A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, lamenta profundamente o falecimento do advogado e Secretário da Comissão de Direito do Trânsito, Aluísio José Adad, na madrugada desta sexta-feira (19).
Aluísio também fazia parte da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), por indicação da OAB Piauí, e contribuiu como representante da Comissão no Programa Vida no Trânsito no Estado. Além disso, foi gerente do Banco do Estado do Piauí onde desenvolveu uma carreira junto à instituição financeira.
A OAB Piauí se solidariza, neste momento difícil, com a família e amigos de Aluísio José Adad.
A Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB Piauí realizou, na tarde desta quarta-feira (17), o I Workshop Virtual para Escritórios de Advocacia do Piauí. O curso aconteceu de forma virtual, por meio da Plataforma Zoom, e contou com a parceria do Instituto DATAmérica.
O Workshop abordou a importância da mediação e arbitragem nos escritórios de advocacia, a trajetória de crescimento no mercado jurídico e outros benefícios aliados aos métodos adequados de soluções de conflitos e a advocacia.
Durante a abertura, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, parabenizou a iniciativa da Câmara de Mediação e Arbitragem, ao tempo em que ressaltou a importância da qualificação profissional para o destaque no mercado de trabalho. “Para nós é uma satisfação poder ofertar conhecimentos mais técnicos e que sabemos que farão a diferença na atuação profissional de cada um de vocês. O mundo passa por constantes transformações e precisamos estar aperfeiçoando os nossos aprendizados, seguindo a atual dinâmica do exercício da Advocacia, sobretudo na resolução de conflitos de forma pacífica e célere”, ressaltou o Presidente.
O Presidente da CMA, Leandro Lages, reforçou o compromisso que a instituição tem não só para a comunidade jurídica piauiense, como também com a sociedade. “Apesar de estarmos enfrentando novos desafios com o isolamento social frente à pandemia, estamos aqui somando esforços para levar até vocês os mais importantes métodos na resolução de conflitos. Precisamos fomentar ainda mais essa cultura de solucionar as demandas dos cidadãos, por meio da pacificidade e com a utilização de meios adequados”, disse.
Parceiro do evento, o Diretor-Presidente da DATAmerica, Alainy Leitão, também externou a satisfação em contribuir com a disseminação de conhecimentos sobre a resolução de conflitos, por meio virtual. “A qualificação não pode parar. Precisamos nos adequar às novas formas de introduzir as técnicas de mediação e arbitragem. Fico muito feliz em saber que a receptividade está sendo positiva e, além disso, em poder compreender que essa parceria de muito tempo com a OAB Piauí e a CMA vem colhendo bons frutos”, finalizou.
A OAB Piauí, por meio da Comissão de Direito Condominial, realizará a live “Tópicos de Direito, Contabilidade e Gestão Condominial – Edição Brasil x Itália”, neste sábado (20), no Youtube da Comissão, às 9h30 do horário de Brasília e 14h30, da Itália. A transmissão, ao vivo, será conduzida pela Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB Piauí, Érika Carvalho.
Para a ocasião, foram convidados para debater o tema palestrantes dos dois países, como a Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Piauí e Membro da Comissão de Direito Condominial da Seccional, Dalva Fernandes; o Advogado Condominial e Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Ceará, Achiles Pontes; e a Manager Condominial e Contadora, Mara Vargas, da Itália.
Além deles, também participarão das discussões a Advogada Condominial e Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB Piauí, Ana Regina; o Contador e Coordenador da Comissão de Contabilidade Condominial CRC de Goiás, Henrique Batista, e o Advogado especialista em Direito Imobiliário, Rogério Camello, de Pernambuco.
No dia 22 de junho, ás 14h, será realizado, de forma virtual, o 1º Encontro ESAs Nordeste de Direito Público. A transmissão acontecerá ao vivo pelo Youtube da ESA Nacional e pela plataforma Zoom.
O evento, que conta com grandes nomes do meio jurídico, abordará temas relativos ao Direito Público, como flexibilização das regras licitatórias, controle social ante à pandemia, entre outros assuntos.
