O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, juntamente com os demais 26 presidentes das Seccionais da OAB e a Diretoria do CFOAB, subscreveu a nota em defesa do direito à livre manifestação do povo brasileiro.
Para ele, é fundamental o respeito às liberdades constitucionais, algo tão defendido ao longo de anos pela Advocacia brasileira.
“A liberdade de expressão é um direito democrático, assegurado pela Constituição da República e, portanto, não pode e nem deve ser negado a ninguém, sobretudo em uma sociedade democrática. Temos a consciência do atual cenário que estamos enfrentando, no qual a sociedade sente a necessidade de manifestar suas ideias e pensamentos, mas toda e qualquer manifestação deve ser pautada pela pacificidade, sem atos de violência ou vandalismo. Precisamos lutar por uma sociedade justa e igualitária de forma íntegra e coerente com os nossos ideais”, ressaltou o Presidente Celso Barros Coelho Neto.
A Advocacia Piauiense passa a contar com mais um canal direto para a liberação de alvarás. Após diversas tratativas da OAB Piauí, a Caixa Econômica Federal estabeleceu medidas para o recebimento de alvarás judiciais, Requisições de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios nas próprias instituições bancárias. A medida vale para todo o Piauí.
Para o Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário da OAB Piauí (CRPJ), Einstein Sepúlveda, também Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, a medida foi tomada para que os advogados e advogadas não sofram as consequências devido às limitações das atividades no cenário de pandemia.
“Cientes das dificuldades dos advogados e advogadas com o plantão judiciário e sabendo que os honorários advocatícios se tratam de verbas alimentares, priorizado, inclusive, pelo CNJ, intermediamos um diálogo com a Caixa Econômica e, agora, a Advocacia tem a opção de atendimentos nas próprias agências. Antes os nossos colegas enfrentavam dificuldades para receber seus honorários, o que foi agravado pela pandemia. Não podíamos ficar parados, por isso, desenvolvemos mais essa ação que auxiliará toda a Advocacia, além da Central de Alvarás da OAB Piauí já em ação desde o início da pandemia”, explica.
Ainda de acordo com Einstein Sepúlveda, os atendimentos serão realizados, preferencialmente, no horário da tarde, para resguardar os advogados (as), por conta de menor fluxo de pessoas nas agências.
Além dessa opção, o advogado(a) ainda pode requerer para que o Juiz da Vara emita a ordem de pagamento para a Caixa Econômica. Dessa maneira, serão 3 possibilidades para a Advocacia: 1) os alvarás encaminhados pela OAB Piauí, por meio do Plantão de Alvarás; 2) o advogado(a) em contato direto com o magistrado; 3) indo presencialmente à instituição bancária.
Plantão de Alvarás
O Plantão de Alvarás da OAB Piauí continuará funcionando para os advogados e advogadas que desejam a intermediação por meio da Ordem. O contato é no Whats (86) 981275925 ou pelo e-mail: alvarajudicial@oabpiaui.org.br. O horário para recebimento dos pedidos será de 10h às 15h, de segunda à sexta.
Saiba mais sobre o Plantão de Alvarás
A OAB Piauí integra a Comissão criada pela Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (SEJUS-PI) para acompanhar as medidas adotadas frente à situação do quadro de saúde dos internos da Cadeia Pública de Altos (CPA). Como parte dos trabalhos, os integrantes da Comissão estiveram reunidos nessa segunda-feira (01), por meio de videoconferência, para dar encaminhamos às ações do comitê.
A videoconferência, conduzida pelo Secretário de Justiça, Carlos Edilson, reuniu representantes da OAB Piauí, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública do Estado, Secretaria de Saúde do Estado, Conselho Penitenciário, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Ouvidoria Penitenciária do Estado para debater sobre o atual cenário dos internos CPA.
A designação dos integrantes da Comissão foi efetivada por meio da Portaria nº 197/2020 da SEJUS-PI. Dentre as medidas, a Portaria editada pela Secretaria de Justiça levou em consideração o Ofício da OAB Piauí que tratou da relevância da indicação de um representante para integrar a Comissão, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as medidas de enfrentamento às crises de saúde na CPA.
A Portaria considerou, ainda, a urgência para o acompanhamento de tais medidas a serem aplicadas diante do cenário das atuais ocorrências referentes à saúde dos internos.
