O Governo do Piauí atendeu ao pedido da OAB Piauí e incluiu a Advocacia no rol de atividades essenciais durante o período de enfrentamento ao coronavírus. A previsão está na portaria conjunta (Nº 3) assinada pelas Secretarias de Governo e de Saúde, do dia 5 de maio. A OAB Piauí enviou ao Governador, no dia 28 de abril, o ofício 185/2020 solicitando o funcionamento dos escritórios de Advocacia, seguindo todas as recomendações sanitárias pertinentes e a inclusão da Advocacia como atividade essencial.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, ressalta que a medida é uma garantia aos advogados (as) e só reconhece o que a Advocacia já é, um serviço essencial para toda a sociedade. “De certa forma essa portaria é o firmamento da indispensabilidade do exercício da Advocacia, exercício esse que não estava proibido, mas que, agora, se dá o destaque necessário para que não haja nenhum tipo de transtorno ou problema para o seu exercício em todo Piauí”, pontua.
O Presidente reforça ainda que, mesmo após a portaria, a recomendação é que os atendimentos aos clientes devam ser, preferencialmente, virtual, devendo ocorrer presencialmente apenas quando estritamente necessário. Além disso, explica que o funcionamento seguirá as normas e orientações técnicas exaradas pelas autoridades sanitárias, tais como o uso de máscaras, álcool em gel, o estabelecimento de um mínimo fluxo de pessoas, o revezamento de colaboradores e a alteração do horário de funcionamento para não coincidir com os horários de pico. Essas orientações serão amplamente divulgadas e reforçadas pela OAB Piauí.
Confira a Portaria Conjunta na íntegra
Nesta sexta-feira (08), a advocacia feminina piauiense terá a oportunidade de integrar o 1º Encontro Virtual da Mulher Advogada do Nordeste. Em parceria com a Seccional de Pernambuco, o evento integrará as nove seccionais do nordeste e será transmitido pela plataforma Zoom, das 13h às 17h30.
O evento contará com uma vasta programação, por meio de contribuições relevantes que serão explanadas por profissionais renomados. Durante o evento serão debatidos temas como mulheres na política, prerrogativas da mulher advogada, publicidade na advocacia, liderança feminina nos espaços institucionais.
Ao todo, serão nove mesas com duas palestrantes cada, além das mediadoras. Confira alguns temas que serão debatidos pelas mesas redondas: “Prerrogativas das mulheres advogadas”; “Mulheres na Política: Importância e Representatividade”; “Advocacia feminina em tempos de pandemia e no pós pandemia”; “A Emancipação da Mulher e seu Protagonismo na construção de uma nova Democracia”; “Os desafios da Advocacia Corporativa para a Mulher Advogada”; “A licença maternidade concedida às advogadas sob a ótica do feminismo jurídico”, dentre outras.
Representando a advocacia piauiense, a mesa 07 do Piauí abordará “Liderança Feminina nos espaços de poder”. A mesa terá como mediadora a Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Piauí, Dalva Fernandes. Os debates ficarão sob o comando das palestrantes Alynne Parício (Vice-Presidente da OAB Piauí) e Élida Fabrícia Franklin (Ouvidora-Geral e Conselheira Seccional da OAB Piauí).
“O evento é um espaço de diálogo importante em tempos de distanciamento social. Vivemos um momento de pandemia que nos impede de estarmos juntas, mas, mesmo assim, iremos usufruir do espaço das redes sociais para facilitar e fortalecer os debates sobre temas pertinentes à mulher”, explanou a Presidente da CMA da OAB Piauí, Dalva Fernandes.
As advogadas interessadas em participar do evento deverão acessar link (https://us02web.zoom.us/j/83090201564?pwd=TGpuTEtuYW9maEQvVElmMlFJZnQydz09) ou por meio do QR Code que consta nos cards de divulgação do evento. Ao entrar na plataforma coloque o ID da reunião: 830 9020 1564 e senha: 374661.
Confira abaixo a programação completa:
Dar prosseguimento às ações institucionais, respeitando todas as recomendações dos órgãos de saúde frente à pandemia do novo coronavírus tem sido uma das prioridades da OAB Piauí. Prova disso foi a realização de mais dois compromissos à distância de 20 novos advogados e advogadas, por meio de videoconferência, na segunda-feira (04) e nesta quarta-feira (06). As solenidades foram conduzidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto e Leonardo Airton, respectivamente.