Serão seis painéis realizados pelo aplicativo Zoom e transmitidos por meio do Youtube. As inscrições para o encontro já estão abertas e são gratuitas, podendo ser realizadas no link: https://bityli.com/PgLVV.
Após a inscrição, o participante receberá um e-mail de confirmação contendo informações sobre os procedimentos de acesso.
Confira a programação:
Painel 1 Direitos Fundamentais e as Consequências do Distanciamento Social;
14h30 Thiago Bomfim; Adriana Rocha; Clara Machado.
Painel 2 Pacto Federativo, Responsabilidades e Competências Constitucionais em Saúde Pública;
15h30 Fabiano André de Souza Mendonça; Tiago Schubach; Danuel Blume.
Painel 3 Despesas Públicas e Controle Social em Tempos de Pandemia;
16h30 William Mazza; Otacílio dos Santos Silveira Neto; Maurício Gentil.
Painel 4 Eleições 2020 Desafios e Perspectivas;
18 horas Fábio Gomes; Érico Silveira; Delmiro Campos.
Painel 5 Flexibilização das Regras Licitatórias;
19 horas Waleska Vasconcelos; Leonardo Oliveira; Francisco Dantas.
Painel 6 Improbidade Administrativa Limites da Atuação do Gestor Público.
20 horas Taís Dorea; Harrison Targino; Robertonio Pessoa.
Nesta terça-feira (16), a Lei 14.015/20, que proíbe o desligamento de serviços públicos, como água e luz, aos finais de semana e feriado, motivado por inadimplência do consumidor, entrou em vigor. A lei determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.
A nova lei altera as de número 13.460/2017 e 8.987/1995 para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. Ela se aplica a serviços públicos prestados pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ainda aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação.
Em nível local, a OAB Piauí fez solicitações por meio de ofícios ao Legislativo e Executivo estaduais. Outro exemplo da atuação da Seccional aconteceu por meio da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB Piauí, que apresentou em fevereiro um Projeto de Lei Ordinária acerca dos serviços de suspensão e religação de energia elétrica e abastecimento de água na capital.
De acordo com o Presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Geofre Saraiva, os consumidores precisam ficar atentos a nova Lei. “A partir de agora, o consumidor deve ser previamente notificado da data do corte do serviço, só podendo ser realizado em horário comercial. Além disso, a taxa de religação não será cobrada se não houver esta notificação. Os consumidores podem reivindicar os seus direitos caso o corte por inadimplência aconteça fora dos padrões estabelecidos na Lei”, esclarece.
Primeira reunião deliberativa virtual do Conselho Pleno da OAB. Nessa segunda-feira (15), a bancada do Piauí, representada pelo Presidente da Seccional, Celso Barros Coelho Neto, e pelos Conselheiros Federais Andreya Lorena Macedo, Geórgia Nunes, Thiago Carcará e Shaymmon Moura, integrou o centro de debates do CFOAB durante videoconferência frente à pandemia.
Na oportunidade, a Sessão Extraordinária deliberou sobre temas de interesse da Advocacia e da sociedade, tais como: procedimentos para transferência da inscrição principal e para a inscrição suplementar de membros da Advocacia-Geral da União (AGU) nos quadros da OAB, bem como a informatização do processo judicial e o quórum qualificado para julgamentos de inidoneidade.
O Conselho Pleno da OAB aprovou a proposta de alteração da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no sentido de tornar a informatização do processo mais democrática e acessível à Advocacia.
Para a Conselheira Federal Andreya Lorena Macedo “a realização dessa Sessão Extraordinária foi muito importante e simbólica. Demonstra o quanto a OAB é uma instituição sólida, composta por Conselheiras e Conselheiros, dispostos a trabalharem pela Advocacia e pelo Brasil, ainda que em circunstâncias adversas”, ressaltou.