Representando a OAB Piauí na Comissão, a Ouvidora-Geral e Conselheira Seccional da instituição, Élida Fabrícia Franklin, ressaltou a relevância de integrar a Comissão. “A participação da OAB Piauí no Comitê dará ainda mais legitimidade e respeitabilidade às ações que serão desenvolvidas, considerando que são as advogadas e os advogados os maiores representantes dos cidadãos e cidadãs. A OAB pavimenta o canal de comunicação das instituições com a sociedade, bem como das instituições com a população carcerária e suas respectivas famílias”, ressaltou.
Élida Fabrícia destacou ainda que a Seccional Piauí tem sugerido inúmeras ações no sentido de resguardar os direitos das pessoas privadas de liberdade e dos seus familiares. “As famílias clamam por maiores informações, por acesso às notícias e à verdade dos fatos. Tendo a OAB como integrante desse canal, nós estaremos conferindo um maior poder de creditação”, reforçou.
A Comissão tem ainda em sua composição, além do Secretário de Justiça, Carlos Edilson, a advogada e integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB Piauí, Angélica Coelho, como representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos; o advogado Marcelo Pio, como representante do Conselho Penitenciário; a advogada Daniela Brandão, representante do Instituto Anjos da Liberdade; Teresina Maria Nunes, representante da Ouvidoria Penitenciária; Naila Juliana Araújo, representante da Secretária de Saúde do Estado; da Defensora Pública, Viviane Setúbal, representante da DPE; a servidora Anne Travasso, representante do TJ-PI e Dihna Miranda, também representando a SEJUS-PI.
A OAB Piauí, juntamente com a OAB Maranhão, por meio da Subseção de Timon, impetrou Mandado de Segurança coletivo em face do Prefeito Municipal de Teresina, Firmino Filho, visando à suspensão do Decreto Municipal nº 19.760/2020, que estabelece bloqueio do livre exercício do direito constitucional de ir e vir entre os municípios de Teresina e Timon. O processo (nº 1016373-54.2020.4.01.4000) foi distribuído para a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que determinou ao gestor municipal que preste informações no prazo de cinco dias.
Na ação, as Seccionais estão requerendo a concessão de medida liminar sobre o bloqueio e apreensão de veículos, resguardando-se a Prefeitura à prática de medidas estritamente sanitárias no tráfego de veículos e pessoas entre as cidades, até o julgamento final do Mandado de Segurança, ou, alternativamente, que seja concedida medida liminar para suspender qualquer efeito do Decreto, salvo as medidas de caráter sanitário, quanto à livre circulação de advogados(as), diante da essencialidade da atividade advocatícia, até o seu julgamento final.
Pede-se, também, que seja concedida a segurança nos termos da liminar pleiteada, tornando-a definitiva, para que seja determinada a anulação do Decreto Municipal, nos termos da Constituição Federal e Legislação Federal. Isto porque, a partir da análise do Decreto, percebe-se clara abusividade no que tange à fiscalização dos motivos do deslocamento e à aplicação de penalidades, multas e apreensão de veículos com a restrição à circulação de pessoas e veículos entre as cidades de Timon e Teresina.
“Com esse Decreto, o Prefeito de Teresina desconsidera completamente Timon como integrante da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina), da qual Teresina é beneficiária de recursos da Saúde advindos do Governo Federal para atender também à população de Timon. O gestor ultrapassou sua competência, com uma medida que separa as populações, quando Teresina e Timon estão unidas por uma rede federal de proteção”, defende o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda.
Essa relação de proximidade entre os dois municípios é reconhecida pela Lei Complementar nº 112/2001, que criou a RIDE, regulada pelo Decreto Federal nº 10.129/2019, da qual a cidade de Timon faz parte. Assim, existem interesses comuns relacionados a infraestrutura, prestação de serviços de saúde, assistência social e geração de emprego entre as cidades que integram a RIDE, tornando-se praticamente indivisíveis as relações sociais, econômicas e políticas entre elas.
O Diretor-Tesoureiro destacou ainda que o ato do gestor municipal cria limitações não previstas em lei, sem razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, especialmente, quando envolve direitos fundamentais de liberdade de locomoção e à saúde. “Isto porque muitos timonenses possuem plano de saúde no Piauí e são atendidos em Teresina e, por Timon não possuir farmácia 24h, por muitas vezes faltando medicações e leites especiais para bebês e crianças portadoras de intolerância à lactose, torna-se necessário, em determinados momentos, que a população se dirija à cidade vizinha”, pontua Einstein Sepúlveda.
