Os advogados e advogadas piauienses estão vedados quanto à obrigatoriedade de se responsabilizarem pelas intimações das partes e de prepararem ambiente virtual fora dos Forúns. Tal medida é assegurada pela Portaria Nº 1295/2020 editada pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ).

Além dessa decisão positiva à Advocacia piauiense, a minuta também faculta aos advogados(as) de peticionarem pela não realização das audiências nas ações cíveis e dispõe, ainda, sobre a possibilidade de realizar audiência de conciliação virtual por requerimento das partes.

Entenda a decisão:

No dia 22 de abril do ano corrente, a CGJ editou a Portaria regulamentando os magistrados a realizarem audiências por meio de videoconferência, no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário Piauiense. Para isso, os(as) advogados(as) e/ou as partes interessadas deverão preencher um formulário de agendamento, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI).

O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, ressalta que “o TJPI, por meio da Corregedoria, contemplou as nossas proposições de facultar ao advogado(a) o querer ou não a realização da audiência virtual. A Portaria leva em consideração o atual cenário enfrentado pela sociedade com a pandemia do novo coronavírus, bem como as recomendações dos órgãos de saúde para evitar a aglomeração de pessoas e, assim, minimizar a proliferação do vírus. Além disso, a iniciativa considera a relevância da continuidade da prestação jurisdicional aos cidadãos”, explica.

O Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário e Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, fez uma análise sobre os principais pontos da Minuta da CGJ e destacou a importância do conhecimento por parte da Advocacia.

“É importante que os advogados e advogadas tenham a consciência das suas autonomias, sobretudo que saibam o direito de optarem pela não realização de audiências por videoconferência nas ações cíveis. Além disso, não somos responsáveis por providenciar o comparecimento das partes e testemunhas para participação em qualquer meio virtual. Isso é de responsabilidade do Poder Judiciário, como regulamentado pela minuta da Corregedoria”, frisou.

Para o preenchimento do formulário de agendamento de audiências, disponível no site do TJPI, (http://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/agendamento/), os interessados deverão disponibilizar e- mail e telefones para contato, bem como informar no campo “breve relato dos fatos” que ambas as partes consentem em participar do procedimento virtual.

Veja a Portaria na íntegra.

No dia 26 de maio, a Subseção de Valença completou 08 anos de contribuição para a advocacia da região e, para celebrar a data, a Subseção realizou a distribuição cestas básicas para a comunidade carente, arrecadadas entre os advogados(as) da região.

As cestas continham produtos alimentícios, de limpeza, higiene pessoal, além de fraldas descartáveis geriátricas e pediátricas. Ao todo, 33 famílias foram beneficiadas com os kits. De acordo com a Presidente da Subseção de Valença, Martalene Silva, a instituição tem buscado fazer justiça social, desenvolvendo ações que beneficiam não só aos advogados e advogadas da região, mas também a sociedade em geral.

O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, ressalta a importância da Subseção para os advogados(as) do Estado. “A Subseção de Valença tem se dedicado para atender os advogados(as) da região, bem como prestar um serviço social a toda a comunidade. Celebramos essa data, não da forma como queríamos, mas fazendo o que acreditamos. Temos essa função social e valorizamos iniciativas como essa da Subseção”, celebrou.

“Não há nada mais gratificante do que comemorar o aniversário da nossa instituição de uma forma tão fraterna.Temos que reconhecer o trabalho feito por cada advogado e advogada que se dedica diariamente pela defesa da Democracia e pela luta constante por uma sociedade mais justa. Por isso, realizar uma ação como essa, em comemoração aos 08 anos da Subseção, é imensamente importante para cada um de nós”, agradeceu.

A Subseção de Valença foi instituída no dia 26 de maio de 2012. O primeiro Presidente da OAB de Valença foi o Advogado Mauro Rubens, seguido pelo Advogado José Itamar e, atualmente, tem como Presidente a Advogada Martalene dos Anjos e Silva.

A OAB Piauí celebra mais uma vitória para a Advocacia do Estado. Após diálogos com a Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS-PI), foi publicada, nesta segunda-feira (25), a Portaria 186/2020 regulamentando os atendimentos presenciais de advogados e advogadas em estabelecimentos prisionais, entre outras providências.

A partir de agora, será permitido o atendimento presencial, diariamente, por no máximo 3 (três) advogados, em cada estabelecimento penal, a 2 (dois) internos, desde que observadas todas as regras sanitárias e de segurança expedidas pela SEJUS e pela Secretaria de Saúde. O atendimento Telepresencial também continuará como mais uma forma de acesso.