A Conselheira Geórgia Nunes também parabenizou o momento por deliberar sobre pautas tão relevantes para a classe. “Foi uma sessão histórica por ter sido a primeira realizada por videoconferência. Houve a aprovação de uma nota de repúdio contra os ataques à Democracia e ao Estado de Direito, inclusive, em face do ato de dispararem morteiros em frente ao STF. Foram julgados processos importantes como o que permitirá a continuidade de grupos de trabalho de Procuradores Federais e Advogados da União em vários Estados da Federação, sem a necessidade da emissão de carteira suplementar da OAB e de adequações das normas de informatização dos processos judiciais com mais respeito à participação dos advogados”, disse.
Também presente à reunião virtual, o Conselheiro Shaymmom Moura ressaltou a relevância das pautas. “Além de matérias em defesa da sociedade civil organizada, dentre elas o inquérito das fake news que tramita no STF, no qual aguardamos um parecer da comissão de estudos constitucionais, foram apreciadas pelo pleno do CFOAB alteração do parágrafo 3º do art. 5 do provimento nº 178:2017, que permite a atuação dos grupos descentralizados da AGU, sem que necessitem proceder inscrições suplementares, bem como foi aprovada a súmula acerca da criminalização da violação do sigilo do advogado(a)”, frisou.
Por fim, o Conselheiro Thiago Carcará ressaltou que a pautas deliberadas são de extrema importância para o atual momento vivenciado por todos. “Muito gratificante poder integrar essa primeira Sessão virtual do Conselho Pleno da OAB e como representante a Advocacia piauiense com pautas tão relevantes para a nossa realidade. Dentre outras medidas, deliberamos sobre a Súmula nº 12/2020, que regulamentou o art. 7 e art. 7-B do EAOAB e consignou como crime contra prerrogativas da Advocacia a violação do sigilo telefônico, telemático, eletrônico e de dados, mesmo que o cliente seja alvo de interceptação de comunicação”, finalizou.
A OAB Nacional, por meio da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), promove o maior congresso jurídico em ambiente digital do mundo para debater as implicações jurídicas e sociais da pandemia do novo coronavírus. O “I Congresso Digital Covid-19” será realizado entre os dias 27 e 31 de julho de 2020, com objetivo de discutir as profundas mudanças na sociedade e apresentar os novos hábitos e os caminhos daqui para frente. O evento será gratuito, totalmente online, em um ambiente inovador e ainda haverá certificação de 50 horas extracurriculares exigidas pelas instituições de ensino superior.
“Teremos um evento grandioso, um debate transversal, reunindo os maiores nomes do Direito, para tratar de todos os desafios jurídicos que decorrem da Pandemia. Além disso, vale destacar que será integralmente gratuito e certificado: uma oportunidade única de qualificação para toda a advocacia nacional”, afirma o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Duarte.
Ao longo dos cinco dias do congresso, serão realizados 144 painéis, com a presença de mais de 400 palestrantes. Seis salas digitais simultâneas serão utilizadas para transmitir tudo em tempo real. Entre os debatedores convidados e já confirmados estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia; do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva; Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves; os professores Gustavo Tepedino e Cláudia Lima Marques; dirigentes da Ordem e especialistas. Todos vão tratar sobre os reflexos da Covid-19 nos âmbitos jurídicos e sociais, além de projetar os novos rumos da sociedade brasileira e do mundo no pós-pandemia.
As inscrições são gratuitas e já estão abertas, mas as vagas são limitadas. Para se inscrever basta acessar o site oficial do evento aqui.
Serviço:
I Congresso Digital Covid-19 – Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia
Data: 27 a 31 de julho de 2020
Inscrições: abertas, no site oficial do congresso
Em solenidade realizada na manhã desta terça-feira (16), a OAB Piauí realizou a cerimônia de posse dos membros da Comissão de Liberdade de Imprensa e Expressão (CLIE). O evento, que foi restrito e cumpriu todos os requisitos de segurança sanitária em função da pandemia da COVID-19, aconteceu na sede da Seccional, em Teresina.
Criada na atual gestão, a Comissão atende à necessidade de ampliar as discussões sobre o papel da imprensa e sua função social de informar a população. Além disso, a iniciativa veio para defender os ideais de Liberdade de Imprensa e Expressão no Brasil, prevista nos incisos IV e IX do artigo 5º da CF/88, no artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e na legislação extravagante pertinente ao tema, bem como no âmbito da Seccional Piauí.
