A OAB Piauí enviou ofício ao Prefeito de Teresina, Firmino Filho, nessa sexta-feira (24), requerendo a prorrogação dos prazos de vencimento dos tributos municipais, em especial as obrigações principais e acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por 180 dias, relativos aos serviços prestados pelos advogados(as) autônomos e pela sociedade dos advogados, que seguem sem cumprir o mister a partir da determinação de isolamento social pelos órgãos de saúde. Para as demais cidades, cada Subseção irá tratar junto a prefeitura dos municípios.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destaca que a situação periclitante da Advocacia, decorrente da retração econômica imposta pelo coronavírus, compromete a capacidade de pagamento, refletindo diretamente na capacidade contributiva ou econômica, prevista no art.145 §1, da Constituição Federal.
“Diante do atual cenário, em que a marcha regular da economia foi afetada pelas medidas inadiáveis, inesperadas e intensas tomadas por todas as esferas do Governo, os advogados(as) estão no limite do exaurimento de sua capacidade financeira. Portanto, nesse cenário, qualquer tributação que vier comprometer o mínimo necessário para que eles continuem a sobreviver, estará indo além da capacidade financeira atual destes profissionais”, destaca o Presidente.
O Presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários da OAB Piauí, Carlos Yury Morais, explica ainda que “se o Estado está buscando postergar suas obrigações, por necessidade de calamidade pública, as empresas em geral, do mesmo modo, não têm mais condições de continuar a recolher regularmente os seus tributos sem prejuízo de sua própria existência, pois que os empreendimentos precisam se manter minimamente, assim como os empregos, exigindo-se, por isso, esforços de todos nesse período de exceção. Daí a necessidade impostergável de se prorrogarem os prazos de vencimento dos tributos municipais, especialmente o ISSQN”, finaliza.
Vem aí o 1º Encontro Virtual Mulher Advogada do Nordeste. A OAB Piauí convida as advogadas piauienses a participarem do encontro, que será realizado em parceria com a Seccional de Pernambuco. O evento integrará as 9 seccionais do nordeste e será transmitido pela plataforma Zoom e pelo Youtube.
Durante o evento serão debatidos temas como mulheres na política, prerrogativas da mulher advogada, publicidade na advocacia, liderança feminina nos espaços institucionais. Em breve serão disponibilizados mais detalhes sobre a programação e data do encontro.
Para a Presidente da Comissão da Mulher Advogada, Dalva Fernandes, o evento é um espaço de diálogo importante em tempos de distanciamento social. “Vivemos um momento de pandemia que nos impede de estarmos juntas, mas mesmo assim iremos usufruir do espaço das redes sociais para facilitar fortalecer os debates sobre temas pertinentes a mulher”, explicou.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, e a Caixa de Assistência da Advocacia Piauiense (CAAPI), instituem o “Auxílio Alimento Especial” para advogadas e advogados do Piauí. O benefício é um auxílio financeiro emergencial com o objetivo de minimizar os efeitos da crise econômica ocasionada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Advogados e Advogadas com carência econômica devidamente comprovada em razão da pandemia do Covid-19 receberão um Cartão Alimentação com o “Auxílio Alimento Especial” no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que será pago em parcela única. O benefício, com caráter temporário e emergencial, será limitado ao número máximo de 1.000 (um mil), podendo, na disponibilidade de recurso financeiro, haver nova alocação de recursos para a concessão de novos auxílios alimentares especiais.
Além deste auxílio, ainda no mês de março, foi aprovada uma resolução que criou o Auxílio Pecuniário Especial, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), para advogadas e advogados com carência econômica e contaminados pelo COVID-19, devidamente comprovados. Acesse a matéria aqui.
De acordo com o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, a instituição recebeu recursos do Conselho Federal para enfrentar a instabilidade financeira ocasionada pela pandemia. “Vamos fazer tudo para manter o equilíbrio financeiro da OAB Piauí e essa verba do Conselho Federal veio para isso. Com muito esforço a OAB fornecerá também o auxílio alimentação, além de cursos e pós-graduação gratuitos para a advocacia”, garante.