Para o Presidente, Celso Barros Coelho Neto, o atual cenário enfrentado pelos cidadãos requer cuidados para assegurar a vida de todos, mas sem deixar os compromissos institucionais de lado. “É com muita honra que temos a oportunidade de realizar esses compromissos, mesmo que à distância. Quero parabenizá-los, por essa conquista, que embora estejamos vivenciando um momento de pandemia, não podemos paralisar as nossas atividades, então, é com grande alegria que realizamos mais um compromisso à distância. A OAB estará sempre de portas abertas para acolher todos vocês”, declarou o Presidente.
O Secretário-Geral, Leonardo Airton, parabenizou os mais novos advogados e advogadas piauienses. “Esse é um momento de muita reflexão. Usufruam desse tempo em que todos estão em isolamento social e se aperfeiçoem cada vez mais. A nossa instituição estará sempre à disposição de cada um vocês, com ações produtivas e voltadas para o fortalecimento da nossa classe”, falou.
Compromisso Telepresencial
Em setembro de 2019, o Conselho Pleno da OAB Piauí instituiu e regulamentou a prestação de compromisso legal à distância. A medida é uma das pioneiras das Seccionais do país e foi decidida por meio da Resolução nº 08/2019, após votação unânime durante Sessão Ordinária do Conselho Pleno.
Para os bacharéis, aprovados no Exame de Ordem, que necessitem solicitar o compromisso à distância, como medida de urgência, é necessário apresentar um requerimento específico à Secretaria-Geral da OAB Piauí. Isso será possível, após o deferimento do pedido de inscrição pela Segunda Câmara Especializada.
Confira a lista dos mais novos advogados e advogadas:
ANDREZA LUIZA DOS SANTOS RIBEIRO
ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR
FYALLEN MELO VILARINHO
ISABEL DE OLIVEIRA CALDAS
KARLLA VIRGINIA DE ASSUNÇÃO QUEIROZ CASTOR
LINDEMBERG HOLANDA NASCIMENTO
LORENA DENNYSE MIRANDA DE SÁ
NEILA MARIA FONSÊCA TAVARES
RATZENBERGER DE SOUZA PEREIRA
YAN DIAS DE CARVALHO
DUANES SOUSA MENDONCA
EDUARDO PINHEIRO DE SOUSA
GUSTAVO SOUSA BEZERRA
KARINA ANDRADE CAVALCANTE
MARLUS LIMA DOS SANTOS
THIAGO DALTON RIBEIRO DE SOUSA
VIRLENE CASTRO DO NASCIMENTO
WELDER DA SILVA SOUSA
Com intuito de debater sobre o aumento da demanda de pacientes com doenças crônicas nos hospitais e pontuar sobre a falta de consultórios médicos para atender a alta procura, a OAB Piauí realizou reunião com a Diretoria do Conselho Regional de Medicina (CRM-PI). O encontro aconteceu na manhã desta terça-feira (05), por meio de videoconferência.
Em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), alguns atendimentos presenciais em clinicas e consultórios médicos foram suspensos ou estão sendo realizados por meio virtual, porém, os pacientes que possuem doenças crônicas necessitam de acompanhamento médico contínuo. Dessa forma, os hospitais, que estão atendendo, vêm sofrendo com aumento da demanda.
De acordo com o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, “a Seccional Piauí participou da reunião com o intuito de entender sobre o pedido de abertura das clinicas e centros de saúde para o tratamento desses pacientes crônicos, seguindo todas as medidas preconizadas pelo Ministério da Saúde. Assim, poderemos desenvolver formas para ajudar a diminuir essa situação grave dos doentes crônicos diante das restrições causadas pela pandemia”, afirmou.
A presidente do CRM-PI, Mirian Palha Dias, apresentou um breve relatório das recomendações feitas pelo Conselho desde o início da pandemia da Covid-19, além de demonstrar preocupação com as doenças que estão sendo negligenciadas e com as drásticas consequências que podem advir da falta de acompanhamento dos pacientes com doenças crônicas que precisam de avaliação médica periódica.