Confira matéria sobre atendimento telepresencial

De acordo com Marcus Vinícius, ao ligar para a OAB Piauí, o advogado(a) já saberá o dia e horário que será atendido na unidade prisional em que necessita de atendimento. “É uma conquista muito importante para a Advocacia, pois estamos há mais de 60 dias sem ter contato com nossos clientes e, a partir desse momento, poderemos retornar gradativamente. Após esses primeiros 15 dias, a OAB Piauí se reunirá novamente com a Sejus para fazer outra avaliação da situação, para aumentar esse número, até que se restabeleça a normalidade”, pontua.

O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, explica que essa é uma importante conquista para a Advocacia e que todos os atendimentos acontecerão com base nas regras estabelecidas pelos órgãos competentes.

“Com a regulamentação da visita dos advogados(as) a seus clientes, teremos mais uma possibilidade de atendimento, já que continuará o atendimento telepresencial. Essa portaria reafirma a necessidade de cooperação mútua nesse período de crise, destacando a imprescindibilidade do exercício profissional da Advocacia, no que se refere à assistência aos cidadãos privados de liberdade. Destacamos ainda que as visitas acontecerão com todos os EPI’s necessários e respeitando os requisitos de segurança sanitária”, explica o Presidente.

Para mais informações sobre o atendimento presencial:
Agendamentos:
Disk Prerrogativas Específico Penitenciárias: (86) 9 9998-8248 (somente ligação), de Segunda a Sexta: 9h às 14h

*No ato do agendamento, o(a) advogado(a) deverá indicar: Nome completo / Número da OAB / Unidade Prisional onde será realizado o atendimento / Nome do Interno

Cada advogado poderá atender até 2 (dois) internos por unidade prisional.

Leia a Portaria na íntegra. 

No dia 05 de maio, a imprensa local noticiou um procedimento de perseguição policial aos suspeitos de assalto, no bairro Matinha, zona Norte de Teresina, onde dois cães teriam sido mortos a tiros. Em virtude disso, a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB Piauí solicitou ao Comando Geral da Polícia Militar, por meio de ofício, esclarecimentos sobre a operação realizada pelo Batalhão de Rondas Ostensivas de Natureza Especial (RONE).

A solicitação leva em consideração a nota oficial divulgada pela PM que, segundo a Comissão, esperava-se averiguar quem, de fato, desferiu os disparos, bem como identificar com exatidão a arma de fogo da qual partiram os projéteis.

Segundo a Presidente da Comissão, Larissa Marques Barbosa, “é importante que os responsáveis sejam identificados para que possam responder perante a lei. Sempre fomentamos a relação equilibrada entre animais humanos e não-humanos, bem como ideias e ações que visam à defesa, à proteção e à preservação do meio ambiente e de todos os animais não-humanos que o integram. Por isso, nosso intuito é estabelecer um amplo diálogo para alinhar nossas atividades e competências”, frisou.

Confira o Ofício na íntegra.

A OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD), junto ao Presidente da Associação de Surdos de Teresina (ASTE), Marcos Patrício de Araújo e Silva, fizeram a análise da ferramenta “Rybená” disponibilizada no site da Justiça Eleitoral. A ferramenta visa converter para voz os textos em formato PDF publicados no site do TRE-PI, bem como no site da Justiça Eleitoral.

Ao avaliar a ferramenta, a integrante da CDDPD, Camila Hannah, enviou relatório afirmando que foram detectadas falhas na acessibilidade da ferramenta ora apresentada, “Isso compromete a autonomia das pessoas com deficiência visual. É patente que aprimorar é uma constante da vida, e as medidas adotadas por esta Corte, bem como a disponibilidade para ouvir os anseios dos cidadãos concretizam um importante passo para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo a redução das desigualdades sociais, assim como a promoção do bem de todos, sem preconceitos”, disse Camila Hannah.

De acordo com Esther Castelo Branco, coordenadora de Acessibilidade do TRE, “o preenchimento de seus relatórios quanto à acessibilidade ou não dessa ferramenta foram de grande auxílio para saber se pessoas com deficiência visual ou auditiva conseguiriam utilizar de forma satisfatória e nos dizer se aprovam e avaliam bem essa ferramenta”, pontua.