Para Andréia Araújo, Presidente da CAAPI, esta é mais uma das medidas que estão sendo tomadas para minimizar os impactos da pandemia. “Esta medida, que tem o objetivo de suprir emergencialmente a subsistência de advogadas e advogados, é parte das ações que vêm sendo desenvolvidas pela CAAPI para minimizar as dificuldades que a advocacia enfrenta face à pandemia de Covid-19”, disse.
O Secretário-Geral da OAB Piauí, Leonardo Airton, explica que “a OAB Piauí e a CAAPi buscam formas de poder ajudar a Advocacia nesse momento de crise geral. Queremos proporcionar, principalmente aos advogados(as) com carência econômica, auxilio para superarem essa fase, porque sabemos que iremos, juntos, passar por essa situação”, pontua.
“Apesar de não termos como solucionar os problemas econômicos da Advocacia, infelizmente, o nosso principal objetivo é levar um socorro emergencial e minimizar as dificuldades que alguns de nossos colegas vêm enfrentando face à essa pandemia”, explica o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda
Para solicitar o benefício, basta enviar o requerimento, juntamente com a documentação exigida para o e-mail auxilioalimentoespecial@caapi.org.br. A situação de carência econômica será comprovada através de análise da documentação e apreciada pela Diretoria da CAAPI e por um representante da OAB Piauí, que decidirão pela concessão ou denegação do mesmo.
O requerimento deverá ser enviado e devidamente acompanhado da seguinte documentação:
– Cópia da Identidade Profissional de Advogado (a);
– Comprovante de endereço residencial atualizado;
– Declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ou 2019 caso já tenha apresentado à RFB, inclusive do cônjuge ou companheiro (a), devendo a renda familiar não ser superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
Caso não se enquadre na exigência de apresentação de declaração anual de imposto de renda, assim como o cônjuge ou companheiro (a), o advogado ou advogada deverá apresentar Declaração de Hipossuficiência, conforme ANEXO I da Resolução.
Clique aqui para baixar a Resolução nº 04 – Auxílio Alimento Especial
No mês de aniversário da OAB Piauí, a Advocacia celebra com uma grande novidade. A Seccional, em parceria com a ESA Piauí, estará disponibilizando, de forma inédita no País, Pós-Graduações à distância gratuitas para os advogados e advogadas. Com professores de renome nacional e levando o selo OAB Piauí de qualidade, as pós-graduações serão em duas áreas: Direito Constitucional e Administrativo e Direito Penal e Processo Penal.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, celebra a conquista e ressalta a importância da cultura e da qualificação profissional. “Nenhum(a) advogado(a) pagará para fazer esssas Pós na OAB. Isso é investimento da OAB/ESA na cultura, cultura que o Covid-19 e nenhuma crise financeira jamais tirará de nós. As aulas serão exclusivas para as Pós da ESA, não serão aulas alugadas. Não serão aulas de outros cursos! Serão aulas para as PÓS da OAB Piauí”, disse.
O Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, conta que as aulas estão previstas para começarem em Maio. “Estamos organizando com muito empenho essas duas pós-graduações, escolhendo os profissionais que são especialistas nas áreas e com uma grade curricular bem definida. Os advogados e advogadas, em especial a jovem advocacia, terão acesso ao ensino de qualidade e, com a tecnologia, sem sair de casa, preservando a saúde e bem-estar de todos”, pontua.
“Nesse período de isolamento, a OAB Piauí vem buscando maneiras de atender as demandas da Advocacia e da sociedade, e temos a certeza que o conhecimento é uma das mais importantes. Estamos reunindo esforços e investindo em educação e conhecimento de qualidade, pois acreditamos ser o bem mais precioso para todos. A OAB Piauí investe e continuará investindo nos advogados e advogadas de todo Piauí”, finaliza o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda.
Em breve divulgaremos mais informações.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, lamenta profundamente o falecimento de Eudoxia Ianni Lima Verde da Silva, filha do advogado e ex-Presidente da Subseção de Valença, José Itamar da Silva, e esposa do também advogado e Delegado da CAAPI, Joaquim Ronaldo da Silva Santos.
O falecimento aconteceu, na tarde deste sábado (25), em um grave acidente envolvendo duas caminhonetes na BR-316. As informações sobre velório e sepultamento ainda não foram divulgadas pela família.
A OAB Piauí se solidariza com a família e amigos de Eudoxia Ianni Lima Verde da Silva.