O Presidente da Comissão de Direito da Saúde, Williams Cardec, afirma que “vem sendo relatado continuamente para Comissão e para o CRM-PI a aparição de pacientes com comorbidade crônica que necessitam de acompanhamento médico continuo de várias especialidades e que estes estão tendo dificuldade nesses atendimentos por conta do fechamento de algumas clinicas e centros médicos”, relatou.
Também participaram da reunião o membro da Comissão de Direito da Saúde, Esdras Freitas; o Conselheiro Federal da OAB, Raimundo Júnior, e a Diretoria do CRM-PI, sendo João Araújo Moura Fé (Secretário-Geral); Patrícia Dália Medeiros (1º Secretária); Mariano Lopes da Silva (2° Secretário) e Dagoberto Barros da Silveira (Corregedor).
Nesta desta terça-feira (05), o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, participou de videoconferência para a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, OAB Piauí, Secretaria de Estado da Justiça e Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos.
O Termo de Cooperação tem por objetivo implementar ações necessárias para o desenvolvimento das condições indispensáveis de segurança e cidadania para o exercício do direito de voto dos presos provisórios em estabelecimentos penais e dos maiores de 16 anos e menores de 21 anos internados, por ato infracional, submetidos à medida socioeducativa de internação ou à internação provisória. O Termo leva em conta os internos das unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos quais haja previsão de instalação de seções eleitorais especiais para as eleições municipais.
Para o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, este é um projeto inovador do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, elaborado pelo Juiz de Direito Paulo Roberto, em conjunto com o Presidente e Vice-Presidente do TRE-PI, Desembargador José James e Desembargador Erivan Lopes, respectivamente. “Nossa atribuição será a de disponibilizar mesários e fiscais nas seções eleitorais que serão abertas nos estabelecimentos penais e nos centros de internações de adolescentes nas eleições deste ano de 2020, garantindo, assim, a cidadania a todos”, explica.
O Termo de Cooperação Técnica terá vigência até o dia 4 de outubro de 2020, ficando automaticamente prorrogado até o dia 25 de outubro de 2020, caso haja segundo turno nas Eleições 2020.
Participaram da reunião virtual o Procurador Regional Eleitoral, Leonardo Carvalho Cavalcante; a Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura; o Defensor Público Geral do Estado Erisvaldo Marques; o Juiz de Direito Paulo Roberto; o Juiz de Direito Valdemir Ferreira; o Secretário da Sasc, Deputado José Santana; além de funcionários do TRE-PI.
A OAB Piauí está disponibilizando serviços por meio de Drive-Tru. A ação acontece na Seccional durante o período de quarentena, nas segundas e quartas-feiras, de 9h às 12h.
Emissão de documentos; entrega de credencias (carteiras e cartão da OAB, que já constam no arquivo); realização de biometria; e Tokens (comprados por advogados com agendamento pela tesouraria), são os serviços disponíveis durante a ação.
Todos os serviços devem ser previamente agendados pelo telefone: (86) 9 9992-1990 ou pelo e-mail: recepcao@oabpiaui.org.br.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, ressaltou como relevante o reforço dos cuidados com a saúde neste período de pandemia do Coronavírus e, ao mesmo tempo, da garantia da prestação dos serviços essenciais para o exercício das atividades da advocacia.
“A OAB Piauí, ao passo que está no enfrentamento da pandemia da Covid-19, segue atuando para amenizar os impactos na vida e rotina da advocacia piauiense. Orientamos que o(a) advogado(a) deve verificar a necessidade do atendimento presencial, pois é primordial que fique em casa e que venha para a OAB utilizar esse atendimento somente se for necessário”, afirmou.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, informa aos eleitores que termina nesta quarta-feira (06) o prazo para o cidadão requerer o seu alistamento (primeiro título), a transferência de título para votar em outro município, a solicitação de alteração de dados cadastrais (revisão) e ainda a regularização de quem está com o título cancelado porque não votou e não justificou sua ausência às urnas em três ou mais eleições.
Em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os serviços eleitorais presenciais foram suspensos, mas a Justiça Eleitoral não parou e oferece o serviço de pré-atendimento, via internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão para zonas eleitorais no exterior.
O Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Joaquim Santana, lembra que o prazo também se aplica para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. “Amanhã, 6 de maio, é a data limite para qualquer mudança no cadastro eleitoral, seja para tirar o primeiro título, regularizar pendências ou solicitar transferência de domicílio. Ou seja, é a data limite para todos os cidadãos solicitarem o atendimento. A partir dessa data e até o final do pleito, o cadastro eleitoral fica fechado, e nenhuma alteração pode ser efetuada no registro do eleitor”, alerta.
Para obter atendimento nesses casos, o eleitor deve acessar o site do TRE-PI (www.tre-pi.jus.br) clicar em Eleitor e eleições e depois em Pré-atendimento ao Eleitor – Título Net. Em seguida, deverá preencher seus dados cadastrais, informando no campo observações um e-mail de contato e dizendo, no caso da revisão, o motivo de precisar fazer a alteração no cadastro eleitoral (se pretende mudar o seu local de votação, ou se quer modificar algum dado cadastral como nome de solteiro para casado, por exemplo, ou ainda se quer regularizar seu título que se encontra cancelado).
Feito isso, o eleitor deverá anexar ao formulário de solicitação do cadastro no Título Net foto de um documento de identificação com foto (exceto carteira de trabalho) e uma ou duas fotos, segurando próximo ao seu rosto, o referido documento de identificação oficial com foto.
Com informações do TRE-PI.
Seguindo o projeto de expansão para a capacitação e suporte das candidaturas femininas para as eleições de 2020, o Observatório de Candidaturas Femininas, em parceria com a OAB Piauí, realizou o lançamento virtual de nove coordenações regionais. O evento aconteceu na última quinta-feira (30) e teve a participação da Presidente Nacional da Comissão da Mulher Advogada e Conselheira Federal, Daniela Borges; do Secretário Geral da OAB Nacional, Betto Simonette; do Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, e de Presidentes de outras Seccionais.
Valéria Paes Landim, fundadora do Observatório Nacional de Candidaturas Femininas, explica que as ações do projeto são apoiadas para colaborar para ao aumento do número de mulheres candidatas e eleitas.
“O Brasil tem 5.568 municípios e, destes, temos apenas 649 prefeitas, uma representatividade de 11% nos cargos executivos municipais, um número extremamente baixo. As coordenadoras regionais serão um grande suporte para que o engajamento das mulheres na política cresça cada vez mais e as mulheres ganhem representatividade no meio político”, afirma.
Para o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, a instituição deve garantir a valorização da Mulher em todas as instâncias, sempre na construção de ações de apoio na sociedade. “Acreditamos que este espaço contribuirá na promoção do exercício político feminino, dando voz às mulheres e fortalecendo sua participação nos espaços de poder e decisão”, destacou.
Em sua fala durante o lançamento, a Presidente Nacional da Comissão da Mulher Advogada e Conselheira Federal, Daniela Borges, destacou que “não há democracia efetiva sem representatividade. Esse projeto é uma forma de estimular e viabilizar a maior presença de mulheres nos cargos eletivos”.
A Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Piauí e Vice-Presidente Nacional do Observatório, Dalva Fernandes, garantiu o apoio contínuo de iniciativas que colaborem para a conquista da igualdade e pelo fortalecimento da atuação feminina na sociedade. “Precisamos incentivar e eleger mais prefeitas, vereadoras e senadoras e ter, de fato, mulheres ocupando espaços políticos e não apenas cumprindo cotas”.
Confira aqui a lista de Coordenadoras Regionais do Observatório De Candidaturas Femininas:
Amanda Waquim (Núcleo I) – Maranhão
Anne Louise – Amazonas
Claudia Sobreiro – Rio Grande do Sul
Delzira Menezes – Goiás
Deputada Estadual Augusta Brito – Coordenadora Projeto Piloto – Assembleia Legislativa do Ceará
Emma Bueno – Paraná
Evanilde Marinho – Rondônia
Maria Aparecida Magalhaes – Amazonas
Maria Benigno – Amazonas
Mariana Tripode (Núcleo II)- Distrito Federal
Natascha Vasconcelos – Pará
Rachel Ramalho – Alagoas
Raquel Andrade – Ceará
Rejane Sanchez – Santa Catarina
Sabrina Braga – Minas Gerais
Raquel Andrade – Ceará
O Conselheiro Seccional da OAB Piauí, Robertônio Pessoa, lança a quarta edição do livro “Direito Administrativo”. Publicado pela editora Lumen Juris, a nova edição vem revista, atualizada e ampliada, contendo diversas inovações ocorridas no direito administrativo brasileiro nos últimos anos. A obra poderá ser adquirida no site da editora e, após a quarentena, nas principais livrarias de Teresina.