Há ainda pactuações federais que permitem que cidadãos timonenses usufruam da rede de saúde pública de Teresina, como demonstram a Portaria mº 356/2004 do Ministério da Saúde, o Termo de Compromisso de Regulação de Pacientes Oncológicos do Maranhão e Piauí e a Resolução nº 09/2020 da Comissão Intergestores Bipartite/CIB/MA. Além disso, a característica da universalidade do Sistema Único de Saúde garante a todos o livre acesso ao SUS de forma gratuita.
“Verificamos também que, de todas as cidades que compõem a RIDE, o Decreto somente dispõe sobre Timon, o que configura um caráter discriminatório e injusto com a sociedade timonense. Aguardamos o julgamento preliminar na esperança de resguardar não só o direito de nossa classe, mas também de toda a sociedade”, defende a Presidente da Subseção Timon, Fernanda Castro.
Em sua terceira edição, o Colégio de Presidentes das Comissões Temáticas da OAB Piauí aconteceu nesta segunda-feira (01), por meio de videoconferência. O evento virtual reuniu os representantes das 68 Comissões Temáticas, que apresentaram suas ações institucionais durante a pandemia da Covid-19.
Abrindo os trabalhos, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, parabenizou a atuação das Comissões, ressaltando a importância do desenvolvimento dos trabalhos em prol da advocacia e da sociedade. “Em virtude do cenário que enfrentamos, temos que reinventarmos e criarmos soluções durante esse momento de mudanças significativas para que possamos solucionar problemas. Temos o poder de interceder de forma muito positiva nas situações do dia a dia. Estamos adaptando a nossa instituição para essa nova roupagem e, em breve, implementaremos uma nova rotina, garantindo a segurança de todos. Esse é o espírito que levamos dessa pandemia, buscando a solidariedade e a proatividade”, frisou.
Em seguida, a Coordenadora-Geral das Comissões Temáticas e Vice-Presidente da OAB Piauí, Alynne Patrício, conduziu o Colégio, ao tempo em que frisou a relevância do registro das atividades. “Agradeço imensamente os trabalhos que vem sendo desenvolvidos por nossas Comissões Temáticas, sobretudo ao longo dessa pandemia. O nosso volume de trabalho aumentou consideravelmente, por isso, a relevância de registrar nossas ações nos anais da OAB, por meio de relatórios. A OAB está sendo demandada em todas as questões referentes da sociedade e isso mostra a credibilidade da nossa instituição e o quanto estamos atuantes. Em tempos de pandemia, os desafios tem sido enormes. Tenho certeza que depois disso sairemos bem mais fortalecidos”, disse.
Presente à reunião, o Secretário-Geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, também Coordenador-Geral das Comissões, parabenizou a atuação das Comissões e da Diretoria da Seccional Piauí. “Sei da responsabilidade da Coordenadora-Geral, Alynne Patrício, e que, com muito carinho e celeridade, conduz as 68 comissões instaladas no Piauí. Estar também à frente desse trabalho, nacionalmente, tem me trazido experiências relevantes, por isso me coloco à disposição para que eu possa ajudar naquilo que for necessário”, ressaltou.
O Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí e Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Einstein Sepúlveda, falou dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos com a atuação da Comissão frente à pandemia. “Hoje, as nossas missões aumentaram as responsabilidades. Estamos lutando diariamente para fazer com o que o nosso Poder Judiciário seja cada vez mais célere. Temos a consciência das dificuldades enfrentadas pelos nossos colegas advogados e advogadas no sistema Judiciário, onde a Justiça é distribuída de uma maneira desequilibrada. Atuaremos no sentido de acompanhar a produtividade dos magistrados, por meio de um aplicativo que estamos desenvolvendo. Tudo isso com o intuito de efetivar, ainda mais, o acesso à Justiça”, explanou.
A Secretária-Geral Adjunta da OAB Piauí, Nara Letícia Couto, também parabenizou a atuação das Comissões. “A OAB se mostrou ainda mais necessária nesses tempos de pandemia. Uma gama enorme de demandas nos é envida e estamos observando os trabalhos que são louváveis de vocês e tem sido de extrema relevância para a nossa advocacia e sociedade. Estamos aqui firmes para enfrentar as dificuldades que surgem a cada dia”, falou.
Falando sobre inovação nas ações da Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí), o Diretor-Geral, Aurélio Lobão, apresentou algumas iniciativas. Segundo ele, A ESA Piauí lançará duas pós-graduações gratuitas e virtuais em Direito Penal e Processo Penal e Direito Constitucional e Administrativo. “Estamos finalizando os ajustes para lançar um Sistema de Gestão que será responsável para modernizar nossa comunicação com a Advocacia piauiense. Nele, será possível a realização de inscrições em cursos, congressos e demais eventos, além de acompanhar aulas online. Lançaremos, até a próxima semana, uma live para explicar o funcionamento do sistema e destacaremos sobre o lançamento das pós-graduações”, destacou.
Ao longo do Colégio, os representantes das Comissões destacaram suas ações em prol do fortalecimento da Advocacia e dos trabalhos sociais executados durante a pandemia. Exemplo disso é a Comissão de Direitos da Saúde, que tem como Presidente o advogado e também médico Willians Cardec, que ressaltou o papel primordial de todas as Comissões Temáticas da OAB frente às demandas que surgem com a pandemia.
Em sua fala, a Ouvidora-Geral e Conselheira Seccional da OAB Piauí, Élida Fabrícia Franklin, frisou sobre os trabalhos da Ouvidoria, que tem prestado assistência no acolhimento de informações e demandas de competência da instituição.
Os Conselheiros Federais da OAB, Andreya Lorena e Thiago Carcará, também parabenizaram a atuação da Diretoria da OAB, bem como das Comissões por estarem atuantes neste momento. A Presidente da CAAPI, Andréia Araújo, aproveitou o momento para explanar sobre as ações desempenhadas pela Caixa também em parceria com a OAB Piauí.
O combate às práticas de assédio ganhou ainda mais força na Capital após virem à tona diversos relatos e denúncias de assédio sofridos por mulheres, algumas em idade escolar, por meio do movimento #ExposedTeresina, realizado nas redes sociais. A OAB Piauí, por meio das Comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Apoio à Vítima de Violência, acolherá os depoimentos para que sejam tomadas as devidas providências. As manifestações serão recebidas por meio da Ouvidoria de Gênero da OAB Piauí.
O Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rogério Almeida, destaca que está acompanhando o caso e dando todo o suporte às vítimas.
“A Comissão tomou conhecimento por meio de um dos nossos advogados membro da Comissão, que já acompanhava a #Exposed. O mais importante nesse momento é a integralidade das vítimas, especialmente, as crianças e adolescentes. A comissão vai levantar as informações que estão ali para poder encaminhar para a Presidência da Ordem, a fim de que as denúncias sejam apuradas”, conta Rogério Almeida.
“As práticas de assédio são muitas vezes inferiorizadas. As vítimas não sabem como lidar com os assediadores, pois muitas vezes eles estão em posições de superioridade no ambiente escolar, praticadas professores, diretores e etc. São denúncias graves que devem ser apuradas caso a caso. Sabemos que, além das vítimas que denunciaram, outras também podem se sentir mais encorajadas. Por isso, para ajudar nas denúncias a Comissão receberá mensagens também pelo direct do Instagram da comissão @cavvoabpiaui,” destacou a Presidente da Comissão Apoio à Vítima de Violência, Alba Vilanova
Para auxiliar as vítimas, a OAB Piauí também abriu um canal para receber as denúncias de maneira totalmente segura, como destaca a Ouvidora de Gênero da OAB Piauí, Justina Vale.
“O assédio sofrido nas escolas é uma triste realidade que precisa ser tratada de maneira dura, pois é crime. As mulheres que utilizaram o #ExposedTeresina para denunciar são corajosas. A OAB está atenta aos relatos de práticas de assédio sofrido por essas mulheres e, por isso, disponibilizamos o canal da Ouvidoria para receber as denúncias com toda a segurança, iremos tomar os encaminhamentos necessários”, frisou.
Canal de denúncias:
Ouvidoria da OAB Piauí
Atendimento: 9h – 13h
(86) 9 9941-9234
ouvidoria@oabpiaui.org.br
Na última quinta-feira (28), o Conselho Pleno da OAB Piauí esteve reunido, por meio de videoconferência, para dar encaminhamento às pautas de interessa da advocacia piauiense. A Sessão Ordinária virtual foi conduzida pelo Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, e contou com a participação dos demais diretores da instituição, Conselheiros Federais, diretoria da Caapi, além dos Conselheiros Seccionais.
“É gratificante ver que o nosso Conselho Pleno se reúne, ainda que virtualmente, para deliberar sobre pautas tão relevantes do nosso exercício profissional. Essa é a prova de que estamos sempre engajados, buscando encontrar meios que valorizem a nossa profissão, sobretudo, dando continuidade à prestação dos nossos serviços institucionais e buscando atender os anseios dos nossos colegas advogados e advogadas, diante deste cenário que enfrentamos com a crise da pandemia”, explanou o Presidente Celso Barros Coelho Neto.
O Conselho Pleno aprovou o acréscimo na Tabela de Honorários Advocatícios por Teletrabalho, valorizando o exercício profissional dos advogados e advogadas frente à pandemia do novo coronavírus. O processo teve como relator o Conselheiro Seccional Adriano Silva Borges. A medida regulamenta, por meio da inclusão do Capítulo VI da Resolução nº 09/2019, os honorários advocatícios em regime de Teletrabalho e Home Office, além de atender as recomendações do Comitê de Crise Covid-19 do CFOAB.
Em seguida, a sessão aprovou a proposta de desconto de 50% para o registro de novas sociedade dos jovens advogados(as). O Relator do processo, Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, ressaltou que a proposta tem o intuito de incentivar os jovens advogados(as) a formalizarem suas bancas de advocacia.
“É de extrema importância que a OAB Piauí estimule a criação de novas sociedades de advogados(as), sobretudo, em tempos de crise econômica com a pandemia. Temos a convicção que a redução de cargas tributárias possam gerar significativas economias aos nossos colegas advogados(as), em especial, à jovem advocacia. Apresentei os inúmeros benefícios da formalização de uma sociedade de advogados e o Conselho aprovou, por unanimidade, valorizando ainda mais o exercício da advocacia”, destacou Einstein Sepúlveda.
Presente à Sessão, a Presidente do CEJA, Bianca Monte, parabenizou o voto do relator e a aprovação da proposta. “Essa é uma vitória para a jovem advocacia piauiense. O nosso próximo passo é a realização de uma campanha de fomento ao registro, bem como debatermos a importância de termos um contador prestando esclarecimentos para a advocacia jovem sobre os benefícios do registro. Além disso, destacamos a ideia de parceria com empresas Junior de contabilidade das instituições de ensino, no qual forneceríamos o estágio, sem custos para OAB em relação à prestação desses esclarecimentos”, frisou.
O Conselho decidiu ainda pela interposição de Ações judiciais, visando manter a Turma Recursal da Justiça Federal em Teresina e contra atos da Prefeitura de Teresina.
Integraram ainda a Sessão Ordinária os diretores da instituição Alynne Patrício (Vice-Presidente) e Leonardo Airton (Secretário-Geral); os Conselheiros Federais da OAB, Raimundo Júnior e Shaymmon Moura; a Ouvidora-Geral e Conselheira Seccional da OAB Piauí, Élida Fabrícia Franklin; a diretoria do CEJA Bianca Monte (Presidente), Kaio Sampaio (Secretário-Geral) e Carolina Sá (Tesoureira); o Secretário-Geral da CAAPI, Ian Samitrius, e demais Conselheiros Seccionais.
Nos dias 07, 14 e 21 de agosto, a Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI), em parceria com o Instituto Imediar, promoverá o Curso de “Mediação de Conflitos Trabalhistas e Práticas Sistêmicas”. O evento acontecerá por meio da Plataforma Zoom e terá como palestrante o Professor Bruno Tabosa.
Para a Presidente do Instituto Imediar, Lucirene Coelho, o curso debaterá diversos assuntos pertinentes à área de Mediação de Conflitos Trabalhistas. “No curso nós especificaremos as tratativas, as negociações e ferramentas utilizadas nessa área trabalhista, além de debater sobre o novo modelo multiportas de solução de conflitos”, explicou.
Bruno Tabosa é professor de Direito, palestrante, mediador judicial e extrajudicial de conflitos, mediador certificado pelo ICFML Portugal, formador de mediadores e conciliadores e Mestre em Gestão Pública pela UFPE.
As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas por meio do link https://bit.ly/mcteps. Para mais informações: 86 9 9955-9498/ 9 9974-7885.