Na ocasião, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destacou a importância do papel da imprensa na sociedade. “A imprensa, como muitos dizem, é o quarto poder e deve ser preservada, protegida. É direito do cidadão ser bem informado. Por isso, devemos enaltecer o papel do jornalismo. Confiamos no trabalho inovador e pioneiro da Comissão para garantir a liberdade de imprensa e expressão e fazer com que o jornalismo tenha na OAB Piauí uma forte aliada”, declarou.
O Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, também ressaltou a importância da defesa da liberdade de imprensa e de expressão. “Desta forma, todos poderemos contribuir para a consolidação da construção de uma sociedade verdadeiramente republicana, na qual a verdade é a tônica, promovendo a boa informação e combatendo as fake news. Somente assim, nós poderemos atravessar esse momento difícil com a consciência da verdade”, frisa.
Wilson Gondim, que tomou posse da Presidência da Comissão, também enfatizou a relevância social do trabalho a ser realizado pela Comissão. “É um sonho que a OAB Piauí está me permitindo compartilhar. A liberdade de imprensa é um bem maior, que ultrapassa a figura do jornalista e atinge toda a sociedade, sendo fundamental para o desenvolvimento social, uma vez que a população é a destinatária final das informações. Desta maneira, estamos defendendo a todos”, ele ressaltou.
A partir de então, além de Wilson Gondim, também compõem a nova Diretoria da Comissão o seu Vice-Presidente, Ézio José Raulino Amaral; o Secretário-Geral, Maurício Alves da Silva, a Secretária-Geral Adjunta, Louise Neiva Tajra, bem como os membros Rony Abreu Torres, Pablo Romário Sousa Melo, Pedro Henrique Costa de Aquino, Welder Melo e João Alberto Soares Neto.
Fotos: Ascom e Lucas Dias – Portal GP1
Seguindo as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de saúde no combate à propagação do novo coronavírus (Covid-19), a OAB Piauí publicou, nesta segunda-feira (15), a Portaria nº 23/2020 que mantém os atendimentos telepresenciais até 5 de julho de 2020. A medida leva em consideração o cenário de pandemia do coronavírus (COVID-19) e a prorrogação do regime de teletrabalho de órgãos do Judiciário.
A portaria estabelece também a continuidade da suspensão de todos os eventos e reuniões institucionais na Sede da OAB Piauí, na Escola Superior de Advocacia (ESA-PI), no Clube da OAB e determina que o atendimento aos Advogados e às Advogadas permaneça exclusivamente telepresencial. O Conselho Seccional poderá continuar realizando sessões virtuais, cuja pauta será disponibilizada previamente.
Conforme o Documento, o OAB Office de Teresina funcionará de segunda a sexta-feira, de 08:30h às 12:30h e de 14:30h às 16:30h, observadas todas as recomendações das autoridades sanitárias para prevenção à COVID-19, em especial o uso de máscara de proteção facial, sem a qual não será permitido o acesso do (a) Advogado (a) ou do (a) estagiário (a).
Nesse período os colaboradores continuarão executando suas atividades em regime de teletrabalho, fora das dependências da OAB, sob a supervisão da chefia imediata, ressalvada a possibilidade de convocação extraordinária por membro da Diretoria.
O sistema de atendimento via drive-thru continuará na Sede da OAB em Teresina para credenciamento, biometria, entrega de documentos e tokens. O sistema ocorre às segundas e às quartas feiras, de 09h às 12h, mediante agendamento prévio através do telefone (86) 99992-1990 ou do e-mail recepcao@oabpiaui.org.br.
As Salas da OAB nos fóruns, penitenciárias e delegacias funcionarão de acordo com o regime estabelecido pelos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública nos quais estão instaladas.
Confira aqui os canais de atendimentos telepresenciais:
a)Protocolo: protocolo@oabpiaui.org.br
Horário: 8h às 12h – 14h às 18h
b)Secretaria: (86) 98119-8674 (Whats e Ligação) / secretariaadm@oabpiaui.org.br
Horário: 8h às 12h – 14h às 18h
c)Comissões: (86) 98128-9572 (Whats e Ligação) / comissoes@oabpiaui.org.br;
Horário: 8h às 12h – 14h às 18h
d)Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados: (86) 99966- 0297 – (somente ligação) / prerrogativas@oabpiaui.org.br
Horário: 24h
e)Ouvidoria: (86) 99941-9234 (WhatsApp) / ouvidoria@oabpiaui.org.br;
Horário: 9h – 13h
f)Tribunal de Ética e Disciplina: (86) 98121-5440 – (Whats e Ligação) / ted@oabpiaui.org.br;
Horário: 8h às 12h – 14h às 18h
g)Núcleo de Tecnologia da Informação: Atendimento/Suporte a advogados(as) por meio do link oabpi.org.br/suporte | Demais Contatos: (86) 9 9839-6641 e (86) 9 8147-7247 (Somente Whatsapp) / nti@oabpiaui.org.br
Horário: 8h às 12h – 14h às 18h
h)Escola Superior de Advocacia: (86) 9993-2042 – (Whats e Ligação) / esapi@oabpiaui.org.br
Horário: 8h às 12h – 14h às 18h
f)Certificação Digital: WhastApp: (85) 99153-1162 / (85) 98207-3779 / (85) 99282-3847 / (86)99483-1298
Horário: 8h às 17h
g)Tesouraria: (86) 98118-3442 – (Whats e Ligação) comercial@oabpiaui.org.br/tesouraria@oabpiaui.org.br
Horário: 8h às 12h – 14h às 18h
h) Plantão de Alvarás (86) 98127-5925 – (Whats e Ligação)
Horário: 10h às 15h
I) Agendamento de Drive Thru – (86) 99992-1990 (Whats e Ligação)
Horário: 9h às 14h
J) Agendamento OAB Office – Teresina: (86) 3303-0033
O Conselheiro Federal da OAB, Thiago Carcará, também Presidente da Comissão Nacional de Direito à Educação e da Comissão de Educação Jurídica da OAB Piauí, escreveu um artigo sobre a educação e os desafios durante a pandemia do Covid-19. O artigo foi veiculado no site do Conselho Federal e trata ainda das desigualdades sociais que têm afetado o aprendizado.
Confira o artigo abaixo:
E quem não teve prejuízos nesta pandemia? Inegável a grande extensão de danos que a pandemia da COVID-19 deixou em toda a humanidade. Vidas, famílias, sonhos destruídos. Para a economia, vivenciamos dramas e paradoxos que nos imprimem uma difícil reflexão entre o retorno das atividades e o distanciamento social. Aquém de discussões sobre qual o melhor caminho a seguir, a realidade já se apresenta em dados em que as perdas se avolumam. Na educação, da infantil até a superior, não é diferente.
O olhar linear que muitos impuseram à educação ao longo de décadas no Brasil repercute fortemente na pandemia, em que modelos de mediação tecnológica despontam como solução. Além dos obstáculos sociais, tecnológicos, familiares, atitudinais, entre outros, que as dimensões do território brasileiro impeliram a educação, mesmo antes da pandemia, com a COVID-19 uma complexidade exponencial de demandas eclodiu e ainda interrompe por dias e meses as aulas presenciais.
Desde 20 de março, apenas nos países de Comores, Honduras, Rússia e Singapura, houve aulas. No Brasil, são 130 mil escolas fechadas, 296 universidades públicas com aulas suspensas, mais de 59 milhões de estudantes sem poder estudar, segundo estimativa do Banco Mundial. Esse cenário, fez com que o ambiente da sala de aula, espera-se que temporariamente, fosse transportado para as residências dos brasileiros, naquelas instituições que têm condições de ofertar tal modalidade.