Para o Presidente da Associação dos Surdos de Teresina, Marcos Patrício de Araújo e Silva, a sugestão para melhorar a acessibilidade dos surdos é “que o site tenha a tradução dos informes, documentos disponíveis para acesso do público devem ser traduzidos para a Língua Brasileira de Sinais, por profissionais tradutores reais ao invés de um APP com um Avatar, sendo disponibilizados no site do TRE para download ou para que possa ser visualizado de forma simples. Acrescentaria apenas o arquivo e os surdos poderiam acessar de qualquer aparelho sem ter a necessidade de baixar um aplicativo, vistos que muitos deles não têm um aparelho ou celular que suporte esse tipo de arquivo ou APP”, explica.

De acordo com Joaquim Santana, Presidente da CDDPD da OAB Piauí, esta é a execução do que já vem sendo feito pela Comissão desde 2019. “Estamos partindo para a parte prática. Fizemos diversas visitas e relatórios que foram entregues no mês de dezembro de 2019 e, agora, estamos começando a executar tudo aquilo que fizemos em parceria com o TRE”, garante.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, lamenta profundamente o falecimento do advogado Marcos Danilo Sancho Martins, filho do também advogado e ex-Conselheiro da OAB, Antônio Libório Sancho Martins.

O falecimento aconteceu na madrugada deste sábado (23), em decorrência de um grave acidente automobilístico em Teresina.

A OAB Piauí se solidariza com a família e amigos de Marcos Danilo Sancho Martins.

A OAB Piauí, por meio da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, solicitou ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) a resolução dos problemas de instabilidade no controle de certificados digitais apresentados pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Em virtude disso, o Presidente do TJ-PI, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, enviou Ofício ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), José Dias Toffoli, solicitando celeridade na resolução dos problemas elencados no Ofício.

Desde o início do ano, a OAB Piauí vem buscando soluções junto ao TJPI a respeito das problemáticas do PJe. Diversas reuniões foram realizadas entre a Ordem e a equipe do TJPI, inclusive, equipe técnica, para tentar sanar as instabilidades. O Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário e Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, explica que a OAB mantém diálogo com o TJ PI e reconhece os esforços do Presidente do TJ-PI, Desembargador Sebastião Martins, nas tratativas de resolução.

Sistema PJe: OAB Piauí prossegue com tratativas para solucionar instabilidade

“Estamos unindo esforços para a resolução dos problemas graves provocados pelas instabilidades do PJe, por isso, solicitamos ao Presidente do TJ-PI que fossem analisados cada caso dos requerimentos dos advogados(as) que perderam o prazo em razão dessas inconsistências do sistema e que, dessa forma, fossem devolvidos os prazos para os colegas advogados(as). Somos testemunhas dos esforços do Desembargador Sebastião Martins em solucionar os problemas relacionados ao PJe”, explicou.

Einstein Sepúlveda reforçou ainda que o Presidente do TJ-PI garantiu que cada caso dos advogados(as) que não tiveram acesso às documentações pela não abertura dos arquivos em pdf ou mesmo pela não juntada aos autos dos processos dos arquivos, serão analisados e terão seus prazos restabelecidos após a análise de cada requerimento dos advogados(as).

O Desembargador Sebastião Martins afirmou que estará buscando as soluções cabíveis junto ao CNJ para que todos os problemas sejam resolvidos. “Não é permitido que os técnicos do TJPI tenham acesso pleno aos servidores de produção, aplicação, banco, storage e demais dados da infraestrutura do PJe. Em razão disso, não é possível que este Tribunal venha a auxiliar, ainda que minimamente, os casos de problemas críticos evidenciados, inviabilizando a solução de contratempos em atividades rotineiras, restando-nos apenas a opção de aguardar a solução vinda do CNJ”, explica o Desembargador no ofício.

No final da tarde dessa quinta-feira (21), foi repassada a confirmação de que todos os problemas de acesso aos arquivos PDF foi normalizado, serviço realizado pelos técnicos do CNJ. A comissão continua no aguardo das demais soluções, como a atualização de cadeias e problemas ao anexar arquivos de mp4 e mp3.

Confira o Ofício na íntegra.

Diante do aumento dos casos de COVID-19, se torna primordial a comunhão de esforços para amenizar os efeitos negativos na sociedade, na advocacia e no Poder Judiciário. Pensando nisso, a OAB Piauí enviou Ofício ao Juiz Federal e Diretor do Foro da Seção Judiciária do Piauí, Lucas Rosendo Máximo de Araújo, solicitando a realização de Audiências Conciliatórias de forma remota, por videoconferência.

Por meio do ofício 230/2020, de 14 de maio, a entidade solicita que seja oportunizado aos advogados (as) que tenham interesse nesses procedimentos a inscrição de processos para participação de tal modalidade, devendo seguir a ordem preferencial já regulamentada.