Com o intuito de fortalecer os conhecimentos acerca da mediação e sua abrangência, será realizado, nos dias 11 e 18 de julho, às 09h, o curso “Mediação para Advogados(As)”, que conta com o apoio da OAB Piauí e ESA Piauí. A capacitação, que terá carga horária de 20 horas/aula, acontecerá por meio da Plataforma Zoom e é promovida pelo Instituto Imediar.
O curso contará com as palestras do Juiz e professor, Rogério Monteles; da jurista e mediadora, Lucirene Coelho; e da advogada e mediadora, Macela Leal. A Presidente do Instituto Imediar e também palestrante do curso, Lucirene Coelho, ressalta que no curso serão tratados sobre temas importantes acerca da mediação.
“Nossa intenção é viabilizar a praxe forense e melhorar o atendimento e satisfação dos nossos causídicos. Nesse curso, trataremos de questões como honorários, via sistema multiportas, habilidades e competências com técnicas mais apropriadas para cada conflito. Trabalharemos também tanto a parte teórica, quanto a prática”, explica.
Os interessados em participar do Curso de Mediação para Advogados(As) deverão se inscrever, por meio do link https://bit.ly/mpaesa. Também será concedido descontos aos jovens advogados e advogadas. Para mais informações: 86 99955-9498 / 99974-7885.
O Instituto Imediar é uma instituição sem fins lucrativos com o escopo de sensibilizar e disseminar os meios consensuais de resolução de conflitos, atuando nos mais diversos eixos do sistema multiportas: familiar, escolar, empresarial, trabalhista, dentre outros.
A Diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB vêm, por meio da presente nota oficial, manifestar sua mais absoluta indignação e repudiar as acusações infundadas feitas pelo excelentíssimo presidente da República na manhã desta sexta-feira (29).
Ao afirmar que o Exame de Ordem é um “caça-níquel muitas vezes”, o mandatário da nação demonstra completo desconhecimento das finalidades da Lei nº 8.906/1994 e desinformação sobre os requisitos necessários ao exercício da profissão da advocacia, tão importante para a cidadania e a justiça.
É importante esclarecer que o Exame de Ordem vem sendo aplicado desde 1994 e foi declarado constitucional, de forma unânime, pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de etapa indispensável a qualquer bacharel que deseje exercer plenamente, e com o mínimo de condições técnicas, as atribuições da profissão.
Sua legalidade decorre do art. 8°, inciso IV, da Lei 8.906/94, o qual estabelece que, “para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem”. Tal dispositivo se coaduna com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que disciplina ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Diferentemente do que foi mencionado pelo presidente da República, o Exame não exerce, nunca exerceu e jamais exercerá função arrecadatória. Pelo contrário, o certame atualmente é aplicado em aproximadamente 180 cidades do Brasil, com a isenções previstas em lei, sem nenhum recurso público e com valores módicos, similares aos praticados em concursos pelos órgãos governamentais.
O Exame de Ordem tem a finalidade exclusiva de atestar a capacidade jurídica dos examinandos, evitando possíveis e muitas vezes irremediáveis prejuízos a terceiros. Foi concebido para a proteção do cidadão contra aqueles que não lograram conquistar condições básicas de conhecimento para o exercício profissional da advocacia – que é essencial à Justiça, conforme dispõe a Constituição em seu artigo 133.
Vale salientar que a exigência de preparação mínima se faz ainda mais urgente diante da falta de critérios adequados para impedir a proliferação indiscriminada de cursos de Direito no país. Atualmente, são mais de 1.700, muitos deles com aproveitamento mínimo no Exame de Ordem, o que reitera a necessidade de sua manutenção, inclusive como forma de fomentar a melhoria da qualidade do ensino jurídico. Aliás, o Exame tem sido objeto de anseio de outros conselhos profissionais, em especial na área da saúde, na busca pela valorização das instituições voltadas à educação que prestam um serviço digno e de qualidade, a fim de preservar vidas e direitos.
A Ordem dos Advogados do Brasil defenderá a manutenção do Exame de Ordem como ferramenta de defesa da sociedade, o qual também vem sendo reivindicado por tantos outros conselhos profissionais, em especial na área da saúde, como forma de valorizar as instituições de ensino que prestam um serviço educacional digno e de qualidade, assim como preservar direitos, vidas e respeito à sociedade, impedindo o “estelionato educacional” em muitos locais do nosso Brasil.
Conselho Federal da OAB