Entre as novidades presentes na obra estão novo marco regulatório do terceiro setor, a nova lei das estatais, nova lei dos usuários de serviços públicos e novas regras da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB).
Segundo o autor, Robertônio Pessoa, a obra é relevante, para a advocacia e operadores jurídico em geral. O autor destaca o relevante papel do direito administrativo, como regulador concreto e imediato da ação pública do Estado Brasileiro.
O livro propicia uma abordagem do direito administrativo mais próxima do direito constitucional, concebendo aquele como um canal privilegiado para concretização da democracia e dos direitos fundamentais, no sentido da realização de uma cidadania administrativa. A obra contém, também, a mais recente jurisprudência dos tribunais superiores em temas administrativos.
Robertônio Santos Pessoa é Doutor em Direito Administrativo pela UFPE; Professor do Programa de Mestrado em Direito da UFPI; Procurador da Fazenda Nacional; Membro da Academia Piauiense de Letras Jurídicas; Professor Titular da UFPI. Já foi Secretário-Geral Adjunto e Conselheiro Federal da OAB, atualmente, é Conselheiro Seccional da OAB Piauí.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, solicitou ao Governador do Piauí, Wellington Dias, e ao Prefeito de Teresina, Firmino Filho, a abertura dos escritórios de Advocacia, seguindo todas recomendações sanitárias pertinentes, e a inclusão da Advocacia como atividade essencial. A OAB Piauí já havia enviado ofício para a Prefeitura e para a APPM, no dia 20 de abril, com o mesmo pedido, além de também ter encaminhado orientação para que as 13 Subseções enviassem ofício para cada Prefeitura.
Por meio dos ofícios 185/2020 e 202/2020, de 28 e 30 de abril, respectivamente, a entidade solicita, além da autorização para a abertura dos escritórios, o funcionamento regular, afastando, assim, o risco de sofrerem intervenção da Polícia ou da Guarda Municipal, como ocorre com os estabelecimentos comerciais em geral, em função dos decretos do estado e do município que determina o fechamento do comércio.
A Advocacia foi alçada, tanto pela Constituição quanto pela Lei nº 8.906/94, à categoria de atividade “indispensável” à administração da Justiça, assim como o advogado(a), em sua atividade privada, exerce função pública, que é a obrigação de fazer imposta pela lei em benefício da coletividade. O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, explica que a instituição entende a necessidade do recolhimento social, mas destaca que a Advocacia é atividade essencial.
“O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI) e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI), seguindo a Resolução nº 314/20, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já determinaram a retomada dos fluxos dos prazos processuais a partir desta segunda-feira, 4 de março. Dessa forma, é necessário permitir o funcionamento dos escritórios de advocacia, pois, ainda que algumas atividades internas possam ser desempenhadas de modo remoto, a maioria das demandas exige a presença e o uso das instalações de escritório porque é lá que se encontra o aparato operacional do advogado(a)”, explica Celso Barros Neto.
O Presidente reforça ainda que o funcionamento seguirá as normas e orientações técnicas exaradas pelas autoridades sanitárias, tais como o uso de máscaras; álcool em gel; o estabelecimento de um mínimo fluxo de pessoas; o revezamento de colaboradores; a alteração do horário de funcionamento para não coincidir com os horários de pico. Além disso, o atendimento aos clientes deverá ser, preferencialmente, virtual, devendo ocorrer presencialmente apenas quando estritamente necessário. Essas orientações serão amplamente divulgadas e reforçadas pela OAB Piauí.
“O Estado do Piauí tem na OAB uma instituição comprometida com o direito à saúde, com a ciência e com as medidas necessárias ao enfrentamento da crise. Entretanto, entendemos que, tendo a Advocacia natureza de atividade essencial, restrições indevidas que impeçam o seu exercício regular agravam a situação de cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, que precisam de assessoramento para medidas urgentes junto ao Poder Judiciário”, finaliza.
Confira os Ofícios na íntegra: