistematizados relatórios, que debateram os Projetos de Lei nº 3.638/00 e 7.699/06. Após conclusão dos objetivos pelo qual foi instituído, o GT apresentou a proposta de substitutivo à Câmara e ao Senado Federal.
Em 2013, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE) organizou a Oficina Estratégia de Monitoramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, na qual o colegiado aportou um conjunto de 64 propostas. Conselheiros e conselheiras participaram de diversas atividades em todo país, com grande atuação dos conselhos estaduais e municipais, que foram mobilizados para que pudessem se apropriar do texto e oferecer sugestões.
“Chegamos, por fim, ao Estatuto, após diversas modificações e debates. Agora, precisamos fortalecer a participação social e a rede de órgãos gestores é essencial para a materialização da Lei na vida das pessoas, pois, apesar dos avanços, esses direitos ainda precisam ser respeitados”, declara o Presidente da Comissão.
Audiências e perícias médicas no âmbito da Justiça Federal foram pautas da reunião virtual que aconteceu na tarde desta quinta-feira (09), entre representantes da OAB Piauí, da Associação dos Advogados Previdenciaristas (AAPP) e o Diretor e o Vice-Diretor do Fórum da Justiça Federal, Juízes Federais Nazareno Reis e Sandro Helano, respectivamente. Na oportunidade, discutiu-se acerca da realização de audiências e perícias assistenciais e sobre a necessidade da Justiça Federal apresentar propostas de acordos nos autos.
Durante a reunião, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, se comprometeu a fornecer os Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) para as assistentes sociais: “A OAB Piauí está sempre à disposição no que for possível. Nosso intuito é contribuir para o pleno e efetivo funcionamento da Justiça em nosso Estado e, por isso, nos colocamos à disposição para fornecer os EPIs às assistentes sociais para que elas possam realizar as perícias”.
Segundo a Secretária-Geral Adjunta da OAB Piauí, Nara Letícia Couto, “ a realidade que a Justiça Federal está passando com o atual cenário, mas os advogados e advogadas precisam prosseguir com os seus plenos exercícios, zelando pela defesa dos seus constituintes. Além disso, solicitamos a disponibilização dos canais de atendimento para que a advocacia possa entrar em contato com as varas da Justiça Federal. Acreditamos que a melhor saída é que todos nós possamos nos adequar ao momento para, posteriormente, os trabalhos possam fluir de uma melhor maneira”.
De acordo com a Presidente da Comissão, Raylena Alencar, a parceria entre a OAB Piauí e a Justiça Federal é de extrema importância: “Muito importante mantermos esse amplo diálogo. Na oportunidade, eu sugerimos que as audiências fossem estipuladas em números oportunos para cada escritório, bem como tivesse uma ação de processos para autocomposição em que pudesse ser oferecidas propostas de acordo pelo INSS”.
Integraram a reunião com os Diretores do Fórum da Justiça Federal: representando a OAB, Celso Barros Coelho Neto, Nara Letícia Couto e Raylena Alencar; representando a AAPP, a Presidente e a Secretária-Geral, Patrícia Ribas e Regina Castelo Branco, respectivamente.
Comunicamos que o OAB Office (Teresina) não funcionará nesta sexta-feira (10/07) seguindo as recomendações do Governo do Piauí e da Prefeitura de Teresina, que orientam o fechamento para o aumento do isolamento social e o fortalecimento do enfrentamento à Covid-19.
Na segunda-feira (13/07), o funcionamento volta ao normal com o agendamento por meio do número: (86) 3303-0033. A entrada só será permitida com a utilização de máscara, conforme estabelecem o decreto do Governo do Estado e da Portaria da Vigilância Sanitária/SESAPI Nº 0384, referentes ao controle de disseminação da Covid-19.
A OAB Piauí e a Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI) prorrogam a divulgação da lista de classificados/aprovados das Pós-Graduações gratuitas em Direito Constitucional e Administrativo / Direito Penal e Processo Penal. A decisão ocorreu em virtude da necessidade da prorrogação das inscrições, que finalizaram nessa terça-feira (07), bem como a quantidade de inscritos, que ultrapassou quatro mil.
Com a alteração, a lista com os classificados/aprovados será divulgada na próxima segunda-feira (13) e as matriculas iniciarão na próxima terça-feira (14), se estendendo até o dia 22 de julho.
Para o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, o alto número de inscritos foi fator decisivo para prorrogar o processo posterior com a divulgação da lista com os aprovados. “Tivemos uma procura enormemente positiva e, em virtude disso, tivemos que nos readequar para prosseguir de forma efetiva e transparente com o processo. Essa quantidade de inscritos superou as nossas expectativas e, portanto, nos demandará um tempo a mais para que possamos analisar todos os documentos enviados de forma célere. Em breve, divulgaremos o resultado e, posteriormente, daremos início a esse projeto que foi pensando com zelo e dedicação de todos os envolvidos”, disse.