As desigualdades sociais neste ponto alargam ainda mais a discrepância no aprendizado, pois se muitas instituições de ensino, públicas e privadas, não possuem condições de oferta, também não são todos os domicílios e famílias brasileiras que têm suporte para aulas por mediação tecnológica em casa. Segundo o portal Todos pela Educação², no Brasil, 67% dos domicílios possuem acesso à internet, em que 99% para aqueles da classe A, 94% da B, 76% da C e 40% da DE. Além de que apenas em 42% dos domicílios (sendo 47% na classe C e 9% na DE) possuem computador em casa. O que nos desperta a necessidade de um olhar atento para cenários em que a falta de conectividade ou mesmo a instabilidade da conexão à internet prejudica aulas síncronas, bem como denota prejudicial a leitura por meio de smartphones, quando estes são disponíveis para as famílias brasileiras.
Não bastasse tal obstáculo tecnológico, que é essencial para a realização das aulas síncronas, o apoio dos pais nas atividades remotas de seus filhos é base para a educação, tanto antes quanto agora, ela é crucial pois muitos alunos não possuem habilidades para estudo independente, conforme aponta estudo feito pelo Global Education Innovation Initiative de Harvard e a OCDE Rapid Assessment of COVID19 Education Response³. Os próprios pais têm de lidar com suas atividades de home office, além da divisão dos afazeres domésticos e de eventuais conflitos psicológicos comuns para qualquer pessoa em isolamento social. O suporte das instituições de ensino, portanto, devem contemplar apoio às famílias para que todos possam cooperar para um ambiente adequado ao aprendizado, o que também alivia e pode contribuir para redução de eventuais conflitos familiares.
Importante mencionar que, neste ambiente de aprendizado, a alimentação escolar, em especial nas escolas públicas, sempre foi uma das políticas públicas não apenas educacional, mas de segurança alimentar, que se mostrou prejudicada, tendo algumas iniciativas governamentais levado até as famílias dos alunos a alimentação necessária para a sua subsistência. O ambiente familiar deve guarnecer o estudante de toda tranquilidade e apoio para o melhor rendimento escolar. No entanto, nas residências brasileiras, ainda coexiste um cenário onde quase 500 mil crianças estão submetidas à desnutrição, segundo dados do Mapeamento da Insegurança Alimentar e Nutricional do Ministério da Cidadania.4.
Entremeios, um dos principais atores no processo educacional teve mudança brusca na modalidade de ensino e necessitou rápida adaptação e absorção de diversos conhecimentos. O professor desenvolveu rapidamente o manuseio de plataformas assíncronas e construiu novo planejamento com estratégias de ensino voltadas para a mediação tecnológica. Diga-se de passagem, que o conhecido EaD, com uso de tutores e plataformas de conteúdo, não se confunde em nada com o autorizativo da Portaria n.º 343, de 17 de março de 2020, do Ministério da Educação 5 .
As competências e habilidades necessárias para plena formação do profissional não se resumem apenas em hard skills. O conhecimento científico pode ser facilmente traduzido com uso e auxílio de plataformas digitais, já que as bases teóricas podem ter fácil absorção mediante uma boa bibliografia acompanhada de um equilibrado sistema de avaliação. Contudo, as practical skills e as softs skills não dispensam a figura do professor. O conhecimento prático, regionalizado, traduzido pelos próprios instrumentos avaliativos do MEC, pela experiência profissional docente, pela necessidade da sua figura plena, além de que as habilidades de relacionamento interpessoal que se impunham aos alunos no presente século para o trabalho em equipe, a criatividade e a inovação fazem do professor ator indispensável no processo educacional, bem como a aula presencial em grupo para uso das conhecidas metodologias ativas.
Ressalte-se que, mesmo em ambientes de aprendizagem online, o papel de acompanhamento da evolução e de dificuldades do aluno fazem do professor, como sempre foi, um mediador de conteúdo, transformando uma linguagem complexa e científica em texto acessível e adequado ao contexto regional do mercado de trabalho que espera àquele discente. A confiança e a experiência docente em sala de aula, presencial ou remota, fazem com que o aluno possua segurança no aprendizado e alcance melhor absorção das habilidades ali necessárias.
Em recente Consultoria 6 , a Atmã Educar, empresa que implementa soluções educacionais inovadoras, estima que as matrículas de meio de ano devem cair em 70% no ensino superior privado, além de um impacto forte na inadimplência e na renovação de matrículas dos alunos veteranos. A solução apontada pela empresa visa a adesão a modelos híbridos de ensino, em que 40% do currículo sejam praticados de forma totalmente em EaD, como autorizado pelo MEC antes mesmo da pandemia, com o objetivo de reduzir uma das maiores despesas das IES que é o custo com o professor.
Ao que parece, esse pode ser um dos maiores prejuízos para a Educação do Brasil, a substituição do Professor pelo EaD, sem observância do contexto regional de aprendizado, tão pouco da experiência profissional que se exige de qualquer área do conhecimento. Ao observar a própria consultora que realizou o estudo, percebe-se que a inovação no caso vincula-se a práticas de inteligência artificial, baseado em conteúdos preexistentes em banco de dados criados por meio de profissionais que podem estar localizados em qualquer local do Brasil, bem como em outros países, pois o EaD, no ambiente global da indústria de massa, torna-se um grande aliado da mercantilização do ensino.
As estratégias de retomada das aulas presenciais, bem como da continuidade de aulas remotas devem saber priorizar quais objetivos curriculares se pretende desenvolver para melhor aproveitamento da carga horária escolar diante da necessidade de posterior reparo de competências e habilidades impossíveis de serem acessíveis por mediação tecnológica, como reconhecido pela própria Portaria n. 343 do MEC, em especial no tocante ao estágio supervisionado.
Ao observar o pensamento do Golden Circle de Simon Sinek, percebe-se que o sucesso de grandes empreendimentos e do alcance de metas está em olhar não para o objetivo real, o lucro ou o bem da vida a ser ofertado, mas, sim, a razão pela qual aquele objetivo está sendo traçado ou criado. Todos os outros índices serão proporcionalmente iguais ao meu dispêndio de forças em construir elos que explorem a missão da Educação.
Os prejuízos são muitos, é fato. Mas eles serão temporários. O tempo com que nos deparamos para enfrentar tais problemas não retroage. Quais serão os prejuízos permanentes? Podemos perceber que nas últimas semanas os índices futuros do Mercado de Ações, um dos setores mais pessimistas em prognósticos, têm se recuperado fortemente. Mas na Educação a recuperação do tempo perdido não pode ser açodada nem tampouco superada por robôs de plataformas digitais que se utilizam da educação bancária como premissa.
O ano letivo se apresenta com um prejuízo que pode ser amenizado através da mediação tecnológica, observada quais as prioridades curriculares e a adequação das competências e habilidades a serem desenvolvidas em ambientes remotos. A importância do professor em sala se traduz na sua capacidade de adaptação ao ambiente remota e na busca pela eficiência na mediação do conteúdo. O ambiente familiar deve ser construído por todos: professores, família, escola, sociedade, instituições de ensino e governos, para que o resultado do aprendizado seja exponencialmente maior. A alimentação escolar deve ser continuada, pois o próprio MEC assim o reconheceu, nas residências com o apoio da família e das Prefeituras Municipais. Superar barreiras tecnológicas é reconhecer as deficiências existentes e apontar para soluções diversas, como TV, envio de materiais e até mesmo o homeschooling.
O cenário atual de prejuízos para a educação brasileira é temporário e deve ser superado por todos em breve, com temperança e serenidade. As saídas tecnológicas de mediação da aprendizagem se mostram efetivas quando se possui todos os ingredientes em nossa casa, o que, como visto, não é a realidade da maioria dos brasileiros. Assim, os papeis da Escola e das Instituições de Ensino Superior se mostram em serem facilitadores da aplicação de tais mudanças nos lares. O que não se deve aceitar é que mudanças temporárias se tornem prejuízos permanentes para a educação.
Thiago Carcará, Doutor e mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR; professor adjunto e coordenador do Curso de Direito da UESPI; Advogado, Conselheiro Federal, Presidente da Comissão Especial de Direito à Educação do Conselho Federal da OAB.