Neste sábado (25), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, completa 88 anos na luta pela defesa do exercício pleno da profissão, pelo Estado Democrático de Direito, pela cidadania e pelo acesso à Justiça. Com 14.982 advogadas e advogados inscritos em seus quadros, a OAB Piauí é uma das Seccionais mais antigas do País e segue como uma das mais atuantes instituições da sociedade civil.
Tendo como prioridade a luta em prol da Advocacia, a OAB Piauí também já consolidou o seu papel na sociedade como defensora do Estado Democrático de Direito. Presente em diversas lutas e conquistas ao longo dessa história, que começou em 1932, sob a liderança de João Osório Porfírio da Mota (1932 -1933 / 1935 -1936), a Seccional Piauí segue atuante e com novos ideais.
Em quase nove décadas, dezenas de advogados voluntários seguem emprestando o seu talento e sua competência para ajudar a definir os rumos que a entidade deve tomar. Já foram presidentes da instituição Joaquim Vaz da Costa (1933 a 1935); Júlio Lustosa Nogueira (1936 a 1937); Giovani Piauiense da Costa (1937 a 1938); Demerval Lobão Veras (1940 a 1950); Valter Alencar (1941 a 1942); João Martins de Morais (1950 a 1958); Hélio Martins Correia Lima (1959 a 1962); Celso Barros Coelho (1963 a 1974); Omar Santos Rocha (1969 a 1970); Darcy Fontenelle de Araújo (1970 a 1971); Valdemar Ramos Leal (1974 a 1975); Luiz Gonzaga Soares Viana (1975 a 1977); João Pedro Ayrimoraes Soares (1977 a 1979); José Eduardo Pereira (1979 a 1979); Reginaldo Santos Furtado (1979 a 1985); Deusdedit Sousa (1985 a 1987); Nildomar da Silveira Soares (1989 a 1991); José Sebastião Ramalho Santos (1991 a 1992); Fides Angélica Ommati (1987 a 1989 / 1991 a 1994); Nelson Nery Costa (1995 a 2002); Álvaro Fernando da Rocha Mota (2002 a 2006); José Norberto Lopes Campelo (2007 a 2009); Sigifroi Moreno Filho (2010 a 2012); Willian Guimarães Santos de Carvalho (2013 a 2015); e Francisco Lucas Costa Veloso (2016 a 2018).
Atualmente, o Presidente da Seccional é o advogado, Celso Barros Coelho Neto, que assumiu o mandato em 2019. No seu segundo ano de atuação, o Presidente destaca a importância do compromisso que assumiu com toda a sociedade piauiense e, especialmente, com toda a Advocacia.
“A valorização da Advocacia é indispensável para o fortalecimento da defesa dos direitos dos cidadãos. Como gestor e estando à frente da OAB Piauí, ao lado de toda diretoria, nesta comemoração dos seus 88 anos, sei da importância de firmar passos ideais na construção de uma Advocacia aguerrida e de uma sociedade mais justa e igualitária. Agigantar a nossa instituição e fazê-la trilhar caminhos de referência para a nossa sociedade piauiense têm sido um das nossas verdadeiras missões”, ressalta o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
Foram muitas lutas e conquistas da OAB Piauí ao longo desses 88 anos, sempre presente na história do País e do Estado, enfrentando períodos difíceis, como, atualmente, a crise mundial causada pela pandemia do novo coronavírus. O Presidente da OAB Piauí explica que a Seccional se manteve trabalhando fortemente e adotou diversas medidas para conter a disseminação do vírus.
“Mesmo em meio a essa crise, permanecemos exercendo o nosso papel de zelar pelo bem-estar social, atuando de forma incisiva para garantir os direitos dos cidadãos. Queremos lutar para escrever uma história de orgulho e responsabilidade e, esse momento de crise, também faz parte disso. Hoje, não podemos comemorar como queríamos, mas podemos fazer o nosso melhor, como temos feito, por meio de tantos projetos e ações que perpassam os muros da advocacia, pois nossa responsabilidade também é humana. Estamos firmes e continuaremos assim pelos próximos anos”, garante o Presidente.
Por meio das 13 Subseções localizadas nas cidades de Água Branca, Barras, Bom Jesus, Campo Maior, Corrente, Floriano, Parnaíba, Picos, Piripiri, São Raimundo Nonato, Oeiras, Uruçuí e Valença, a OAB Piauí tem atuando fortemente em todo o Estado, disseminando as ações e a força da entidade.