Aurélio Lobão reforça ainda que as medidas impostas pelo Governo do Estado e pelo Poder Municipal, que determinaram, nos últimos finais de semana, o lockdown, também contribuíram para a prorrogação dos prazos. A ESA Piauí teve o intuito de agir com celeridade para não prejudicar os inscritos nas Pós-Graduações.
Nos dias 10 e 11 de julho, advogados e advogadas poderão participar do Seminário Nacional da Associação dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), “Em Defesa da Vida, da Democracia e da Constituição”, e do IV Encontro Nacional da Associação. Os eventos serão online, gratuitos e terão vagas limitadas.
Além do tema principal, palestrantes de todo o Brasil também discutirão aspectos jurídicos da luta em defesa da vida, da democracia, da Constituição e o papel da ADJC nessa defesa, bem como formas de ampliar a organização e a influência política da Associação.
Entre os convidados, o Presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, é presença confirmada. Confira abaixo a programação completa:
SEMINÁRIO NACIONAL DA ADJC
10/07
18h – Abertura – Silvia Burmeister (RS)
18h30 – 1ª Mesa – Em Defesa da Vida, da Democracia e a da Constituição
Mediador: Aldo Arantes (BSB)
Palestrantes:
1) Gilmar Mendes – Ministro do Supremo Tribunal Federal
2) Fellipe Santa Cruz – Presidente do Conselho Federal da OAB.
3) Flávio Dino – Governador do Maranhão
11/07
9h – 2ª Mesa – Aspectos Jurídicos da luta em defesa da Vida, da Democracia e a da Constituição
Coordenadora: Jane Calixto (Ceará).
Lênio Streck, Martônio Mon’t Alverne, Marcelo Cattoni, Marcelise Azevedo e Pietro Alarcon.
10 minutos para cada intervenção e respostas às perguntas.
Debate entre os expositores
11h – IV ENCONTRO NACIONAL DA ADJC
Coordenação – Paulo Guimarães
1) A ADJC na luta em Defesa da Vida, da Democracia e da Constituição
Ampliar a organização e a influência política da ADJC – Aldo Arantes (GO)
2) Secretaria de Comunicação: Daniel Gaspar (PR)
3) Secretaria de Finanças – Guilherme da Hora (DF)
4) Secretaria de Organização – Silvia Burmeister (RS)
5) Secretaria de Articulação com os Movimentos Sociais – Renata Deiró (BA)
6) Secretaria de Formação – João Paulo Santos – (SP)
7) Planejamento 2020/2021 – Leocir Costa – (SP)
Assembleia geral para modificações do Estatuto – Paulo Machado (DF).
Inscreva-se no link: https://forms.gle/g8eSm1zcyVX2KXyM8
Nos dias 08, 09 e 10 de julho será realizado o I Encontro Jurídico dos Representantes Estaduais do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), com o tema central “Desafios do Direito pós-pandemia”. O evento será transmitido pelo TVIAB no YouTube.
Entre os 22 representantes estaduais titulares e adjuntos, o Webinar contará com a participação do Membro Honorário Vitalício e Presidente do Instituto dos Advogados Piauiense (IAP), Álvaro Mota, que abordará sobre “Cláusulas exorbitantes do contrato administrativo e controle”, no dia 08 (quarta-feira), a partir das 15h.
Álvaro Mota, destaca que “a programação está repleta de conteúdos de grande importância para todos os que desejam guiar-se por mais informações sobre como atuar no período que virá após a pandemia da covid-19. O evento contará logo em sua abertura com a Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, e com o Diretor e Coordenador da Atuação das Representações Estaduais, Jorge Rubem Folena de Oliveira”, pontuou.