A OAB Piauí solicitou ainda que o INSS seja instado a analisar os processos para se manifestar sobre a possibilidade de realização de acordo nos próprios autos e não apenas nos benefícios por incapacidade. A OAB Piauí ressaltou também a necessidade da realização de uma reunião por videoconferência entre os requerentes, o Juiz, e os demais magistrados, a fim de debater sobre o requerimento.

O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, reforça que “como diversas atividades estão funcionando de forma remota, devemos utilizar a inovação e a tecnologia que nos é colocada à disposição da forma mais proveitosa possível para evitar a paralisação total de tais atos”, frisou.

A Secretária-Geral Adjunta da OAB Piauí, Nara Leticia Couto, afirma que a suspensão de procedimentos judiciais traz enorme prejuízo social não somente para os jurisdicionados, mas também para sociedade de modo geral, inclusive, para os advogados(as) e para a própria Justiça. “Estamos trabalhando muito para que os advogados e partes não sofram tanto com os impactos da pandemia que nos pegou de maneira tão inesperada. Temos que nos adaptar a essa nova realidade, mas observando e fiscalizando para que todas as medidas sejam tomadas com as devidas precauções e segurança que o momento impõe”, destacou.

Confira o Ofício na íntegra.

Na tarde desta quinta-feira (21), a OAB Piauí realizou uma vistoria na Cadeia Pública de Altos (CPA) para verificar a dinâmica de atendimento das pessoas privadas de liberdade. A ação foi conduzida pela Ouvidora-Geral e Conselheira Seccional da OAB Piauí, Élida Fabrícia Franklin, e foi uma iniciativa das Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e de Direito Penitenciário da OAB Piauí.

A vistoria aconteceu em virtude de denúncias relatadas à entidade sobre maus tratos, bem como de relatos sobre detentos que apresentavam suspeita de leptospirose e contaminação pelo consumo de água.

No local, a comitiva da OAB Piauí foi recepcionada pelo Diretor Interino da penitenciária, Enemesio Lima, pelo representante da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (SEJUS-PI), Delegado Charles Pessoa, pelo Capitão Marinho e pelo policial penal Jean Bezerra. A importância do repasse de informações sobre prontuários médicos aos advogados e advogadas de defesa esteve entre as pautas debatidas durante a reunião.

Segundo a Ouvidora-Geral da OAB Piauí, Élida Fabrícia Franklin, a visita também teve o objetivo de identificar o plano de contingência que está sendo adotado pelo sistema prisional. “Hoje, estivemos na Penitenciária de Altos para acompanhar o planto de contingência de enfrentamento do adoecimento de parte dessa população carcerária que apresenta sintomas em evolução e que reclama por atendimento médico de qualidade. Constatamos a existência de um plano que vem sendo monitorado por uma equipe médica e técnica, além de assistentes sociais. Existe também assistência para a realização de videochamadas entre os detentos com seus respectivos familiares e advogados(as)”, esclareceu.

De acordo com os dados apresentados pela direção da CPA, atualmente há 24 detentos hospitalizados, 28 em observação dentro da Unidade Prisional e 2 óbitos. Sobre isso, a comitiva solicitou um novo redimensionamento dos dados oficiais, após vistoriarem os pavilhões. A direção da CPA informou ainda que há uma equipe de médicos, enfermeiros e assistes sociais, prestando atendimento 24h, além de fazer a triagem e o encaminhamento ao serviço de saúde dos casos mais graves.

Sobre a água do local, os representantes da OAB Piauí relataram um aspecto adequado, mas ressaltaram que aguardarão o laudo técnico. Em relação aos mantimentos e às instalações internas, a comitiva verificou boas condições, em sua maioria, no momento da visita.

Após a vistoria, a comitiva elaborará um relatório, contendo todas as informações apresentadas e constadas, in loco, inclusive, os relatos dos próprios detentos sobre possíveis maus tratos. O relatório será encaminhado às autoridades competentes para que as providências sejam tomadas em tempo hábil.

“Firmamos aqui o compromisso de maior transparência e efetividade na comunicação entre a Secretaria de Justiça, as famílias e a sociedade em geral. Em breve, esperamos chegar a um patamar em que as famílias tenham acesso às informações sobre seus entes que estejam privados de liberdade, sobretudo, que possam acompanhar o estado de saúde de todos eles”, finalizou Élida Frabrícia Franklin.

Também integraram a vistoria o membro da Comissão de Direitos Humanos, Thiago Iglesias, e os advogados criminalistas Albelar Prado, Claudete Miranda e Jairo Braz.