Além disso, a OAB Piauí conta ainda com 68 Comissões Temáticas que atuam em todo o território piauiense no auxílio da sociedade. Com a Escola Superior da Advocacia, que oferece toda uma estrutura de ensino e qualificação aos advogados e advogadas, e com a Caixa de Assistência dos Advogados Piauienses (CAAPI).
“Ser atento e vigilante diante das relevantes pautas e problemas que afligem a nossa Advocacia e nossa sociedade são exemplos de tantas e valorosas missões que temos. Como parte integrante desta entidade, tenho a plena convicção dos seus ideais para almejar o progresso da Advocacia e da cidadania. Aqui, expresso os meus parabéns à OAB Piauí e à Advocacia Piauiense”, homenageia Celso Barros Coelho Neto.
Em virtude do isolamento social causado pela pandemia do novo coronavírus, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, realizou o compromisso à distância de oito novos advogados e advogadas. A solenidade aconteceu na manhã desta sexta-feira (24) e foi conduzida pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
“Gostaria de parabenizar e desejar boas-vindas a todos vocês nos quadros da Ordem. Agora, com as suas carteiras profissionais, esperamos que sejam agentes pacificadores da sociedade e profissionais que lutarão pela boa administração da Justiça e pela justa aplicação da Lei. Mesmo em meio a crise que estamos vivendo, estamos aqui cumprindo as nossas tarefas pela Advocacia e pela Sociedade. Esse compromisso, mesmo à distância, carrega muito significado e marca o início de uma nova história na vida de vocês”, pontuou o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
“Enfim advogada! Após anos de estudo e dedicação finalmente posso me reconhecer como membro da Ordem dos Advogados. Com a atual situação da pandemia global, a solenidade oficial para compromisso de novos advogados, no dia 20 de março, foi adiada. Porém, a OAB não esqueceu de nós, nobres colegas dispostos a firmar compromisso perante nossa classe profissional e a sociedade. Então, hoje, por meio eletrônico, mas provida de todas as formalidades, me torno advogada”, agradeceu a jovem advogada Tayná Medeiros.
Durante a solenidade, o Secretário-Geral da OAB Piauí, Leonardo Airton, destacou que os jovens advogados e advogadas são peças indispensáveis à administração da Justiça e que devem lutar sempre para prestar um bom serviço ao público, com responsabilidade, ética e moral.
Representando a CAAPI, o Vice-Presidente da Caixa, Urtiga Júnior afirmou que “é uma grande satisfação saber que vocês farão parte dos quadros da OAB Piauí. Estamos vendo o grande empenho da Seccional nesse período que, apesar das dificuldades, tem trabalhado de forma incisiva para atender toda a Advocacia e a sociedade. Quero dizer a vocês que a OAB Piauí e a CAAPI estão à sua disposição. Sejam bem-vindos a essa casa, a Casa da Cidadania”.
Foram empossados na Advocacia os seguintes advogados(as)
ANA FERREIRA DA TRINDADE NETA
ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO
CARINA NUNES OLIVEIRA
GREGORIO TAUMATURGO DIAS CORNELIO
MARIA EDUARDA GALVÃO PEREIRA
MAURO BENÍCIO DA SILVA NETO
PEDRO PAULO RODRIGUES DE MOURA
TAYNÁ SHAYONARA MEDEIROS E SILVA
Em virtude do agravamento da crise de Saúde Pública causada pela pandemia do coronavírus, a Secretaria de Justiça do Piauí (SEJUS), em parceria com a OAB Piauí, viabilizará o atendimento dos internos por seus respectivos advogados(as), por intermédio de videoconferência. A Portaria GSJ/Nº 155/202 foi publicada na segunda-feira (20).
Conforme destaca no documento, a Secretaria prorrogou a suspensão das visitas por mais 15 dias nas unidades penais do Estado, como medida de proteção à segurança e à saúde dos servidores, internos, familiares, advogados e defensores públicos. A única ressalva será em casos urgentes ou que envolvam prazos processuais.