Confira programação completa:
Webinar Papo com o IAB
Tema central: Desafios do Direito pós-pandemia
Quarta-feira, 8 de julho
15h – ABERTURA
Rita Cortez, presidente nacional do IAB
Jorge Rubem Folena de Oliveira, diretor e coordenador da Atuação das Representações Estaduais
15h15 – PAINEL I
Alguns desafios para os Direitos Eleitoral, Penal, Administrativo e Tributário
Palestrantes
Daniel Blume/MA e Thiago Garcês/MA – Reflexos da pandemia nas eleições de 2020
Breno Dias de Paula/RO – Transação tributária em decorrência da Covid-19
Sérgio Graziano/SC – Acordo de não persecução penal como instrumento de inquisição
Aniello Aufiero/AM – Acordo de não persecução penal e direito intertemporal
Álvaro Fernando Mota/PI – Cláusulas exorbitantes do contrato administrativo e controle
Mediadora: Leila Pose Sanches, diretora do IAB
Quinta-feira, 9 de julho
18h – PAINEL II
Desafios do Direito para o mundo do trabalho e das empresas
Palestrantes
Fábio Túlio Barroso/PE – O pós-Direito do Trabalho depois da pandemia
Luciana Slosbergas/SP– Desafios do home office durante a pandemia
Luís Antônio Camargo/DF – Desafios dos sindicatos na pandemia e após
Carlos Alberto de Souza Rocha/ES – Processo do trabalho, antes e depois da pandemia
André Meira/PA – A crise da empresa e a pandemia
Mediador: João Theotonio Mendes de Almeida Júnior, diretor do IAB
Sexta-feira, 10 de julho
11h – PAINEL III
STF, direitos humanos e proteção às mulheres: desafios para a sociedade durante e após a Covid-19
Palestrantes
Cláudio Araújo Pinho/MG – STF e inércia legislativa
Carmela Grüne/RS – Direitos humanos, afetos e cidadania em tempos de Covid-19
Joelson Costa Dias/DF – Impactos da Covid-19 no Estado Democrático de Direito
Christiane do Vale Leitão/CE, Ana Paula de Holanda/CE e Francilene Gomes de Brito/CE – Pandemia e violência doméstica
Mediadora: Kátia Rubinstein Tavares, diretora do IAB
15 h – PAINEL IV
Advocacia, democracia e economia: desafios e perspectivas
Palestrantes
Luiz Cláudio Allemand/ES – Economia pós-Covid-19 e garantia da democracia
Auriney Uchôa de Brito/AP – Futebolização do Direito, da democracia e da pandemia
Paulo Nicholas/AL – Crise de oportunidades
Fábio Capilé/MT – Advocacia: visão do passado e perspectivas do futuro
Carlos Pessoa de Aquino/PB – Advocacia na inspiração do IAB
Mediadora: Márcia Dinis, diretora do IAB
ENCERRAMENTO
Rita Cortez, presidente nacional do IAB
A Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados (CDPA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, vem a público manifestar o repúdio, de forma veemente, ao vídeo que circula nas redes sociais, no qual criminaliza a atuação da advogada ANDRÉIA DE ARAÚJO SILVA, no município de São Raimundo Nonato-PI, violando a prerrogativa de livre exercício profissional e atingindo toda a classe.
Na oportunidade, o vídeo induz ao pensamento equivocado de que a advogada estaria cometendo o crime de corrupção, mediante o recebimento de seus honorários advocatícios, manifestando uma visão preconceituosa e equivocada da Advocacia, cujo mister é o de preservar as garantias constitucionais.
O advogado é indispensável à Administração da Justiça (art. 133, CF), por servir como escudo dos direitos e garantias fundamentais, prestando serviço público e exercendo função social. Sendo, portanto, inadmissível a perspectiva equivocada da criminalização da Advocacia.
Dada a relevância do seu mister, alcançando o caráter de Múnus Público com relevante função social, aos advogados(as) foram asseguradas prerrogativas, que não existem como privilégio, mas com o fim de lhes permitir o pleno exercício profissional, assegurando meios para uma atuação efetiva e independente na defesa daqueles cujos interesses lhes são confiados.
Ao reiterar a sua firme postura em defesa das prerrogativas profissionais, a CDPA da OAB Piauí repudia condutas como as mencionadas, ao mesmo tempo em que afirma que adotará as providências pertinentes.
Por fim, a Comissão da OAB Piauí se solidariza com a advogada Andréia de Araújo Silva e estará sempre atenta e vigilante para combater semelhantes práticas de tentativa de criminalização da Advocacia e de violação das prerrogativas profissionais dos Advogados(as).
Teresina, 07 de julho de 2020
CELSO BARROS COELHO NETO
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí
MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA
Presidente da Comissão de Prerrogativas dos Advogados da OAB/Piauí
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, homenageia o Ex-Presidente, Luiz Gonzaga Soares Viana, pelos seus 85 anos completados no dia 6 de julho.
Presidente da Seccional da OAB Piauí de 1975 a 1977, Luiz Gonzaga Soares Viana é Advogado militante há 55 anos, foi Conselheiro Seccional da OAB Piauí, Professor de Direito Civil da Universidade Federal do Piauí (UFPI) por 25 anos e Secretário de Estado da Administração.
O Presidente da Seccional, Celso Barros Coelho Neto, destaca a grande trajetória do Advogado piauiense que fez história e marcou a instituição: “O Presidente Viana tem uma história de vida a ser contemplada por todos nós. Advogado autêntico, eloquente e combativo, grande tribuno, sendo uma das figuras que marcam e enobrecem a Advocacia piauiense e brasileira. Devemos homenagear em vida as personalidades e por isso essa celebração da OAB pelos 85 anos de seu ex-presidente”, disse.