Para a efetivação dos atendimentos telepresenciais aos internos, as advogadas e os advogados deverão ligar para a secretaria da OAB Piauí, por meio do número: (86) 9 9992-1990, e informar o nome completo, a inscrição na Ordem, o número de contato do Whatsapp e o nome do interno. A partir disso, no prazo de 24 horas, a Secretaria de Justiça, por meio da Diretoria de Unidade da Administração Penitenciária, responderá informando o horário do atendimento. A chamada será por videoconferência via Whatsapp.
“Diante do cenário de pandemia, a abertura desse canal com a Secretaria de Justiça é muito importante para o exercício profissional da advocacia. O número da OAB estará disponível para os advogados e advogadas ligarem. Ao entrar em contato, devem informar os dados e, partir disso, a OAB encaminhará diariamente à Secretaria, que irá se comunicar com o advogado ou a advogada”, garantiu a assessora jurídica da OAB Piauí, Roberta Oliveira.
Ainda segundo a Portaria, o advogado(a) poderá realizar atendimento telepresencial de até 2 internos para cada advogado. O horário será de 8h às 16h, observando o quantitativo de 3 advogados no turno da manhã e a mesma quantidade no turno da tarde.
A SEJUS disponibilizará sala/espaço para a realização da videoconferência somente para os internos dos respectivos estabelecimentos penais.
No dia 14 de abril, a OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD), enviou ofício para o governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, e para o Secretário de Educação, Ellen Gera, solicitando a extensão da política social do auxílio de merenda escolar para as famílias dos alunos da rede estadual de ensino. Nessa quinta-feira (23), a Seccional Piauí teve o retorno da SEDUC que afirmou que o órgão está estudando meios para estender o auxílio financeiro.
O documento destaca que a Medida Provisória Estadual nº 01/2020 autorizou, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas de educação básica, de gêneros alimentícios em estoque ou de recursos financeiros. A ação teve o objetivo de garantir a alimentação dos educandos da rede pública, durante o período de suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência relacionada a disseminação do coronavírus.
“Esperamos que o benefício seja estendido a todos os alunos da rede pública estadual o mais rápido possível, tendo em vista que muitos pais que não se enquadravam nos critérios para receber o Bolsa Família, hoje passam por dificuldades financeiras devido o isolamento para conter o novo coronavírus”, afirma o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Joaquim Santana.
Acesse aqui a resposta da SEDUC
Acesse o ofício emitido pela OAB Piauí
Após receber denúncias, a OAB Piauí, por meio da Comissão de Direito do Trabalho, enviou ofício ao Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal e à Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 22ª Região – PI, Jonathan Valença e Maria Elena Moreia Rêgo, respectivamente, solicitando um posicionamento das instituições sobre a Circular 620/2013, a respeito da liberação do saque dos depósitos e multa de 20% do FGTS mediante decisão judicial.
De acordo com a Presidente da Comissão, Hommerding, a OAB Piauí pede uma posição sobre as medidas adotadas no Estado do Piauí em relação à orientação contida na Circular n. 620/2013, no evento de saque n. 02, sobre a necessidade de apresentação de decisão judicial, o que onera, sobremaneira, o trabalhador, sobretudo, se considerado que a Justiça do Trabalho está com prazos suspensos.
O documento também requer que sejam adotadas providências urgentes, a fim de permitir saques das rescisões trabalhistas motivadas por força maior, independentemente da existência de sentença trabalhista transitado em julgado ou decisão liminar, enquanto durar o estado de calamidade pública, a teor do Decreto Legislativo 6/2020 e na vigência da MP 927/2020.
Heloísa afirma que é preciso considerar que as medidas provisórias editadas no período pandêmico já reconhecem, em comunhão com o Decreto Legislativo de n. 06/2020, o estado de necessidade e de força maior, inimaginável pela Circular 620, emitida pela CEF em 2013, tornando-a obsoleta frente à situação extrema vivenciada pelos trabalhadores.
“Além de estarem desempregados, desvalidos de condições mínimas de manutenção e sobrevivência, esses trabalhadores têm de manter o isolamento social e requerer por meio de ação judicial, aguardando uma decisão do judiciário para sacar um dinheiro que é seu por direito, sendo que a própria Iei do FGTS e a CIT permitem o saque em caso de dispensa por força maior”, explica.
Ofício encaminhado para a Caixa Econômica Federal
Ofício encaminhado para o Ministério Público do Trabalho da 22ª Região – PI